Procedimento Comum Cível 0803077-97.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803077-97.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:55

Publicação

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: LUIS JOSE DE SOUSA Endereço: Povoado Meios, S/N, Fazenda Apertado Dahora, Rural, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803077-97.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, antes da apresentação dos cálculos iniciais pela parte exequente, compareceu voluntariamente nos autos e realizou o deposito de valor que entende correto. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 89202837, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 27181910). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência da parte exequente com o valor depositado em juízo, resta evidente que houve a quitação integral, conforme dispõe o artigo 526, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ainda, o Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 10.239,56 (dez mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 2100130731881, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme ID 27181910. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Custas já recolhidas, conforme Id 88317743. Proceda-se à evolução da classe judicial. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051109375761900000025607397 INICIAL PARC CRED - LUIZ JOSE DE SOUSA - 2335 Petição (outras) 22051109375776100000025607403 EXTRATO PARC CRED - LUIZ JOSE DE SOUSA - 2335 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22051109375798900000025607404 DOCS PESSOAIS - LUIZ JOSE Documentos 22051109375822900000025607405 PROCURACAO - LUIZ JOSE Procuração 22051109375848100000025607407 Certidão Certidão 22051111274685200000025618559 Petição Petição (outras) 22051910283693100000025907495 protocolo-carol-habilitacao-2639611_1 Petição (outras) 22051910283734400000025907505 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 22051910283749400000025907507 do-pg-0023_3 Documentos 22051910283776200000025907508 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22051910283797300000025907509 Despacho Despacho 22051917591982100000025756185 Citação Citação 22051917591982100000025756185 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061312525285400000026788916 contestacao-801884-1655121793_1 Petição (outras) 22061312525297500000026788918 extrato-2-1654792847_2 Documentos 22061312525316200000026788919 Petição Petição (outras) 22061318482874300000026809491 manifestacao-juizo-digital-4409700-1653347852_1655151343 Petição (outras) 22061318482887300000026809493 Intimação Intimação 22070509303368100000027482621 Certidão Certidão 22092209385026100000030315914 Sentença Sentença 23052221194630900000038419152 Petição Petição (outras) 23062609290361600000040180666 Apelação - INEXISTENCIA DE PRESCRICAO - SEM CONTRATO - SEM TED - SUMULA 18 TJPI - TEORIA DA CAUSA MA Petição (outras) 23062609290370800000040180670 Petição Petição (outras) 23071818004778200000041243214 contrarrazoes-ap-luiz-jose-de-sousa_1 Petição (outras) 23071818004786100000041243216 Certidão Certidão 23072511440340600000041513973 Sistema Sistema 23072511453897700000041514936 Decisão Decisão 23102316225100000000053944994 Sistema Sistema 23103111480300000000053944995 Petição Petição (outras) 23103121192100000000053944996 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020911254100000000053944997 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24030316565300000000053944998 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041214424800000000053945000 Ementa Ementa 24041214424800000000053945001 Relatório Relatório 24041214424800000000053945002 Voto do Magistrado Voto 24041214424800000000053945003 Sistema Sistema 24041306085000000000053945004 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051609454900000000053945005 Sistema Sistema 24070311162429800000056109940 Sentença Sentença 24092414215478300000059929634 Sentença Sentença 24092414215478300000059929634 Petição Petição (outras) 24102423220320100000061565702 APELACAO - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDE Petição (outras) 24102423220355000000061565703 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 24102423220391700000061565704 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24102423220410900000061565705 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24102423220424100000061565708 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE Comprovante 24102423220437600000061565707 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 Comprovante 24102423220453400000061565709 2024 - TJPI - ACORDAO EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA - TJPI - 2024 Comprovante 24102423220482700000061565710 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24102423220502200000061565711 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24102423220524200000061565712 Certidão Certidão 24111208082533000000062378631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111208090927400000062378633 Intimação Intimação 24111208090927400000062378633 Petição Petição (outras) 24120322131557800000063400256 contrarrazoes-a-apelacao-improcedente-credito-pessoal-relugaridade-contrato-luiz-jose-de-sousa_1 Petição (outras) 24120322131621200000063400258 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 24120322131653900000063400261 do-pg-0023_3 Documentos 24120322131689900000063400263 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 24120322131716500000063400264 Certidão Certidão 25021013152353400000065925510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110053116300000065974828 Sistema Sistema 25021110055728800000065975336 Despacho Despacho 25041517255300000000081759169 Petição Petição (outras) 25050613254900000000081759170 COMPROVACAO HIPOSSUFICIENCIA - TRABALHADOR RURAL - UM SALARIO MINIMO - Petição (outras) 25050613254900000000081759171 extrato-2-1654792847_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759172 IRPF - 2025- LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759173 IRPF - 2024- LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759174 IRPF - 2023 - LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759175 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25090916322400000000081759176 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091013392700000000081759177 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25092610273200000000081759178 Ementa Ementa 25100208410200000000081759179 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25100208410500000000081759180 Ementa Ementa 25100208410500000000081759181 Relatório Relatório 25100208410500000000081759182 Voto do Magistrado Voto 25100208410500000000081759183 Sistema Sistema 25100208410600000000081759734 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 25102913055400000000081759735 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-6612234_1 Petição (outras) 25102913055400000000081759736 comprovante-luiz-jose-de-sousa_2 Outros Documentos 25102913055400000000081759737 pl-1761224498_3 Outros Documentos 25102913055400000000081759738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25103010241600000000081759739 Petição (outras) Petição (outras) 25111719080000000000081759740 2200382918_1763403134 Petição (outras) 25111719080000000000081759741 Petição (outras) Petição (outras) 25121211054783400000081777576 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5620111-1759275189_1 Petição (outras) 25121211054786400000081777580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Guia 2E6 4F6 1893246 Certidão de Custas 25121922511619800000082180137 Petição (outras) Petição (outras) 25122918331165500000082259480 exibeboleto-1_1 Petição (outras) 25122918331169300000082259481 2200382918-comprovante_2 Outros Documentos 25122918331172000000082259482 peticao-de-custas-finais-2200382918_3 Outros Documentos 25122918331174900000082259483 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26012122075774800000082977382 CONCORDANCIA - ALVARA - 201 Pedido de Expedição de Alvará 26012122075778500000082977383 Sistema Sistema 26012211031736800000083003633 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 22 de janeiro de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: LUIS JOSE DE SOUSA Endereço: Povoado Meios, S/N, Fazenda Apertado Dahora, Rural, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, s/n, R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803077-97.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada, antes da apresentação dos cálculos iniciais pela parte exequente, compareceu voluntariamente nos autos e realizou o deposito de valor que entende correto. Por sua vez, a parte exequente manifestou-se ao Id 89202837, concordando com o valor indicado pela parte executada e requerendo o levantamento da quantia através de transferência bancária do valor total para a conta da sociedade de advogados que patrocina a parte exequente, uma vez que possui procuração ad judicia et exta para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação (Id 27181910). É o relatório. Passo a julgar. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento voluntário da obrigação pela parte executada e anuência da parte exequente com o valor depositado em juízo, resta evidente que houve a quitação integral, conforme dispõe o artigo 526, do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Ainda, o Código de Processo Civil elenca em seu artigo 924 as hipóteses de extinção da execução, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Portanto, ante à noticiada satisfação da obrigação face o pagamento informado, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, o levantamento do valor de R$ 10.239,56 (dez mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial nº 2100130731881, Agência: 2761, Banco do Brasil, por meio de transferência bancária para a Conta Corrente de Pessoa Jurídica Agência: 16373; Conta: 893773; CNPJ: 55.076.953/0001-25, de titularidade de Luis Roberto Moura de Carvalho Brandão, Sociedade Individual, uma vez que possui procuração ad judicia et extra para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação conforme ID 27181910. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. DISPENSO a expedição de alvará judicial, uma vez que a presente sentença, devidamente assinada eletronicamente, VALERÁ COMO ALVARÁ PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES, em consonância com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. Ressalte-se que a parte interessada não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Custas já recolhidas, conforme Id 88317743. Proceda-se à evolução da classe judicial. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051109375761900000025607397 INICIAL PARC CRED - LUIZ JOSE DE SOUSA - 2335 Petição (outras) 22051109375776100000025607403 EXTRATO PARC CRED - LUIZ JOSE DE SOUSA - 2335 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22051109375798900000025607404 DOCS PESSOAIS - LUIZ JOSE Documentos 22051109375822900000025607405 PROCURACAO - LUIZ JOSE Procuração 22051109375848100000025607407 Certidão Certidão 22051111274685200000025618559 Petição Petição (outras) 22051910283693100000025907495 protocolo-carol-habilitacao-2639611_1 Petição (outras) 22051910283734400000025907505 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 22051910283749400000025907507 do-pg-0023_3 Documentos 22051910283776200000025907508 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22051910283797300000025907509 Despacho Despacho 22051917591982100000025756185 Citação Citação 22051917591982100000025756185 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061312525285400000026788916 contestacao-801884-1655121793_1 Petição (outras) 22061312525297500000026788918 extrato-2-1654792847_2 Documentos 22061312525316200000026788919 Petição Petição (outras) 22061318482874300000026809491 manifestacao-juizo-digital-4409700-1653347852_1655151343 Petição (outras) 22061318482887300000026809493 Intimação Intimação 22070509303368100000027482621 Certidão Certidão 22092209385026100000030315914 Sentença Sentença 23052221194630900000038419152 Petição Petição (outras) 23062609290361600000040180666 Apelação - INEXISTENCIA DE PRESCRICAO - SEM CONTRATO - SEM TED - SUMULA 18 TJPI - TEORIA DA CAUSA MA Petição (outras) 23062609290370800000040180670 Petição Petição (outras) 23071818004778200000041243214 contrarrazoes-ap-luiz-jose-de-sousa_1 Petição (outras) 23071818004786100000041243216 Certidão Certidão 23072511440340600000041513973 Sistema Sistema 23072511453897700000041514936 Decisão Decisão 23102316225100000000053944994 Sistema Sistema 23103111480300000000053944995 Petição Petição (outras) 23103121192100000000053944996 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020911254100000000053944997 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24030316565300000000053944998 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24041214424800000000053945000 Ementa Ementa 24041214424800000000053945001 Relatório Relatório 24041214424800000000053945002 Voto do Magistrado Voto 24041214424800000000053945003 Sistema Sistema 24041306085000000000053945004 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051609454900000000053945005 Sistema Sistema 24070311162429800000056109940 Sentença Sentença 24092414215478300000059929634 Sentença Sentença 24092414215478300000059929634 Petição Petição (outras) 24102423220320100000061565702 APELACAO - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG DA OPERACAO - REQUISITO DE VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDE Petição (outras) 24102423220355000000061565703 2024 - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - NULIDADE- MANOEL DOURADO Comprovante 24102423220391700000061565704 2024 - TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG OPERACAO -SENHA PESSOAL AUSENTE - JOSE WILSON - 2024 Comprovante 24102423220410900000061565705 2024- TJPI - AUSENCIA EXTRATO DE LOG - SENHA PESSOAL AUSENTE - REQUISITO DE VALIDADE Comprovante 24102423220424100000061565708 2024 - ACORDAO TJPI - AUSENCIA DO EXTRATO DE LOG SENHA PESSOAL AUSENTE- - NULIDADE Comprovante 24102423220437600000061565707 ACORDAO 2024 - TJPI - EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA ADVOGADO - 2024 Comprovante 24102423220453400000061565709 2024 - TJPI - ACORDAO EXCLUSAO DE CONDENACAO SOLIDARIA - TJPI - 2024 Comprovante 24102423220482700000061565710 EXEMPLO EXTRATO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24102423220502200000061565711 EXEMPLO DE LOG DE OPERACAO - SENHA PESSOAL Comprovante 24102423220524200000061565712 Certidão Certidão 24111208082533000000062378631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111208090927400000062378633 Intimação Intimação 24111208090927400000062378633 Petição Petição (outras) 24120322131557800000063400256 contrarrazoes-a-apelacao-improcedente-credito-pessoal-relugaridade-contrato-luiz-jose-de-sousa_1 Petição (outras) 24120322131621200000063400258 procuracao-bradesco-1_2 Documentos 24120322131653900000063400261 do-pg-0023_3 Documentos 24120322131689900000063400263 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documentos 24120322131716500000063400264 Certidão Certidão 25021013152353400000065925510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021110053116300000065974828 Sistema Sistema 25021110055728800000065975336 Despacho Despacho 25041517255300000000081759169 Petição Petição (outras) 25050613254900000000081759170 COMPROVACAO HIPOSSUFICIENCIA - TRABALHADOR RURAL - UM SALARIO MINIMO - Petição (outras) 25050613254900000000081759171 extrato-2-1654792847_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759172 IRPF - 2025- LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759173 IRPF - 2024- LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759174 IRPF - 2023 - LUIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050613254900000000081759175 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25090916322400000000081759176 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25091013392700000000081759177 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25092610273200000000081759178 Ementa Ementa 25100208410200000000081759179 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25100208410500000000081759180 Ementa Ementa 25100208410500000000081759181 Relatório Relatório 25100208410500000000081759182 Voto do Magistrado Voto 25100208410500000000081759183 Sistema Sistema 25100208410600000000081759734 Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta Petição de Sustentação Oral ou Retirada de Pauta 25102913055400000000081759735 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-6612234_1 Petição (outras) 25102913055400000000081759736 comprovante-luiz-jose-de-sousa_2 Outros Documentos 25102913055400000000081759737 pl-1761224498_3 Outros Documentos 25102913055400000000081759738 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25103010241600000000081759739 Petição (outras) Petição (outras) 25111719080000000000081759740 2200382918_1763403134 Petição (outras) 25111719080000000000081759741 Petição (outras) Petição (outras) 25121211054783400000081777576 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5620111-1759275189_1 Petição (outras) 25121211054786400000081777580 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Intimação Intimação 25121405462150500000081825110 Guia 2E6 4F6 1893246 Certidão de Custas 25121922511619800000082180137 Petição (outras) Petição (outras) 25122918331165500000082259480 exibeboleto-1_1 Petição (outras) 25122918331169300000082259481 2200382918-comprovante_2 Outros Documentos 25122918331172000000082259482 peticao-de-custas-finais-2200382918_3 Outros Documentos 25122918331174900000082259483 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26012122075774800000082977382 CONCORDANCIA - ALVARA - 201 Pedido de Expedição de Alvará 26012122075778500000082977383 Sistema Sistema 26012211031736800000083003633 VALENÇA DO PIAUÍ -PI, 22 de janeiro de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUIS JOSE DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS. PARC CRED PESS. PRELIMINARES: OFENSA À DIALETICIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. I - O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade das tarifas "PARC CRED PESS", pois não trouxe aos autos qualquer comprovante de adesão, de modo a demonstrar que a parte autora anuiu com: (i) a contratação do crédito pessoal, olvidando-se de trazer até mesmo o contrato de abertura de conta-corrente, com limite de crédito pré-aprovado; ou (ii) valores das tarifas. II - Tratando-se de cobrança indevida, referente a empréstimo não contratado, cabível a restituição dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. III. Aplicação do entendimento do STJ (EREsp 1.413.542/RS). IV – Danos morais configurados. V. Por fim, considerando que restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação. VI. Apelação conhecida e provida em parte. Sentença reformada em parte. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803077-97.2022.8.18.0078 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por LUIS JOSE DE SOUSA, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. A r. sentença de primeiro grau, ID 22912205, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo hígido o contrato de empréstimo bancário sob o fundamento de que, embora ausente contrato físico, a efetivação do crédito e o subsequente saque configuravam a contratação válida. Ademais, condenou a parte autora e seu advogado em litigância de má-fé, com imposição de multa de 5% sobre o valor da causa, revogação da justiça gratuita anteriormente deferida e condenação em custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da causa. Em apelação cível (ID. n°. 22912207), alega, em síntese, na hipótese dos autos, houve desconto indevido diretamente nos proventos do recorrente, bem como engano injustificável, porquanto a empresa foi negligente na prestação do serviço que disponibiliza no mercado ao realizar empréstimo mediante fraude sem os devidos cuidados; que não foi apresentado contrato pela parte ré; que a ocorrência de tais descontos, sem fundamento negocial, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, por violação a atributo da personalidade, ao ignorar a dignidade do consumidor, prescindindo-se da prova do prejuízo, bem como ao pagamento em dobro dos valores descontados. Requereu a reforma da sentença a fim condenar o banco apelado a devolução em dobro da quantia descontada e pagamento por indenização por dano moral. Em sede de contrarrazões (ID. n° 22912319), sustenta, preliminarmente o desrespeito ao princípio da dialeticidade, por entender que o recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de condição da ação (falta de interesse de agir), devido à inexistência de requerimento administrativo prévio; a prescrição trienal (Art. 206, §3º, V do Código Civil) ou quinquenal (Art. 27 do CDC), contadas a partir do primeiro desconto. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, a ausência de requisitos para aplicação do Art. 42 do CDC (restituição em dobro), a violação aos princípios da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium, supressio/surrectio, duty to mitigate the loss) e a inexistência de dano moral (não configurado in re ipsa e ausência de prova de ofensa grave). Requereu, subsidiariamente, a compensação de valores recebidos pelo autor. É o Relatório. V O T O O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO a Apelação Cível no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Deixo de remeter ao Ministério Público Superior, em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. II – PRELIMINARMENTE DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE O apelado alegou que o recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade. Contudo, em uma detida análise das razões recursais, verifica-se que o apelante questiona diretamente os pontos essenciais da decisão de primeiro grau. A apelação rebate a validade da contratação reconhecida pelo juízo a quo, a ausência de prova de consentimento, a falha na prestação do serviço e a condenação por litigância de má-fé, apresentando argumentos e fundamentos jurídicos para a reforma de cada um desses aspectos. A peça recursal não se limita a reproduzir a petição inicial, mas confronta a sentença em seus principais pilares, demonstrando de forma clara o error in judicando e o error in procedendo alegados. De mais a mais, a reprodução de argumentos anteriores não implica em ofensa à dialeticidade se estes forem suficientes para demonstrar o inconformismo com a decisão e o pedido de sua reforma. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR O apelado arguiu a falta de interesse de agir do autor pela ausência de prévio requerimento administrativo. No entanto, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para buscar o acesso ao Poder Judiciário é regra, ressalvadas raras exceções não aplicáveis ao caso. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - QUINQUENAL A relação jurídica em debate é tipicamente de consumo, envolvendo um fornecedor de serviços bancários e um consumidor. Dessa forma, a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Conforme o artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do serviço é de cinco anos. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se protraem no tempo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal ocorre a partir da data do último desconto indevido, caracterizando obrigação de trato sucessivo. No presente caso, o ajuizamento da ação em maio de 2022, ativos quando do ajuizamento da ação, sendo a relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela do contrato questionado de nº 315352335, no caso, ainda não alcançado o prazo quinquenal Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 11/05/2022, não há que se reconhecer a prescrição integralmente, mas apenas em relação às parcelas descontadas anteriormente a esta data. Perante tal informação, verifica-se estarem prescritas somente as parcelas anteriores a 11/05/2017. III - DO MÉRITO RECURSAL Cinge o recurso sobre a existência de uma cobrança denominada “PARC CRED PESS” junto à conta corrente da parte autora, onde esta alega ser indevida porquanto não teria contrato com a requerida que a justificasse. Inicialmente, registra-se que a aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações consumeristas e do Verbete nº 297 da Súmula do STJ que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo despicienda a perquirição do elemento subjetiva da culpa na conduta perpetrada pela empresa requerida. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto ao ônus da prova no caso concreto, conforme teoria estática compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele (art. 373/CPC). Cândido Rangel Dinamarco2, sobre o tema, esclarece: "A distribuição do ônus da prova, na divisão clássica, repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam concientiam – e daí o encargo que as partes tem no processo, não só de de alegar, como também de provar (encargo = ônus). (...) O ônus da prova tradicionalmente recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." A parte autora propôs a demanda, alegando que desconhece a contratação de serviço, que justificaria a cobrança denominada “PARC CRED PESS” junto ao Banco Bradesco S/A, requerendo, em sede recursal, que sejam restituídas as parcelas debitadas em sua conta em dobro, bem como a indenização por danos morais. Em casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica originária das dívidas discutidas, compete à parte requerida, pretensa credora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência da contratação e, por consequência dos débitos discutidos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de responder pelos danos causados ao consumidor. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, INCISO II, CPC/15 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA ORIGEM DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. Alegando a parte autora fato negativo para a desconstituição do débito cobrado, é da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, o ônus de comprovar a sua existência, de forma a tornar legítima a inscrição do nome daquela em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de prova negativa. A existência de restrição creditícia anterior àquela que foi considerada irregular, cuja legitimidade não foi desconstituída, afasta a configuração do dano moral, consoante o que dispõe a Súmula 385 do STJ. (TJ/MG, AP 10479140018942001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, julgamento em 26/10/2017)." A instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova acerca da contratação de serviço pela requerente que tivesse gerado a parcela questionada, não colacionando nenhum contrato. Compulsando os autos originários, não se verifica qualquer prova material desta efetiva contratação entre os litigantes. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PACTO. RECONHECIMENTO DE ILÍCITO QUE GERA DANO MORAL. 1.Em havendo reconhecimento da nulidade contratual relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, até porque o contrato não foi juntado aos autos, há de se reconhecer o ilícito de onde deriva o dever de indenizar os danos daí decorrentes. 2. Dano moral que afeta diretamente a esfera de sobrevivência da parte que é aposentada percebendo um salário mínimo. O dano moral decorre do fato de que o desconto ilegal mensal é muito representativo sobre o ganho mensal da parte autora. Portanto, o abalo na psique da parte é visível, pois orbita na esfera de sua sobrevivência. Descontos que geram aflição e angústia. Violação dos direitos da personalidade. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 mantido. 3. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento.(TJTO Ap 0019621-87.2018.8.27.2729. Relatora Des. Maysa Vendramini. Dje 08/07/2020) Assim, não comprovada à existência de contrato celebrado em nome da autora, qual seja, o de nº 315352335 que justificasse a cobrança denominada “PARC CRED PESSOAL”, ônus que competia à instituição financeira, deve ser reformada a sentença e declarar a inexistência da contratação e, consequentemente, a ilegalidade da cobrança. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro, caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário. A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto "dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese" do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro "dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA[...]RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança.[...]24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores.26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão.TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.[...](EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. Para corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSEVERADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO DE FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003577-60.2021.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). Logo, deverá se dar na forma simples para os descontos efetuados até 30.03.2021, sendo a restituição em dobro para os descontos realizados após mencionada data, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. Ressalte-se que, considerando que restou comprovado nos autos a disponibilização da quantia em conta titularizada pela parte Apelante, em 07.11.2016, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID. 12481352 - Pág. 15), entendo que referido valor, atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Portanto, em decorrência da reforma da sentença de improcedência não há que se falar em litigância de má-fé. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para:a) Reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 11/05/2017;b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela;c) Condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal;d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID. 12481352 - Pág. 15), referido valor, atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial.e) Afastar a condenação por litigância de má-fé.f) Inverter e fixo, em 10%, a condenação dos ônus da sucumbência e honorários, para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte apelante sobre o valor da condenação.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para: a) Reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 11/05/2017; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID. 12481352 - Pág. 15), referido valor, atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. e) Afastar a condenação por litigância de má-fé. f) Inverter e fixo, em 10%, a condenação dos ônus da sucumbência e honorários, para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte apelante sobre o valor da condenação.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Dourado No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0835846-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADEMAR RIBEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher o recurso, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixar, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 2 Processo nº 0801598-07.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PRUDENCIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA PRUDENCIA DA SILVA, reconhecendo-se de ofício a prescrição da pretensão deduzida em juízo. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de já haver sido fixada em patamar adequado (10%) na sentença recorrida, mantendo a causa suspensiva prevista no art. 98, § 3º e por não haver reexame do mérito recursal.. Ordem: 3 Processo nº 0801611-30.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL PINTO DA SILVA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim específico de AFASTAR a condenação da autora por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, excluindo-se, por conseguinte, a multa de 01 (um) salário-mínimo, a obrigação de indenizar o réu, e os honorários punitivos com base no art. 81, caput, do CPC. Mantenho incólume a sentença quanto ao mérito dos pedidos principais. Considerando que o recurso foi provido apenas em parte e que os honorários advocatícios já foram fixados no percentual máximo permitido (20%) pelo juízo de origem, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a parte recorrente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. Ordem: 4 Processo nº 0841772-94.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2%, suspensa de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 5 Processo nº 0800025-76.2023.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO FILHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso de Apelação, para no mérito E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTADER (BRASIL) S/A, reformando a sentença, tão somente, para: a) Reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (cinco mil reais), ato continuo, condenar a instituição financeira ao pagamento da referida indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, com base na tabela da Justiça Federal. b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. c) Determinar a compensação do valor de R$ 656,52 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), recebido pela Apelante. Esse valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IPCA-E a partir da data de depósito (17/02/2020), e sobre ele incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A compensação ocorrerá com o montante total da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ.. Ordem: 6 Processo nº 0750724-52.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO FABIO FERREIRA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 7 Processo nº 0803713-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA MARIA BEZERRA NUNES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MACHADO NUNES (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 8 Processo nº 0800764-18.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 9 Processo nº 0800972-46.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI MAIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial papiloscópica.. Ordem: 10 Processo nº 0831061-64.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS BATALHA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 11 Processo nº 0800112-24.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ SOARES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito do acórdão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 12 Processo nº 0801467-27.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERIANO PAES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial dos Embargos, para sanar a contradição quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. Ordem: 13 Processo nº 0800632-40.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ALDENIR VIANA PIRES (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de ANULAR a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja reaberto o prazo legal da parte executada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsto nos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 14 Processo nº 0800374-18.2022.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: INACIA CAMPELO DO BONFIM SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS, mantendo-se os demais termos do decisum.. Ordem: 15 Processo nº 0826322-82.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ZACARIAS DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Entendo, ainda, pela necessidade de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais pelo juízo a quo. Para tal, considerando as diretrizes constantes nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, opto pela fixação dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.. Ordem: 16 Processo nº 0803077-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para: a) Reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 11/05/2017; b) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada os descontos efetuados após esta data. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal; d) Determinar a compensação do valor recebido de R$ R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado aos autos pela requerida (ID. 12481352 - Pág. 15), referido valor, atualizado monetariamente a partir da data de depósito, deve ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. e) Afastar a condenação por litigância de má-fé. f) Inverter e fixo, em 10%, a condenação dos ônus da sucumbência e honorários, para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte apelante sobre o valor da condenação.. Ordem: 17 Processo nº 0825549-66.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDA FERREIRA GOMES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos pressupostos que embasam a essência do recurso, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 18 Processo nº 0802707-81.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL LAURINDA DA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Inverter os ônus de sucumbência e honorários advocatícios, a serem pagos pela parte autora/apelada ao patrono da parte apelante, contudo, sua exigência resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801144-98.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DA SILVA MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800431-43.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos, e voto por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. No mais, voto também por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de modificar a sentença, apenas no ponto relativo a restituição material, que deve ocorrer na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 21 Processo nº 0801076-31.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento.. Ordem: 22 Processo nº 0802262-44.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GILMAR BARBOSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 23 Processo nº 0800639-26.2024.8.18.0047 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SILVA MACIEL (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade.. Ordem: 24 Processo nº 0800309-58.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL dos embargos de declaração opostos pela MARIA RITA DE JESUS OLIVEIRA, exclusivamente para fins de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados, mantendo-se inalterado o conteúdo do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0801472-60.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ARCANJA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800289-64.2021.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, DÊS-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para sanar as seguintes omissões: i) esclarecer, quanto à modulação da repetição do indébito, que esta deve observar a tese fixada no EAREsp 676.608/RS, de modo que a devolução em dobro aplica-se exclusivamente às cobranças realizadas após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para os valores anteriores a essa data; ii) explicitar, quanto à compensação de valores, que está autorizada nos termos do art. 884 do Código Civil, devendo-se considerar os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora; iii) suprir a omissão relativa aos juros moratórios e à correção monetária em relação ao dano material, fixando que os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de então, observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, os juros devem ser calculados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, ao passo que a correção monetária deve seguir o índice IPCA; iv) estabelecer que a correção monetária em relação ao dano moral incide desde o arbitramento dos valores, conforme tabela da Justiça Federal, em consonância com a Súmula 43 do STJ. Mantém-se íntegro o dispositivo anteriormente proferido, com os devidos acréscimos ora aclarados, sem alteração de seu conteúdo decisório.. Ordem: 27 Processo nº 0801841-09.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISTELIA ANTUNES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, reformando totalmente a sentença monocrática para: 1 - declarar nulo o contrato firmado entre as partes; 2 - condenar o réu/apelado a restituir na forma simples os descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, ressalvadas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda (agosto/2019), ante a incidência da prescrição quinquenal, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto, deduzindo-se o valor do saque realizado (R$700,00); 3 - condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão); 4 - inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte ré/apelada responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 28 Processo nº 0802240-51.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE BATISTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reconhecer a omissão apontada, devendo os ônus sucumbenciais, arbitrados, no importe de 15%, serem fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.. Ordem: 29 Processo nº 0801176-26.2018.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SANTOS (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 30 Processo nº 0831076-38.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 31 Processo nº 0802313-44.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PEDRINA BATISTA MARTINS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, fastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se incólume a sentença nos demais termos. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. Ordem: 32 Processo nº 0801155-08.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, haja vista a inexistência de honorários fixados na decisão recorrida.. Ordem: 33 Processo nº 0801938-86.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO (APELADO) Terceiros: MARIANA ALVES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ROZINETE DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DAS DORES DE MORAES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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