Execução de Título Extrajudicial 0805198-90.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0805198-90.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO JARDIM VITORIA Nome: EDIFICIO JARDIM VITORIA Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1883, - lado ímpar, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64052-345 EXECUTADO: THELMA MARIA RAULINO SALES Nome: THELMA MARIA RAULINO SALES Endereço: São Cristovão, 1883, Jardim Vitória - 304, Av. Presidente Kennedy, TERESINA - PI - CEP: 64052-800 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte exequente não anexou nenhum documento que comprove remuneração compatível com a situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários-mínimos. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805198-90.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, por não ter comprovado a insuficiência de recursos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 5.316,20 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e vinte centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121216000683600000081802727 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121216000687800000081802729 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121216000702400000081802731 CONVEÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121216000707400000081803184 Débito(s) da Unidade DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121216000722300000081803187 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documentos 25121216000725400000081803188 petição - Petição (outras) 25121216000729400000081803190 PLANILHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121216000732400000081803191 PROCURAÇÃO Procuração 25121216000735000000081803192 SUBSTABELECIMENTO (21) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25121216000739000000081803195 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25121223230051600000081815726 Certidão Certidão 25121408132294400000081825434 Intimação Intimação 25121408132294400000081825434 Procuração Procuração 25122410104637800000082223490 PETIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EDIFICIO JARDIM VITORIA Petição (outras) 25122410104647200000082223491 REGIMENTO INTERNO - JARDIM VITÓRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25122410104667100000082223492 Relatório de débitos - Edificio Jardim Vitória DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25122410104689500000082223493 CNPJ - EDIFICIO JARDIM VITORIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25122410104716000000082223494 Certidão Certidão 26021417301319800000084386086 Sistema Sistema 26021417303767900000084386089 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 10:10

Publicação

16/12/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIFICIO JARDIM VITORIA EXECUTADO: THELMA MARIA RAULINO SALES CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando que o Cartão CNPJ do condomínio está ausente (data de emissão no mínimo três meses da data de ajuizamento). Ademais, verifica-se ausência do regimento interno do condomínio e no relatório de débitos consta " Despesa de cobrança". ATO ORDINATÓRIO Considerando certidão acima, INTIMO, neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar cartão CNPJ atualizado e se manifestar sobre os demais documentos mencionados, no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 14 de dezembro de 2025. MARIA ALVES BORGES 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805198-90.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 23:23

Distribuição (sorteio)

12/12/2025, 16:00

Documentos

•01/04/2026, 00:00