Procedimento Comum Cível 0802622-95.2021.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802622-95.2021.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA TRINDADE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE SÚMULAS DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que, em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, declarou inexistente relação jurídica de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção pela Taxa SELIC a partir da citação, e ao pagamento de R$ 5.500,00 por danos morais, também corrigidos pela SELIC a partir do arbitramento. A insurgência recursal restringe-se aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial e o índice de atualização aplicáveis à repetição do indébito (dano material); (ii) estabelecer os critérios de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do banco é extracontratual, pois os descontos decorreram de contrato inexistente, configurando ato ilícito. A correção monetária do dano material deve incidir desde cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI). Os juros moratórios sobre a repetição do indébito fluem a partir do evento danoso (cada desconto), à taxa de 1% ao mês, em conformidade com os arts. 398, 405 e 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54 do STJ. A correção monetária da indenização por danos morais incide desde o arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ, aplicando-se também a Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI). Os juros moratórios sobre os danos morais correm desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), à taxa de 1% ao mês, conforme Súmula 54 do STJ. A sentença, ao aplicar a Taxa SELIC de forma única, desconsiderou a natureza distinta dos encargos, razão pela qual merece parcial reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por descontos indevidos em benefício previdenciário é extracontratual, incidindo juros de mora desde o evento danoso. A repetição do indébito deve observar correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802622-95.2021.8.18.0037 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA TRINDADE DA CONCEICAO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A petição inicial (ID 24084084) narra que a autora, beneficiária do INSS, verificou descontos indevidos em seu benefício referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 337870165-4, no valor de R$ 592,97, em 84 parcelas de R$14,00, formalizado em 24/07/2020), que ela alega não ter autorizado nem recebido o valor correspondente. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., embora citado, apresentou contestação intempestivamente, o que resultou na decretação de sua revelia, conforme certidão de ID 24084104 e Sentença de ID 24084122. A sentença de primeiro grau (ID 24084122 e ID 24084130, que rejeitou Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco) declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da folha de pagamento da autora, determinando a correção monetária pela Taxa SELIC a partir da citação. Adicionalmente, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, também com correção pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com a sentença, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID 24084125), requerendo a reforma em pontos específicos relacionados à aplicação dos juros moratórios e da correção monetária, tanto para o dano material quanto para o dano moral. Em síntese, a apelante argumenta que: Dano Material (Repetição do Indébito): A sentença, ao determinar a correção pela Taxa SELIC a partir da citação, não mencionou a incidência de juros moratórios. Pleiteia que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir do evento danoso, em conformidade com o Art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária ocorra a partir do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, utilizando a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Dano Moral: A sentença fixou a correção pela Taxa SELIC a partir do arbitramento, mas também não fez menção aos juros de mora. A apelante requer que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), em consonância com a Súmula 54 do STJ, e que a correção monetária incida a partir do arbitramento judicial, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). O apelado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contrarrazões (ID 24084131), pugnando pela manutenção da sentença e pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de Apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à definição dos critérios de atualização dos valores da condenação, especificamente no que concerne aos juros de mora e à correção monetária aplicáveis às verbas indenizatórias por dano material (repetição do indébito) e dano moral. A sentença de primeiro grau determinou a aplicação da Taxa SELIC tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as diretrizes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí apontam para um tratamento distinto e específico para cada modalidade de verba indenizatória, o que justifica a reforma da decisão nesse ponto. A Taxa SELIC, por sua natureza, engloba juros e correção monetária em um único índice, sendo aplicada nas hipóteses em que a lei expressamente a prevê ou na ausência de critérios específicos. No entanto, quando há regramentos próprios e súmulas que detalham a forma de atualização para cada tipo de dano, a aplicação conjunta de juros de mora e um índice de correção monetária específico se mostra mais adequada e condizente com a natureza de cada instituto. Nesse sentido, a pretensão da apelante de discriminar os índices e os termos iniciais para juros e correção monetária merece acolhimento, alinhando-se à pacífica orientação jurisprudencial. Da Aplicação dos Juros e da Correção Monetária Para a correta atualização dos valores devidos, tanto a título de repetição do indébito (dano material) quanto de indenização por danos morais, é fundamental observar os termos iniciais e os índices aplicáveis a cada espécie, conforme a natureza da responsabilidade civil e as súmulas dos Tribunais Superiores, que devem ser harmonizados com as normativas locais. a) Para a Repetição do Indébito (Dano Material) A responsabilidade civil, neste caso, é extracontratual, visto que o débito é considerado indevido desde o seu surgimento, caracterizando um ato ilícito. Correção Monetária: Termo Inicial: Deverá incidir a partir de cada desembolso, ou seja, da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Índice: Utilizar-se-á a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Este provimento assegura a uniformidade e a precisão na atualização dos valores. Juros de Mora: Termo Inicial: Serão devidos a contar da data de cada desconto indevido, caracterizando o evento danoso. Essa orientação está em consonância com o Art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 398 do Código Civil: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Índice: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Art. 406 do Código Civil, combinado com o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. b) Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.500,00) A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pela sentença de primeiro grau não foi objeto de questionamento recursal quanto ao seu quantum, mas sim quanto aos critérios de atualização. Correção Monetária: Termo Inicial: Deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data da publicação do presente acórdão. Essa é a orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pois é o momento em que o valor da indenização se torna líquido. Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Índice: Assim como para o dano material, utilizar-se-á a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí). Juros de Mora: Termo Inicial: Incidirão a partir da data do evento danoso, que, no caso em tela, é o primeiro desconto indevido (junho de 2020), conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável também ao dano moral em casos de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Índice: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Art. 406 do Código Civil, combinado com o Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A adoção dessas diretrizes garante a correta aplicação da lei e da jurisprudência, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes e assegurando a justa reparação. A decisão de primeiro grau, ao aplicar a Taxa SELIC de forma única, desconsiderou a distinção entre os termos iniciais e os propósitos de cada encargo (juros e correção), em desacordo com as súmulas específicas que regem a matéria. As demais disposições da sentença devem ser mantidas por estarem em harmonia com o entendimento desta Corte e por não terem sido objeto de impugnação específica que justifique sua reforma. Conclusão do Voto Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL da Apelação Cível, para reformar a sentença de primeiro grau exclusivamente no que concerne aos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, devendo-se observar as seguintes diretrizes: Para a Repetição do Indébito (Dano Material): Correção Monetária: A partir de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), conforme Súmula 43 do STJ. Juros de Mora: De 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos dos Art. 405 e 406 do Código Civil c/c Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.500,00): Correção Monetária: A partir da data do arbitramento judicial (publicação do presente acórdão), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), conforme Súmula 362 do STJ. Juros de Mora: De 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), nos termos dos Art. 405 e 406 do Código Civil c/c Art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Mantidas as demais disposições da sentença vergastada. É como voto. Teresina, 06/10/2025

07/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA TRINDADE DA CONCEICAO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)