Procedimento Comum Cível 0801246-64.2022.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801246-64.2022.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:40

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados(as) - WILSON SALES BELCHIOR - OAB PI9016-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído nos autos em epígrafe e em conformidade com o disposto no art. 96, XL do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (numeração do artigo do Provimento Republicado por acréscimo em 23/06/2025), para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito. JOSÉ DE FREITAS, 6 de novembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801246-64.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA AVISO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA Advogados(as) - MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada através de seu advogado legalmente constituído nos autos em epígrafe e em conformidade com o disposto no art. 96, XL do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (numeração do artigo do Provimento Republicado por acréscimo em 23/06/2025), para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito. JOSÉ DE FREITAS, 6 de novembro de 2025. HUGO BASTOS LIMA VERDE Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801246-64.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:41

Juntada de Petição de intimação

05/11/2025, 14:08

Recebidos os autos

05/11/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 14:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI N°. 19.842-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI N°. 9.016-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autor de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face de instituição financeira, contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando autor e seu patrono ao pagamento das custas, honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. A sentença se baseou na documentação juntada pelo réu demonstrando a regularidade do contrato de empréstimo consignado e entendeu como dolosa a posterior renúncia ao direito material por parte do autor, configurando suposta “demanda predatória”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renúncia ao direito material apresentada após a contestação constitui exercício legítimo de direito potestativo; (ii) estabelecer se a referida renúncia caracteriza, por si só, conduta dolosa apta a ensejar condenação por litigância de má-fé, inclusive com aplicação do conceito de demanda predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao direito material, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, constitui ato unilateral e irretratável do autor, apto a ensejar a extinção do processo com resolução de mérito, sendo desnecessária a anuência da parte ré. 4. A prática do ato de renúncia não representa, automaticamente, confissão quanto à veracidade das alegações da parte contrária, tampouco se presta a caracterizar má-fé processual. 5. A imposição de penalidade por litigância de má-fé exige a presença inequívoca de dolo processual, o que não se verifica na simples opção do autor por exercer seu direito potestativo de renunciar à pretensão. 6. A caracterização de "demanda predatória" pressupõe condutas reiteradas e padronizadas que evidenciem o uso abusivo do Judiciário, o que não se constata no caso concreto, em que a demanda é isolada e motivada por insatisfação específica. 7. A sentença ignorou a natureza jurídica da renúncia, que não depende da existência ou inexistência do direito afirmado, mas apenas da manifestação da vontade do autor, nos limites da disponibilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renúncia ao direito material é ato unilateral, irretratável e válido mesmo após a contestação, não exigindo anuência da parte ré. 2. O exercício regular da renúncia não configura, por si só, má-fé processual. 3. A caracterização de demanda predatória exige padrão reiterado de litígios com indícios de abuso sistemático do Judiciário, o que não se verifica em demandas individuais motivadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 90; 98, § 3º; 200; 487, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002057-90.2022.8.26.0296, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801246-64.2022.8.18.0029 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ( Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029) movida pelo ora apelante, em desfavor do BANCO DO BRASIL, na qual, o magistrado julgou improcedente o pedido formulado nos autos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, ainda, condenou solidariamente o autor e seu patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80 e 81 do CPC. O magistrado, fundou-se na convicção de que o banco réu apresentou nos autos documentação hábil a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário do autor, notadamente cópia de contrato com assinatura, documentos pessoais e extrato bancário. A tentativa de renúncia ao direito material, apresentada pela parte autora após a contestação e a juntada dos referidos documentos, foi considerada como tentativa dolosa de frustrar o andamento regular do processo, configurando-se como conduta de litigância de má-fé, à luz dos arts. 80, II, e 81 do CPC. Em suas razões de recurso, a parte apelante alega, que requereu a renúncia ao direito material por motivos pessoais, o que não pode ser confundido com concordância com os fatos narrados pela instituição financeira, tampouco com má-fé processual. Ressalta que tal prerrogativa encontra amparo nos arts. 487, III, 'c', e 200 do CPC, configurando direito potestativo do autor. Pontua que a sentença, ao aplicar a penalidade com base na tese de "litigância predatória", incorreu em equívoco, pois a demanda foi proposta de forma isolada e motivada por omissão do banco no atendimento à solicitação extrajudicial. A utilização do conceito de demanda predatória, segundo o apelante, é inadequada ao caso concreto, que não configura litigância massificada. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso com a reforma da sentença, excluindo a condenação do apelante por litigância de má-fé, confirmando a legitimidade da renúncia ao direito material sem acusações de conduta dolosa ou de má-fé. Em contrarrazões, o apelado sustenta a manutenção da sentença, aduzindo que apresentou documentação hábil a comprovar a regularidade do contrato de empréstimo, inclusive com a assinatura do autor e os respectivos documentos pessoais. Alega, ainda, que a operação foi realizada via correspondente bancário e que, caso tenha havido uso indevido de dados, isso decorre de negligência da própria parte autora. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. ( decisão Id 23903270) Dispensado parecer do Ministério Público Superior. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. II – DO MÉRITO RECURSAL A matéria recursal cinge-se à análise da legalidade da renúncia ao direito material apresentada pelo autor após a contestação e a juntada de documentos pela parte ré, bem como à possibilidade jurídica de imposição de penalidade por litigância de má-fé, inclusive com extensão solidária ao advogado subscritor da exordial, sob a justificativa de se tratar de caso enquadrado na categoria de “demanda predatória”. Com efeito, a renúncia ao direito material, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC, constitui ato unilateral e irretratável do autor, que expressa a abstenção de perseguir o objeto de sua pretensão em juízo. Cuida-se de direito potestativo, que, uma vez manifestado, extingue o processo com resolução de mérito, independentemente de anuência da parte contrária. Eis o dispositivo: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que ( Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª edição, 2023, pág.565) “ A renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alega ter, sendo irrelevante ao caso concreto a efetiva existência da tal direito. Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito objeto da disposição efetivamente existe, bastando para a solução definitiva da lide a homologação judicial do ato de vontade do autor. A atividade homologatória somente não ocorrerá nas hipóteses de direitos que não admitem renúncia” (...) “ Nesse aspecto é nítida a diferença entre renúncia do direito material e desistência do processo, a primeira gerando efeitos materiais e a segunda limitando-se a efeitos processuais”. A sentença ignorou distinções fundamentais e impôs ao autor a litigância de má-fé com base na renúncia protocolada após a apresentação de contestação acompanhada de documentos que, segundo o juízo a quo, demonstrariam a veracidade das alegações da instituição financeira. A renúncia ao direito material não constitui, por si só, reconhecimento da veracidade das alegações da parte contrária. O entendimento de que a simples prática de tal ato processual possa ser presumida como confissão tácita, manipulação do sistema judicial ou ato temerário encontra-se em dissonância com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, em especial os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e do devido processo legal. E, por ser a renúncia um ato de liberalidade do autor, é despicienda a anuência do réu, cabendo ao juiz apenas aferir se a hipótese não se enquadra em caso de direito irrenunciável, para proceder à homologação do pedido e extinguir o processo com resolução de mérito. Nesses termos, a sentença fundada nesse ato de disposição de direito material não homologa um acordo de vontades, mas sim, repita-se, um ato unilateral. Motivo pelo qual, se a renúncia ao direito em que se funda a ação versar sobre tema que possa interessar tanto ao demandante quanto ao demandado, não é permitido a este último opor-se à renúncia, sendo certo que as eficácias positiva e negativa da coisa julgada só atingem o renunciante. Em outras palavras, levando-se em conta que a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral da parte autora, que sequer depende do assentimento da parte contrária, não se pode impor a sua vontade em desfavor da parte autora. Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória de danos morais – Prestação de serviços de telefonia – Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação – Ato unilateral da autora, que não depende da concordância da ré e não está condicionado à análise da existência ou inexistência do direito afirmado na inicial, em relação ao qual ocorre a renúncia – Renunciante capaz, direito disponível e renúncia feita por meio de advogado ao qual se outorgaram poderes especiais para renunciar – Renúncia formalmente regular – Homologação imperativa – Litigância de má-fé – Ausência dos pressupostos exigidos para a incidência da cominação – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002057-90.2022.8.26.0296 Jaguariúna, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Deste modo, porquanto postulada expressamente pela parte autora, a homologação da renúncia quanto ao presente litígio, é imperativa a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. Em derradeiro, aplica-se à espécie a inteligência do art. 90 do CPC, segundo o qual as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu que ficam arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III – DISPOSITIVO Do exposto, DOU PROVIMENTO à Apelação Cível, para reformar a sentença, julgando extinta a ação com resolução do mérito, em face da renúncia autoral ao direito material pretendido, nos termos do artigo 487, III, c, do CPC. Condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802273-59.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800566-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAYS ALVES DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000192-03.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ORLANDO SOARES DE ARAUJO REIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0002217-83.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARCOS VALENTIM DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800373-91.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUA FERNANDES LOPES PRADO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800400-55.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800218-67.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA GOMES DE LIMA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0846058-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSIONEY DOS SANTOS MASCARENHAS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804087-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E M DE SOUSA & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800477-08.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONECI JOSE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-72.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HDI SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TRANSPORTES ROHLOFF LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800637-72.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0752360-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREON E POLLYANNA CORRETORA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WESLEY DA SILVA - ME (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para REJEITAR a PRELIMINAR de NÃO CABIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0768313-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO TITO DE ARAUJO DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO MESQUITA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800953-79.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805125-34.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800523-66.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA VIEIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801222-47.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817150-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA MOTA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801917-34.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800904-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802756-14.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801660-04.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800229-02.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805651-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO FORTES DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA UCHOA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE PADUA COSTA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIENE RODRIGUES CORREIA PROSPERO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CANDIDA DA CONCEICAO MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e ao RECURSO ADESIVO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 21132804 e 21132819), para DETERMINAR que sobre a compensação do valor creditado em favor da Apelada/Recorrente incidam os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, assim como, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL PIMENTEL DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho o voto do Desembargador Relator para, negando provimento ao agravo interno, MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC, fazendo-o, contudo, com a ressalva de que a causa de pedir da extinção decorre da ausência de representação válida da parte autora, e não da ausência de extratos bancários.". Ordem: 49 Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NELIO BARRADAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal em razão do improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERIA DA SILVA FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO CHAVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Diante do exposto, acompanho o voto do eminente Relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a pertinência do documento para aferição da competência territorial.". Ordem: 56 Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMYA RAFAELLA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO ANTONIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCA DE LIMA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso para DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA recorrida e, em consequência, determinando a devolução do presente ao juízo de origem, para que, adote das formalidades legais para novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IDALICE MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808281-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

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