Execução de Título Extrajudicial 0808977-03.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0808977-03.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELLO ROBERTO LEITE SOARES FILHO Nome: MARCELLO ROBERTO LEITE SOARES FILHO Endereço: Rua Doutor Ary Castelo Branco Uchoa, 1235, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-010 REU: JOAO BATISTA MONTEIRO MARQUES Nome: JOAO BATISTA MONTEIRO MARQUES Endereço: Rua Esperanza Fontenele de Carvalho, 298, Frei Higino, PARNAÍBA - PI - CEP: 64207-010 DECISÃO O(a) Dr.(a) MARCOS ANTONIO MOURA MENDES, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO DECISÃO–MANDADO I. DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Verifica-se, conforme petição inicial (ID 83952319), o requerimento da parte exequente para o parcelamento das custas processuais, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. A norma processual faculta o fracionamento das despesas processuais a serem adiantadas no curso do procedimento, em atenção aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0808977-03.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] Diante do exposto, Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. As parcelas subsequentes deverão ser comprovadas mensalmente, independentemente de nova intimação. II. DA ADMISSIBILIDADE Recebe-se a petição inicial, pois preenchidos os requisitos dos artigos 798 e 319 do Código de Processo Civil, encontrando-se a execução instruída com título executivo extrajudicial (ID 83952333), nos termos do art. 784, III, do CPC, que goza, em tese, de liquidez, certeza e exigibilidade. III. DA CITAÇÃO E DO PAGAMENTO Diante disso, CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 76.537,08 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), acrescida de custas e despesas processuais. IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827, caput, do CPC), com as seguintes ressalvas: Redução (Pagamento Voluntário): Caso o pagamento integral ocorra no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (5%), nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Majoração (Litígio): Em caso de oposição e rejeição de embargos à execução, esse percentual poderá ser elevado até 20% (vinte por cento) ao final, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado (art. 827, § 2º, do CPC). V. DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, munido da segunda via deste instrumento, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de bens da parte executada suficientes para garantir a execução (art. 829, § 1º, CPC), lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade. VI. DO ARRESTO EXECUTIVO Se o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, CPC), observando-se rigorosamente o seguinte procedimento: a) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). b) Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art. 830, § 2º, CPC). c) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, CPC). VII. DAS ADVERTÊNCIAS LEGAIS (EMBARGOS E PARCELAMENTO) A parte executada fica ciente de que poderá: Opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC); Requerer o parcelamento da dívida no prazo dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total e parcelamento do restante em até 6 vezes, acrescido de correção e juros de 1% a.m. (art. 916, CPC). VIII. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO Defere-se, se requerida, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória em registros públicos (imóveis, veículos etc.), nos termos do art. 828 do CPC. IX. DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E DA CONCLUSÃO Caso as diligências do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça restem frustradas (não localização da parte executada ou ausência de bens penhoráveis), intime-se a parte exequente para ciência e, ato contínuo, encaminhem-se os autos conclusos para decisão de suspensão do processo (art. 921, §1º, CPC) e apreciação de eventuais pedidos de diligências eletrônicas pendentes (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, observando-se as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, para atos processuais praticados exclusivamente durante o dia. Parnaíba/PI, 14 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25100618571451400000078206627 provuração marcello Procuração 25100618571458800000078206935 Doc. 02 comprovante de residência e doc. pessoal Documentos 25100618571461700000078206633 CONTRATO HONORARIOS NÃO CUMPRIDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100618571464900000078206941 Pedido de Desistência da Ação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100618571473500000078206946 CONVERSAS CONFESSANDO A DIVIDA E A DEVOLUÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25100618571476000000078206947 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25100623280922100000078215076 Certidão Certidão 25101311290125500000078551105 Sistema Sistema 25101311295156400000078553982 PARNAÍBA-PI, 14 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

15/12/2025, 00:00

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