Execução de Título Extrajudicial 0801424-52.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801424-52.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OTICA INGLESA LTDA EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-52.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual este juízo, por meio da decisão proferida na ID 95989734, indeferiu expressamente o pedido da parte exequente para aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, restou assentado que o rito aplicável à espécie é o da execução de título extrajudicial, não comportando as penalidades exclusivas da fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, determinou-se à autora que adequasse os seus cálculos, excluindo as referidas cobranças. Em petição superveniente registrada sob a ID 96342371, a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de penhora via SISBAJUD. Para embasar o pedido, apresentou a planilha de cálculos de ID 96342373. No entanto, compulsando detidamente a referida planilha, verifica-se que a exequente, a despeito de ter zerado a rubrica de honorários advocatícios, fez incidir de forma obscura uma cobrança sob a nomenclatura genérica de "Multa %", no patamar de 10% sobre o valor principal atualizado. Tal acréscimo gerou um ônus indevido de R$ 93,92 elevando o débito para a quantia de R$ 1.033,08. É o relatório. Decido. A execução processa-se no estrito limite do título que a fundamenta (art. 786 do CPC). In casu, o feito funda-se em uma Nota Promissória no valor original de R$ 700,00. Não há, na petição inicial ou nos documentos que a instruem, qualquer menção a pactuação de multa contratual de 10%. Ademais, conforme já amplamente fundamentado na decisão de ID 95989734, o rito adotado não autoriza a incidência automática da multa do art. 523, § 1º, do CPC. A conduta da exequente, ao alterar a nomenclatura da rubrica na planilha de cálculos (ID 96342373) para manter a cobrança de um encargo previamente rechaçado pelo juízo, atenta contra a determinação judicial expressa e resvala na violação ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Cumpre alertar à parte exequente que a alteração da verdade dos fatos ou a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo podem configurar litigância de má-fé. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para sobrestar, por ora, os pedidos de constrição via SISBAJUD e demais sistemas (RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) formulados na petição de ID 96342371, até que o valor exequendo seja devidamente regularizado. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o fundamento jurídico ou contratual para a inclusão da rubrica "Multa %" no importe de 10% apresentada na planilha de ID 96342373, ciente das advertências expostas na presente decisão. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá a exequente apresentar nova e correta planilha de débitos, limitando-se a incluir o valor principal, devidamente atualizado pelos índices legais, extirpando, em definitivo, qualquer multa não prevista no título extrajudicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTICA INGLESA LTDA EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-52.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual este juízo, por meio da decisão proferida na ID 95989734, indeferiu expressamente o pedido da parte exequente para aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, restou assentado que o rito aplicável à espécie é o da execução de título extrajudicial, não comportando as penalidades exclusivas da fase de cumprimento de sentença. Por conseguinte, determinou-se à autora que adequasse os seus cálculos, excluindo as referidas cobranças. Em petição superveniente registrada sob a ID 96342371, a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de penhora via SISBAJUD. Para embasar o pedido, apresentou a planilha de cálculos de ID 96342373. No entanto, compulsando detidamente a referida planilha, verifica-se que a exequente, a despeito de ter zerado a rubrica de honorários advocatícios, fez incidir de forma obscura uma cobrança sob a nomenclatura genérica de "Multa %", no patamar de 10% sobre o valor principal atualizado. Tal acréscimo gerou um ônus indevido de R$ 93,92 elevando o débito para a quantia de R$ 1.033,08. É o relatório. Decido. A execução processa-se no estrito limite do título que a fundamenta (art. 786 do CPC). In casu, o feito funda-se em uma Nota Promissória no valor original de R$ 700,00. Não há, na petição inicial ou nos documentos que a instruem, qualquer menção a pactuação de multa contratual de 10%. Ademais, conforme já amplamente fundamentado na decisão de ID 95989734, o rito adotado não autoriza a incidência automática da multa do art. 523, § 1º, do CPC. A conduta da exequente, ao alterar a nomenclatura da rubrica na planilha de cálculos (ID 96342373) para manter a cobrança de um encargo previamente rechaçado pelo juízo, atenta contra a determinação judicial expressa e resvala na violação ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Cumpre alertar à parte exequente que a alteração da verdade dos fatos ou a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo podem configurar litigância de má-fé. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para sobrestar, por ora, os pedidos de constrição via SISBAJUD e demais sistemas (RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) formulados na petição de ID 96342371, até que o valor exequendo seja devidamente regularizado. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o fundamento jurídico ou contratual para a inclusão da rubrica "Multa %" no importe de 10% apresentada na planilha de ID 96342373, ciente das advertências expostas na presente decisão. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá a exequente apresentar nova e correta planilha de débitos, limitando-se a incluir o valor principal, devidamente atualizado pelos índices legais, extirpando, em definitivo, qualquer multa não prevista no título extrajudicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTICA INGLESA LTDA EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou-se por meio da petição de ID 91409922, requerendo a aplicação da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sob a alegação de que a executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário. Acostou, para tanto, a planilha de atualização do débito de ID 91409936, na qual fez incidir as referidas penalidades, totalizando o importe de R$ 1.218,76. Contudo, o pleito não merece prosperar. O rito aplicável à presente demanda é o da Execução de Título Extrajudicial. Por expressa disposição legal (art. 829 do CPC), neste procedimento o devedor é citado para realizar o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fato este que constou expressamente no corpo da Decisão-Mandado expedida por este juízo. Ocorre que a parte exequente tenta aplicar ao caso as regras inerentes ao cumprimento de sentença, invocando o art. 523 do CPC. Tal dispositivo legal trata exclusivamente de título executivo judicial, onde o devedor é intimado a pagar o débito em 15 (quinze) dias e, havendo inércia, incide-se a multa e os honorários de 10% (dez por cento). Sendo a presente lide embasada em um título extrajudicial, é incabível a confusão de ritos, o que torna juridicamente inaplicável a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC requerida pela exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-52.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória, Compra e Venda] Diante do exposto, indefiro os requerimentos formulados na petição de ID 91409922. Determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, elabore o seu pedido de prosseguimento da execução nos estritos termos do rito do título extrajudicial aplicável à espécie. Para tanto, deverá a parte autora readequar seus cálculos e apresentar nova planilha atualizada, excluindo as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC indevidamente incluídas no documento de ID 91409936. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Mandado

17/12/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTICA INGLESA LTDA Nome: OTICA INGLESA LTDA Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 1851, - de 1151 ao fim - lado ímpar, CENTRO, TIMON - MA - CEP: 65630-790 EXECUTADO: SANDRA RODRIGUES - telefone para aux. no cumpr. do mandado (86) 98863-9808 Nome: SANDRA RODRIGUES Endereço: Quadra Mocambinho - Setor A, quadra 15, CASAS 3,4 E 5, Mocambinho I, TERESINA - PI - CEP: 64010-100 DECISÃO O Dr. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS, MM. Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801424-52.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória, Compra e Venda] CITE-SE A PARTE EXECUTADA para, nos termos da presente execução, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida principal, parcelas sucessivas e cominações legais ou oferecer bens a penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito no montante executado de R$ 920,26 (ID 84854776 excetuados honorários), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação total da execução. O Executado fica informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte Exequente. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar a impugnação devida no prazo legal (até a audiência), bem como proceda-se com a designação da audiência de conciliação a ser realizada de forma mista (presencial e videoconferência), a critério das partes o modo de sua participação, ficando a parte Executada ciente que a sua ausência importará no prosseguimento da lide, advertindo-a ainda que poderá apresentar Embargos à Execução até a audiência de conciliação (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte exequente pessoalmente da audiência a ser designada, ou em sendo o caso na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência injustificada importará em extinção do feito por contumácia (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Por fim, concernente ao pedido de gratuidade judicial, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102113593415300000079026211 PROCURACAO OTICA Procuração 25102113593420500000079026216 RG ANTONIO SOARES Documentos 25102113593423800000079026220 Comprovante de endereço. Otica Comprovante 25102113593427100000079026230 cnpj Documentos 25102113593434500000079027288 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO. Outros Documentos 25102113593437600000079027289 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO Outros Documentos 25102113593440800000079027291 FICHA CADASTRAL EMPRESA Outros Documentos 25102113593444100000079027293 Nota Promissoria Sandra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102113593447900000079027298 Atualização monetária SANDRA RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102113593451400000079027322 Certidão Certidão 25102410562263100000079229897 Sistema Sistema 25102413404520400000079248841 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 17:01

Deferimento em Parte

14/12/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:56

Distribuição (sorteio)

21/10/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

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