Procedimento Comum Cível 0802861-25.2018.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802861-25.2018.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCIO FERREIRA DA SILVA APELADO: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, JOSÉ ALVES, BRASILEIRO, ROBYANE DA SILVA FERREIRA BITTENCOURT, DEODATO PEREIRA DA SILVA, DEODATO PEREIRA DA SILVA FILHO, ROSANGELA DA SILVA MOURAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA DA SILVA MOURAO, ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA, ALINE FERREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPADOR FERREIRA DA SILVA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Cerceamento de Defesa ] Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), dispensado o preparo, em razão da parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme arts. 342 e 933 do CPC. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DA SILVA RÉU(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO e outros (8) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de id 88061299, id 88060362, id 88171546, id 88065245 e id 88200831. Parnaíba-PI, 9 de janeiro de 2026. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DA SILVA RÉU(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO e outros (8) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de id 88061299, id 88060362, id 88171546, id 88065245 e id 88200831. Parnaíba-PI, 9 de janeiro de 2026. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DA SILVA RÉU(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO e outros (8) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de id 88061299, id 88060362, id 88171546, id 88065245 e id 88200831. Parnaíba-PI, 9 de janeiro de 2026. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 01:40

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:25

Publicação

22/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR(A): MARCIO FERREIRA DA SILVA RÉU(S): JORGE RIBEIRO DE ARAUJO e outros (8) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte Autora, por seu procurador, sobre a certidão do Oficial de Justiça de id 88061299, id 88060362, id 88171546, id 88065245 e id 88200831. Parnaíba-PI, 9 de janeiro de 2026. JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:21

Movimentação processual

09/01/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 21:39

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA REU: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, JOSÉ ALVES, BRASILEIRO, ROBYANE DA SILVA FERREIRA BITTENCOURT, DEODATO PEREIRA DA SILVA, DEODATO PEREIRA DA SILVA FILHO, ROSANGELA DA SILVA MOURAO, ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA, ALINE FERREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPADOR FERREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARCIO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de JORGE RIBEIRO DE ARAUJO, JOSÉ ALVES, BRASILEIRO, ROBYANE DA SILVA FERREIRA BITTENCOURT, DEODATO PEREIRA DA SILVA, DEODATO PEREIRA DA SILVA FILHO, ROSANGELA DA SILVA MOURAO, ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA, ALINE FERREIRA DA SILVA, MARIA DO AMPADOR FERREIRA DA SILVA, além de interessados incertos, ausentes e desconhecidos, e os sucessores do confrontante Jorge Ribeiro de Araújo, quais sejam, LUIZA MARQUES DE ARAUJO, FRANCISCO MARQUES DE ARAUJO e JOSE MARQUES DE ARAUJO. A demanda foi distribuída em 25 de agosto de 2018, com a finalidade de obter a declaração de domínio sobre um imóvel urbano com área de 104,00 m² (cento e quatro metros quadrados), situado na Rua Tremembés, Bairro Pindorama, no município de Parnaíba, Estado do Piauí. Em sua petição inicial (ID 3213658), o autor alegou exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 11 (onze) anos, utilizando-o como sua moradia habitual. Sustentou que tal fato autorizaria a aplicação do prazo reduzido de dez anos para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, instrumento de procuração, certidões cartorárias que, à época, atestavam a inexistência de registro imobiliário em nome do autor, memorial descritivo e plantas do imóvel, além de uma lista de faturas de energia elétrica, apresentada como indício da longevidade da posse (IDs 3213661 e 3213664). No curso da instrução processual, a complexidade da demanda realçou-se, especialmente no que tange à adequada formação do polo passivo e à efetivação das citações. Inicialmente, a ação foi proposta contra confinantes e réus incertos. Contudo, uma manifestação do Município de Parnaíba (ID 10480957) revelou que a área usucapienda integrava um terreno maior, cadastrado junto à Prefeitura Municipal em nome de Deodato Pereira da Silva. Diante disso, o autor foi instado a emendar a inicial para incluir o proprietário registral no polo passivo. A fase citatória estendeu-se por um período considerável, com diversas tentativas e diligências realizadas. Houve inúmeras certidões de oficiais de justiça e avisos de recebimento negativos, indicando motivos como "destinatário ausente" ou "desconhecido no endereço". Após os esforços empreendidos, conforme certificado nos autos (ID 71940363), todos os herdeiros de Deodato Pereira da Silva (Deodato Pereira da Silva Filho, Rosangela da Silva Mourão, Roberto Carlos Ferreira da Silva, Maria do Amparo Ferreira da Silva e Aline Ferreira da Silva) e os herdeiros de Jorge Ribeiro de Araújo (Luiza Marques de Araujo, Francisco Marques de Araujo e José Marques de Araujo), bem como os demais confinantes (José Alves e Robyane da Silva Ferreira Bittencourt), foram devidamente citados e intimados. Verificou-se que nenhum dos réus ou interessados regularmente citados apresentou contestação no prazo legal, culminando na decretação de sua revelia. Em decisão de saneamento e organização do processo, proferida em 23 de julho de 2025 (ID 79667667), foi decretada a revelia dos réus e confinantes, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, ressaltou-se expressamente que os efeitos da revelia não induzem, de forma automática, à procedência do pedido inicial em ações de natureza real como a de usucapião, sendo indispensável a comprovação, pela parte autora, do preenchimento integral dos pressupostos fáticos e jurídicos exigidos para a configuração da prescrição aquisitiva. Na mesma decisão, considerou-se a prova documental apresentada pelo autor como mero "início de prova", insuficiente por si só para comprovar a totalidade dos requisitos legais. Foram então fixados os pontos controvertidos da demanda: (1) o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel pelo prazo igual ou superior a 10 (dez) anos; (2) a qualidade da posse, especialmente quanto ao animus domini; e (3) a destinação do imóvel como moradia habitual do autor, condição para a aplicação do prazo reduzido. O autor foi intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicasse as provas que pretendia produzir. Conforme certificado em 21 de agosto de 2025 (ID 81293626), o autor, devidamente intimado da decisão de saneamento, manteve-se inerte, não se manifestando nos autos até a presente data. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Os herdeiros do requerido DEODATO PEREIRA DA SILVA, apontado como sendo o proprietário registral do terreno maior no qual se insere a área usucapienda, foram citados (ID 72509739 e ID 71940363). Assim, com a citação regular dos sucessores do de cujus, e a ausência de qualquer manifestação ou contestação por parte de Deodato Pereira da Silva em vida ou, posteriormente, por seus herdeiros já devidamente cientificados da demanda e habilitados de fato nos autos, não há lastro legal para qualquer suspensão do processo a fim de promover atos de habilitação de herdeiros que já se concretizaram por meio das citações efetivadas. A finalidade da citação e da eventual habilitação processual é garantir a estabilização do polo passivo e a plena ciência da demanda por todos os interessados diretos, o que foi integralmente cumprido neste feito. 2.2. MÉRITO A pretensão autoral cinge-se à aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária, com prazo reduzido, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, é ônus do autor comprovar, de forma inequívoca e robusta, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo período mínimo de dez anos, além de demonstrar que o imóvel foi estabelecido como sua moradia habitual. A decisão de saneamento proferida em 23 de julho de 2025 (ID 79667667) foi precisa ao determinar que, em ações de usucapião, a revelia dos réus e demais interessados não tem o condão de induzir à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados. Tal relativização dos efeitos da revelia decorre da natureza erga omnes da sentença de usucapião, que não se restringe à esfera jurídica das partes diretamente envolvidas, mas alcança a coletividade, exigindo, por isso, uma cognição exauriente e uma demonstração cabal dos requisitos legais. Oportunamente, apontou-se que a documentação apresentada pelo autor, notadamente as faturas de energia elétrica, configurava apenas um "início de prova", insuficiente por si só para a comprovação integral dos requisitos da prescrição aquisitiva. Nesse contexto, foram fixados os pontos controvertidos e concedido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que indicasse as provas que pretendia produzir, justificando sua pertinência. Essa determinação não apenas sinalizou a insuficiência do acervo probatório existente, mas também representou uma oportunidade derradeira para que o autor, ciente da fragilidade de sua prova inicial, impulsionasse a fase instrutória com a produção de elementos aptos a confirmar suas alegações. Entretanto, apesar da clara advertência judicial e da abertura para a complementação probatória, o autor optou por permanecer inerte, conforme certificado no ID 81293626. Essa inação, em um momento processual tão crucial, implica na preclusão de seu direito de produzir as provas necessárias à constituição de seu direito. Não é cabível, a esta altura, exigir do órgão judicial que promova, de ofício, a produção de provas que cabia à parte interessada requerer e justificar. A atuação supletiva do Juízo na produção de provas, prevista no ordenamento jurídico, pressupõe a iniciativa da parte e a demonstração de um mínimo de diligência em buscar os elementos de convencimento. Não se trata de substituir a incumbência probatória do demandante, mas sim de complementar lacunas ou esclarecer pontos obscuros em face de uma instrução já em andamento. A inércia do autor em requerer a produção de provas, especialmente a testemunhal, que é de suma importância em ações de usucapião para demonstrar o animus domini e a efetiva moradia habitual, deixou o processo desprovido dos elementos essenciais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sem a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, conforme imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão autoral não pode ser acolhida. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos é manifestamente insuficiente para formar a convicção deste Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais para a declaração de domínio por usucapião. Ressalte-se, porém, que o trânsito em julgado desta sentença de improcedência, por ausência do provas, não constitui obstáculo à repropositura da ação de usucapião (relativização da coisa julgada material), desde que o autor cuide de produzir as provas para a configuração do direito, quando instado a fazê-lo. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em face da ausência de comprovação dos requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, julgo improcedente o pedido formulado por Márcio Ferreira da Silva, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em observância ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os réus e demais interessados, embora citados, foram declarados revéis e não constituíram advogados para representá-los em juízo, não havendo, assim, sucumbência a ser indenizada neste quesito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. PARNAÍBA-PI, 26 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

08/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA REU: JORGE RIBEIRO DE ARAUJO e outros (8) DECISÃO I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802861-25.2018.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Márcio Ferreira da Silva, objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano com área de 104,00 m² (cento e quatro metros quadrados), situado na Rua Tremembés, Bairro Pindorama, neste município. O autor alega exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o referido bem há mais de 11 (onze) anos, utilizando-o como sua moradia habitual, o que, segundo afirma, viabilizaria a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária com prazo reduzido. Conforme certidão de ID 71940363, os requeridos e confinantes foram regularmente citados, mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA REVELIA Verificada a ausência de resposta dos requeridos e confinantes citados (certidões de IDs 71940363 e 72506117, declaro a revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, é cediço que os efeitos da revelia não conduzem, de forma automática, à procedência do pedido inicial, sobretudo em ações de natureza real, como a usucapião. Isso porque os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva encontram-se expressamente previstos em lei, sendo indispensável a comprovação, pela parte autora, do preenchimento integral dos pressupostos fáticos e jurídicos exigidos para a configuração da usucapião. Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de usucapião, os efeitos da revelia não devem ser aplicados aos fatos relacionados ao cumprimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a declaração de domínio decorrente da sentença é absoluta e oponível erga omnis, de modo que a ausência de contestação não retira do autor o ônus de comprovar a posse e o cumprimento do lapso temporal necessário ao seu reconhecimento. 2. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer documento que corroborasse suas alegações, e tampouco se interessou em produzir provas em juízo, de modo que, não obstante a revelia, a improcedência da ação foi bem decretada. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049745120238260004 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 13/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024). Portanto, cabe à parte autora o ônus de comprovar, de forma clara e robusta, o preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva, a saber: posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini e pelo prazo exigido. II.2- DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Encerrada a fase postulatória, não havendo preliminares pendentes ou vícios processuais a sanar, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inciso II, do CPC, os quais delimitam o objeto da instrução probatória: 1.O exercício da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial, por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos; 2.A qualidade da posse, especialmente quanto ao animus domini, ou seja, a intenção de exercer a posse como se proprietário fosse; 3.A destinação do imóvel como moradia habitual do autor, condição que justifica a aplicação do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. II.3- DA PRODUÇÃO DE PROVAS A documentação constante nos autos, limitada basicamente a lista de faturas de energia elétrica (ID 3213661), embora útil como início de prova documental, revela-se insuficiente, por si só, para comprovar a totalidade dos requisitos legais exigidos para a usucapião. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que: A) No prazo de 5 (cinco) dias, apresente pedido de esclarecimentos ou requeira ajustes à presente decisão. Findo o prazo, esta decisão tornar-se-á estável. B) No prazo de 15 (quinze), indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, tendo em vista que este é o momento processual adequado para a ratificação ou o requerimento de novas provas, uma vez que os pontos controvertidos já foram fixados. C) Após a manifestação da parte ou decurso do prazo, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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