Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800280-64.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800280-64.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 00:46

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO PEREIRA CARDOSO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800280-64.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Diárias, Ajuda de Custo] Vistos. Intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, a autora no prazo de 10 (dez) dias e o ente requerido no prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos os autos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 12 de dezembro de 2025. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 14:49

Decisão de Saneamento e Organização

13/12/2025, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:26

Petição (Contestação)

18/07/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBERTO PEREIRA CARDOSO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800280-64.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Diárias, Ajuda de Custo] Vistos. A petição inicial satisfaz os seus requisitos, motivo pelo qual a recebo e determino o processamento do feito pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), conforme determina a Resolução nº 82/2017, do Tribunal de Justiça do Piauí (que disciplina a competência das Varas para o atendimento de demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e revoga a Resolução nº 14, de 17 de junho de 2010). Para a análise do pedido de justiça gratuita, deve-se levar em consideração o valor dos rendimentos mensais da parte autora que, conforme documentação acostada nos autos, são superiores a 03 (três) salários mínimos, que é o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública Estadual para caracterizar a clientela com vulnerabilidade econômica tendo, por isso, o direito ao benefício da gratuidade da justiça. No caso, a promovente possui rendimentos mensais incompatíveis com o estado de pobreza declarado, conforme contracheques juntados nos IDs 72925572 a 72926094. Portanto, não restou comprovado nos autos, o alegado estado de extrema pobreza que justificaria a concessão total da justiça gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO, o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita formulado pela parte autora. Ante a vedação contida na Lei Complementar nº 56 de 01/11/2005, do Estado do Piauí, em seu art. 57, I, que expressamente proíbe os procuradores estaduais de transigirem em juízo, ou fora dele, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o ente requerido, através do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, atentando-se para as disposições do art. 246 do código processual. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350, 351 e 437, §1º do CPC. Na sequência, intimem-se as partes a especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, a autora no prazo de 10 (dez) dias e o ente requerido no prazo de 20 (vinte) dias. Após, retornem conclusos os autos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

04/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

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