Procedimento Comum Cível 0800553-21.2024.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800553-21.2024.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 21:12

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Publicação

29/04/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MELO & MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUIS EDUARDO ALVES FRANCO ATO ORDINATÓRIO Faço a intimação do embargado para apresentar suas contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. CAMPO MAIOR, 23 de abril de 2026. JOSE ALEXANDRE DE SOUSA NETO Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIOR DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 Processo nº 0800553-21.2024.8.18.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:57

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 06:40

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 16:01

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:41

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELO & MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LUIS EDUARDO ALVES FRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800553-21.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Compra e Venda] Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MELO & MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da LUIS EDUARDO ALVES FRANCO, todos devidamente qualificados. A Autora informa que, em 10 de setembro de 2021, as partes assinaram contratos preliminares de compra e venda referentes aos lotes 09 e 10, da Quadra B5, do Loteamento Portal dos Carnaubais, em Campo Maior-PI. Alega que o comprador, ora Requerido, obrigou-se a pagar, de acordo com os termos da Cláusula II dos contratos, a importância de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) parcelado em 169 (cento e sessenta e nove) vezes para o lote 09, e o mesmo valor e parcelamento para o lote 10. Sustenta a Autora que, conforme relatório de débitos extraído de seus sistemas, os pagamentos não estão sendo honrados. Afirma existir parcelas em atraso que somam, em relação ao lote 09, a importância de R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais) e, em relação ao lote 10, o montante de R$ 3.034,91 (três mil e trinta e quatro reais e noventa e um centavos). A Autora menciona que os contratos estabelecem que, ocorrendo atraso superior a noventa dias, o negócio dar-se-á rescindido automaticamente. Contudo, alega que, no presente caso, a rescisão não pode ocorrer, pois o Requerido, sem sua autorização, construiu uma residência no imóvel. Argumenta que tal fato permite à requerente cobrar o que lhe é devido, neste caso, a integralidade dos contratos. A Autora ressalta que o vencimento antecipado do débito é consequência do inadimplemento e da construção da residência, o que permite, sem sombra de dúvidas, ao credor exigir de imediato o pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas. Dito isto, a Autora afirma que é possível observar pelo saldo devedor dos lotes 09 e 10 que o Requerido deve, respectivamente, R$ 35.789,21 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) e R$ 33.464,40 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), totalizando um débito de R$ 69.253,61 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), devidamente atualizado e corrigido nos termos dos contratos que alega anexar aos autos. Assim, diante do exposto, a Autora requer o recebimento e provimento da presente ação. Pedido inicial acompanhado de documentos (ID 52021369). Despacho determinando a citação da parte requerida para contestação (ID 57032612). Certificou-se que, devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça ID nº 71349571, o requerido não apresentou contestação, tendo o prazo decorrido. (ID 75871525). Intimada a parte autora para manifestar-se a respeito da certidão supracitada (ID 75871526). Manifestação autoral requerendo a decretação de revelia em relação ao requerido e julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 76489621). Autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. DA REVELIA Com efeito, o Réu, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o decurso do prazo para oferta de contestação, conforme certidão de ID nº 75871525, motivo pelo qual aplico os efeitos da revelia, considerando verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na exordial, na forma do art. 344, CPC. Nesse sentido, dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A ausência de contestação opera a revelia. Assim, diante do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e considerando não ocorrer, no caso em exame, qualquer hipótese impeditiva dos efeitos da revelia descritos no artigo 345 do CPC, reputa-se verdadeira a matéria fática afirmada pelo autor. No entanto, ainda que ocorram os efeitos da revelia, não há como deixar de fundamentar a decisão a partir dos fatos trazidos na inicial, os quais necessariamente devem se submeter ao crivo da verossimilhança e plausibilidade. A presunção de veracidade decorrente da inércia não é absoluta, tendo em vista a aplicação dos princípios da livre apreciação da prova e da persuasão racional do julgador, não estando este adstrito a acolher a pretensão exordial. No caso em análise, para apreciação do mérito a prova documental é suficiente. Registra-se que regularmente citado, o requerido, não se manifestou, considerando que é seu dever provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo permanecido inerte. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por loteadora em face do promitente comprador, fundada em alegado inadimplemento de contratos preliminares de compra e venda de dois lotes. A parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento da integralidade do saldo contratual, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, sob o fundamento de vencimento antecipado do débito, bem como em razão da suposta impossibilidade de resolução contratual, diante da construção de imóvel residencial nos lotes adquiridos de maneira não autorizada. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade jurídica de exigência antecipada do saldo total dos contratos, em decorrência do inadimplemento parcial alegado, bem como às consequências jurídicas daí decorrentes. A parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos: Aditivo Contratual (ID 52021804), Contrato Lote 09 (ID 52021812), Contrato Lote 10 (ID 52021814), Notificação Extrajudicial do devedor (ID 52021825), Demonstrativos de Saldo Devedor (IDs 52021827 e 52021829). Sustenta que o inadimplemento das parcelas, aliado à edificação não autorizada nos imóveis, autorizaria a cobrança imediata de todas as prestações avençadas, vencidas e vincendas. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de vencimento antecipado como instrumento de tutela do crédito, reconhecendo tratar-se de faculdade do credor, e não de obrigação. Contudo, tal possibilidade encontra fundamento no princípio da autonomia da vontade, exigindo previsão contratual ou permissivo legal específico, não sendo presumida nem implícita nos contratos de execução contínua ou diferida. In casu, da análise dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, não se extrai previsão que autorize a exigência imediata da totalidade do débito em razão do inadimplemento de uma ou algumas parcelas. Ao revés, os contratos disciplinam as consequências do atraso e da mora, sem contemplar hipótese de vencimento extraordinário do saldo contratual: Assim, a cobrança das parcelas vincendas revela-se juridicamente inviável, devendo eventual pretensão creditícia limitar-se às prestações efetivamente vencidas, acrescidas dos encargos contratuais e legais pertinentes, observados os respectivos vencimentos. A parte autora sustenta que a resolução contratual não seria viável, em razão da edificação realizada, razão pela qual direciona sua pretensão à cobrança da integralidade do saldo contratual, como se vencida estivesse toda a obrigação. Ocorre que o inadimplemento parcial da obrigação não implica, por si só, o vencimento antecipado da dívida, tampouco autoriza, automaticamente, a exigência das parcelas vincendas. A regra geral do direito obrigacional é a de que a dívida vence no termo contratualmente estipulado, sendo o prazo estabelecido, ordinariamente, em benefício do devedor, nos termos do art. 939 do Código Civil. No mais, no caso concreto, a pretensão de vencimento antecipado da obrigação, na ausência de previsão contratual, tampouco encontra amparo nos arts. 333 e 1.425, incisos II e III, do Código Civil. Referidos dispositivos legais dispõem: “Art. 333.Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II- se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III- se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: II- se o devedor cair em insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;” Não se mostram aplicáveis, ao caso concreto, as hipóteses legais previstas no art. 333, inciso III, do Código Civil. Com efeito, as garantias fidejussórias — tais como caução, aval e fiança — bem como as garantias reais, consistentes na vinculação de bem móvel ou imóvel, dependem de estipulação expressa, inexistente nos contratos firmados entre as partes, conforme se extrai da leitura dos instrumentos contratuais acostados aos autos. De igual modo, a situação dos autos não se subsume às hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 1.425 do Código Civil, uma vez que referido dispositivo disciplina o vencimento antecipado da dívida apenas em contratos garantidos por penhor, anticrese ou hipoteca, circunstâncias que não se verificam na relação jurídica em exame. Tampouco há falar em estado de insolvência do devedor como fundamento apto a justificar o vencimento antecipado da obrigação. Ainda que se alegue a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito, não há nos autos qualquer elemento que indique a decretação de insolvência, a existência de pedido de recuperação judicial ou a instauração de processo falimentar, permanecendo a parte requerida em plena atividade. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços – Veiculação de publicidade – Obrigação de trato sucessivo – Prestações periódicas – Inadimplemento parcial da obrigação – Vencimento antecipado da dívida – Descabimento – Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência – Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada – Não reconhecimento – Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou – Inteligência do artigo 939 do Código Civil – Insolvência do devedor – Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva – Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente – Precedentes do STJ - Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo – Possibilidade – Incidência do artigo 323 do CPC – Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva – Reconhecimento – Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC – Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título – Artigo 786, parágrafo único, do CPC – Embargos rejeitados – Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte.(TJ-SP - AC: 10121306420208260564 SP 1012130-64.2020.8.26.0564, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020). EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO INTEGRAL DA DÍVIDA MEDIANTE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRENCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DAS PRESTAÇÕES. INEXISTENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. "ASTREINTE". REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes tais requisitos impõe-se o deferimento da tutela provisória. No caso, houve a satisfação de todos os requisitos acima apontados. Se o contrato firmado entre as partes não prevê vencimento antecipado das parcelas vincendas na hipótese de mora, não há que se falar neste. A ausência de consignação no contrato de autorização de desconto das prestações em conta corrente de titularidade do devedor impede o implemento de tal ato pelo credor. A "astreinte" tem por finalidade atribuir efetividade a decisão judicial de modo a desestimular seu descumprimento, ante a imposição de sanção pecuniária em razão de sua inobservância. Assim, seu arbitramento, desde o início, não pode ser irrisório, sob pena de não se alcançar seu escopo.(TJ-MG - AI: 10000205107279001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Apelação. “ação Monitória”. vencimento antecipado da dívida. não cabimento. ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado. Hipóteses legais previstas nos ARTIGOS 333 e 1.425 do Código Civil que não se aplicam ao caso concreto. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na via executiva. cláusula penal. inaplicabilidade. não preenchimento das hipÓteses de incidência previstas. sentença mantida. recurso desprovido.(TJ-PR 00022634920218160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Veiculação de publicidade. Obrigação de trato sucessivo. Prestações periódicas. Inadimplemento parcial da obrigação. Vencimento antecipado da dívida. Descabimento. Ausência de previsão contratual ou legal para sua hipótese de incidência. Cláusula tácita de vencimento antecipado do débito em contrato de execução continuada. Não reconhecimento. Prazo para o adimplemento da obrigação que é estipulado em benefício do devedor, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento, se assim não se ajustou. Inteligência do artigo 939 do Código Civil. Insolvência do devedor. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na estreita via desta ação executiva. Pretensão que deve ser formulada em via própria junto ao juízo competente. Precedentes do STJ. Inclusão de parcelas vincendas no cômputo do débito exequendo. Possibilidade. Incidência do artigo 323 do CPC. Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum à lide executiva. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Operações aritméticas para apuração do débito exequendo que não retira a liquidez da obrigação constante do título. Artigo 786, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados. Sucumbência exclusiva da embargante. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10121306420208260564 SP 1012130-64.2020.8.26.0564, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 10/12/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2020) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 14 de dezembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

05/02/2026, 00:00