Execução de Título Extrajudicial 0803229-67.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0803229-67.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRAN GERSON SOARES DE MELO EXECUTADO: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para cumprir decisão de ID 86459041, no entanto, não cumpriu com o determinado, permanecendo inerte. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803229-67.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRAN GERSON SOARES DE MELO EXECUTADO: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803229-67.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em duplicata. Em cumprimento ao art. 784 do CPC, para um acordo de dissolução de sociedade empresarial ser considerado um título executivo, deve preencher os requisitos elencados no inciso abaixo: (...); III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Considerando que o acordo apresentado pelo autor não possui assinatura das testemunhas, determino que a parte autora proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta decisão, a juntada de título executivo que preencha os requisitos acima mencionados. Caso não emende a inicial no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRAN GERSON SOARES DE MELO EXECUTADO: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803229-67.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em duplicata. Em cumprimento ao art. 784 do CPC, para um acordo de dissolução de sociedade empresarial ser considerado um título executivo, deve preencher os requisitos elencados no inciso abaixo: (...); III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Considerando que o acordo apresentado pelo autor não possui assinatura das testemunhas, determino que a parte autora proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta decisão, a juntada de título executivo que preencha os requisitos acima mencionados. Caso não emende a inicial no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRAN GERSON SOARES DE MELO EXECUTADO: ISLANDO RIBEIRO DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803229-67.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em duplicata. Em cumprimento ao art. 784 do CPC, para um acordo de dissolução de sociedade empresarial ser considerado um título executivo, deve preencher os requisitos elencados no inciso abaixo: (...); III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) Considerando que o acordo apresentado pelo autor não possui assinatura das testemunhas, determino que a parte autora proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar desta decisão, a juntada de título executivo que preencha os requisitos acima mencionados. Caso não emende a inicial no prazo legal, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Teresina, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:39

Erro ou Recusa na Comunicação

18/11/2025, 12:15

Emenda à Inicial

18/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 22:20

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 22:19

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 18:51

Distribuição (sorteio)

30/07/2025, 11:14

Documentos

•24/02/2026, 00:00