Execução de Título Extrajudicial 0801136-73.2021.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801136-73.2021.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:25

Baixa Definitiva

13/04/2026, 22:04

Definitivo

13/04/2026, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAX RANDREY DIAS DUARTE EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801136-73.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Expropriação de Bens] Trata-se de ação de execução em que são partes as acima indicadas. Em petição de ID 90045076 a parte exequente requer penhora no faturamento da empresa, no entanto, não apresenta documentação pertinente para tal medida, requerendo providências deste Juízo para tanto. In casu, a parte autora não demonstrou o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora ou cumprimento da decisão, tampouco a realização de prévia e infrutífera tentativa por sua atuação direta na obtenção de dados solicitados por meio extrajudicial, circunstâncias estas que implicam no indeferimento da medida. Posto isto, indefiro o referido pedido. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III: quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez o art 51,§ 1º, da Lei 9.099/95, estatui: a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, e o art. 53, § 4.º, da retromencionada Lei: "Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Sendo o caso dos presentes autos, impõe-se seja extinto o presente feito. Em face de todo o exposto e com suporte no art. 51, § 1.º, e 53, § 4.º, da Lei 9.099/95 e 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Arquive-se com a respectiva baixa na Distribuição. P.R.I.C. Sem custas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:22

Erro ou Recusa na Comunicação

08/04/2026, 19:24

Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 19:39

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAX RANDREY DIAS DUARTE EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801136-73.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de pedido de penhora de faturamento de empresa com base nos artigos 835 e 866 do CPC. A parte exequente alega que foram realizadas todas as tentativas de constrição de bens viáveis. Convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela sociedade devedora. O diploma processual civil demonstra preocupação com a constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, não pode o credor se valer de qualquer medida constritiva na hipótese em que o ato de persecução patrimonial ameace a continuidade de determinada atividade que transcenda aos interesses e a esfera jurídica pessoal do devedor. Assim, ressalta-se que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da sociedade devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o exequente não apresentou as informações necessárias a respeito da real situação da empresa a ser executada em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do seu patrimônio que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Isto posto, determino a intimação do exequente, para que apresente informações acerca do faturamento da executada e que tal medida não impactará na atividade empresarial desenvolvida, devendo informar apresentar administrador depositário e plano de pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da medida e arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAX RANDREY DIAS DUARTE EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801136-73.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de pedido de penhora de faturamento de empresa com base nos artigos 835 e 866 do CPC. A parte exequente alega que foram realizadas todas as tentativas de constrição de bens viáveis. Convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela sociedade devedora. O diploma processual civil demonstra preocupação com a constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, não pode o credor se valer de qualquer medida constritiva na hipótese em que o ato de persecução patrimonial ameace a continuidade de determinada atividade que transcenda aos interesses e a esfera jurídica pessoal do devedor. Assim, ressalta-se que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da sociedade devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o exequente não apresentou as informações necessárias a respeito da real situação da empresa a ser executada em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do seu patrimônio que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Isto posto, determino a intimação do exequente, para que apresente informações acerca do faturamento da executada e que tal medida não impactará na atividade empresarial desenvolvida, devendo informar apresentar administrador depositário e plano de pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da medida e arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAX RANDREY DIAS DUARTE EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801136-73.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de pedido de penhora de faturamento de empresa com base nos artigos 835 e 866 do CPC. A parte exequente alega que foram realizadas todas as tentativas de constrição de bens viáveis. Convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela sociedade devedora. O diploma processual civil demonstra preocupação com a constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, não pode o credor se valer de qualquer medida constritiva na hipótese em que o ato de persecução patrimonial ameace a continuidade de determinada atividade que transcenda aos interesses e a esfera jurídica pessoal do devedor. Assim, ressalta-se que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da sociedade devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o exequente não apresentou as informações necessárias a respeito da real situação da empresa a ser executada em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do seu patrimônio que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Isto posto, determino a intimação do exequente, para que apresente informações acerca do faturamento da executada e que tal medida não impactará na atividade empresarial desenvolvida, devendo informar apresentar administrador depositário e plano de pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da medida e arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAX RANDREY DIAS DUARTE EXECUTADO: G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801136-73.2021.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de pedido de penhora de faturamento de empresa com base nos artigos 835 e 866 do CPC. A parte exequente alega que foram realizadas todas as tentativas de constrição de bens viáveis. Convém observar que a regra prevista no art. 835 do CPC estabelece ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor. Dentre os respectivos incisos consta a regra que possibilita a penhora do valor do faturamento obtido pela sociedade devedora. O diploma processual civil demonstra preocupação com a constrição patrimonial em razão do risco que poderia representar à manutenção da atividade empresarial, à realização dos pagamentos devidos a fornecedores e empregados e, consequentemente, à função social desempenhada pela propriedade privada (art. 5º, inc. XXIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, não pode o credor se valer de qualquer medida constritiva na hipótese em que o ato de persecução patrimonial ameace a continuidade de determinada atividade que transcenda aos interesses e a esfera jurídica pessoal do devedor. Assim, ressalta-se que nos termos da regra prevista no art. 866, do CPC, a penhora do montante do faturamento da sociedade devedora está subordinada à ausência de outros bens penhoráveis ou na hipótese de dificuldade da venda de eventuais bens que compõem o acervo patrimonial respectivo ou se mostrem insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora do valor do faturamento é medida excepcional. Diante desse contexto, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a referida medida só poderá ser deferida se estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não tiver bens ou, em caso contrário, forem de difícil expropriação ou insuficientes para saldar a dívida; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; e c) o percentual do montante do faturamento pretendido não tornar inviável o exercício da atividade empresarial. Verifica-se, no entanto, que o exequente não apresentou as informações necessárias a respeito da real situação da empresa a ser executada em relação ao exercício de sua atividade empresarial ou mesmo do seu patrimônio que justifique, com a segurança necessária, o deferimento da medida urgente ora postulada. Isto posto, determino a intimação do exequente, para que apresente informações acerca do faturamento da executada e que tal medida não impactará na atividade empresarial desenvolvida, devendo informar apresentar administrador depositário e plano de pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da medida e arquivamento do feito por inexistência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Teresina, datada e assinada eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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