Cumprimento de sentença 0800819-79.2019.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800819-79.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:29

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800819-79.2019.8.18.0059. REQUERENTE: MARIA CELIA ALVES PEREIRA REQUERIDO: FRANCISCO GALENO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MARIA CELIA ALVES PEREIRA em desfavor de FRANCISCO GALENO. Requerido o cumprimento da sentença, a parte requerida cumpriu voluntariamente a obrigação antes do despacho inicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem custas e sem honorários. Expeçam-se alvarás conforme requerido em ID 81962869. Proceda-se ao cancelamento de eventuais indisponibilidades de valores em nome do executado. Após, arquive-se os presentes. Luís Correia – PI, 16 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101507504110800000006434723 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS DUAS PASSAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504125500000006434725 INICIAL - MARIA CELIA Petição (outras) 19101507504241600000006434726 PROCURAÇÃO Procuração 19101507504259400000006434727 DOC. PERSSUAIS DA AUTORA Documentos 19101507504282000000006434728 DOC. PERSSUAIS DO ESPOSO DA AUTORA Documentos 19101507504304800000006434729 CPMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504321300000006434730 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 19101507504336300000006434731 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504352900000006434733 COMPROVANTE DE RENDA DA AUTORA - UM SALARIO MINIMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504372300000006434935 PRONTUARIO MEDICO DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504387200000006434936 RECEITA 01 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504470100000006434937 RECEITA 02 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504490200000006434939 Certidão Certidão 20010911102249700000007452179 Despacho Despacho 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Certidão Certidão 20031312464706000000008429934 despacho carta-0800819792019 AVISO DE RECEBIMENTO 20031312464728600000008429936 Certidão Certidão 20052113025282300000009347498 Certidão Certidão 20052113031857900000009347500 Despacho Despacho 20053020103373800000009472504 Certidão Certidão 20080321412231200000010546166 Certidão Certidão 20080321414868500000010546167 Despacho Despacho 22011122572726900000021882770 Intimação Intimação 22011122572726900000021882770 Citação Citação 22081721004856800000029011682 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090810535600000000029788595 Procuração Procuração 22101210331009500000031012065 documento e procuração francisco de sousa galeno Procuração 22101210331023700000031012078 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101210420219800000031012490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112921051751200000032681167 Intimação Intimação 22112921051751200000032681167 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020210494574400000034339371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 ROL DE TESTEMUNHA SOLICITAÇÃO DE AUDENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO 23022309321183900000035061631 Manifestação Manifestação 23032017473735800000036154426 documentos testemunha e recibos Documentos 23032017473747400000036154429 Certidão Certidão 23032021211686500000036160802 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 23082509335093900000042768795 Primeira parcela do acordo Petição (outras) 23091517062322800000043799941 Comprovante_15-09-2023_160938 Comprovante 23091517062335700000043799946 parcela 2 do acordo Manifestação 23101611095347900000045109665 comprovante parcela 2 Comprovante 23101611095363500000045110446 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610292726300000046381623 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610292734800000046381627 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610331079100000046382535 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610331088300000046382537 pagamento parcela 4 Manifestação 23121315391589300000047589196 comprovante parcela 4.docx Comprovante 23121315391593400000047589208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020822111243100000049467454 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 24020822114950800000049467455 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374850200000050206640 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELIA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374876600000050206642 EXTRATO BANCARIO DA CONTA DA EXEQUENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022711374881200000050206647 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24022716310221000000050234879 Sistema Sistema 24022716315466700000050235436 Decisão Decisão 24041911180259100000052714876 impugnação a execução Manifestação 24050318571406100000053367638 pagamento parcelas janeiro março e abril 2024 Documentos 24050318571507400000053367640 comprovante pg fevereiro Documentos 24050318571543800000053367641 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050609551116400000053401818 Intimação Intimação 24050609551116400000053401818 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO DE ID. 56761707 MANIFESTAÇÃO 24052317052562200000054303061 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO Manifestação 24052317052585900000054303062 CONVERSAS ENTRES OS DOIS ADVOGADOS PELO WHATAPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052317052651900000054303063 Sistema Sistema 24052413442435000000054331629 pagamento parcela 9 Manifestação 24052816165444900000054493882 recibo pg parcela maio 24 Comprovante 24052816165516400000054494289 Manifestação Manifestação 24070412002891200000056177425 comprovante parcela 10.docx Comprovante 24070412002900800000056177428 Sentença Decisão 25080511255445700000074886035 Decisão Decisão 25080511255445700000074886035 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25082710284295900000076054879 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25090210083684500000076388401

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800819-79.2019.8.18.0059. EXEQUENTE: MARIA CELIA ALVES PEREIRA - CPF: 327.987.332-00 PARTE EXECUTADA: FRANCISCO GALENO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Célia Alves Pereira em face de Francisco de Sousa Galeno, com fundamento na homologação judicial de acordo anteriormente firmado nos autos. Alega a exequente que o executado teria incorrido em mora quanto ao cumprimento da avença homologada, motivo pelo qual requereu o cumprimento definitivo da sentença, com antecipação das parcelas vincendas e incidência de juros e multa, nos termos da cláusula penal prevista no acordo (ID 53381014). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, ter efetuado os pagamentos de forma tempestiva e voluntária, não se justificando, por conseguinte, a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual (ID 56761707). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Consta dos autos que o acordo judicial homologado previa, de forma expressa, que: A parte requerida pagará à requerente o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquentas reais), a ser pago todo dia 15 (quinze) de cada mês, vencendo-se a primeira parcela no dia 15 (quinze) de setembro de 2023 e as demais no mesmo dia do mês subsequente. Se o vencimento se der no final de semana, fica postergado para o dia útil subsequente. Caso haja atraso, incidirão juros de 1% ao mês sobre a parcela. Se a mora ultrapassar 10 (dez) dias, considerar-se-ão vencidas antecipadamente todas as demais parcelas subsequentes, incidindo multa de 10% sobre o débito total restante, sem prejuízo dos juros já incididos. O pagamento será efetivado na conta da autora MARIA CÉLIA ALVES PEREIRA, AG: 1522, OP: 9, CONTA 1005353-6. Quanto à prestação de fevereiro de 2024, verifica-se que o pagamento foi efetivamente comprovado pelo executado (ID 56761710), sem impugnação posterior da exequente, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. No tocante à parcela de novembro de 2023, constata-se que o executado realizou o pagamento em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à relação processual, sem posterior esclarecimento ou justificativa. Diante disso, é forçoso reconhecer o inadimplemento quanto à referida parcela, incidindo a cláusula penal estipulada. A controvérsia remanescente restringe-se à validade dos pagamentos das parcelas de outubro e dezembro de 2023, efetuados em conta bancária diversa daquela indicada no acordo, porém igualmente de titularidade da exequente. Quanto a tais parcelas, os comprovantes constantes nos autos (ID 47946035 e 50578890) demonstram que os pagamentos foram realizados em nome da exequente, ainda que em conta diversa. Diante disso, reconhece-se a quitação das obrigações correspondentes, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 309 do Código Civil, segundo o qual "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". Ademais, não se vislumbra má-fé ou intuito procrastinatório por parte do executado, tampouco prejuízo à exequente, o que afasta a aplicação da cláusula penal moratória nessas hipóteses. Ressalte-se que a penalidade convencionada visa compelir o cumprimento do ajuste, e não ensejar enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva, enquanto princípio informador das relações obrigacionais, impõe a vedação de comportamento contraditório e desproporcional. Assim, descabe a incidência de multa e juros moratórios sobre pagamentos que, embora realizados de forma tecnicamente imperfeita, revelam inequívoca intenção de adimplemento, sem prejuízo real à credora. Saliente-se, ainda, que eventual crédito em favor de titular diverso configuraria dívida líquida e certa, o que atrairia, em tese, a possibilidade de compensação (art. 368 do Código Civil), situação que reforça a desnecessidade de sanção pecuniária. Quanto à cláusula penal, esta incide exclusivamente sobre a parcela inadimplida (novembro/2023), não se justificando a antecipação das demais, ante a ausência de mora qualificada nos demais pagamentos. Ademais, o pedido formulado pela parte executada de condenação da exequente por litigância de má-fé não merece acolhimento. Isto porque não se verifica, nos autos, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, tampouco atuação temerária ou desleal por parte da exequente. A controvérsia decorre de interpretação razoável quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, não havendo nos autos elementos que evidenciem o intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins ilegítimos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo a mora apenas quanto à parcela de novembro de 2023, cujo valor, com acréscimos, perfaz R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos). Observe que os acréscimos são referentes a juros de mora de 1% a.m. e multa de 10%, ambos oriundos de cláusula penal, além de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos), através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, regulamentado pela Resolução - CNJ n. 584/2024 e pela Portaria - CNJ n. 3/2024. I - Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, através de carta com AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ocorre a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; II – Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Luís Correia – PI, 4 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101507504110800000006434723 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS DUAS PASSAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504125500000006434725 INICIAL - MARIA CELIA Petição 19101507504241600000006434726 PROCURAÇÃO Procuração 19101507504259400000006434727 DOC. PERSSUAIS DA AUTORA Documentos 19101507504282000000006434728 DOC. PERSSUAIS DO ESPOSO DA AUTORA Documentos 19101507504304800000006434729 CPMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504321300000006434730 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 19101507504336300000006434731 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504352900000006434733 COMPROVANTE DE RENDA DA AUTORA - UM SALARIO MINIMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504372300000006434935 PRONTUARIO MEDICO DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504387200000006434936 RECEITA 01 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504470100000006434937 RECEITA 02 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504490200000006434939 Certidão Certidão 20010911102249700000007452179 Despacho Despacho 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Certidão Certidão 20031312464706000000008429934 despacho carta-0800819792019 AVISO DE RECEBIMENTO 20031312464728600000008429936 Certidão Certidão 20052113025282300000009347498 Certidão Certidão 20052113031857900000009347500 Despacho Despacho 20053020103373800000009472504 Certidão Certidão 20080321412231200000010546166 Certidão Certidão 20080321414868500000010546167 Despacho Despacho 22011122572726900000021882770 Intimação Intimação 22011122572726900000021882770 Citação Citação 22081721004856800000029011682 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090810535600000000029788595 Procuração Procuração 22101210331009500000031012065 documento e procuração francisco de sousa galeno Procuração 22101210331023700000031012078 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101210420219800000031012490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112921051751200000032681167 Intimação Intimação 22112921051751200000032681167 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020210494574400000034339371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 ROL DE TESTEMUNHA SOLICITAÇÃO DE AUDENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO 23022309321183900000035061631 Manifestação Manifestação 23032017473735800000036154426 documentos testemunha e recibos Documentos 23032017473747400000036154429 Certidão Certidão 23032021211686500000036160802 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 23082509335093900000042768795 Primeira parcela do acordo Petição 23091517062322800000043799941 Comprovante_15-09-2023_160938 Comprovante 23091517062335700000043799946 parcela 2 do acordo Manifestação 23101611095347900000045109665 comprovante parcela 2 Comprovante 23101611095363500000045110446 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610292726300000046381623 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610292734800000046381627 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610331079100000046382535 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610331088300000046382537 pagamento parcela 4 Manifestação 23121315391589300000047589196 comprovante parcela 4.docx Comprovante 23121315391593400000047589208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020822111243100000049467454 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 24020822114950800000049467455 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374850200000050206640 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELIA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374876600000050206642 EXTRATO BANCARIO DA CONTA DA EXEQUENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022711374881200000050206647 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24022716310221000000050234879 Sistema Sistema 24022716315466700000050235436 Decisão Decisão 24041911180259100000052714876 impugnação a execução Manifestação 24050318571406100000053367638 pagamento parcelas janeiro março e abril 2024 Documentos 24050318571507400000053367640 comprovante pg fevereiro Documentos 24050318571543800000053367641 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050609551116400000053401818 Intimação Intimação 24050609551116400000053401818 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO DE ID. 56761707 MANIFESTAÇÃO 24052317052562200000054303061 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO Manifestação 24052317052585900000054303062 CONVERSAS ENTRES OS DOIS ADVOGADOS PELO WHATAPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052317052651900000054303063 Sistema Sistema 24052413442435000000054331629 pagamento parcela 9 Manifestação 24052816165444900000054493882 recibo pg parcela maio 24 Comprovante 24052816165516400000054494289 Manifestação Manifestação 24070412002891200000056177425 comprovante parcela 10.docx Comprovante 24070412002900800000056177428

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2025, 21:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/10/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

07/10/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:08

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:26

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800819-79.2019.8.18.0059. EXEQUENTE: MARIA CELIA ALVES PEREIRA - CPF: 327.987.332-00 PARTE EXECUTADA: FRANCISCO GALENO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Célia Alves Pereira em face de Francisco de Sousa Galeno, com fundamento na homologação judicial de acordo anteriormente firmado nos autos. Alega a exequente que o executado teria incorrido em mora quanto ao cumprimento da avença homologada, motivo pelo qual requereu o cumprimento definitivo da sentença, com antecipação das parcelas vincendas e incidência de juros e multa, nos termos da cláusula penal prevista no acordo (ID 53381014). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, ter efetuado os pagamentos de forma tempestiva e voluntária, não se justificando, por conseguinte, a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual (ID 56761707). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Consta dos autos que o acordo judicial homologado previa, de forma expressa, que: A parte requerida pagará à requerente o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquentas reais), a ser pago todo dia 15 (quinze) de cada mês, vencendo-se a primeira parcela no dia 15 (quinze) de setembro de 2023 e as demais no mesmo dia do mês subsequente. Se o vencimento se der no final de semana, fica postergado para o dia útil subsequente. Caso haja atraso, incidirão juros de 1% ao mês sobre a parcela. Se a mora ultrapassar 10 (dez) dias, considerar-se-ão vencidas antecipadamente todas as demais parcelas subsequentes, incidindo multa de 10% sobre o débito total restante, sem prejuízo dos juros já incididos. O pagamento será efetivado na conta da autora MARIA CÉLIA ALVES PEREIRA, AG: 1522, OP: 9, CONTA 1005353-6. Quanto à prestação de fevereiro de 2024, verifica-se que o pagamento foi efetivamente comprovado pelo executado (ID 56761710), sem impugnação posterior da exequente, tratando-se, portanto, de fato incontroverso. No tocante à parcela de novembro de 2023, constata-se que o executado realizou o pagamento em conta bancária de titularidade de terceiro estranho à relação processual, sem posterior esclarecimento ou justificativa. Diante disso, é forçoso reconhecer o inadimplemento quanto à referida parcela, incidindo a cláusula penal estipulada. A controvérsia remanescente restringe-se à validade dos pagamentos das parcelas de outubro e dezembro de 2023, efetuados em conta bancária diversa daquela indicada no acordo, porém igualmente de titularidade da exequente. Quanto a tais parcelas, os comprovantes constantes nos autos (ID 47946035 e 50578890) demonstram que os pagamentos foram realizados em nome da exequente, ainda que em conta diversa. Diante disso, reconhece-se a quitação das obrigações correspondentes, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 309 do Código Civil, segundo o qual "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor". Ademais, não se vislumbra má-fé ou intuito procrastinatório por parte do executado, tampouco prejuízo à exequente, o que afasta a aplicação da cláusula penal moratória nessas hipóteses. Ressalte-se que a penalidade convencionada visa compelir o cumprimento do ajuste, e não ensejar enriquecimento sem causa. A boa-fé objetiva, enquanto princípio informador das relações obrigacionais, impõe a vedação de comportamento contraditório e desproporcional. Assim, descabe a incidência de multa e juros moratórios sobre pagamentos que, embora realizados de forma tecnicamente imperfeita, revelam inequívoca intenção de adimplemento, sem prejuízo real à credora. Saliente-se, ainda, que eventual crédito em favor de titular diverso configuraria dívida líquida e certa, o que atrairia, em tese, a possibilidade de compensação (art. 368 do Código Civil), situação que reforça a desnecessidade de sanção pecuniária. Quanto à cláusula penal, esta incide exclusivamente sobre a parcela inadimplida (novembro/2023), não se justificando a antecipação das demais, ante a ausência de mora qualificada nos demais pagamentos. Ademais, o pedido formulado pela parte executada de condenação da exequente por litigância de má-fé não merece acolhimento. Isto porque não se verifica, nos autos, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, tampouco atuação temerária ou desleal por parte da exequente. A controvérsia decorre de interpretação razoável quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, não havendo nos autos elementos que evidenciem o intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para fins ilegítimos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo a mora apenas quanto à parcela de novembro de 2023, cujo valor, com acréscimos, perfaz R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos). Observe que os acréscimos são referentes a juros de mora de 1% a.m. e multa de 10%, ambos oriundos de cláusula penal, além de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Assim, nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de R$ 712,80 (setecentos e doze reais e oitenta centavos), através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, regulamentado pela Resolução - CNJ n. 584/2024 e pela Portaria - CNJ n. 3/2024. I - Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, através de carta com AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou ocorre a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; II – Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Luís Correia – PI, 4 de agosto de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101507504110800000006434723 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS DUAS PASSAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504125500000006434725 INICIAL - MARIA CELIA Petição 19101507504241600000006434726 PROCURAÇÃO Procuração 19101507504259400000006434727 DOC. PERSSUAIS DA AUTORA Documentos 19101507504282000000006434728 DOC. PERSSUAIS DO ESPOSO DA AUTORA Documentos 19101507504304800000006434729 CPMPROVANTE DE ENDEREÇO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504321300000006434730 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documentos 19101507504336300000006434731 CERTIDÃO DE CASAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504352900000006434733 COMPROVANTE DE RENDA DA AUTORA - UM SALARIO MINIMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504372300000006434935 PRONTUARIO MEDICO DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504387200000006434936 RECEITA 01 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504470100000006434937 RECEITA 02 DO ESPOSO DA AUTORA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19101507504490200000006434939 Certidão Certidão 20010911102249700000007452179 Despacho Despacho 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Intimação Intimação 20012411362379600000007493168 Citação Citação 20012411362379600000007493168 Certidão Certidão 20031312464706000000008429934 despacho carta-0800819792019 AVISO DE RECEBIMENTO 20031312464728600000008429936 Certidão Certidão 20052113025282300000009347498 Certidão Certidão 20052113031857900000009347500 Despacho Despacho 20053020103373800000009472504 Certidão Certidão 20080321412231200000010546166 Certidão Certidão 20080321414868500000010546167 Despacho Despacho 22011122572726900000021882770 Intimação Intimação 22011122572726900000021882770 Citação Citação 22081721004856800000029011682 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22090810535600000000029788595 Procuração Procuração 22101210331009500000031012065 documento e procuração francisco de sousa galeno Procuração 22101210331023700000031012078 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101210420219800000031012490 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22112921051751200000032681167 Intimação Intimação 22112921051751200000032681167 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23020210494574400000034339371 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 Intimação Intimação 23020222304062000000034375057 ROL DE TESTEMUNHA SOLICITAÇÃO DE AUDENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MANIFESTAÇÃO 23022309321183900000035061631 Manifestação Manifestação 23032017473735800000036154426 documentos testemunha e recibos Documentos 23032017473747400000036154429 Certidão Certidão 23032021211686500000036160802 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Despacho Despacho 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Intimação Intimação 23051019422565000000037778150 Ata de Audiência com Sentença Ata de Audiência com Sentença 23082509335093900000042768795 Primeira parcela do acordo Petição 23091517062322800000043799941 Comprovante_15-09-2023_160938 Comprovante 23091517062335700000043799946 parcela 2 do acordo Manifestação 23101611095347900000045109665 comprovante parcela 2 Comprovante 23101611095363500000045110446 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610292726300000046381623 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610292734800000046381627 cumprimento acordo parcela 3 Manifestação 23111610331079100000046382535 comprovante pagamento parcela 3 Comprovante 23111610331088300000046382537 pagamento parcela 4 Manifestação 23121315391589300000047589196 comprovante parcela 4.docx Comprovante 23121315391593400000047589208 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020822111243100000049467454 Certidão de Arquivamento Certidão de Arquivamento 24020822114950800000049467455 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374850200000050206640 PETIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELIA Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24022711374876600000050206642 EXTRATO BANCARIO DA CONTA DA EXEQUENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24022711374881200000050206647 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24022716310221000000050234879 Sistema Sistema 24022716315466700000050235436 Decisão Decisão 24041911180259100000052714876 impugnação a execução Manifestação 24050318571406100000053367638 pagamento parcelas janeiro março e abril 2024 Documentos 24050318571507400000053367640 comprovante pg fevereiro Documentos 24050318571543800000053367641 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050609551116400000053401818 Intimação Intimação 24050609551116400000053401818 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO DE ID. 56761707 MANIFESTAÇÃO 24052317052562200000054303061 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO Manifestação 24052317052585900000054303062 CONVERSAS ENTRES OS DOIS ADVOGADOS PELO WHATAPP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052317052651900000054303063 Sistema Sistema 24052413442435000000054331629 pagamento parcela 9 Manifestação 24052816165444900000054493882 recibo pg parcela maio 24 Comprovante 24052816165516400000054494289 Manifestação Manifestação 24070412002891200000056177425 comprovante parcela 10.docx Comprovante 24070412002900800000056177428

19/11/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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