Apelação / Remessa Necessária 0816988-29.2018.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0816988-29.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:27

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:01

Petição

19/12/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES (PI) - INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, MUNICIPIO DE LANDRI SALES APELADO: MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – EFEITO DEVOLUTIVO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0816988-29.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu efeito devolutivo, uma vez que a matéria contida da sentença encontra-se prevista no § 1º, inciso V, do art. 1012, do CPC. Vista ao Ministério Público do Piauí. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 21:25

Expedição de documento

14/12/2025, 21:25

Com efeito suspensivo

29/11/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 10:19

Documento

07/11/2025, 10:19

Documento

07/11/2025, 10:17

Recebimento

02/10/2025, 09:26

Distribuição (sorteio)

02/10/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES (PI) - INSTITUTO MACHADO DE ASSIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES, ELMIRA PAULO DIAS ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única da Comarca de Marcos Parente, Piauí, cumprindo determinação deste Juízo, Intimo a parte autora para querendo no prazo legal apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação. MARCOS PARENTE, 17 de setembro de 2025. ADAO BARBOSA DA SILVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0816988-29.2018.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões]

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES (PI) - INSTITUTO MACHADO DE ASSIS INTERESSADO: MUNICIPIO DE LANDRI SALES, ELMIRA PAULO DIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0816988-29.2018.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MICAEL MOAB DOS SANTOS GONZAGA em face de PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LANDRI SALES (PI) - INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, já qualificado nos autos. Aduziu, em síntese, que é candidato aprovado em concurso público para o cargo de Procurador do Município de Landri Sales,. Sustenta o impetrante, em síntese: (a) direito de acesso ao cartão-resposta (Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º); (b) anulação da Questão n. 33 da prova objetiva por flagrante ilegalidade (erro material/ambiguidade com duas alternativas corretas); (c) atribuição da pontuação correspondente à questão e consequente reclassificação com efeitos gerais no certame (“a todos os competidores”). Requer, por fim, a adequação do resultado final e eventuais convocações/nomeações daí decorrentes. Despacho de ID 10556417, determinando a notificação dos impetrados e vista ao Ministério Público para se manifestar. Dado ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, este não se manifestou (ID). Manifestação do Ministério Público (ID 26648814). Citada/Intimada a representante do Instituto Machado de Assis (Id 76268490), manteve-se inerte. Nova manifestação do Ministério Público (ID 80367785), pela concessão da segurança.. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que as autoridades apontadas como coatoras não prestaram informação. O pedido de apresentação do cartão-resposta do candidato, conforme justificativa apresentada na inicial, se destina a comprovar a incorreção do gabarito. Em nenhum momento o candidato assevera que logrou êxito em marcar em seu cartão de resposta a alternativa considerada correta pela banca examinadora. Tal medida só teria necessidade-utilidade, na hipótese que o impetrante marcou essa alternativa, e não foi computada a pontuação a seu favor. Foi juntado aos autos a prova preambular, gabarito preliminar e definitivo, além da resposta ao recurso do candidato/impetrante. As provas juntadas aos autos são suficientes para permitir a análise do cabimento do presente writ. Assim, indefiro. Superada a referida questão, o processo encontra-se maduro para julgamento. A Suprema Corte consolidou no Tema 485 a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. A atuação judicial, pois, não ingressa no mérito técnico da avaliação, circunscrevendo-se ao controle de legalidade. Assim, a intervenção do Poder Judiciário na avaliação das provas e etapas de certames públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (RE 632.853 - Tema 485). A Primeira Turma do STF, no RE 1.030.329/PR (Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 14/10/2022), reiterou a possibilidade de controle judicial quando demonstrado erro material no enunciado, hipótese em que a aplicação do Tema 485 é inaplicável ao impedir apenas a substituição de critérios, e não a correção de ilegalidade/abusividade. Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão geral não se aplica ao caso destes autos. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1030329 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022) O Superior Tribunal de Justiça, no RMS 39.635/RJ (Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2014), assentou que, verificada questão objetiva com duas respostas corretas — ou erro material que inviabilize a univocidade da solução —, cabe ao Judiciário anular a questão e atribuir a pontuação respectiva a todos os candidatos, independentemente de virem a ser aprovados ou melhor classificados. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor. (STJ - RMS: 39635 RJ 2012/0247355-8, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014) Portanto, havendo ilegalidade objetiva (erro material, contradição normativa, ou dupla correção possível) a anulação é medida necessária, sem que isso represente substituição do avaliador. No caso concreto, do cotejo entre o enunciado da Questão n. 33, as alternativas e as referências normativas/programáticas do edital, verifica-se flagrante vício de legalidade, caracterizado pela formulação ambígua que admite mais de uma alternativa correta, situação que rompe a univocidade exigida de prova objetiva. A questão ora impugnada dispunha (ID 3080890, fl. 9): 33) Sobre a prova pericial, é INCORRETO afirmar: A) Incumbe às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; B) Incumbe às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico a apresentar quesitos; C) Uma vez apresentada a proposta de honorários, por parte do perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, após o que o juízo arbitrará o valor; D) Uma vez apresentado o laudo pericial por parte do perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Embora na petição inicial o impetrante indique que a assertiva a qual foi atribuída pontuação foi a "D", observa-se que o gabarito preliminar (ID 3080897, fl. 16) e o gabarito definitivo (ID 3080919, fl. 16) apontaram como correta a alternativa "C". Transcreve-se o Código de Processo Civil, no trecho sobre a prova pericial: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. (...) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Verifica-se, em cotejo com a norma, a forma que foi elaborada a alternativa "B" "indicar assistente técnico a apresentar quesitos", não corresponde ao disposto no art. 465, §1º do CPC. Ademais, a apresentação de quesitos não é ato privativo do assistente técnico. Os incisos do artigo em comento, não são cumulativos. No prazo legal, as partes podem: arguir suspensão/impedimento e/ou indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos. Assim, forçoso reconhecer que a alternativa "B" também está incorreta. Fazendo com que a questão tenha duas alternativas que atendem ao enunciado. Nessas hipóteses, não se pretende discutir o melhor conteúdo ou reponderar critérios, mas apenas remover a ilegalidade que desnatura a isonomia e a segurança jurídica do certame. Por isso, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do STJ (RMS 39.635/RJ) e do STF (RE 1.030.329/PR): anula-se a questão e atribui-se a pontuação correspondente a todos os candidatos, com reprocessamento do resultado. A anulação de questão de prova tem natureza objetiva e impessoal, alcançando todos os competidores (erga omnes intra certame), de modo a preservar a isonomia. A execução cabe à Administração, observadas as regras do edital: (a) exibição do cartão-resposta do impetrante (Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º); (b) reprocessamento das notas com atribuição automática da pontuação da Q33 (a que lhe corresponda, segundo o edital); (c) reclassificação e republicação do resultado; (d) convocação dos atingidos, com ciência específica a eventuais interessados previamente identificados; (e) preservação do devido processo administrativo nos atos subsequentes (nomeações/posses), sem prejuízo da revisão de atos incompatíveis com o novo resultado. Não há espaço para fixar numericamente a pontuação ao impetrante. Como decidiu o STJ, a atribuição deve ser “a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja”, evitando extrapolação do provimento jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular a questão n. 33 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal, realizado pela Prefeitura Municipal de Landri Sales (PI), através do edital nº 001/2018, em referência, por ilegalidade (erro material/ambiguidade com dupla resposta correta), nos termos da jurisprudência (Tema 485/STF; STJ, RMS 39.635/RJ; STF, RE 1.030.329/PR) e determinar que o Município de Landri Sales/PI e o Instituto Machado de Assis, atribuam a pontuação correspondente à Questão n. 33 a todos os candidatos e procedam, em 60 (sessenta) dias, ao reprocessamento das notas, com reclassificação geral e republicação do resultado final, conferindo-se ampla publicidade e ciência nominal aos diretamente impactados, com subsequentes convocações/nomeações conforme a nova ordem. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na hipótese de descumprimento injustificado a incidir após o término dos prazos fixados, sem prejuízo de responsabilização pessoal da autoridade coatora. Intime-se pessoalmente para os fins da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito os pedidos na parte em que pretendiam a fixação judicial de pontuação numérica específica para a questão anulada, por ausência de base editalícia e por vedação à substituição da banca examinadora. Sem honorários ( art. 25 da Lei 12.016/2009). Condeno o Instituto Machado de Assis nas Custas. Sem custas em relação ao Município, face a isenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita ao reexame necessário. Cumpra-se com urgência. MARCOS PARENTE-PI, 22 de agosto de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

25/08/2025, 00:00