Tutela Cautelar Antecedente 0848884-17.2023.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0848884-17.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO APELADO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, constata-se que houve o pedido de parcelamento de custas em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas nos autos das razões de apelação (id.26410130). Entretanto, o apelante juntou, aos autos, certidão de parcelamento referente às custas iniciais do processo (id.26454110), no qual consta o pagamento apenas da 1ª parcela (vencimento em 09/11/2023), sem a comprovação das demais 9 (nove) parcelas, além de constar o vencimento das referidas parcelas. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de id.28211868 que recebeu a apelação em seu duplo efeito. Ato contínuo, em face do anterior inadimplemento do parcelamento referente às custas iniciais do processo outrora deferido na origem (id.26410083), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0848884-17.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar] indefiro o pedido de parcelamento do preparo em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas. Desta feita, intime-se o apelante para comprovar o pagamento das custas iniciais e que promova o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO APELADO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, constata-se que houve o pedido de parcelamento de custas em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas nos autos das razões de apelação (id.26410130). Entretanto, o apelante juntou, aos autos, certidão de parcelamento referente às custas iniciais do processo (id.26454110), no qual consta o pagamento apenas da 1ª parcela (vencimento em 09/11/2023), sem a comprovação das demais 9 (nove) parcelas, além de constar o vencimento das referidas parcelas. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de id.28211868 que recebeu a apelação em seu duplo efeito. Ato contínuo, em face do anterior inadimplemento do parcelamento referente às custas iniciais do processo outrora deferido na origem (id.26410083), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0848884-17.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar] indefiro o pedido de parcelamento do preparo em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas. Desta feita, intime-se o apelante para comprovar o pagamento das custas iniciais e que promova o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO APELADO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Chamo o feito à ordem. Da análise detida dos autos, constata-se que houve o pedido de parcelamento de custas em 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas nos autos das razões de apelação (id.26410130). Entretanto, o apelante juntou, aos autos, certidão de parcelamento referente às custas iniciais do processo (id.26454110), no qual consta o pagamento apenas da 1ª parcela (vencimento em 09/11/2023), sem a comprovação das demais 9 (nove) parcelas, além de constar o vencimento das referidas parcelas. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de id.28211868 que recebeu a apelação em seu duplo efeito. Ato contínuo, em face do anterior inadimplemento do parcelamento referente às custas iniciais do processo outrora deferido na origem (id.26410083), Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0848884-17.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Liminar] indefiro o pedido de parcelamento do preparo em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas. Desta feita, intime-se o apelante para comprovar o pagamento das custas iniciais e que promova o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:26

Publicação

18/06/2025, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO REQUERIDO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE S.A. CERTIDÃO Certifico a tempestividade da apelação interposta pela parte requerente, porém sem o recolhimento do preparo, haja vista pedido de parcelamento das custas recursais. Neste ato, procedo a intimação das partes requeridas/apeladas, por seus patronos, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem as contrarrazões à Apelação. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 16 de junho de 2025. ANA REGIA MOREIRA DA SILVA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848884-17.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Liminar]

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:44

Publicação

23/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:13

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO REQUERIDO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848884-17.2023.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (Id 71755776), alegando omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida no Id 69623527. Intimado para se manifestar, o embargado requer o improvimento dos embargos. (Id 74029252). Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Ocorre que o embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, pois não há nenhuma omissão, contradição e obscuridade a ser sanada, haja vista que a sentença acolheu a ilegitimidade ativa levantada e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Embora afirme que o julgado foi omisso, contraditório e obscuro, observo que o embargante objetiva apenas a rediscussão da sentença com os presentes aclaratórios. Portanto, a meu ver, trata-se, na verdade, de inconformismo com o julgado proferido, devendo assim ser manejado o recurso hábil para tanto. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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