Cumprimento de sentença 0804631-59.2025.8.18.0176 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804631-59.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA INTERESSADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Há nos autos depósito no valor integral do débito exequendo. Após requerimento efetuado pelo requerente, foi determinado a expedição do respectivo alvará judicial, no que foi realizado pela Secretaria. Alvará encaminhado para a respectiva instituição financeira, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora. Diante do pagamento e da expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804631-59.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA INTERESSADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA Há nos autos depósito no valor integral do débito exequendo. Após requerimento efetuado pelo requerente, foi determinado a expedição do respectivo alvará judicial, no que foi realizado pela Secretaria. Alvará encaminhado para a respectiva instituição financeira, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora. Diante do pagamento e da expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804631-59.2025.8.18.0176 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 23:29

Evolução da Classe Processual

28/04/2026, 08:49

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO Proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Há nos autos depósito realizado pelo executado, com o qual anuiu a parte exequente. Diante do pagamento, determino a expedição do respectivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804631-59.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:55

deferimento

27/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:36

Mandado

10/04/2026, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:11

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804631-59.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora ajuizou ação em face da parte ré, alegando a cobrança indevida de valores relativos a compras realizadas no ano de 2020, as quais afirma ter quitado integralmente à época. Sustenta que, não obstante a quitação, passou a sofrer reiteradas cobranças por parte da requerida, inclusive com envio de correspondências e visitas de cobradores em sua residência, postulando a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e indenização por danos morais. Juntou documentos. 2. Audiência realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável. Em contestação, a parte ré sustentou a regularidade da cobrança, alegando que os pagamentos realizados pela autora não foram devidamente identificados, o que teria impedido a baixa do débito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório, dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 3. A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 4. No caso concreto, a parte autora apresentou comprovantes de pagamento relativos às compras realizadas, evidenciando a quitação do débito. A alegação da parte ré de que os valores não foram identificados não afasta sua responsabilidade, uma vez que incumbe ao fornecedor organizar adequadamente seu sistema de cobrança e controle financeiro, sendo-lhe imputável eventual falha interna na identificação dos pagamentos. 5. Com efeito, a deficiência na prestação do serviço, consistente na incapacidade de vincular os pagamentos realizados ao respectivo débito, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não podendo tal ônus ser transferido ao consumidor. 6. Ademais, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré comprovar a existência do débito e a regularidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual se impõe o reconhecimento da inexistência do débito. 7. A cobrança reiterada de dívida inexistente configura prática abusiva, vedada pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o consumidor cobrado indevidamente não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça. 8. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista a insistência das cobranças indevidas, inclusive com abordagem em sua residência, circunstância que evidencia violação à sua tranquilidade e dignidade, ensejando reparação. 9. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças relativas ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data do arbitramento, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA DAS DORES DA SILVA LIMA Conjunto Mocambinho, Quadra 41, Casa 08, Setor A, Próximo Praça do Mocambinho-TELEFONE 86 99406-9576, Mocambinho I, TERESINA - PI - CEP: 64010-140 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 29/01/2026 09:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 268 326 905 279 74, senha: Ns9vS2fn. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/8a1e3a (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 268 326 905 279 74 Senha da reunião: Ns9vS2fn Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0804631-59.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)