Monitória 0022592-72.2016.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0022592-72.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JOAO DE DEUS OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a higidez das faturas apresentadas e constituindo o título executivo judicial. O apelante sustenta, em síntese, (i) a inidoneidade das faturas como documento hábil; (ii) a necessidade de revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da teoria do mínimo existencial; e (iv) a imposição judicial de parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se faturas de energia elétrica constituem documento hábil para instruir ação monitória; (ii) estabelecer se é cabível a revisão contratual em razão de alegada onerosidade excessiva não especificada; (iii) determinar se a teoria do mínimo existencial pode afastar a obrigação de pagamento por serviço efetivamente prestado; e (iv) verificar se o Poder Judiciário pode impor o parcelamento do débito contra a vontade da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fatura de energia elétrica, ainda que produzida unilateralmente pela concessionária, é reconhecida pela jurisprudência como documento hábil a instruir ação monitória, possuindo presunção relativa de veracidade quanto ao débito nela contido. 4. O devedor, nos embargos monitórios, não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, não bastando alegações genéricas sobre dificuldades econômicas ou cláusulas abusivas não identificadas. 5. A invocação da teoria da onerosidade excessiva exige demonstração concreta de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, o que não ocorre quando se limita à menção abstrata de dificuldades financeiras. 6. O princípio da dignidade da pessoa humana e a teoria do mínimo existencial não se aplicam para afastar a obrigação de pagamento por serviço público essencial efetivamente prestado, sob pena de desequilíbrio contratual e prejuízo à coletividade. 7. O parcelamento compulsório do débito é juridicamente inviável, pois depende da concordância do credor, conforme previsão expressa no art. 118 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e nos arts. 313 e 314 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fatura de energia elétrica constitui documento hábil para aparelhar ação monitória, por configurar prova escrita da dívida. Alegações genéricas sobre onerosidade excessiva não autorizam a revisão contratual, exigindo demonstração específica de fato superveniente e imprevisível. A dignidade da pessoa humana não exonera o consumidor do pagamento por serviço público essencial efetivamente prestado. O parcelamento do débito vencido depende da anuência da concessionária e não pode ser imposto judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700 e 702; CC, arts. 313 e 314; CDC, art. 6º, V; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível 07034742620248070001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 15.08.2024; TJ-AM, AC 0630378-35.2019.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, j. 04.05.2020; TJ-RS, Apelação Cível 5001718-52.2019.8.21.0023, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 30.10.2023; TJ-MG, AC 1000021-0579678-001, Rel. Des. Leite Praça, j. 10.06.2021. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025. RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCESSO Nº: 0022592-72.2016.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo judicial. A ação originária foi proposta pela concessionária de energia visando o recebimento do referido valor, referente a faturas de energia elétrica não pagas da unidade consumidora de nº 0559186-4. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa para a cobrança da COSIP e, no mérito, entendeu que o embargante não logrou êxito em infirmar o direito da autora, ressaltando que este não apresentou o valor que entendia como correto nem o respectivo demonstrativo de cálculo, o que levou à rejeição dos embargos. Inconformado, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso. Em suas razões, sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de documento hábil a instruir a ação monitória, argumentando que as faturas foram produzidas unilateralmente pela empresa apelada. Alega a necessidade de revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais e onerosas. Invoca a proteção do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com o débito sem comprometer seu sustento. Por fim, pleiteia a possibilidade de parcelamento da dívida, com base no princípio da menor onerosidade ao devedor. Pede, ao final, a anulação ou a reforma da sentença, a determinação do parcelamento do débito em parcelas módicas, e a alteração do termo inicial dos juros para a data da citação. Devidamente intimada, a Equatorial Piauí apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Defendeu a veracidade dos valores cobrados e a presunção de legitimidade das faturas de energia como prova escrita hábil a instruir a ação monitória. Argumentou ser desnecessária a aplicação do CDC para revisão contratual, pois não houve prática abusiva, e que as cobranças seguiram as resoluções da ANEEL. Aduziu, por fim, que o parcelamento do débito é uma faculdade do credor, não podendo ser imposto pelo Poder Judiciário. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emissão de parecer de mérito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Analisados os autos, entendo que a insurgência do apelante não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida em sua integralidade. A decisão do juízo a quo foi acertada ao rejeitar os embargos monitórios e constituir o título executivo judicial, uma vez que a parte autora, ora apelada, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela. Passo a analisar pormenorizadamente os pontos recursais. I.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL O apelante sustenta que as faturas de energia elétrica, por serem produzidas unilateralmente pela concessionária, não constituiriam documento hábil a instruir a Ação Monitória. Tal argumento, contudo, vai de encontro ao entendimento pacificado na jurisprudência pátria, que reconhece a fatura de energia elétrica como prova escrita de dívida, apta a aparelhar o procedimento monitório, cabendo ao devedor o ônus de desconstituir sua presunção de veracidade. A concessionária apelada juntou aos autos as faturas que comprovam o débito, sendo estas suficientes para o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes que corroboram a tese aqui esposada: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Documento hábil. Notificação desnecessária. A fatura de energia elétrica é documento hábil a instruir a ação monitória, sendo despicienda a juntada de contrato e de extrato de leitura de consumo e notificação do devedor acerca do débito e da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia. 2 - Recurso conhecido e não provido. (r) (TJ-DF 07034742620248070001 1907820, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DIVERSA PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As faturas de energia elétrica são aptas, por si só, a lastrearem uma ação monitória, funcionando como prova escrita da dívida. 2. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da concessionária de energia elétrica, o que torna imperioso o reconhecimento da empresa como credora dos valores inadimplidos. 3. Aplica-se a prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica, conforme decidiu o STJ no REsp 1198400/RO. 4. Sentença mantida in totum. (TJ-AM - AC: 06303783520198040001 AM 0630378-35.2019.8.04.0001, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ LASTREADA EM FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS E CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O QUE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO, INEXISTINDO DÚVIDAS A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO, JÁ ENCERRADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO QUANTO AO DÉBITO, POIS NÃO DILIGENCIOU QUANTO AO CORTE DA INSTALAÇÃO POR ELE REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, CONFORME ART. 126, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS.APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA.APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50017185220198210023, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 30-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50017185220198210023 OUTRA, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 30/10/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) Portanto, resta claro que as faturas apresentadas são documentos idôneos para a propositura da presente ação, não havendo que se falar em ausência de prova hábil. I.2. DA REVISÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O apelante invoca genericamente o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da possibilidade de modificação ou revisão de cláusulas contratuais que se mostrem desproporcionais ou excessivamente onerosas. Todavia, em nenhum momento de sua peça recursal, o apelante aponta, de forma específica, qual cláusula do contrato de adesão reputa abusiva ou qual fato superveniente teria tornado a obrigação excessivamente onerosa a ponto de justificar uma intervenção judicial. Limita-se a tecer considerações abstratas sobre a teoria da onerosidade excessiva, sem aplicá-la concretamente ao caso dos autos. A mera alegação de dificuldade financeira, por si só, não se enquadra no conceito de fato superveniente, imprevisível e extraordinário capaz de autorizar a revisão judicial do contrato. Trata-se, pois, de argumento meramente performativo e genérico, que não tem o condão de infirmar a liquidez e a certeza da dívida cobrada. I.3. DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL O apelante busca se socorrer da teoria do mínimo existencial, derivada do princípio da dignidade da pessoa humana, para justificar o não pagamento do débito. Embora tal princípio seja um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro, sua aplicação não é irrestrita e não pode servir como escudo para o inadimplemento de obrigações legitimamente constituídas. O mínimo existencial refere-se ao conjunto de bens e direitos fundamentais indispensáveis a uma vida digna, como saúde, alimentação e moradia, cujo núcleo essencial deve ser protegido pelo Estado. Não se pode, contudo, utilizá-lo de forma indiscriminada para eximir o particular de suas responsabilidades contratuais, oriundas da contraprestação por um serviço que lhe foi efetivamente prestado e do qual usufruiu. Admitir tal tese em um caso como o presente significaria criar um desequilíbrio injustificado na relação contratual, onerando excessivamente a concessionária credora e, em última análise, toda a coletividade de consumidores que arca com os custos da inadimplência. A proteção à dignidade do devedor não pode implicar a aniquilação do direito de crédito do credor, especialmente quando este se refere a um serviço público essencial cujo custeio depende do adimplemento dos usuários. I.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DO DÉBITO Por fim, o apelante requer que o Poder Judiciário determine o parcelamento do débito em "pequenas parcelas mensais". Contudo, tal pleito não encontra amparo legal. O parcelamento de uma dívida vencida constitui uma liberalidade do credor, não podendo ser imposto judicialmente contra a sua vontade. Conforme dispõe o artigo 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". De forma complementar, o artigo 314 do mesmo diploma legal estabelece que "Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou". A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - MERA LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RECURO PROVIDO. Não se mostra ilegal a interrupção de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor e em regular observância ao regramento aplicável. Não pode o Poder Judiciário obrigar a Concessionária credora a parcelar a dívida vencida, tal como pede a parte autora, pois tal possibilidade se configura como uma mera liberalidade do credor. (TJ-MG - AC: 10000210579678001 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021) A própria regulamentação setorial da ANEEL, por meio da Resolução Normativa nº 414/2010 (vigente à época de parte dos fatos e com redação similar na atual Resolução 1.000/2021), em seu artigo 118, prevê que o parcelamento é uma faculdade, ao dispor que "O débito pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora". O consentimento da distribuidora é, portanto, condição para o parcelamento. Embora seja uma prática comercial comum e recomendável, não se pode obrigar a credora a aceitar o recebimento de seu crédito de forma parcelada, pois tal medida representaria uma indevida interferência do Judiciário na autonomia privada e na gestão comercial da empresa. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os fundamentos apresentados, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Recurso de Apelação, para manter incólume, em todos os seus termos, a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em mais 5% (cinco por cento), incidentes sobre o valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

05/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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