Cumprimento de sentença 0807426-59.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807426-59.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ETELMAR DE OLIVEIRA AQUINO INTERESSADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ATO ORDINATÓRIO Nesta data junto ao autos comprovante de envio de Alvará ao Banco TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807426-59.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:29

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ETELMAR DE OLIVEIRA AQUINO INTERESSADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da expedição do RPV de ID nº 81271333. TERESINA, 10 de setembro de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807426-59.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ETELMAR DE OLIVEIRA AQUINO INTERESSADO: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807426-59.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por EMGERPI. A Emgerpi, porquanto empresa estatal dependente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é inclusa no Orçamento Fiscal da Lei Orçamentária Anual, desde o exercício de 2011. Sendo estatal dependente, a Emgerpi não possui receitas próprias para pagamento de pessoal e demais despesas correntes, como débitos trabalhistas, tributários e não tributários, os quais são pagos pela Fazenda Pública, ou seja, pelo Estado do Piauí. Desse modo, as execuções contra a referida empresa, em geral, observam a regra do artigo 100 da Constituição Federal, com exceção dos créditos de natureza alimentícia, fazendo-se os pagamentos ”na ordem cronológicas de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim”. O Estado do Piauí detém mais de 99% do capital social, que é mantida por meio de recursos financeiros previamente detalhados na Lei Orçamentária Anual piauiense (Lei 6.576/2014), repassados pelo Estado do Piauí e oriundos da conta única do ente mantenedor. Nesse contexto, a Constituição Federal, no art. 80 do ADCT, que a condenação no âmbito da Fazenda do Estado, qual o valor esteja dentro do limite estabelecido de até 40 salários mínimos será pago através de Requisição de Pequeno Valor. Dessa forma, a execução deve o processamento da execução ser realizada por meio de requisição de pequeno valor. Isto posto, decido acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a expedição de RPV no valor de R$ 6.099,80. Após encaminhem-se ao representante da empresa requerida para pagamento no prazo legal. Intimem-se. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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