Execução de Título Extrajudicial 0852663-14.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0852663-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Informações)

13/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:18

Publicação

06/04/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA, NELSON CARLOS PEREIRA, NELSON PEREIRA ATTEM DESPACHO Analisarei o pleito de liberação do valor supostamente bloqueado de poupança após manifestação do executado NELSON CARLOS PEREIRA sobre o pleito formulado ao ID. 90216231, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem em imediata conclusão para decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852663-14.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA, NELSON CARLOS PEREIRA, NELSON PEREIRA ATTEM DESPACHO Analisarei o pleito de liberação do valor supostamente bloqueado de poupança após manifestação do executado NELSON CARLOS PEREIRA sobre o pleito formulado ao ID. 90216231, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem em imediata conclusão para decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852663-14.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 07:33

Mero expediente

30/03/2026, 23:01

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 09:51

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. EXECUTADO: PRIMECELL COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES LTDA e outros (2) DECISÃO Os executados impugnam bloqueios realizados via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade de valores em conta poupança e benefício previdenciário, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC (ID. 87801486). DECIDO. Compulsando os autos (IDs. 87894611 e seguintes), verifico que foram efetivados os seguintes bloqueios pelo sistema SISBAJUD: NELSON CARLOS PEREIRA (CPF 014.094.253-04): - R$ 4.011,12 no Banco do Brasil (protocolo 20250055162850, em 04/12/2025); NELSON PEREIRA ATTEM (CPF 035.815.203-89): - R$ 1.000,00 no Banco do Brasil (protocolo 20250054638989, em 28/11/2025); - R$ 14,60 no Banco do Brasil (protocolo 20250055402939, em 08/12/2025); PRIMECELL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CELULARES LTDA (CNPJ 29.817.646/0001-48): - R$ 811,97 no Bradesco (protocolo 20250055162850, em 04/12/2025); - R$ 950,01 no Bradesco (protocolo 20250055402939, em 08/12/2025); Total bloqueado: R$ 6.787,70. Quanto à alegada penhora de R$ 19.475,74 em conta poupança, não identifico nos relatórios SISBAJUD qualquer bloqueio nesse valor ou que especifique se tratar de caderneta de poupança. Os executados não demonstraram vínculo entre esse montante e as ordens emanadas destes autos e o documento do ID. 87801489 é apenas uma captura de tela de aplicativo de celular, sem indicação do titular da poupança. A análise recai, portanto, sobre o valor de R$ 4.011,12 bloqueado na conta de Nelson Carlos Pereira no Banco do Brasil. O extrato juntado (ID. 87802143) indica tratar-se de benefício previdenciário, verba protegida pelo art. 833, IV, do CPC por sua natureza alimentar. A jurisprudência consolidou que a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não é absoluta. Admite-se penhora parcial quando preservado o mínimo existencial, equilibrando o direito do credor à satisfação executiva e a dignidade do devedor. O bloqueio total comprometeria a subsistência; a liberação integral frustraria a execução. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PENHORA - PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO VALOR LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. I. De acordo com o STJ, é permitida a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista pelo art. 833, IV, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. II. "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79). III. Não tendo sido demonstrado pelo agravado que a penhora de 30% dos seus proventos de aposentadoria afetaria a sua subsistência e de seus dependentes, é cabível, no caso concreto, a realização da penhora. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 13000376020248130000 Contagem, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024). O percentual de 30% representa solução proporcional: garante contribuição ao débito sem inviabilizar despesas essenciais. O executado conservará R$ 2.807,78, quantia adequada para necessidades básicas, enquanto o exequente receberá R$ 1.203,34, demonstrando comprometimento com a obrigação. Quanto aos demais bloqueios (R$ 1.014,60 de Nelson Pereira Attem e R$ 1.761,98 da pessoa jurídica), tendo em vista a inexistência de impugnação específica, mantenho a ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ quinta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0852663-14.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto: a) Quanto à alegada penhora de poupança de R$ 19.475,74, INDEFIRO por ausência de comprovação de bloqueio vinculado a estes autos; b) Quanto ao benefício previdenciário de R$ 4.011,12, ACOLHO PARCIALMENTE para determinar desbloqueio de R$ 2.807,78 (70%), mantendo R$ 1.203,34 (30%); Expeça-se requisição SISBAJUD para liberação parcial do valor do benefício previdenciário. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de dezembro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

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