Procedimento Comum Cível 0809122-23.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809122-23.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENORA LUISA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar em juízo os dados bancários da parte autora para expedição do alvará judicial, da quantia vinculada aos autos. TERESINA-PI, 28 de maio de 2026. PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809122-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]

29/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENORA LUISA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809122-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos. Antes mesmo da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, a requerida cumpriu voluntariamente a obrigação de pagamento (IDs. 88330714 e seguintes), juntando comprovante de depósito do valor que entendeu devido. Em sua manifestação, o patrono do autor requereu o levantamento do valor depositado através de alvarás judiciais (ID. 89261131). Inexistindo ressalva pela parte interessada quanto ao valor apresentado, não há óbice para o acolhimento do pleito. O art. 526, §3°, do CPC estabelece que se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Aliando o dispositivo citado ao art. 771 do CPC constate-se que são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os alvarás separadamente. TERESINA-PI, 14 de abril de 2026. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 23:19

Decurso de Prazo

30/01/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENORA LUISA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 88330715. TERESINA, 7 de janeiro de 2026. PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809122-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:24

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 22:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENORA LUISA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Autor: ID 74743532; Réu: ID 74334337). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Preliminares O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, sendo a documentação acostada suficiente para a elucidação da controvérsia. Analiso as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação: Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugna o benefício da justiça gratuita, todavia, o faz de forma genérica, sem trazer aos autos provas robustas que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade (Art. 99, §4º, CPC). A autora, qualificada nos autos, litiga por descontos em conta que aparenta ser de recebimento de benefício previdenciário (INSS), o que reforça a presunção de sua vulnerabilidade econômica. Rejeito a impugnação e, sanando a omissão certificada (ID. 80907730), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809122-23.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ALDENORA LUÍSA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é titular de conta bancária junto à instituição ré, na qual vem sofrendo descontos mensais indevidos sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO". Sustenta que não autorizou ou contratou o referido serviço, caracterizando a prática como abusiva. Requer, ao final, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial, vieram documentos, incluindo extratos bancários (IDs. 71173112 e serguintes). Foi requerido o benefício da Justiça Gratuita. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação e documentos. Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e requereu a renovação da procuração da autora. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que os lançamentos "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO" são devidos pela utilização do limite de "cheque especial", o qual, segundo o réu, foi adquirido pela autora em 18/03/2022, no valor de R$ 500,00. Juntou extratos que, segundo alega, demonstram a frequente utilização do limite pela correntista. Negou a existência de ato ilícito, dano moral ou dever de restituir. Juntou documentos (IDs. 73288126, 73288135, 73288136, 73288137). A parte autora apresentou réplica (ID. 74135133), rebatendo as preliminares e reforçando o argumento principal de que o banco réu não apresentou o contrato que autoriza os descontos dos encargos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 74225490), ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide ( defiro o benefício da Justiça Gratuita à autora. Inépcia da Inicial (Comprovante de Residência): A alegação de inépcia pela ausência de comprovante de residência válido não merece prosperar. Trata-se de vício sanável que não impediu a citação válida do réu nem a apresentação de sua defesa, não havendo prejuízo ao contraditório. Rejeito a preliminar. Renovação da Procuração: O pedido de renovação da procuração por ter sido assinada há mais de um ano carece de amparo legal. O mandato ad judicia não possui prazo de validade legal, e os patronos da autora têm atuado diligentemente no feito, o que presume a manutenção do interesse no litígio. Rejeito o pedido. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, estando autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Aplica-se ao caso a Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dada a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, ao banco réu comprovar a regularidade da contratação do serviço que deu origem aos descontos impugnados. A controvérsia central reside em verificar a legalidade dos débitos efetuados na conta da autora sob a rubrica "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO". A autora nega veementemente ter contratado tal serviço. O banco réu, por sua vez, defende que os encargos decorrem do uso do limite de cheque especial, que alega ter sido "adquirido" pela autora em 18/03/2022. Para comprovar suas alegações, o réu anexou extensos extratos bancários (ID. 73288135). De fato, os extratos demonstram que a conta da autora operou com saldo devedor ("DV") em diversas ocasiões, e que, subsequentemente, ocorreram débitos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S UTILIZACAO LIMITE". Contudo, a simples utilização do limite de crédito, por si só, não comprova a sua regular contratação. O ônus do réu, invertido por este juízo, não era apenas provar o uso do serviço, mas sim a adesão voluntária e informada da consumidora ao contrato de cheque especial. Conforme corretamente apontado pela autora em sua réplica, o banco réu não juntou aos autos o instrumento contratual que autoriza a disponibilização do limite de crédito e a cobrança dos respectivos encargos. A instituição financeira limitou-se a afirmar que o serviço foi "adquirido", sem, contudo, demonstrar como se deu essa aquisição (se por assinatura de termo, adesão digital, etc.), violando o dever de informação (Art. 6º, III, CDC). A cobrança de encargos, juros e tarifas pela utilização de limite de crédito (cheque especial) pressupõe a existência de um contrato válido que o estabeleça. Sem a prova dessa contratação, os débitos efetuados na conta da autora configuram-se como execução de serviço não solicitado, prática vedada pelo art. 39, VI, do CDC. Dessa forma, ausente a prova da regular contratação do serviço de limite de crédito (cheque especial), os descontos realizados a título de "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO" e "IOF S UTILIZACAO LIMITE" são indevidos, devendo ser restituídos à autora. Nesse sentido: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos de encargos de limite de crédito em conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar: (i) a legalidade dos descontos de "ENC. LIMITED CREDITO" realizados na conta do autor; (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço de limite de crédito, ônus que lhe competia nos termos do art. 373 do CPC. 4. A cobrança indevida de encargos sem respaldo contratual autoriza a repetição em dobro dos valores, nos termos do art. 42 do CDC, ante a ausência de engano justificável. 5. O desconto indevido de valores em conta bancária configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do prejuízo. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "É indevida a cobrança de encargos de limite de crédito sem comprovação da contratação do serviço, ensejando repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais." 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 373 Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ. (TJ-AL - Apelação Cível: 07008806920238020015 Joaquim Gomes, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 28/02/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025). Da Repetição do Indébito A autora postula a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, que não haja engano justificável. No presente caso, a cobrança de encargos sem a devida comprovação contratual não se enquadra como "engano justificável", mas sim como falha na prestação do serviço. O banco réu tinha (ou deveria ter) o controle sobre os serviços contratados por seus clientes e falhou em seu dever de demonstrar a legalidade da cobrança. Portanto, é devida a restituição em dobro. Da Prescrição Em sua réplica, a autora rebateu a alegação de prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, o que está correto, por se tratar de fato do serviço. Assim, a restituição deverá observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados retroativamente da data da propositura da ação (19/02/2025). Dos Danos Morais A parte autora pleiteia, ainda, indenização por danos morais. O banco réu defende a inexistência de ato ilícito e que, ainda que houvesse, tratar-se-ia de mero aborrecimento. Assiste razão à autora. Os descontos indevidos não se limitaram a um único evento; foram débitos mensais que incidiram sobre conta utilizada pela autora para recebimento de seus proventos (INSS, conforme extratos), que possuem natureza alimentar. A subtração contínua de valores da subsistência da autora, pessoa presumidamente hipossuficiente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Tal prática afeta a segurança financeira e a dignidade do consumidor, configurando ato ilícito passível de reparação moral (Art. 14 do CDC e Arts. 186 e 927 do Código Civil). Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito à vítima, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta da autora sob as rubricas "ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO" e "IOF S UTILIZACAO LIMITE" (ou correlatas ao uso de cheque especial não contratado); CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO, a cessar os referidos descontos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento; CONDENAR o réu a restituir, em dobro (Art. 42, p. único, CDC), os valores indevidamente descontados da conta da autora sob as rubricas mencionadas no item 1, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação em 19/02/2025 ). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora 406 do CC ao mês desde a citação (11/03/2025) (Art. 405, CC); CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do CC ao mês desde a citação (11/03/2025). Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

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