Embargos à Execução 0814956-41.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0814956-41.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:33

Decurso de Prazo

31/01/2026, 05:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOURENCO ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES MACHADO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifica-se que a execução de título extrajudicial em apenso (processo nº 0801075-65.2022.8.18.0140) foi instruída apenas com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Fixo Rural nº 560.501.071, sem que haja nos autos comprovação de depósito da via original em cartório ou secretaria judicial. Nos termos do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório, medida que se mostra necessária, sobretudo quando se trata de cédula rural ou bancária passível de circulação por endosso, regida pelos princípios da cartularidade e da literalidade. A ausência da via física inviabiliza a plena aferição da autenticidade e da circulação do título, podendo comprometer a sua exigibilidade e a própria existência do título executivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.225.891/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/06/2012). Diante disso, determino que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a via física original da Cédula de Crédito Fixo Rural nº 560.501.071, que fundamenta a execução, ou, comprovando a impossibilidade material de apresentá-la, apresente justificativa documental idônea, sob pena de reconhecimento da inexistência de título executivo e consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Certifique-se nos autos da execução nº 0801075-65.2022.8.18.0140 o teor da presente decisão, para fins de ciência e cumprimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814956-41.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Intime-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LOURENCO ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES MACHADOEMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814956-41.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Intime-se a parte Embargante para se manifestar sobre a Impugnação de id 65257853 no prazo de 15 dias. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 09:30

Outras Decisões

10/10/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 12:11

Publicação

24/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LOURENCO ANTONIO DE SIQUEIRA NUNES MACHADO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifica-se que a execução de título extrajudicial em apenso (processo nº 0801075-65.2022.8.18.0140) foi instruída apenas com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Fixo Rural nº 560.501.071, sem que haja nos autos comprovação de depósito da via original em cartório ou secretaria judicial. Nos termos do art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório, medida que se mostra necessária, sobretudo quando se trata de cédula rural ou bancária passível de circulação por endosso, regida pelos princípios da cartularidade e da literalidade. A ausência da via física inviabiliza a plena aferição da autenticidade e da circulação do título, podendo comprometer a sua exigibilidade e a própria existência do título executivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.225.891/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28/06/2012). Diante disso, determino que o Banco do Brasil S/A, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a via física original da Cédula de Crédito Fixo Rural nº 560.501.071, que fundamenta a execução, ou, comprovando a impossibilidade material de apresentá-la, apresente justificativa documental idônea, sob pena de reconhecimento da inexistência de título executivo e consequente extinção da execução, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Certifique-se nos autos da execução nº 0801075-65.2022.8.18.0140 o teor da presente decisão, para fins de ciência e cumprimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814956-41.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] Intime-se. TERESINA-PI, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

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