Cumprimento de sentença 0800833-07.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800833-07.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID nº 84003547. UNIãO, 15 de dezembro de 2025. KAROL BRITO DE SOUSA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800833-07.2022.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:13

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:12

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:24

Publicação

18/09/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA LUCIA FERNANDES DOS SANTOSINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800833-07.2022.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 18:49

Mero expediente

15/09/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARIA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800833-07.2022.8.18.0076 Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por BANCO PAN S.A., contra sentença proferida nos autos da presente AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, movida por MARIA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS, ora apelada, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em decisão (id. 20876762) proferida por esta Relatoria, fora determinada a intimação da apelante para complementar o preparo recursal, com base no valor da causa, sob pena de deserção. O apelante, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte. É o que importa Relatar. DECIDO. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Consoante o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. In casu, foi oportunizada à apelante a complementação recolhimento do preparo recursal e, apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte. Neste viés, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – Insuficiência do preparo recursal – Determinação para complemento do preparo recursal - Ordem de recolhimento do preparo desatendida - Inércia - Hipótese de deserção – Inteligência do art. 1.007, § 2º, do NCPC – Precedentes desta E. Câmara - Ausente majoração de honorários advocatícios de sucumbência, visto que arbitrados pela r. sentença singular no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111871-43.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 932, III, DO CPC. (...) O apelante foi devidamente intimado para complementar o valor do preparo, mas permaneceu inerte, configurando a deserção. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer recurso inadmissível, cabendo, portanto, decisão monocrática de não conhecimento. Recurso não conhecido por deserção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001733-94.2014.8.18.0046 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/02/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. Teresina - PI, 1 de abril de 2025. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/05/2025, 00:00

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