Procedimento Comum Cível 0825549-95.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 08:50

Definitivo

06/02/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825549-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva ajuizada por ANTONIO FRANCISCO SOARES DA TRINDADE em face da BANCO RCI BRASIL S/A. Foi apresentado termo de composição amigável extrajudicial celebrado entre as partes (id 85213299). É o que basta relatar. O presente feito trata de direito patrimoniais, sobre os quais as partes podem livremente transigir. Ao Poder Judiciário cumprirá tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o acima exposto, homologo por sentença as cláusulas do acordo constante da peça de id 85213299, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do CPC). Destaque-se que as assinaturas do instrumento do acordo se deram por meio de canais digitais (id 85213299 – fl. 03). Expeçam-se alvarás na forma pactuada no acordo, caso ainda haja alguma quantia depositada judicialmente. Sem custas finais (art. 90, §3º, do CPC). Cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de seus causídicos, salvo estipulação em sentido contrário. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Caso não recolhidas as custas devidas em sua integralidade, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins. Fica autorizada desde já a inclusão da dívida relativa ao ônus sucumbencial no SERASAJUD para fins de cobrança (art. 3º, I, do Provimento Conjunto TJPI nº 42/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/12/2025, 12:51

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 19:48

Petição (Contestação)

04/09/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:09

Gratuidade da Justiça

14/05/2025, 12:29

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 07:16

Documentos

•16/12/2025, 00:00