Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800002-86.2019.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800002-86.2019.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 23:07

Definitivo

03/03/2026, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARINALDO SILVA VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800002-86.2019.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte requerida (ID 80448184), in verbis: […] O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pela Procuradoria Geral do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2341, Bairro de Fátima, na cidade de Teresina - PI, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador in fine assinado (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017), à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que, em resposta ao Despacho ID nº 79736210, esta Procuradoria oficiou, via Processo SEI nº 00047.003847/2025-33, à STRANS, requisitando o cumprimento da decisão judicial, nos moldes proferidos. Nesse contexto, informa que, tão logo efetuado o cumprimento da decisão, com comunicação a esta Procuradoria, será imediatamente informado nos autos. (Grifado) Decido. Verifica-se que consta manifestação da parte requerida (ID 80448184), informando acerca da adoção de medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, ad cautelam, tendo em vista que primeiro se deve solver questões relacionadas à obrigação de fazer, intime-se a autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação prestada e dizer se a obrigação de fazer foi ou não satisfeita (art. 924, inc. II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09) e requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARINALDO SILVA VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800002-86.2019.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte requerida (ID 80448184), in verbis: […] O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pela Procuradoria Geral do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2341, Bairro de Fátima, na cidade de Teresina - PI, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador in fine assinado (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017), à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que, em resposta ao Despacho ID nº 79736210, esta Procuradoria oficiou, via Processo SEI nº 00047.003847/2025-33, à STRANS, requisitando o cumprimento da decisão judicial, nos moldes proferidos. Nesse contexto, informa que, tão logo efetuado o cumprimento da decisão, com comunicação a esta Procuradoria, será imediatamente informado nos autos. (Grifado) Decido. Verifica-se que consta manifestação da parte requerida (ID 80448184), informando acerca da adoção de medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, ad cautelam, tendo em vista que primeiro se deve solver questões relacionadas à obrigação de fazer, intime-se a autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação prestada e dizer se a obrigação de fazer foi ou não satisfeita (art. 924, inc. II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09) e requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:45

Arquivamento

10/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARINALDO SILVA VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800002-86.2019.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte requerida (ID 80448184), in verbis: […] O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pela Procuradoria Geral do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2341, Bairro de Fátima, na cidade de Teresina - PI, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador in fine assinado (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017), à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que, em resposta ao Despacho ID nº 79736210, esta Procuradoria oficiou, via Processo SEI nº 00047.003847/2025-33, à STRANS, requisitando o cumprimento da decisão judicial, nos moldes proferidos. Nesse contexto, informa que, tão logo efetuado o cumprimento da decisão, com comunicação a esta Procuradoria, será imediatamente informado nos autos. (Grifado) Decido. Verifica-se que consta manifestação da parte requerida (ID 80448184), informando acerca da adoção de medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, ad cautelam, tendo em vista que primeiro se deve solver questões relacionadas à obrigação de fazer, intime-se a autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação prestada e dizer se a obrigação de fazer foi ou não satisfeita (art. 924, inc. II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09) e requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:13

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARINALDO SILVA VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800002-86.2019.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte requerida (ID 80448184), in verbis: […] O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pela Procuradoria Geral do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2341, Bairro de Fátima, na cidade de Teresina - PI, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador in fine assinado (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017), à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que, em resposta ao Despacho ID nº 79736210, esta Procuradoria oficiou, via Processo SEI nº 00047.003847/2025-33, à STRANS, requisitando o cumprimento da decisão judicial, nos moldes proferidos. Nesse contexto, informa que, tão logo efetuado o cumprimento da decisão, com comunicação a esta Procuradoria, será imediatamente informado nos autos. (Grifado) Decido. Verifica-se que consta manifestação da parte requerida (ID 80448184), informando acerca da adoção de medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, ad cautelam, tendo em vista que primeiro se deve solver questões relacionadas à obrigação de fazer, intime-se a autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação prestada e dizer se a obrigação de fazer foi ou não satisfeita (art. 924, inc. II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09) e requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARINALDO SILVA VIANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800002-86.2019.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte requerida (ID 80448184), in verbis: […] O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, pessoa jurídica de direito público interno, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pela Procuradoria Geral do Município, localizada na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 2341, Bairro de Fátima, na cidade de Teresina - PI, vem, mui respeitosamente, por meio de seu Procurador in fine assinado (mandato ex lege - Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017), à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que, em resposta ao Despacho ID nº 79736210, esta Procuradoria oficiou, via Processo SEI nº 00047.003847/2025-33, à STRANS, requisitando o cumprimento da decisão judicial, nos moldes proferidos. Nesse contexto, informa que, tão logo efetuado o cumprimento da decisão, com comunicação a esta Procuradoria, será imediatamente informado nos autos. (Grifado) Decido. Verifica-se que consta manifestação da parte requerida (ID 80448184), informando acerca da adoção de medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, ad cautelam, tendo em vista que primeiro se deve solver questões relacionadas à obrigação de fazer, intime-se a autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a informação prestada e dizer se a obrigação de fazer foi ou não satisfeita (art. 924, inc. II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09) e requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

11/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO RECORRIDO: ARINALDO SILVA VIANA REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, EQUÍVOCO OU ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800002-86.2019.8.18.0003 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – STRANS em face de acórdão da Segunda Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso, mas negou provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. De forma sumária, a parte embargante alega que verificou-se omissão do julgado quanto a aplicação da SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, em substituição à remuneração da caderneta de poupança e ao IPCA-E, este novo índice é que deve disciplinar os encargos moratórios da Fazenda. Contrarrazões não apresentadas. É a sinopse dos fatos. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cabe enfatizar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão. A parte embargante alega que verificou-se nítida omissão do julgado quanto ao índice de correção monetária e forma de juros a ser utilizado para a atualização dos valores condenatórios. No entanto, compulsando os autos, verifico que o acórdão embargado não há condenação em danos materiais ou morais, e em decorrência disso não há que se falar em índice. Portanto, não há omissão. O que ocorreu na sentença de origem foi anulação das multas expedidas pelo Município de Teresina/STRANS. Ademais, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 10/04/2025

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)