Cumprimento de sentença 0800602-38.2024.8.18.0131 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800602-38.2024.8.18.0131 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAURICIO JOSE PEREIRA INTERESSADO: E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32712029 Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800602-38.2024.8.18.0131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por Mauricio Jose Pereira em face de E. M. P. Comercio e Servicos Ltda - EPP, em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no ID 67316171. Regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (ID 89503329), a parte executada deixou transcorrer o prazo legal in albis, sem apresentar manifestação ou comprovar o adimplemento da obrigação. Diante da inércia, a parte exequente peticionou nos IDs 96432479 e 96434616, acostando demonstrativos atualizados do débito que perfazem o montante global de R$ 5.558,06 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e seis centavos), oportunidade em que requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que a planilha de cálculos colacionada pelo credor nos IDs 96434614 e 96434613 incluiu o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, fundamentados no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre assinalar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a execução de título judicial processing-se de forma disposta no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) pacificou o entendimento, por meio do Enunciado nº 97, de que: "No estrito âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não descabe a aplicação da multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, mas não incidem honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença." Ademais, a inaplicabilidade de honorários advocatícios nesta fase processual decorre do princípio da gratuidade mitigada em primeiro grau de jurisdição, previsto no artigo 55 da referida Lei de Regência. Diante disso, constata-se manifesto excesso de execução na conta apresentada pelo exequente, especificamente quanto à cobrança de R$ 165,80 (ID 96434614) e R$ 297,37 (ID 96434613) a título de honorários, restando devida a inclusão exclusiva da multa legal de 10% sobre o débito principal corrigido. Isto posto, DETERMINO as seguintes providências: a) Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à readequação de seus cálculos, excluindo a verba honorária de 10% da fase de cumprimento de sentença, apresentando o real valor líquido a ser executado, sob pena de extinção/arquivamento. b) Vinda a planilha retificada, proceda a Secretaria do Gabinete à imediata conclusão dos autos para fins de deliberação acerca das medidas constritivas (SISBAJUD) outrora requeridas. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Pedro II Sede

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:01

Outras Decisões

03/06/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAURICIO JOSE PEREIRAINTERESSADO: E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP DESPACHO Decorrido o prazo, sem que a parte ré se manifestasse, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800602-38.2024.8.18.0131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação] intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. PEDRO II-PI, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Pedro II Sede

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:59

Mero expediente

29/04/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:41

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MAURICIO JOSE PEREIRA INTERESSADO: E. M. P. COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré a cumprir a sentença voluntariamente (art. 52, III, da Lei 9.099/95), em quinze dias, sob as penas de, não o fazendo, incorrer nas consequências do art. 52, V, da Lei 9.099/95. PEDRO II, 27 de janeiro de 2026. FRANCISCO MARTINS RAMEIRO JUNIOR JECC Pedro II Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800602-38.2024.8.18.0131 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação]

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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