Cumprimento de sentença 0800986-32.2023.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800986-32.2023.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o complemento do cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 90048785, 90048786 e 90048788), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 90113483). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 1.844,94 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4500103492592, em nome da autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o complemento do cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 90048785, 90048786 e 90048788), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 90113483). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 1.844,94 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4500103492592, em nome da autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o complemento do cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 90048785, 90048786 e 90048788), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 90113483). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 1.844,94 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4500103492592, em nome da autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o complemento do cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 90048785, 90048786 e 90048788), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 90113483). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 1.844,94 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4500103492592, em nome da autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. Assinatura Eletrônica UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Documento

06/02/2026, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 12:53

Baixa Definitiva

06/02/2026, 09:17

Definitivo

06/02/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:15

Trânsito em julgado

06/02/2026, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 08:14

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o complemento do cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial do valor corrigido da condenação (ID nº 90048785, 90048786 e 90048788), bem como requerimento da parte exequente solicitando o levantamento do valor por meio de alvará judicial (ID nº 90113483). Portanto, DETERMINO a expedição do competente alvará compreendendo o valor de R$ 1.844,94 (um mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil na conta judicial nº 4500103492592, em nome da autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Isto posto, não mais se justificando seu prosseguimento, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Face a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Após a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada, sob pena de crime de desobediência, e juntada de comprovante de envio ao banco, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para expedientes de praxe. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE SENTENÇA SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica____________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Verifico que consta nos autos o cumprimento da obrigação de pagar mediante depósito judicial (ID nº 87547516 e anexos), bem como requerimento da autora manifestando, requerendo a liberação do valor por meio de alvará (ID n° 87673661), bem como requerendo o pagamento de valor remanescente do débito. ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, compreendendo o valor de R$ 15.122,46 (quinze mil cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) e eventuais rendimentos, depositados junto ao BANCO DO BRASIL em conta judicial n° 3300103608368, em nome da parte autora MARIA RAMALHO ROSA SOUSA – CPF nº 238.683.683-53, a ser entregue mediante recibo que será juntado aos autos. Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada. Ato contínuo, considerando que a parte executada efetuou o pagamento após decorrido o prazo, qual seja 01/12/2025, DETERMINO que intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento do valore remanescente da obrigação, que totaliza R$ 1.844,94 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), (ID nº 87673661), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Na sua inércia, fica já deferido o pedido de penhora on line, devendo a serventia providenciar o necessário nesse sentido. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, SOMENTE SE APRESENTADA PELA PARTE BENEFICIÁRIA COM O SELO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA COM O RECEBIMENTO DE VALORES. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ________ Assinatura Eletrônica________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A EMBARGADO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: WESLEY SANTOS PEREIRA - PI19984-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. ERRO DE FATO VERIFICADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Ramalho Oliveira Rosa contra acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Banco Pan S.A., reconhecendo a existência de coisa julgada e extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A embargante sustenta omissão no julgado, argumentando que a ação não versa sobre o contrato de empréstimo consignado anteriormente discutido, mas sim sobre descontos bancários cujas origens não foram esclarecidas, o que afastaria a identidade de causa de pedir e pedido entre os feitos. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou erro de fato no acórdão embargado ao reconhecer a existência de coisa julgada; (ii) definir se estão presentes os requisitos para o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do CPC. Embora o erro de fato não esteja expressamente previsto nesse rol, a jurisprudência admite seu reconhecimento como fundamento para a oposição de embargos com efeitos infringentes. 4. O erro de fato se verifica quando a decisão se baseia em premissa equivocada passível de correção pelo exame dos autos, conforme reconhecido pela doutrina e pelo art. 966, VIII, do CPC. 5. A análise detida dos autos revela que o processo trata de descontos bancários de origem não identificada, distintos do contrato consignado anteriormente discutido, sendo ausente a identidade de partes, causa de pedir e pedido — elementos essenciais à caracterização da coisa julgada. 6. Os comprovantes de descontos anexados (IDs 18390800, 18390805, 18391016, 18391035) demonstram lançamentos diversos dos discutidos no processo anterior, reforçando a tese da embargante quanto à ausência de litispendência ou coisa julgada. 7. O banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos lançamentos impugnados, limitando-se a indicar contrato diverso sem comprovação documental. 8. Reconhecido o erro de premissa fática no acórdão embargado, impõe-se sua correção mediante acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da autora. 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA, em face do Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida, reconhecendo a existência de coisa julgada e extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso V, do CPC. Em sua fundamentação (ID 24200277), a embargante aponta omissão no julgado, ao argumento de que o presente feito não trata do contrato nº 352254877-9, objeto do processo anteriormente citado, mas sim de descontos realizados diretamente em sua conta bancária, cujas origens não foram esclarecidas, não havendo identidade de causa de pedir e pedido entre os feitos, o que afasta a configuração da coisa julgada. Contrarrazões apresentadas (ID 25560690). É o que importa relatar. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por fim, não menos importante, é a hipótese de cabimento de embargos de declaração pela ocorrência de erro de fato, também chamado erro de premissa fática. Diferentemente das demais hipóteses acima elencadas, o erro de fato não possui previsão expressa para o recurso de embargos de declaração. Entretanto, o erro de fato é previsto como situação capaz de ensejar o cabimento da ação rescisória, nos termos do art. 966, VIII do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Tal situação resta verificada, pois se o erro de fato é capaz de desconstituir a coisa julgada através de ação rescisória, mostra-se plenamente aceitável que se considere o erro de fato como situação apta a desafiar embargos de declaração. No presente caso, o exame detido dos autos revela que, de fato, o presente processo foi ajuizado para discutir descontos bancários de origem não identificada, e não o contrato de empréstimo consignado nº 352254877-9, que já havia sido objeto de outro processo. Os comprovantes de descontos (IDs 18390800, 18390805, 18391016, 18391035) demonstram lançamentos distintos, com valores e datas que não guardam identidade com os discutidos nos autos do processo anteriormente julgado. Portanto, não há identidade de partes, causa de pedir e pedido, elementos indispensáveis para a configuração da coisa julgada. A sentença de primeiro grau reconheceu essa distinção e, com base nas provas dos autos, julgou procedente o pedido, condenando o banco à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. Destaca-se, ainda, que o requerido, em relação aos descontos efetivamente questionados neste processo, não cumpriu com seu ônus probatório, limitando-se a indicar contrato diverso (já discutido em outro feito), mas sem apresentar qualquer documento capaz de justificar os lançamentos realizados na conta da parte autora. A decisão foi devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme sólida posição jurisprudencial, os embargos de declaração são meio hábil a sanar referida distorção. Nesse sentido o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. 1. "É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp 599653/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, DJ de 22.08.2005). 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (grifo meu) (REsp 817.349/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ 17.04.2006 p. 189) No caso em tela, tenho que a premissa equivocada mencionada anteriormente foi crucial para a formação do convencimento da turma julgadora, de modo que assiste razão a parte embargante quanto à necessidade de manutenção da sentença de piso. Diante disso, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para modificar o acórdão anteriormente proferido, afastar o reconhecimento da coisa julgada e, consequentemente, negar provimento ao recurso inominado interposto pelo BANCO PAN S.A., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800986-32.2023.8.18.0132 Origem:

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 35/2025 da data de 17/09/2025 a 24/09/2025. No dia 17/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes: IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, com RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITÁCIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800283-07.2020.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IZIDIO FRANCISCO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0806750-08.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800481-24.2022.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VITALINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0800639-48.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0805636-80.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZELIA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0805480-30.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801821-71.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: SUZANA MARIA NUNES E SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0802036-26.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800986-32.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800851-53.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANGELICA LEARTH CUNHA MENESES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 11 Processo nº 0801763-47.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JACINTA MARIA CERQUEIRA DE MENESES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800593-74.2022.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO FIRMO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800601-57.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FLAVIANA PINHEIRO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804256-42.2024.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ILGEICE COSTA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802651-16.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA COELHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0802597-50.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALMIRO FRANCISCO DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801497-81.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERICA GONCALVES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800362-83.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DELFINA DA CONCEICAO MATIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800173-17.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA DE SOUSA LEAL (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801039-30.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIVAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0801175-14.2022.8.18.0045 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0800382-80.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE BALDOINO DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0800436-80.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRINEIA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 24 Processo nº 0800675-06.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLARICE DE BRITO GOIS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 25 Processo nº 0801308-82.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUAN DO NASCIMENTO SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0801428-98.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DERLANGE SOUSA VITOR GONCALVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0803013-32.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAGNER SANTANA DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: AUTO PECAS PADRE CICERO LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800182-29.2022.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RODRIGO MENESES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800877-85.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: PATRICIA SOARES CARDOSO (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0800570-04.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0802033-47.2020.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WESLEY DAMASIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 33 Processo nº 0800320-89.2019.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ELIZANGELA DE ALMEIDA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800178-12.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA LIRA DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800462-22.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO PEIXE (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800718-24.2023.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (REQUERENTE) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0804120-74.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERINALDO ALVES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: DJACY ALVES DE SOUSA MACEDO JUNIOR (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0802114-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800712-27.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETI DOS SANTOS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800261-06.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ANTONIO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800062-30.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO CARLOS E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0804152-30.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FRANCINETE DA SILVA PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802012-86.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIRTEX LTDA - EPP (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARILUCE VASQUES MARTINS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800191-59.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA NETO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800738-69.2022.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ALBERTO BEZERRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800113-93.2019.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAMOS DE BRITO CARVALHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800781-52.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UMBELINA FRANCISCA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0801197-17.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIO MARQUES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800653-70.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FABIANO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801275-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISABEL DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0806021-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0805931-55.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIX DE AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801016-36.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800011-81.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO PEREIRA NEVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0802656-09.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MACEDO E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0803630-97.2023.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0802487-65.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALDINA DE JESUS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800025-22.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIANA CAVALCANTE DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: VITASCIENCE SAUDE LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0801726-11.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAQUEL ALENCAR DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0000791-64.2015.8.18.0034 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CELINA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800734-75.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANO FRANCISCO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0750109-93.2023.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO JARDINS DO NORTE 3 (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL NORTE 2 ANEXO I SANTA MARIA DA CODIPI DE TERESINA (IMPETRADO) Terceiros: EDUARDO GOMES DA SILVA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800049-78.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILDETE TOME DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800082-18.2023.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUVENAL JOAO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801131-87.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0800151-09.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SALETE PEREIRA BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800814-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDU-SUDESTE (RECORRENTE) Polo passivo: NATANIEL DE SENA VILANOVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800343-39.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACKSON EUGENIO LIMA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800270-17.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0000120-41.2017.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801214-45.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NORIVAL PEREIRA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0000156-08.2013.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DOURADO FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801729-41.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSEANE DA CRUZ ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800180-59.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALTER UEIDSON DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0854009-63.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800686-75.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDO NOBRE DE OLIVEIRA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0802106-10.2019.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES SOARES (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801845-34.2022.8.18.0051 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0000004-21.2015.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES VIEIRA BARBOSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800364-66.2019.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MISLENE RODRIGUES SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800320-90.2021.8.18.0135 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: GESSELITA DE SOUSA COELHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801340-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800788-59.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERCY SOARES FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. 25 de setembro de 2025. MARIA EDUARDA ALMEIDA SILVA Secretária da Sessão

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração apresentados são tempestivos. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) relator(a), intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração juntado no ID nº 24200277. Jeanny Helal Sobral Analista Judicial CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0800986-32.2023.8.18.0132) que tem como requerente RECORRENTE: BANCO PAN S.A. e como requerido RECORRIDO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111517114300000000018146504 Petição Inicial Petição Inicial 23111517114300000000018148764 Petição Inicial Petição Inicial 23111517114300000000018232136 INICIAL DONA RAMALHO (Desconto em conta bancária) Petição 23111517114300000000018146505 INICIAL DONA RAMALHO (Desconto em conta bancária) Petição 23111517114300000000018148765 INICIAL DONA RAMALHO (Desconto em conta bancária) Petição 23111517114300000000018232137 PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23111517114300000000018146506 PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23111517114300000000018148766 PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23111517114300000000018232138 RG Documentos 23111517114300000000018146507 RG Documentos 23111517114300000000018148767 RG Documentos 23111517114300000000018232139 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23111517114300000000018146508 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23111517114300000000018148868 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documentos 23111517114300000000018232140 DOC.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018146509 DOC.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018148869 DOC.1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018232141 DOC. 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018146510 DOC. 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018148870 DOC. 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018232142 DOC. 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018146511 DOC. 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018148871 DOC. 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018232143 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_151123 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018146512 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_151123 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018148872 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_151123 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23111517114300000000018232144 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23111523105800000000018146513 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23111523105800000000018148873 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23111523105800000000018232145 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011712522200000000018146514 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011712522200000000018148874 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24011712522200000000018232146 DOC. 1 - Desconto de Dezembro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011712522200000000018146516 DOC. 1 - Desconto de Dezembro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011712522200000000018148875 DOC. 1 - Desconto de Dezembro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24011712522200000000018232147 Sistema Sistema 24011812453200000000018146517 Sistema Sistema 24011812453200000000018148876 Sistema Sistema 24011812453200000000018232148 Despacho Despacho 24011812535700000000018146718 Despacho Despacho 24011812535700000000018148877 Despacho Despacho 24011812535700000000018232149 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24012413222700000000018146719 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24012413222700000000018148878 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24012413222700000000018232150 EXTRATO DE JUNHO E JULHO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018146720 EXTRATO DE JUNHO E JULHO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018148879 EXTRATO DE JUNHO E JULHO DE 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018232151 EXTRATO DE SETEMBRO E OUTUBRO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018146721 EXTRATO DE SETEMBRO E OUTUBRO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018148880 EXTRATO DE SETEMBRO E OUTUBRO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24012413222700000000018232152 Sistema Sistema 24013120332000000000018146722 Sistema Sistema 24013120332000000000018148881 Sistema Sistema 24013120332000000000018232153 Decisão Decisão 24020114163400000000018146723 Decisão Decisão 24020114163400000000018148882 Decisão Decisão 24020114163400000000018232154 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020709393400000000018146724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020709393400000000018148883 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020709393400000000018232155 INSTRUÇÕES AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA JECC SRN - 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PI-20240405_092956-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24040807560700000000018146743 Sala de Instrução JECC São Raimundo Nonato - PI-20240405_092956-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24040807560700000000018148902 Sala de Instrução JECC São Raimundo Nonato - PI-20240405_092956-Gravação de Reunião Ata da Audiência 24040807560700000000018232174 Sistema Sistema 24040807562700000000018146744 Sistema Sistema 24040807562700000000018148903 Sistema Sistema 24040807562700000000018232175 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050310192100000000018146745 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050310192100000000018148904 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050310192100000000018232176 DESCONTO MÊS DE ABRIL DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050310192100000000018146746 DESCONTO MÊS DE ABRIL DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050310192100000000018148905 DESCONTO MÊS DE ABRIL DE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24050310192100000000018232177 Sentença Sentença 24052113493700000000018146747 Sentença Sentença 24052113493700000000018148906 Sentença Sentença 24052113493700000000018232178 Petição Petição 24060311461800000000018146748 Petição Petição 24060311461800000000018148907 Petição Petição 24060311461800000000018232179 9362867-02dw-3033559_02_guia de custas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146749 9362867-02dw-3033559_02_guia de custas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148908 9362867-02dw-3033559_02_guia de custas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232180 9362867-03dw-3033559_03_documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146750 9362867-03dw-3033559_03_documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148909 9362867-03dw-3033559_03_documento 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232181 9362867-04dw-3033559_04_documento 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146751 9362867-04dw-3033559_04_documento 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148910 9362867-04dw-3033559_04_documento 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232182 9362867-05dw-3033559_05_documento 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146752 9362867-05dw-3033559_05_documento 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148911 9362867-05dw-3033559_05_documento 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232183 9362867-06dw-3033559_06_documento 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146753 9362867-06dw-3033559_06_documento 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148912 9362867-06dw-3033559_06_documento 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232184 9362867-07dw-3033559_07_documento 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146754 9362867-07dw-3033559_07_documento 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148913 9362867-07dw-3033559_07_documento 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232185 9362867-08dw-3033559_08_documento 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146755 9362867-08dw-3033559_08_documento 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148914 9362867-08dw-3033559_08_documento 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232186 9362867-09dw-3033559_09_documento 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146756 9362867-09dw-3033559_09_documento 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148915 9362867-09dw-3033559_09_documento 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232187 9362867-10dw-3033559_10_documento 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018146757 9362867-10dw-3033559_10_documento 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018148916 9362867-10dw-3033559_10_documento 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24060311461800000000018232189 Certidão Certidão 24061111310200000000018146758 Certidão Certidão 24061111310200000000018148917 Certidão Certidão 24061111310200000000018232190 3 Vinculação Efetuada CUSTAS 24061111310200000000018146759 3 Vinculação Efetuada CUSTAS 24061111310200000000018148918 3 Vinculação Efetuada CUSTAS 24061111310200000000018232191 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061111313800000000018146760 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061111313800000000018148919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061111313800000000018232192 Petição de Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513000300000000018146761 Petição de Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513000300000000018148920 Petição de Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513000300000000018232193 Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513021900000000018146762 Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513021900000000018148921 Tutela de Urgência Incidental MANIFESTAÇÃO 24070513021900000000018232194 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018146763 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018148922 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018232195 Petição Simples - TUTELA INCIDENTAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018146764 Petição Simples - TUTELA INCIDENTAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018148923 Petição Simples - TUTELA INCIDENTAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070513021900000000018232196 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Petição 24070514235000000000018146765 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Petição 24070514235000000000018148924 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Petição 24070514235000000000018232197 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018146766 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018148925 DOC. 1 - Acórdão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018232198 DOC. 2 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018146767 DOC. 2 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018148926 DOC. 2 - Sentença DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018232199 DOC. 3 - DESCONTO JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018146768 DOC. 3 - DESCONTO JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018148927 DOC. 3 - DESCONTO JULHO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070514235000000000018232200 Certidão Certidão 24070810005200000000018146769 Certidão Certidão 24070810005200000000018148928 Certidão Certidão 24070810005200000000018232201 Sistema Sistema 24070810013100000000018146770 Sistema Sistema 24070810013100000000018148929 Sistema Sistema 24070810013100000000018232202 Decisão Decisão 24070810132500000000018146771 Decisão Decisão 24070810132500000000018148930 Decisão Decisão 24070810132500000000018232203 Certidão Certidão 24070810260800000000018146772 Certidão Certidão 24070810260800000000018148931 Certidão Certidão 24070810260800000000018232204 Sistema Sistema 24070810270600000000018146773 Sistema Sistema 24070810270600000000018148932 Sistema Sistema 24070810270600000000018232205 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070811125206200000018148557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070811125200000000018148933 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070811125200000000018232206 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24070823144785200000018166017 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24070823144700000000018232207 Despacho Despacho 24071211164859400000018235832 Certidão Certidão 24071214402570500000018276073 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24102915565344900000020528471 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 24103014592070400000020557835 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103014592214900000020557923 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103014592214900000020557923 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103014592214900000020557923 PETIÇÃO DE JUNTADA DE SUSTETAÇÃO ORAL Petição 24110518512651900000020677928 SUSTENTAÇÃO ORAL - VÍDEO Manifestação 24110518512665200000020677929 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25022116110573200000022557722 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25022416232834400000022593938 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022416232969600000022594148 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022416232969600000022594148 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022416232969600000022594148 Manifestação Manifestação 25030609232077600000022736150 MANIFESTAÇÃO Manifestação 25030609232089100000022736152 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25032516062101100000023177250 Ementa Ementa 25032609193862400000020368023 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25032609193853500000023183193 Relatório Relatório 24102317100454800000020367698 Voto do Magistrado Voto 25032609193868300000020367855 Ementa Ementa 25032609193862400000020368023 Intimação Intimação 25032609193853500000023183193 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Manifestação 25040711150110800000023479786 TERESINA-PI, 1 de junho de 2025. JEANNY HELAL SOBRAL Secretaria da 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800986-32.2023.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] e como requerido

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS RECORRIDO: MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA Advogado(s) do reclamado: WESLEY SANTOS PEREIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPRODUÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800986-32.2023.8.18.0132 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL, na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão um contrato de empréstimo consignado realizado sem o seu consentimento. Sobreveio sentença (id nº18483244), que julgou procedente os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, in verbis: “(…) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, para: 1) CONDENAR o requerido BANCO PAN S/A a restituir em dobro, à parte requerente MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas em sua conta corrente, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais a contar do pagamento indevido (Súmula 43 e 54 do STJ c/c artigo 398, CC); 2) CONDENAR a parte demandada BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora MARIA RAMALHO OLIVEIRA ROSA, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. (…)” Inconformada com a sentença proferida, a parte demandada interpôs recurso inominado, (id nº18391037), aduzindo, em síntese, i) Da litispendência; ii) Da validade da contratação eletrônica; iii) Da indenização por danos morais; iv) Da não caracterização da repetição do indébito em dobro; v) Do termo inicial de incidência dos juros de mora da indenização por danos materiais e vi) Do retorno ao status quo. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para que a sentença seja reformada. A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença (id nº18393376). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Compulsando os autos, constato que a parte autora ingressou com ação questionando o mesmo contrato, qual seja, n°352254877-9, requerendo a nulidade, a repetição indébito dos valores indevidamente descontados, bem como danos morais, situação esta que se repetiu no processo nº0800201-70.2023.8.18.0132, que está atualmente em fase de recurso, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado em 15/07/2024. Coisa julgada é o fenômeno que ocorre quando se repete uma ação que já foi definitivamente julgada pelo Poder Judiciário. Havendo coisa julgada material, a decisão judicial torna-se imutável. Nesse caso, deve-se julgar extinta a segunda ação, sem resolução de mérito. Restou comprovado nos autos, que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido. Diante deste cenário, imperioso o reconhecimento de coisa julgada. Posto isso, entendo que resta caracterizada a coisa julgada, uma vez que se verifica a identidade de pedidos, da causa de pedir e das partes, nos processos mencionados e ajuizados pela parte autora, cujos feitos tramitaram perante o JECC da COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI. Ressalte-se, ainda, que o processamento de distintos feitos almejando a mesma tutela jurisdicional eleva os custos financeiros e sobrecarrega o já assoberbado volume de processos que tramitam perante este Colégio Recursal, prejudicando, assim, a consecução dos princípios constitucionais que regem a administração pública, ao qual o Judiciário está vinculado, especialmente o da eficiência (art. 37, caput, da CF). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reconhecendo a coisa julgada e extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso V, do CPC. Sem ônus de sucumbência. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

01/04/2025, 00:00

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