Reintegração / Manutenção de Posse 0801257-37.2021.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801257-37.2021.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA RECORRIDO: JOSEF KURC e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801257-37.2021.8.18.0059 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0801257-37.2021.8.18.0059, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. O apelante alegou ser possuidor legítimo do imóvel por sucessão de sua genitora e sustentou ter sofrido esbulho possessório, com destruição de benfeitorias. O magistrado de origem indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca da posse e na presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do apelante sobre a inclusão de Coligny Promoções Ltda. no polo passivo; e (ii) se o apelante comprovou sua posse legítima e a caracterização do esbulho, a despeito da existência de registro de propriedade em nome dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos sobre a inclusão da empresa Coligny Promoções Ltda., não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual. 4. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho. O apelante não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima sobre o imóvel. 5. A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. 6. O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova robusta da posse anterior e do esbulho, não há fundamento para deferir a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e não providos, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência dos vícios apontados e consignado que o embargante pretendia revisitar questões já analisadas e decididas. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos arts. 1.196, 1.198, 1.200, 1.206 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 561 e 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, defendeu que o acórdão não condicionou a tutela possessória à apresentação de título de propriedade, mas concluiu pela ausência de comprovação suficiente da posse do recorrente. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I – art. 1.198 do Código Civil Inicialmente, quanto à alegação de violação ao art. 1.198 do Código Civil, verifica-se que a parte recorrente se limitou a indicar o dispositivo no rol dos artigos supostamente contrariados, sem desenvolver fundamentação jurídica específica acerca da distinção entre posse e detenção ou demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria vulnerado o referido comando legal. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 1.198 do Código Civil, não indicou de que modo o acórdão teria vulnerado o dispositivo ou negado a sua vigência. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Capítulo II – arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.196 e 1.210, do CC, bem como art. 561, do CPC, sustentando que o acórdão confundiu domínio e posse ao conferir prevalência ao registro imobiliário dos recorridos. Sustenta que os documentos, declarações, benfeitorias e demais elementos constantes dos autos comprovariam a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, independentemente da titularidade dominial. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a posse legítima nem os demais requisitos cumulativos da ação possessória, considerando insuficientes as declarações de terceiros e os documentos particulares apresentados. Vejamos: “Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos.” No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que os elementos documentais e testemunhais comprovariam o exercício da posse anterior, a realização de benfeitorias e a ocorrência do esbulho, ao passo que o acórdão decidiu que tais elementos não possuíam força probatória suficiente para demonstrar os requisitos do art. 561 do CPC. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III – arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil Alega também, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, sustentando que o acórdão teria deixado de examinar individualmente as provas da sucessão possessória, da continuidade da posse, das benfeitorias realizadas, da anterioridade da ocupação e do alegado esbulho. O acórdão dos embargos de declaração, por sua vez, decidiu que os pontos suscitados haviam sido abordados e que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, fora devidamente examinado. Vejamos: “Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. (…) Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, foi devidamente analisado, concluiu-se que o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.” Assim, tendo o Acórdão solucionado integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada — não há que se falar em omissão ou contradição. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com ausência de enfrentamento da matéria. Evidencia-se, portanto, mero inconformismo da Recorrente com a conclusão jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que revela deficiência de fundamentação no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Capítulo IV – art. 1.206 do Código Civil Alega ainda, violação ao art. 1.206, do CC, sob o argumento de que a posse exercida por sua genitora foi transmitida automaticamente por sucessão hereditária. Sustenta que ela exercera posse mansa, contínua e autônoma por aproximadamente vinte e cinco anos e que, após o seu falecimento, o recorrente passou a administrar, conservar e utilizar o imóvel. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou inequivocamente a posse legítima, que a posse alegada era derivada de sua genitora e que os documentos apresentados não eram suficientemente robustos. Vejamos: “A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. (...) O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante.” Contudo, o recorrente busca demonstrar que sua genitora exercia posse mansa, contínua e autônoma sobre o imóvel, posteriormente transmitida a ele. O acórdão recorrido, contudo, concluiu que os elementos probatórios apresentados não evidenciaram, de forma inequívoca, a legitimidade da posse, ressaltando, ainda, que a posse derivada não goza de presunção absoluta de legitimidade. Desse modo, o reconhecimento da transmissão possessória, nos moldes pretendidos, dependeria de nova valoração das provas relativas à existência, à natureza e à continuidade da posse alegadamente exercida pela genitora, providência incompatível com a via especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório. Capítulo V – arts. 1.200 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil Aduz também, violação aos arts. 1.200, do CC e 373, I, do CPC, sustentando que não há prova de que sua genitora tenha ocupado o imóvel por permissão, tolerância ou relação de subordinação. Sustenta que ela exercia poderes inerentes à propriedade e que o acórdão presumiu, sem base fática, a precariedade da posse. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima, que os documentos particulares e as declarações apresentados eram insuficientes e que a posse derivada de sua genitora era precária. Vejamos: “No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados.” (…) Ademais, o próprio apelante narra que sua genitora ocupava o imóvel por mais de 25 anos, sem nunca haver formalizado um título de propriedade, fato que evidencia a precariedade de sua posse. Por outro lado, os apelados demonstraram haver adquirido o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada, o que lhes confere a presunção de propriedade e posse direta sobre o bem.” Verifica-se que o recurso objetiva demonstrar que a ocupação exercida pela genitora era autônoma, mansa, contínua e não decorria de permissão ou tolerância, bem como que inexistiria prova da precariedade, ao passo que o acórdão decidiu que os elementos apresentados não comprovavam de modo robusto a posse legítima e qualificou como precária a posse alegadamente transmitida ao recorrente. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar as circunstâncias em que a genitora ingressou e permaneceu no imóvel, os atos possessórios por ela praticados, a natureza da ocupação e a suficiência das declarações e documentos produzidos. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC também se encontra vinculada à pretensão de demonstrar que as provas produzidas seriam suficientes e que inexistiria suporte probatório para a conclusão adotada pelo acórdão. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo VI - divergência jurisprudencial Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial, sustentando genericamente que a orientação do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da tutela possessória em relação ao domínio e que o registro imobiliário não afasta, por si só, a proteção daquele que exerce posse de fato. Todavia, o recurso não merece prosperar nesse ponto, uma vez que não foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à demonstração do dissídio. Nesse contexto, é imprescindível, além da indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico entre ambos, com a devida identificação do dispositivo legal objeto da suposta divergência interpretativa. Ressalta-se que a simples transcrição de ementas ou a apresentação de afirmações gerais acerca da orientação jurisprudencial não é suficiente para comprovar a divergência. É necessário o confronto entre trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além da juntada de certidão, cópia ou indicação dos repositórios oficiais ou credenciados de jurisprudência em que foram publicados os julgados paradigmas. Tais exigências não foram observadas no Recurso Especial, que se limita a afirmar a existência de orientação consolidada do STJ, sem identificar adequadamente o acórdão paradigma, transcrever seus fundamentos ou demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. O recurso, portanto, não atende aos requisitos formais necessários à configuração do dissídio jurisprudencial, por não comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA RECORRIDO: JOSEF KURC e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801257-37.2021.8.18.0059 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0801257-37.2021.8.18.0059, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. O apelante alegou ser possuidor legítimo do imóvel por sucessão de sua genitora e sustentou ter sofrido esbulho possessório, com destruição de benfeitorias. O magistrado de origem indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca da posse e na presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do apelante sobre a inclusão de Coligny Promoções Ltda. no polo passivo; e (ii) se o apelante comprovou sua posse legítima e a caracterização do esbulho, a despeito da existência de registro de propriedade em nome dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos sobre a inclusão da empresa Coligny Promoções Ltda., não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual. 4. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho. O apelante não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima sobre o imóvel. 5. A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. 6. O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova robusta da posse anterior e do esbulho, não há fundamento para deferir a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e não providos, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência dos vícios apontados e consignado que o embargante pretendia revisitar questões já analisadas e decididas. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos arts. 1.196, 1.198, 1.200, 1.206 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 561 e 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, defendeu que o acórdão não condicionou a tutela possessória à apresentação de título de propriedade, mas concluiu pela ausência de comprovação suficiente da posse do recorrente. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I – art. 1.198 do Código Civil Inicialmente, quanto à alegação de violação ao art. 1.198 do Código Civil, verifica-se que a parte recorrente se limitou a indicar o dispositivo no rol dos artigos supostamente contrariados, sem desenvolver fundamentação jurídica específica acerca da distinção entre posse e detenção ou demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria vulnerado o referido comando legal. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 1.198 do Código Civil, não indicou de que modo o acórdão teria vulnerado o dispositivo ou negado a sua vigência. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Capítulo II – arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.196 e 1.210, do CC, bem como art. 561, do CPC, sustentando que o acórdão confundiu domínio e posse ao conferir prevalência ao registro imobiliário dos recorridos. Sustenta que os documentos, declarações, benfeitorias e demais elementos constantes dos autos comprovariam a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, independentemente da titularidade dominial. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a posse legítima nem os demais requisitos cumulativos da ação possessória, considerando insuficientes as declarações de terceiros e os documentos particulares apresentados. Vejamos: “Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos.” No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que os elementos documentais e testemunhais comprovariam o exercício da posse anterior, a realização de benfeitorias e a ocorrência do esbulho, ao passo que o acórdão decidiu que tais elementos não possuíam força probatória suficiente para demonstrar os requisitos do art. 561 do CPC. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III – arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil Alega também, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, sustentando que o acórdão teria deixado de examinar individualmente as provas da sucessão possessória, da continuidade da posse, das benfeitorias realizadas, da anterioridade da ocupação e do alegado esbulho. O acórdão dos embargos de declaração, por sua vez, decidiu que os pontos suscitados haviam sido abordados e que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, fora devidamente examinado. Vejamos: “Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. (…) Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, foi devidamente analisado, concluiu-se que o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.” Assim, tendo o Acórdão solucionado integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada — não há que se falar em omissão ou contradição. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com ausência de enfrentamento da matéria. Evidencia-se, portanto, mero inconformismo da Recorrente com a conclusão jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que revela deficiência de fundamentação no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Capítulo IV – art. 1.206 do Código Civil Alega ainda, violação ao art. 1.206, do CC, sob o argumento de que a posse exercida por sua genitora foi transmitida automaticamente por sucessão hereditária. Sustenta que ela exercera posse mansa, contínua e autônoma por aproximadamente vinte e cinco anos e que, após o seu falecimento, o recorrente passou a administrar, conservar e utilizar o imóvel. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou inequivocamente a posse legítima, que a posse alegada era derivada de sua genitora e que os documentos apresentados não eram suficientemente robustos. Vejamos: “A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. (...) O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante.” Contudo, o recorrente busca demonstrar que sua genitora exercia posse mansa, contínua e autônoma sobre o imóvel, posteriormente transmitida a ele. O acórdão recorrido, contudo, concluiu que os elementos probatórios apresentados não evidenciaram, de forma inequívoca, a legitimidade da posse, ressaltando, ainda, que a posse derivada não goza de presunção absoluta de legitimidade. Desse modo, o reconhecimento da transmissão possessória, nos moldes pretendidos, dependeria de nova valoração das provas relativas à existência, à natureza e à continuidade da posse alegadamente exercida pela genitora, providência incompatível com a via especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório. Capítulo V – arts. 1.200 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil Aduz também, violação aos arts. 1.200, do CC e 373, I, do CPC, sustentando que não há prova de que sua genitora tenha ocupado o imóvel por permissão, tolerância ou relação de subordinação. Sustenta que ela exercia poderes inerentes à propriedade e que o acórdão presumiu, sem base fática, a precariedade da posse. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima, que os documentos particulares e as declarações apresentados eram insuficientes e que a posse derivada de sua genitora era precária. Vejamos: “No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados.” (…) Ademais, o próprio apelante narra que sua genitora ocupava o imóvel por mais de 25 anos, sem nunca haver formalizado um título de propriedade, fato que evidencia a precariedade de sua posse. Por outro lado, os apelados demonstraram haver adquirido o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada, o que lhes confere a presunção de propriedade e posse direta sobre o bem.” Verifica-se que o recurso objetiva demonstrar que a ocupação exercida pela genitora era autônoma, mansa, contínua e não decorria de permissão ou tolerância, bem como que inexistiria prova da precariedade, ao passo que o acórdão decidiu que os elementos apresentados não comprovavam de modo robusto a posse legítima e qualificou como precária a posse alegadamente transmitida ao recorrente. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar as circunstâncias em que a genitora ingressou e permaneceu no imóvel, os atos possessórios por ela praticados, a natureza da ocupação e a suficiência das declarações e documentos produzidos. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC também se encontra vinculada à pretensão de demonstrar que as provas produzidas seriam suficientes e que inexistiria suporte probatório para a conclusão adotada pelo acórdão. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo VI - divergência jurisprudencial Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial, sustentando genericamente que a orientação do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da tutela possessória em relação ao domínio e que o registro imobiliário não afasta, por si só, a proteção daquele que exerce posse de fato. Todavia, o recurso não merece prosperar nesse ponto, uma vez que não foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à demonstração do dissídio. Nesse contexto, é imprescindível, além da indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico entre ambos, com a devida identificação do dispositivo legal objeto da suposta divergência interpretativa. Ressalta-se que a simples transcrição de ementas ou a apresentação de afirmações gerais acerca da orientação jurisprudencial não é suficiente para comprovar a divergência. É necessário o confronto entre trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além da juntada de certidão, cópia ou indicação dos repositórios oficiais ou credenciados de jurisprudência em que foram publicados os julgados paradigmas. Tais exigências não foram observadas no Recurso Especial, que se limita a afirmar a existência de orientação consolidada do STJ, sem identificar adequadamente o acórdão paradigma, transcrever seus fundamentos ou demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. O recurso, portanto, não atende aos requisitos formais necessários à configuração do dissídio jurisprudencial, por não comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA,para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 31588987 referente ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801257-37.2021.8.18.0059 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogado(s) do reclamante: ERIC DA SILVA PASCHOA, EDINALDO RODRIGUES NUNES EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões e contradições aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801257-37.2021.8.18.0059 Origem: EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com COLIGNY PROMOCOES LTDA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão e contradição quanto à valoração da prova oral. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, foi devidamente analisado, concluiu-se que o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801257-37.2021.8.18.0059 Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 07/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801257-37.2021.8.18.0059. EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/01/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA, no petitório de id. 25327687, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado. Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801257-37.2021.8.18.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA, no petitório de id. 25327687, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado. Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária Cível promova a intimação supramencionada. Intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0801257-37.2021.8.18.0059 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogado(s) do reclamante: ERIC DA SILVA PASCHOA, EDINALDO RODRIGUES NUNES APELADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) APELANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A APELADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-37.2021.8.18.0059 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. O apelante alegou ser possuidor legítimo do imóvel por sucessão de sua genitora e sustentou ter sofrido esbulho possessório, com destruição de benfeitorias. O magistrado de origem indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca da posse e na presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do apelante sobre a inclusão de Coligny Promoções Ltda. no polo passivo; e (ii) se o apelante comprovou sua posse legítima e a caracterização do esbulho, a despeito da existência de registro de propriedade em nome dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos sobre a inclusão da empresa Coligny Promoções Ltda., não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual. 4. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho. O apelante não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima sobre o imóvel. 5. A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. 6. O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova robusta da posse anterior e do esbulho, não há fundamento para deferir a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, sem o devido registro imobiliário e sem comprovação inequívoca do exercício anterior, não justifica a reintegração possessória. 2. O registro de propriedade confere presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre alegações de posse não documentadas de forma robusta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC/2015, arts. 561, 676 e 679. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1758946/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2021; TJ-PA, Apelação Cível nº 0005374-26.2017.8.14.0037, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 01.10.2024; TJ-SE, Apelação Cível nº 0003114-53.2016.8.25.0053, Rel. Des. Cezário Siqueira Neto, j. 27.01.2020. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801257-37.2021.8.18.0059 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉ FELIPY CAMPOS DE SA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar que moveu em face de COLIGNY PROMOÇÕES LTDA. Depreende-se da inicial que o autor alega ser possuidor legítimo de um imóvel localizado no povoado Macapá, zona rural do município de Luís Correia-PI, adquirido por herança de sua genitora, Emilia Cristhiane Sales Campos, que, por sua vez, teria adquirido a posse em 1995. Narra que sempre exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias, como a instalação de cercas, georreferenciamento e construção de um poço artesiano. Sustenta que, em dezembro de 2021, sofreu esbulho possessório promovido por JOSEF KURC, o qual teria derrubado a cerca divisória e incorporado parte do terreno ao seu próprio, mediante um suposto registro irregular de matrícula imobiliária. Relata que houve destruição das benfeitorias realizadas e apresenta como prova declarações de moradores, boletim de ocorrência e imagens da área invadida. No regular trâmite processual, fora proferida a sentença de ID. 18399121, na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de reintegração de posse sob o fundamento de que o requerente não logrou demonstrar de forma inequívoca a sua posse legítima e que o réu apresentou escritura pública e registro imobiliário em seu nome, conferindo-lhe presunção de propriedade. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a violação aos artigos 676 e 679 do CPC, vez que o apelante não foi instado a se manifestar acerca da peça admitida como embargos de terceiro e, a caracterização do esbulho possessório, diante da destruição da cerca e das benfeitorias realizadas pelo apelante. (ID. 18399129). Os apelados apresentaram contrarrazões no ID. 18399140, argumentando a ocorrência da preclusão, vez que o autor não apresentou qualquer objeção quanto ao ingresso no feito da COLIGNY; que a posse do recorrente não estava documentada de forma eficaz, sendo precária e sem o devido registro de propriedade e; que JOSEF KURC adquiriu o imóvel de forma regular e registrou a escritura pública, conferindo-lhe o direito de propriedade e posse direta sobre o bem. Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise da preliminar de violação aos artigos 676 e 679 do CPC suscitada no recurso de apelação. Pois bem, o apelante sustenta que não foi intimado para se manifestar sobre a peça admitida como embargos de terceiro. No entanto, a leitura dos autos revela que a parte foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, conforme ID. 18399094, contudo, em réplica à contestação de ID. 18399096, não houve qualquer manifestação quanto à inclusão da empresa COLIGNY PROMOÇÕES LTDA no polo passivo da demanda, razão pela qual na decisão de ID. 18399099 determinou à secretaria para retificar o polo passivo da demanda, devendo retirar JOSEF KURC e incluir COLIGNY PROMOÇÕES LTDA, bem como designou audiência de Instrução e Julgamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a controvérsia recursal reside na discussão acerca da legitimidade da posse exercida pelo apelante, que sustenta ter sido esbulhado pelos apelados, e a presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos recorridos. O juízo de origem julgou improcedente a ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o apelante não comprovou inequivocamente sua posse, ao passo que os apelados apresentaram documento de propriedade registrado em cartório, conferindo-lhes presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes. Sobre a matéria, o artigo 1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Já o artigo 561 do Código de Processo Civil determina que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos. Ademais, o próprio apelante narra que sua genitora ocupava o imóvel por mais de 25 anos, sem nunca haver formalizado um título de propriedade, fato que evidencia a precariedade de sua posse. Por outro lado, os apelados demonstraram haver adquirido o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada, o que lhes confere a presunção de propriedade e posse direta sobre o bem. Corroborando com o exposto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO. PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUE SOMENTE SE VERIFICA PERANTE A VÍTIMA DA AGRESSÃO POSSESSÓRIA. DIVERSIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DA ARRENDADORA/USUFRUTUÁRIA FUNDADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária para a propositura, contra o arrendatário, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão do contrato de arrendamento rural e cobrança dos respectivos valores inadimplidos em período posterior à morte da usufrutuária. 3. O usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre "um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades" (art. 1.390 do CC), conferindo, temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário - o "direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" (art. 1.394 do CC), em relação ao bem objeto do usufruto. 4. Por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros, como na hipótese, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, 2, e 252 da Lei n. 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). 5. Ademais, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse, passando o proprietário à condição apenas de possuidor indireto, e o usufrutuário de possuidor direto. Havendo a cessão do exercício do usufruto, pelo usufrutuário, a terceiro, mediante contrato de arrendamento (art. 1.399 do CC), acarretará o desdobramento sucessivo da posse, sendo possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador, e direto o arrendatário. 6. Sobrevindo a morte do usufrutuário (que é causa de extinção desse direito real), a posse, enquanto não devolvida ou reivindicada pelo proprietário, transmite-se aos sucessores daquele, mas com o caráter de injusta, dada a sua precariedade, excepcionando a regra do art. 1.206 do CC. Com isso, o possuidor não perde tal condição em decorrência da mácula que eventualmente recaia sobre sua posse. 7. Contudo, tal vício objetivo da posse repercute apenas na esfera jurídica da vítima do ato agressivo da posse e do agressor, em razão da sua relatividade, o que significa dizer que a justiça ou injustiça da posse não possui alcance erga omnes, revelando-se sempre justa em relação a terceiros. 8. O espólio, por se tratar de universalidade de direito, constitui-se pelo complexo de relações jurídicas titularizadas pelo autor da herança, nos moldes do art. 91 do CC, aí se incluindo, na espécie, a relação originária do arrendamento rural. 9. Portanto, a morte da arrendadora/usufrutuária (causa de extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do CC) durante a vigência do contrato de arrendamento rural, sem a respectiva restituição ou reivindicação possessória pelo proprietário, tornando precária e injusta a posse exercida pelos sucessores daquela, não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural, no interregno da efetiva posse, pelo espólio da usufrutuária perante o terceiro arrendatário, porquanto diversas e autônomas as relações jurídicas de direito material de usufruto e de arrendamento. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1758946 SP 2018/0058107-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Dessa forma, conforme a lição extraída do excerto acima, verifica-se que, embora tenha sido concedida ao apelante a proteção possessória, tal proteção não vincula eventuais terceiros que possam reivindicar a posse com fundamento em direito próprio. Ademais, ainda que o apelante alegue ser sucessor do bem deixado por sua falecida genitora, não providenciou o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que evidencia que a titularidade e o domínio sobre o imóvel em questão pertencem ao réu, que apresentou o registro competente, e não ao autor. Ademais, a sentença de primeiro grau, ao analisar as provas produzidas, constatou que a situação narrada pelo apelante não se enquadra nos requisitos legais para a manutenção de posse, visto que o apelado também apresentou documentos que indicavam seu exercício de posse e propriedade sobre a mesma área. Assim, a dúvida razoável sobre o domínio fático da posse impede o reconhecimento de esbulho por parte dos apelados. A jurisprudência tem sido uníssona ao afirmar que a ação possessória exige prova robusta da posse preexistente e de seu esbulho. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Antônio Calderaro Filho contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse de imóvel, localizada na Comarca de Oriximiná. O apelante alegou que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que demonstrariam sua posse anterior e o esbulho praticado pelo apelado, André Batista da Silva Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o apelante conseguiu demonstrar a posse anterior ao esbulho; e (ii) se houve erro na análise da sentença ao não reconhecer os elementos necessários para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, como a posse anterior, o esbulho e a data da perda da posse. O apelante não provou que exercia a posse do imóvel no momento do alegado esbulho em 2011. A documentação apresentada pelo apelante, como recibos e declarações, foi considerada insuficiente para comprovar a posse anterior. Testemunhas afirmaram não ter visto atividades de conservação no imóvel que indicassem o exercício de posse. O apelado comprovou que residia no imóvel desde 2011, com documentos como contas de energia e outros registros, indicando o exercício direto da posse. Não cabe, em ação possessória, discutir a titularidade do imóvel, sendo irrelevante a propriedade alegada pelo apelante para a concessão da reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário que não exerce posse anterior sobre o imóvel não tem direito à reintegração de posse em ação possessória. A discussão sobre domínio é impertinente em ação de reintegração de posse, que se limita à análise do jus possessionis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1389622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 18.02.2014. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00053742620178140037 22564951, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO CONFIGURADO – INDIFERENÇA AOS CONTORNOS DA DECISÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO – POSSE NUNCA EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA– REQUISITOS COMPROVADOS – ART. 1.238, do CC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – RECURSOS IMPROVIDOS. I. A ação possessória tem como objetivo garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. II. Nesse rumo, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. III. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho e a identificação individualizada da coisa cuja posse é pretendida. Hipótese não demonstrada nos autos. IV. Na usucapião extraordinária não se exige justo título ou boa fé do possuidor. O aspecto subjetivo limita-se à análise da posse ad usucapionem, mediante a constatação de que o interessado possuía o imóvel, como seu, pelo lapso temporal mínimo expresso na lei, sem oposição, nos termos do Código Civil. Recursos improvidos. (Apelação Cível nº 201900721892 nº único0003114-53.2016.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/01/2020) (TJ-SE - AC: 00031145320168250053, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, considerando a insuficiência de provas, bem como a correta fundamentação da sentença recorrida, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 15/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801257-37.2021.8.18.0059. APELANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) APELANTE: ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A, EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A APELADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A Advogados do(a) APELADO: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.João Gabriel. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 13:42

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA RECORRIDO: JOSEF KURC e outros DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL 0801257-37.2021.8.18.0059 Vistos, Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0801257-37.2021.8.18.0059, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. O apelante alegou ser possuidor legítimo do imóvel por sucessão de sua genitora e sustentou ter sofrido esbulho possessório, com destruição de benfeitorias. O magistrado de origem indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca da posse e na presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do apelante sobre a inclusão de Coligny Promoções Ltda. no polo passivo; e (ii) se o apelante comprovou sua posse legítima e a caracterização do esbulho, a despeito da existência de registro de propriedade em nome dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos sobre a inclusão da empresa Coligny Promoções Ltda., não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual. 4. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho. O apelante não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima sobre o imóvel. 5. A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. 6. O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova robusta da posse anterior e do esbulho, não há fundamento para deferir a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e não providos, tendo o órgão julgador concluído pela inexistência dos vícios apontados e consignado que o embargante pretendia revisitar questões já analisadas e decididas. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos arts. 1.196, 1.198, 1.200, 1.206 e 1.210 do Código Civil e aos arts. 373, I, 489, § 1º, IV e VI, 561 e 1.022 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. No mérito, defendeu que o acórdão não condicionou a tutela possessória à apresentação de título de propriedade, mas concluiu pela ausência de comprovação suficiente da posse do recorrente. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo I – art. 1.198 do Código Civil Inicialmente, quanto à alegação de violação ao art. 1.198 do Código Civil, verifica-se que a parte recorrente se limitou a indicar o dispositivo no rol dos artigos supostamente contrariados, sem desenvolver fundamentação jurídica específica acerca da distinção entre posse e detenção ou demonstrar de que modo o acórdão recorrido teria vulnerado o referido comando legal. Ocorre que, embora a parte recorrente aponte suposta violação ao art. 1.198 do Código Civil, não indicou de que modo o acórdão teria vulnerado o dispositivo ou negado a sua vigência. Tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Capítulo II – arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561 do Código de Processo Civil Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.196 e 1.210, do CC, bem como art. 561, do CPC, sustentando que o acórdão confundiu domínio e posse ao conferir prevalência ao registro imobiliário dos recorridos. Sustenta que os documentos, declarações, benfeitorias e demais elementos constantes dos autos comprovariam a posse anterior, o esbulho e a perda da posse, independentemente da titularidade dominial. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a posse legítima nem os demais requisitos cumulativos da ação possessória, considerando insuficientes as declarações de terceiros e os documentos particulares apresentados. Vejamos: “Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos.” No caso em exame, não obstante aponte violação aos referidos dispositivos, da análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido verifica-se que a pretensão de reforma demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que os elementos documentais e testemunhais comprovariam o exercício da posse anterior, a realização de benfeitorias e a ocorrência do esbulho, ao passo que o acórdão decidiu que tais elementos não possuíam força probatória suficiente para demonstrar os requisitos do art. 561 do CPC. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo III – arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil Alega também, violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, do CPC, sustentando que o acórdão teria deixado de examinar individualmente as provas da sucessão possessória, da continuidade da posse, das benfeitorias realizadas, da anterioridade da ocupação e do alegado esbulho. O acórdão dos embargos de declaração, por sua vez, decidiu que os pontos suscitados haviam sido abordados e que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, fora devidamente examinado. Vejamos: “Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. (…) Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, foi devidamente analisado, concluiu-se que o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.” Assim, tendo o Acórdão solucionado integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada — não há que se falar em omissão ou contradição. Decisão desfavorável aos interesses da parte não se confunde com ausência de enfrentamento da matéria. Evidencia-se, portanto, mero inconformismo da Recorrente com a conclusão jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que revela deficiência de fundamentação no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Capítulo IV – art. 1.206 do Código Civil Alega ainda, violação ao art. 1.206, do CC, sob o argumento de que a posse exercida por sua genitora foi transmitida automaticamente por sucessão hereditária. Sustenta que ela exercera posse mansa, contínua e autônoma por aproximadamente vinte e cinco anos e que, após o seu falecimento, o recorrente passou a administrar, conservar e utilizar o imóvel. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não comprovou inequivocamente a posse legítima, que a posse alegada era derivada de sua genitora e que os documentos apresentados não eram suficientemente robustos. Vejamos: “A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. (...) O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante.” Contudo, o recorrente busca demonstrar que sua genitora exercia posse mansa, contínua e autônoma sobre o imóvel, posteriormente transmitida a ele. O acórdão recorrido, contudo, concluiu que os elementos probatórios apresentados não evidenciaram, de forma inequívoca, a legitimidade da posse, ressaltando, ainda, que a posse derivada não goza de presunção absoluta de legitimidade. Desse modo, o reconhecimento da transmissão possessória, nos moldes pretendidos, dependeria de nova valoração das provas relativas à existência, à natureza e à continuidade da posse alegadamente exercida pela genitora, providência incompatível com a via especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo probatório. Capítulo V – arts. 1.200 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil Aduz também, violação aos arts. 1.200, do CC e 373, I, do CPC, sustentando que não há prova de que sua genitora tenha ocupado o imóvel por permissão, tolerância ou relação de subordinação. Sustenta que ela exercia poderes inerentes à propriedade e que o acórdão presumiu, sem base fática, a precariedade da posse. O acórdão, por sua vez, decidiu que o recorrente não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima, que os documentos particulares e as declarações apresentados eram insuficientes e que a posse derivada de sua genitora era precária. Vejamos: “No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados.” (…) Ademais, o próprio apelante narra que sua genitora ocupava o imóvel por mais de 25 anos, sem nunca haver formalizado um título de propriedade, fato que evidencia a precariedade de sua posse. Por outro lado, os apelados demonstraram haver adquirido o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada, o que lhes confere a presunção de propriedade e posse direta sobre o bem.” Verifica-se que o recurso objetiva demonstrar que a ocupação exercida pela genitora era autônoma, mansa, contínua e não decorria de permissão ou tolerância, bem como que inexistiria prova da precariedade, ao passo que o acórdão decidiu que os elementos apresentados não comprovavam de modo robusto a posse legítima e qualificou como precária a posse alegadamente transmitida ao recorrente. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar as circunstâncias em que a genitora ingressou e permaneceu no imóvel, os atos possessórios por ela praticados, a natureza da ocupação e a suficiência das declarações e documentos produzidos. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC também se encontra vinculada à pretensão de demonstrar que as provas produzidas seriam suficientes e que inexistiria suporte probatório para a conclusão adotada pelo acórdão. Assim, a apreciação da controvérsia esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Portanto, adentrar na análise da questão recorrida demandaria o simples reexame de provas, providência vedada nesta instância especial. Capítulo VI - divergência jurisprudencial Analisando as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega a existência de divergência jurisprudencial, sustentando genericamente que a orientação do Superior Tribunal de Justiça reconhece a autonomia da tutela possessória em relação ao domínio e que o registro imobiliário não afasta, por si só, a proteção daquele que exerce posse de fato. Todavia, o recurso não merece prosperar nesse ponto, uma vez que não foram preenchidos os requisitos formais indispensáveis à demonstração do dissídio. Nesse contexto, é imprescindível, além da indicação do dispositivo legal cuja interpretação teria sido divergente, a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico entre ambos, com a devida identificação do dispositivo legal objeto da suposta divergência interpretativa. Ressalta-se que a simples transcrição de ementas ou a apresentação de afirmações gerais acerca da orientação jurisprudencial não é suficiente para comprovar a divergência. É necessário o confronto entre trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além da juntada de certidão, cópia ou indicação dos repositórios oficiais ou credenciados de jurisprudência em que foram publicados os julgados paradigmas. Tais exigências não foram observadas no Recurso Especial, que se limita a afirmar a existência de orientação consolidada do STJ, sem identificar adequadamente o acórdão paradigma, transcrever seus fundamentos ou demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. O recurso, portanto, não atende aos requisitos formais necessários à configuração do dissídio jurisprudencial, por não comprovar a alegada divergência nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e em relação aos capítulos analisados, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogado(s) do reclamante: ERIC DA SILVA PASCHOA, EDINALDO RODRIGUES NUNES EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS MONITÓRIOS – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissões e contradições aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios do embargante, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801257-37.2021.8.18.0059 Origem: EMBARGANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A EMBARGADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) EMBARGADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com COLIGNY PROMOCOES LTDA, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão e contradição quanto à valoração da prova oral. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção do recorrido. É o quanto basta relatar. Passo ao voto. VOTO Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, sendo evidente que o conjunto probatório, inclusive a prova oral, foi devidamente analisado, concluiu-se que o embargante não comprovou os requisitos cumulativos da ação possessória, sobretudo porque as declarações de terceiros carecem de força probatória diante do registro de propriedade da parte embargada. Dessa forma, resta claro seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a confirmação do acórdão. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801257-37.2021.8.18.0059 Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 07/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogado(s) do reclamante: ERIC DA SILVA PASCHOA, EDINALDO RODRIGUES NUNES APELADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogado(s) do reclamado: HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA, EVERALDO SAMPAIO FERREIRA, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE. REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E OPONIBILIDADE ERGA OMNES. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: ANDRE FELIPY CAMPOS DE SA Advogados do(a) APELANTE: EDINALDO RODRIGUES NUNES - PI12831-A, ERIC DA SILVA PASCHOA - PI17005-A APELADO: JOSEF KURC, COLIGNY PROMOCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A, HORACIO LOPES MOUSINHO NEIVA - PI11969-A, LUIZ ANTONIO FURTADO DA COSTA - PI3250-A Advogado do(a) APELADO: EVERALDO SAMPAIO FERREIRA - PI4195-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-37.2021.8.18.0059 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse. O apelante alegou ser possuidor legítimo do imóvel por sucessão de sua genitora e sustentou ter sofrido esbulho possessório, com destruição de benfeitorias. O magistrado de origem indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de prova inequívoca da posse e na presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação do apelante sobre a inclusão de Coligny Promoções Ltda. no polo passivo; e (ii) se o apelante comprovou sua posse legítima e a caracterização do esbulho, a despeito da existência de registro de propriedade em nome dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante foi devidamente intimado para se manifestar nos autos sobre a inclusão da empresa Coligny Promoções Ltda., não havendo cerceamento de defesa nem nulidade processual. 4. A reintegração de posse exige a comprovação cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, incluindo a posse anterior e o esbulho. O apelante não demonstrou de forma inequívoca sua posse legítima sobre o imóvel. 5. A posse alegada pelo apelante era derivada de sua genitora, que nunca formalizou a titularidade do imóvel, caracterizando posse precária, sem o respaldo de registro imobiliário. 6. O registro de propriedade apresentado pelos réus goza de presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre declarações unilaterais e documentos particulares apresentados pelo apelante. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova robusta da posse anterior e do esbulho, não há fundamento para deferir a reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária, sem o devido registro imobiliário e sem comprovação inequívoca do exercício anterior, não justifica a reintegração possessória. 2. O registro de propriedade confere presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes, prevalecendo sobre alegações de posse não documentadas de forma robusta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC/2015, arts. 561, 676 e 679. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1758946/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2021; TJ-PA, Apelação Cível nº 0005374-26.2017.8.14.0037, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 01.10.2024; TJ-SE, Apelação Cível nº 0003114-53.2016.8.25.0053, Rel. Des. Cezário Siqueira Neto, j. 27.01.2020. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801257-37.2021.8.18.0059 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por ANDRÉ FELIPY CAMPOS DE SA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia-PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar que moveu em face de COLIGNY PROMOÇÕES LTDA. Depreende-se da inicial que o autor alega ser possuidor legítimo de um imóvel localizado no povoado Macapá, zona rural do município de Luís Correia-PI, adquirido por herança de sua genitora, Emilia Cristhiane Sales Campos, que, por sua vez, teria adquirido a posse em 1995. Narra que sempre exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel, realizando benfeitorias, como a instalação de cercas, georreferenciamento e construção de um poço artesiano. Sustenta que, em dezembro de 2021, sofreu esbulho possessório promovido por JOSEF KURC, o qual teria derrubado a cerca divisória e incorporado parte do terreno ao seu próprio, mediante um suposto registro irregular de matrícula imobiliária. Relata que houve destruição das benfeitorias realizadas e apresenta como prova declarações de moradores, boletim de ocorrência e imagens da área invadida. No regular trâmite processual, fora proferida a sentença de ID. 18399121, na qual o magistrado de origem indeferiu o pedido de reintegração de posse sob o fundamento de que o requerente não logrou demonstrar de forma inequívoca a sua posse legítima e que o réu apresentou escritura pública e registro imobiliário em seu nome, conferindo-lhe presunção de propriedade. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: a violação aos artigos 676 e 679 do CPC, vez que o apelante não foi instado a se manifestar acerca da peça admitida como embargos de terceiro e, a caracterização do esbulho possessório, diante da destruição da cerca e das benfeitorias realizadas pelo apelante. (ID. 18399129). Os apelados apresentaram contrarrazões no ID. 18399140, argumentando a ocorrência da preclusão, vez que o autor não apresentou qualquer objeção quanto ao ingresso no feito da COLIGNY; que a posse do recorrente não estava documentada de forma eficaz, sendo precária e sem o devido registro de propriedade e; que JOSEF KURC adquiriu o imóvel de forma regular e registrou a escritura pública, conferindo-lhe o direito de propriedade e posse direta sobre o bem. Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Exmo. Sr. Des. João Gabriel Furtado Baptista (votando): Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço da Apelação interposta. Passo, portanto, à análise da preliminar de violação aos artigos 676 e 679 do CPC suscitada no recurso de apelação. Pois bem, o apelante sustenta que não foi intimado para se manifestar sobre a peça admitida como embargos de terceiro. No entanto, a leitura dos autos revela que a parte foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, conforme ID. 18399094, contudo, em réplica à contestação de ID. 18399096, não houve qualquer manifestação quanto à inclusão da empresa COLIGNY PROMOÇÕES LTDA no polo passivo da demanda, razão pela qual na decisão de ID. 18399099 determinou à secretaria para retificar o polo passivo da demanda, devendo retirar JOSEF KURC e incluir COLIGNY PROMOÇÕES LTDA, bem como designou audiência de Instrução e Julgamento. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a controvérsia recursal reside na discussão acerca da legitimidade da posse exercida pelo apelante, que sustenta ter sido esbulhado pelos apelados, e a presunção de propriedade conferida pelo registro imobiliário apresentado pelos recorridos. O juízo de origem julgou improcedente a ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que o apelante não comprovou inequivocamente sua posse, ao passo que os apelados apresentaram documento de propriedade registrado em cartório, conferindo-lhes presunção de veracidade e oponibilidade erga omnes. Sobre a matéria, o artigo 1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Já o artigo 561 do Código de Processo Civil determina que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim é que, compulsando-se os autos, verifica-se que o conjunto probatório demonstra que o apelante não logrou êxito em provar os quatro requisitos cumulativos da ação possessória, conforme disposto no dispositivo supracitado. No presente caso, o apelante apresentou declarações de terceiros e documentos particulares como suposta comprovação de sua posse. No entanto, tais documentos não possuem força probatória suficiente para prevalecer sobre o registro de propriedade dos apelados. Conforme entendimento pacificado, a posse derivada de um terceiro não gera presunção absoluta de legitimidade, podendo ser afastada por documento registrado em cartório, como é o caso dos autos. Ademais, o próprio apelante narra que sua genitora ocupava o imóvel por mais de 25 anos, sem nunca haver formalizado um título de propriedade, fato que evidencia a precariedade de sua posse. Por outro lado, os apelados demonstraram haver adquirido o imóvel por meio de escritura pública devidamente registrada, o que lhes confere a presunção de propriedade e posse direta sobre o bem. Corroborando com o exposto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTO RURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO. PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUE SOMENTE SE VERIFICA PERANTE A VÍTIMA DA AGRESSÃO POSSESSÓRIA. DIVERSIDADE DE RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DA ARRENDADORA/USUFRUTUÁRIA FUNDADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal consiste em definir a legitimidade ativa do espólio da arrendadora/usufrutuária para a propositura, contra o arrendatário, de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão do contrato de arrendamento rural e cobrança dos respectivos valores inadimplidos em período posterior à morte da usufrutuária. 3. O usufruto constitui espécie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre "um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades" (art. 1.390 do CC), conferindo, temporariamente, a alguém - denominado usufrutuário - o "direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos" (art. 1.394 do CC), em relação ao bem objeto do usufruto. 4. Por se tratar de direito real, a sua constituição bem como a desconstituição, recaindo sobre imóvel, pressupõem o registro e a averbação do cancelamento na respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em relação a terceiros, como na hipótese, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, 2, e 252 da Lei n. 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). 5. Ademais, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse, passando o proprietário à condição apenas de possuidor indireto, e o usufrutuário de possuidor direto. Havendo a cessão do exercício do usufruto, pelo usufrutuário, a terceiro, mediante contrato de arrendamento (art. 1.399 do CC), acarretará o desdobramento sucessivo da posse, sendo possuidores indiretos o proprietário e o usufrutuário/arrendador, e direto o arrendatário. 6. Sobrevindo a morte do usufrutuário (que é causa de extinção desse direito real), a posse, enquanto não devolvida ou reivindicada pelo proprietário, transmite-se aos sucessores daquele, mas com o caráter de injusta, dada a sua precariedade, excepcionando a regra do art. 1.206 do CC. Com isso, o possuidor não perde tal condição em decorrência da mácula que eventualmente recaia sobre sua posse. 7. Contudo, tal vício objetivo da posse repercute apenas na esfera jurídica da vítima do ato agressivo da posse e do agressor, em razão da sua relatividade, o que significa dizer que a justiça ou injustiça da posse não possui alcance erga omnes, revelando-se sempre justa em relação a terceiros. 8. O espólio, por se tratar de universalidade de direito, constitui-se pelo complexo de relações jurídicas titularizadas pelo autor da herança, nos moldes do art. 91 do CC, aí se incluindo, na espécie, a relação originária do arrendamento rural. 9. Portanto, a morte da arrendadora/usufrutuária (causa de extinção do usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do CC) durante a vigência do contrato de arrendamento rural, sem a respectiva restituição ou reivindicação possessória pelo proprietário, tornando precária e injusta a posse exercida pelos sucessores daquela, não constitui óbice ao exercício dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural, no interregno da efetiva posse, pelo espólio da usufrutuária perante o terceiro arrendatário, porquanto diversas e autônomas as relações jurídicas de direito material de usufruto e de arrendamento. 10. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1758946 SP 2018/0058107-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Dessa forma, conforme a lição extraída do excerto acima, verifica-se que, embora tenha sido concedida ao apelante a proteção possessória, tal proteção não vincula eventuais terceiros que possam reivindicar a posse com fundamento em direito próprio. Ademais, ainda que o apelante alegue ser sucessor do bem deixado por sua falecida genitora, não providenciou o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que evidencia que a titularidade e o domínio sobre o imóvel em questão pertencem ao réu, que apresentou o registro competente, e não ao autor. Ademais, a sentença de primeiro grau, ao analisar as provas produzidas, constatou que a situação narrada pelo apelante não se enquadra nos requisitos legais para a manutenção de posse, visto que o apelado também apresentou documentos que indicavam seu exercício de posse e propriedade sobre a mesma área. Assim, a dúvida razoável sobre o domínio fático da posse impede o reconhecimento de esbulho por parte dos apelados. A jurisprudência tem sido uníssona ao afirmar que a ação possessória exige prova robusta da posse preexistente e de seu esbulho. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Antônio Calderaro Filho contra sentença que julgou improcedente seu pedido de reintegração de posse de imóvel, localizada na Comarca de Oriximiná. O apelante alegou que a sentença desconsiderou provas documentais e testemunhais que demonstrariam sua posse anterior e o esbulho praticado pelo apelado, André Batista da Silva Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o apelante conseguiu demonstrar a posse anterior ao esbulho; e (ii) se houve erro na análise da sentença ao não reconhecer os elementos necessários para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR A reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC, como a posse anterior, o esbulho e a data da perda da posse. O apelante não provou que exercia a posse do imóvel no momento do alegado esbulho em 2011. A documentação apresentada pelo apelante, como recibos e declarações, foi considerada insuficiente para comprovar a posse anterior. Testemunhas afirmaram não ter visto atividades de conservação no imóvel que indicassem o exercício de posse. O apelado comprovou que residia no imóvel desde 2011, com documentos como contas de energia e outros registros, indicando o exercício direto da posse. Não cabe, em ação possessória, discutir a titularidade do imóvel, sendo irrelevante a propriedade alegada pelo apelante para a concessão da reintegração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O proprietário que não exerce posse anterior sobre o imóvel não tem direito à reintegração de posse em ação possessória. A discussão sobre domínio é impertinente em ação de reintegração de posse, que se limita à análise do jus possessionis. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1389622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 18.02.2014. (...) (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00053742620178140037 22564951, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÕES – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – CONEXÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO CONFIGURADO – INDIFERENÇA AOS CONTORNOS DA DECISÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO – POSSE NUNCA EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA– REQUISITOS COMPROVADOS – ART. 1.238, do CC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – RECURSOS IMPROVIDOS. I. A ação possessória tem como objetivo garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. II. Nesse rumo, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. III. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse hão de restar configuradas a posse anterior da coisa pelo requerente, a prova de que o réu praticou esbulho e a identificação individualizada da coisa cuja posse é pretendida. Hipótese não demonstrada nos autos. IV. Na usucapião extraordinária não se exige justo título ou boa fé do possuidor. O aspecto subjetivo limita-se à análise da posse ad usucapionem, mediante a constatação de que o interessado possuía o imóvel, como seu, pelo lapso temporal mínimo expresso na lei, sem oposição, nos termos do Código Civil. Recursos improvidos. (Apelação Cível nº 201900721892 nº único0003114-53.2016.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/01/2020) (TJ-SE - AC: 00031145320168250053, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, considerando a insuficiência de provas, bem como a correta fundamentação da sentença recorrida, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 15/05/2025

19/05/2025, 00:00

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