Procedimento Comum Cível 0800071-76.2020.8.18.0038 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800071-76.2020.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:50

Decurso de Prazo

15/07/2026, 06:12

Decurso de Prazo

15/07/2026, 01:20

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:50

Publicação

24/06/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCINA DO NASCIMENTO Nome: GERCINA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Elias Batista Figueiredo, S/N, Novo Horizonte, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800071-76.2020.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012115425135700000007611353 ANULATÓRIA BRADESCO Petição (outras) 20012115425148700000007611360 DOCS E PROC Procuração 20012115425186100000007611361 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20012115425215200000007611363 Certidão Certidão 20012208365576100000007617702 Despacho Despacho 20051517230817200000008306177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051808281257900000009266550 Intimação Intimação 20051517230817200000008306177 Intimação Intimação 20051517230817200000008306177 Certidão Certidão 20051808323796800000009266557 Petição Petição (outras) 20052910060390500000009490282 GERSINA DO NASCIMENTO Documentos 20052910060420200000009490638 Certidão Certidão 20052910243254000000009491339 Decisão Decisão 20110522545363200000009982684 Intimação Intimação 20110522545363200000009982684 Intimação Intimação 20110522545363200000009982684 Certidão Certidão 20110608140580200000012245043 Petição Petição (outras) 20120712015117100000012857377 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120712015129000000012857381 Certidão Certidão 21012208025520700000013433332 Despacho Despacho 21020413250664500000013685688 Certidão Certidão 22021108315893700000022835096 Certidão Certidão 22060909470365100000026670835 TRÂNSITO AGRAVO DE INSTRUMENTO 71-76 Ofício 22060909470375800000026670859 Certidão Certidão 22060909480139000000026670872 Despacho Despacho 22083110241143600000029515713 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121512235876100000033206253 Citação Citação 22121512235876100000033206253 Habilitação nos autos Petição (outras) 23021312114699500000034756248 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23021312115022300000034756855 LOG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312115392400000034756259 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312115938400000034756266 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312120427100000034756270 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312120996700000034756273 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312121394900000034756275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032913013754200000036558840 Intimação Intimação 23032913013754200000036558840 RÉPLICA Petição (outras) 23050310414838200000037905937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051420003701100000038385512 Intimação Intimação 23051420003701100000038385512 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23052811522840100000034756253 PROVAS_ Petição (outras) 23052811522848700000038994235 Manifestação Manifestação 23060617433061900000039427980 Certidão Certidão 23082023401861500000042598202 Sistema Sistema 23082023403538800000042598203 Sentença Sentença 23111720075788500000046403838 Intimação Intimação 23111720075788500000046403838 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23121911564000800000047805798 APELAÇÃO -GERCINA DO NASCIMENTO - improcedente Petição (outras) 23121911564004000000047806384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111021121000000052305611 Intimação Intimação 24041111021121000000052305611 Intimação Intimação 24041111021121000000052305611 Petição Petição (outras) 24041217261594900000052403466 LOG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041217261599400000052403467 Sistema Sistema 24042510061730600000052988258 Decisão Decisão 24042919225688200000052988268 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24051609223177300000053941207 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 Ciência Petição (outras) 24060111360585700000054610284 Sistema Sistema 24112712140499600000063081601 Sistema Sistema 24112712143583000000063081608 Sistema Sistema 24112712153754800000063081617 Sistema Sistema 24112712170085000000063081628 Sistema Sistema 25021911180378600000066481931 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123174800000000085819096 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032610002500000000085819097 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032816030300000000085819098 Manifestação Manifestação 25040114435600000000085819099 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041118065300000000085819100 Ementa Ementa 25042920581700000000085819101 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25042920581700000000085819102 Ementa Ementa 25042920581700000000085819103 Voto do Magistrado Voto 25042920581700000000085819104 Relatório Relatório 25042920581700000000085819105 Manifestação Manifestação 25050614021900000000085819106 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25050907402700000000085819107 Decisão Decisão 25053010015800000000085819108 Manifestação Manifestação 25061220500100000000085819109 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070815492000000000085819110 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070909070100000000085819111 Manifestação Manifestação 25071813041600000000085819112 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25072516374600000000085819113 Ementa Ementa 25081007562600000000085819114 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25081007562600000000085819115 Relatório Relatório 25081007562600000000085819116 Ementa Ementa 25081007562600000000085819117 Voto do Magistrado Voto 25081007562600000000085819118 Manifestação Manifestação 25100111293800000000085819119 Petição (outras) Petição (outras) 25100114471300000000085819120 Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer Petição (outras) 25100114471300000000085819121 Petição (outras) Petição (outras) 25100207353500000000085819122 Decisão Decisão 25102311245800000000085819123 Contrarrazões Manifestação 25103113124600000000085819124 Contrarrazões - GERCINA DO NASCIMENTO Manifestação 25103113124600000000085819125 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25121510055900000000085819126 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25121510150800000000085819127 Manifestação Manifestação 25121712155800000000085819128 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26020316315400000000085819129 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26021007490400000000085819130 Ementa Ementa 26021007490400000000085819131 Voto do Magistrado Voto 26021007490400000000085819132 Relatório Relatório 26021007490400000000085819133 Ciência Ciência 26021310031100000000085819434 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031211013900000000085819435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031407584861200000085950342 Intimação Intimação 26031407584861200000085950342 HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Petição (outras) 26041709172346900000087893102 ALDEMI MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393861396509 Procuração 26041709172354700000087893113 HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Petição (outras) 26041709193601400000087893313 ALDEMI MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393861396509 Procuração 26041709193606000000087893325 CLERISTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393864396508 Procuração 26041709193609000000087893328 ERENILDO MOREIRA DO NASCIMENTOS- CPJ393870396507 Procuração 26041709193627400000087893330 GEONILTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393872396506 Procuração 26041709193631600000087893734 IVANOLTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393873396505 Procuração 26041709193635100000087893737 MARIA MOREIRA SELÇO-CPJ393858396512 Procuração 26041709193657200000087893742 NILZETE MOREIRA ALVES- CPJ393857396513 Procuração 26041709193662300000087893743 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 26051411561144800000089408458 SOS Cálculos - Liquidação de Sentença - Cálculo Judicial - temp_arq3c_1 Petição (outras) 26051411561147800000089408469 Sistema Sistema 26062113453015000000091648856 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 16:51

Erro ou Recusa na Comunicação

21/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERCINA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes sobre o retorno dos autos da instância superior e para querendo, requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. AVELINO LOPES, 14 de março de 2026. NENILTON FRANCISCO PEREIRA Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800071-76.2020.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCINA DO NASCIMENTO Nome: GERCINA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Elias Batista Figueiredo, S/N, Novo Horizonte, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800071-76.2020.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012115425135700000007611353 ANULATÓRIA BRADESCO Petição (outras) 20012115425148700000007611360 DOCS E PROC Procuração 20012115425186100000007611361 EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20012115425215200000007611363 Certidão Certidão 20012208365576100000007617702 Despacho Despacho 20051517230817200000008306177 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051808281257900000009266550 Intimação Intimação 20051517230817200000008306177 Intimação Intimação 20051517230817200000008306177 Certidão Certidão 20051808323796800000009266557 Petição Petição (outras) 20052910060390500000009490282 GERSINA DO NASCIMENTO Documentos 20052910060420200000009490638 Certidão Certidão 20052910243254000000009491339 Decisão Decisão 20110522545363200000009982684 Intimação Intimação 20110522545363200000009982684 Intimação Intimação 20110522545363200000009982684 Certidão Certidão 20110608140580200000012245043 Petição Petição (outras) 20120712015117100000012857377 PROTOCOLO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20120712015129000000012857381 Certidão Certidão 21012208025520700000013433332 Despacho Despacho 21020413250664500000013685688 Certidão Certidão 22021108315893700000022835096 Certidão Certidão 22060909470365100000026670835 TRÂNSITO AGRAVO DE INSTRUMENTO 71-76 Ofício 22060909470375800000026670859 Certidão Certidão 22060909480139000000026670872 Despacho Despacho 22083110241143600000029515713 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121512235876100000033206253 Citação Citação 22121512235876100000033206253 Habilitação nos autos Petição (outras) 23021312114699500000034756248 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23021312115022300000034756855 LOG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312115392400000034756259 1 - ESTATUTO REGISTRADO DO BRADESCO red DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312115938400000034756266 2 - EST BANCO BRADESCO AGEO_2018 est DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312120427100000034756270 3 - EST BANCO BRADESCO_2018 ATA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312120996700000034756273 4 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23021312121394900000034756275 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032913013754200000036558840 Intimação Intimação 23032913013754200000036558840 RÉPLICA Petição (outras) 23050310414838200000037905937 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051420003701100000038385512 Intimação Intimação 23051420003701100000038385512 CONTESTAÇÃO Petição (outras) 23052811522840100000034756253 PROVAS_ Petição (outras) 23052811522848700000038994235 Manifestação Manifestação 23060617433061900000039427980 Certidão Certidão 23082023401861500000042598202 Sistema Sistema 23082023403538800000042598203 Sentença Sentença 23111720075788500000046403838 Intimação Intimação 23111720075788500000046403838 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23121911564000800000047805798 APELAÇÃO -GERCINA DO NASCIMENTO - improcedente Petição (outras) 23121911564004000000047806384 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041111021121000000052305611 Intimação Intimação 24041111021121000000052305611 Intimação Intimação 24041111021121000000052305611 Petição Petição (outras) 24041217261594900000052403466 LOG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041217261599400000052403467 Sistema Sistema 24042510061730600000052988258 Decisão Decisão 24042919225688200000052988268 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24051609223177300000053941207 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 Petição Petição (outras) 24051609223164600000053941206 Ciência Petição (outras) 24060111360585700000054610284 Sistema Sistema 24112712140499600000063081601 Sistema Sistema 24112712143583000000063081608 Sistema Sistema 24112712153754800000063081617 Sistema Sistema 24112712170085000000063081628 Sistema Sistema 25021911180378600000066481931 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25022123174800000000085819096 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25032610002500000000085819097 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25032816030300000000085819098 Manifestação Manifestação 25040114435600000000085819099 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25041118065300000000085819100 Ementa Ementa 25042920581700000000085819101 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25042920581700000000085819102 Ementa Ementa 25042920581700000000085819103 Voto do Magistrado Voto 25042920581700000000085819104 Relatório Relatório 25042920581700000000085819105 Manifestação Manifestação 25050614021900000000085819106 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25050907402700000000085819107 Decisão Decisão 25053010015800000000085819108 Manifestação Manifestação 25061220500100000000085819109 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25070815492000000000085819110 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25070909070100000000085819111 Manifestação Manifestação 25071813041600000000085819112 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25072516374600000000085819113 Ementa Ementa 25081007562600000000085819114 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25081007562600000000085819115 Relatório Relatório 25081007562600000000085819116 Ementa Ementa 25081007562600000000085819117 Voto do Magistrado Voto 25081007562600000000085819118 Manifestação Manifestação 25100111293800000000085819119 Petição (outras) Petição (outras) 25100114471300000000085819120 Petição de Cumprimento de Obrigação de Fazer Petição (outras) 25100114471300000000085819121 Petição (outras) Petição (outras) 25100207353500000000085819122 Decisão Decisão 25102311245800000000085819123 Contrarrazões Manifestação 25103113124600000000085819124 Contrarrazões - GERCINA DO NASCIMENTO Manifestação 25103113124600000000085819125 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25121510055900000000085819126 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25121510150800000000085819127 Manifestação Manifestação 25121712155800000000085819128 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26020316315400000000085819129 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26021007490400000000085819130 Ementa Ementa 26021007490400000000085819131 Voto do Magistrado Voto 26021007490400000000085819132 Relatório Relatório 26021007490400000000085819133 Ciência Ciência 26021310031100000000085819434 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26031211013900000000085819435 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26031407584861200000085950342 Intimação Intimação 26031407584861200000085950342 HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Petição (outras) 26041709172346900000087893102 ALDEMI MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393861396509 Procuração 26041709172354700000087893113 HABILITAÇÃO DE HERDEIRO Petição (outras) 26041709193601400000087893313 ALDEMI MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393861396509 Procuração 26041709193606000000087893325 CLERISTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393864396508 Procuração 26041709193609000000087893328 ERENILDO MOREIRA DO NASCIMENTOS- CPJ393870396507 Procuração 26041709193627400000087893330 GEONILTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393872396506 Procuração 26041709193631600000087893734 IVANOLTON MOREIRA DO NASCIMENTO- CPJ393873396505 Procuração 26041709193635100000087893737 MARIA MOREIRA SELÇO-CPJ393858396512 Procuração 26041709193657200000087893742 NILZETE MOREIRA ALVES- CPJ393857396513 Procuração 26041709193662300000087893743 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 26051411561144800000089408458 SOS Cálculos - Liquidação de Sentença - Cálculo Judicial - temp_arq3c_1 Petição (outras) 26051411561147800000089408469 Sistema Sistema 26062113453015000000091648856 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: GERCINA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência da omissão apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800071-76.2020.8.18.0038 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: GERCINA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA BANCO BRADESCO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com GERCINA DO NASCIMENTO, ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto aos índices aplicados. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido. Outrossim, requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto que, segundo o embargado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800071-76.2020.8.18.0038 trata-se de recurso manifestamente protelatório. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de rediscutir matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Dessa forma, ante a alegação de omissão quanto aos índices aplicados, passo a analisar. Em relação a omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios com base nos índices IPCA e SELIC, vale evidenciar que, diante da condenação em obrigação de pagar, o índice a ser adotado deverá ser verificado no momento processual oportuno, qual seja, o de cumprimento do título judicial. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão. Ademais, quanto ao pedido da parte embargada sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que conheço dos aclaratórios. De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 08/02/2026

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: GERCINA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI, GEORGE HIDASI FILHO RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em omissões aptas a modificar o aresto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Omissões não reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: “Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800071-76.2020.8.18.0038 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: GERCINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA BANCO BRADESCO S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com GERCINA DO NASCIMENTO, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que sejam sanadas omissões que entende existentes no acórdão respectivo. Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, pois não teria enfrentado a questão sobre a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) sobre a necessidade de má-fé. Além disso, alega que houve omissão quanto a aplicação do marco temporal da restituição em dobro, fixado pelo STJ. Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido. A parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão embargada. Ademais, requer expressamente a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º do CPC, por evidente caráter protelatório dos presentes embargos; É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração. Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por viciados foram, expressamente ou não, abordados na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Senhores julgadores, razão assiste ao apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão. Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: (...) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. Ressalta-se que consta nos autos, documento no qual comprova a liberação do valor do contrato ora discutido (id. 23185998 – Página 8). Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado, para a conta do apelante, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 23185998 – Página 8), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Ora, percebe-se que a razão não assiste à embargante, posto que não há que se falar em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Quanto à aplicação da modulação de efeitos referente à repetição do indébito arguida pela instituição financeira, vale destacar que o Tema 929, STJ, que discute as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda não foi julgado, assim, não há de se falar na modulação de efeitos em comento, sendo evidente que devem ser devolvidas em dobro todas as parcelas descontadas considerando a quantidade de descontos promovidos no benefício da parte autora. Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade da embargante. Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pela embargante e a manutenção do acórdão. Ademais, quanto ao pedido da parte embargada sobre a condenação do embargante ao pagamento de multa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório, esse não deve prosperar, uma vez que conheço dos aclaratórios De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos. Teresina, 07/08/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800071-76.2020.8.18.0038

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERCINA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Alegação de inexistência de contratação e ausência de comprovação documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há comprovação da contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, as consequências jurídicas, incluindo repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contrato válido impossibilita os descontos realizados, configurando cobrança indevida. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral decorre da cobrança indevida, sendo cabível indenização proporcional. Admite-se a compensação dos valores comprovadamente transferidos ao consumidor, conforme o art. 368 do Código Civil. Inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado torna indevidos os descontos realizados. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada. Valores transferidos ao consumidor podem ser compensados com a condenação imposta à instituição financeira. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800071-76.2020.8.18.0038 Origem: APELANTE: GERCINA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame apelação cível interposta por GERCINA DO NASCIMENTO, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação anulatória c/c repetição de indebito e pedido de indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Inconformado, o apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo do suposto empréstimo. Por fim, requer a anulação da sentença, condenando-se o apelado nos termos do pedido inicial. Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. VOTO Senhores julgadores, razão assiste ao apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão. Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado. Ressalta-se que consta nos autos, documento no qual comprova a liberação do valor do contrato ora discutido (id. 23185998 – Página 8). Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado, para a conta do apelante, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 23185998 – Página 8), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ). Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante e condeno a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Teresina, 23/04/2025 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800071-76.2020.8.18.0038

01/05/2025, 00:00

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