Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801570-93.2025.8.18.0176 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801570-93.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO SANTOS MAGALHAES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801570-93.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono de Permanência] Trata-se de Ação ajuizada por FERNANDO SANTOS MAGALHÃES, em desfavor do MUNICÍPIO DE TERESINA, ambas as partes devidamente qualificadas na inicial. A parte autora, professora, pretende com a presente demanda que o Requerido conceda o pagamento dos valores retroativos, no importe R$ 10.987,53 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três), referente ao pagamento dos retroativos de julho de 2020 a julho de 2025, decorrente das progressões funcionais do autor da Classe “C” nível “II” para Classe “C” nível “I”; da Classe “C” nível “I” para Classe “B” nível “V” e da Classe “B” nível “V” para Classe “B” nível “IV”, bem como a implantação dos níveis: progressão da Classe “B” nível “V” para Classe “B”nível “IV”. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Antes de dar regular prosseguimento ao feito deve o juiz verificar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, observa-se que a Procuradoria Geral do Município de Teresina se trata de órgão pertencente à estrutura do Município de Teresina, desprovida de personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade processual para figurar no polo passivo da presente lide. Assim sendo, reconheço a ausência de capacidade processual da Procuradoria Geral do Município de Teresina para figurar no polo passivo da presente demanda, extinguindo o processo, quanto a esse réu, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Quanto a preliminar, na qual é suscitada a incompetência do Juizado, entendo que este juízo se mostra competente, posto que a matéria demanda meros cálculos aritméticos que não tornam a causa complexa, afastando-se assim, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, por desnecessidade de prova pericial. Além disso, a análise da legislação que regulamenta a carreira da parte autora, não se mostra algo complexo, na medida em que é atividade atinente ao magistrado, sendo algo do qual não se necessita de análise externa para que possa ser apreciado pelo juiz. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO COTALÍCIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO, POIS O VALOR DO DÉBITO PODE SER APURADO COM BASE EM SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM AS DEMANDAS PROPOSTAS, CONFORME CONTRATADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. Afastada a alegação de iliquidez e incerteza diante do título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. O contrato de honorários advocatícios, previsto no art. 24 da Lei 8.906/1994 c/c 585, VIII do Código de Processo Civil, está vinculado aos comprovantes de recebimento dos valores (fls. 78,79,151), ensejando a sua apuração por cálculos aritméticos. Não merece prosperar a tese da embargada de excesso de execução, sob o fundamento de que estão sendo executados valores recebidos após o término do período de 12 meses de pagamento, sobre os quais não havia previsão da incidência de honorários. No contrato pactuado, restou estabelecido o percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido com as demandas propostas contra o INSS e Fundação CEEE, de números 004/1.07.0009305-5 e 2007.71.59.000317-2, respectivamente, a título de honorários. (fl. 9). O valor recebido na ação 004/1.07.0009305-5 foi de R$ 21.039,71, sendo R$ 3.155,96 devido a título de honorários, atualizado a época da propositura da execução em R$ 4.522,32.... Quanto à demanda 2007.71.59.000317-2, a embargante recebeu R$ 27.150,86 (fl. 151), devendo destinar R$ 4.072,76, sendo R$ 5.721,10 a quantia na data da inicial. Confissão de dívida pelo embargante do débito no valor de R$ 561,79, relativa a duas prestações mensais decorrentes da ação promovida contra o INSS. Portanto, tem o credor direito à percepção da quantia de R$ 10.805,21. Juros e correção monetária de acordo com os critérios legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME (Recurso Cível Nº 71005026034, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005026034 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 25/02/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2015) Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Conforme a Lei 3.951/09, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina: “Art.16-A. A progressão do servidor ocorrerá: I – da Classe “C” e Nível “V” para a Classe “C” e Nível “IV”, após 3 (três) anos do ingresso na carreira e aprovação no processo de avaliação do estágio probatório; II – da Classe “C” e Nível “IV” até o último Nível da última Classe, a cada 2 (dois) anos.” O Requerido alega a ausência de cumprimento dos requisitos para progressão e o pagamento retroativo, ocorre que o a parte anexa na exordial os processos SEI, demonstrando que tais progressões ocorreram, ou seja, há o reconhecimento administrativo, não tendo que se falar quem ausência de direito as referidas progressões, e as mesmas de fato foram implementadas conforme contracheques, porém, de maneira tardia. Conforme documentos, constata-se que a parte autora foi implementada da Classe “C” nível “II” para Classe “C” nível “I”; da Classe “C” nível “I” para Classe “B” nível “V” e da Classe “B” nível “V” para Classe “B” nível “IV”, porém de forma tardia, motivo pelo qual pleiteia retroativos referentes à implementações tardias. Cumpre salientar, que da análise detida dos autos, verifico que foram colacionados pelo postulante, os contracheques relativos aos anos pleiteados, bem como planilha com a discriminação dos valores devidos retroativamente e meses pleiteados, de modo que, restou demonstrado que o requerente possui direito aos retroativos da Classe “C” nível “II” para Classe “C” nível “I”; da Classe “C” nível “I” para Classe “B” nível “V” e da Classe “B” nível “V” para Classe “B” nível “IV”. Desta forma, considera-se que a parte autora tem direito ao pagamento dos retroativos de julho de 2020 a julho de 2025, visto que é o período pleiteado, conforme tabela anexada e decorrente das progressões funcionais da autora. Assim, reconhecido o direito da requerente ao pagamento dos valores retroativos, passa-se a apuração dos valores devidos e, para tanto, adoto o entendimento firmado no Enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a sentença não será reconhecida ilíquida quando definir os parâmetros para a liquidação do quantum debentur devido as partes autoras a título de parcelas pretéritas decorrentes do pagamento a menor dos valores devidos a título de progressão não implementada ou implementadas tardiamente. Nesse sentido, é imperioso colacionar a jurisprudência adota pelos Tribunais pátrios a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. PERCENTUAL DE 20% SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AO VENCIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA - (...) PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA - Não se mostra ilíquida a sentença que fixa os parâmetros para posterior apuração do quantum debeatur, que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético, em execução de sentença, sem adentrar na fase de liquidação. (…) (TJ-RS - Recurso Cível: 71007450000 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 27/02/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTOS E TAXAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (...) 3. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (…) 6. Conflito não acolhido. (TJMG; CONF 1.0000.17.077508-4/000; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 20/02/2018; DJEMG 28/02/2018) Dito isto, fixo os parâmetros para definição dos valores devidos a parte autora e, o faço, indicando o período de julho de 2020 a julho de 2025, posto que são os meses indicados e pleiteados na planilha anexada e comprovados mediante contracheques juntados, que totaliza, o valor de R$ 10.987,53 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três), em razão do recebimento pela autora de contraprestação a menor em decorrência das progressões implementadas tardiamente, todos os valores. Ademais, em relação ao pedido de justiça gratuita, não há nos autos prova (contracheques) atualizados da data da propositura da ação que comprove que a Requerente percebe remuneração compatível com situação de hipossuficiência, conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de remuneração líquida de até três salários mínimos. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO E PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o Município de Teresina a realizar a progressão do Requerente da Classe “B” nível “V” para Classe “B” nível “IV”; no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo no valor de R$ 10.987,53 (dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três), referente às diferenças decorrentes dos valores retroativos devidos pela progressão da Classe “C” nível “II” para Classe “C” nível “I”; da Classe “C” nível “I” para Classe “B” nível “V” e da Classe “B” nível “V” para Classe “B” nível “IV”, que incubem aos meses de julho de 2020 a julho de 2025, incluindo-se as parcelas de férias; com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) e a partir de 01/08/2025, correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso esta seja mais vantajosa ao devedor, conforme previsão estabelecida no Art. 97, §16 e §16-A do ADCT, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 de 09/09/2025. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO SANTOS MAGALHAES REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FERNANDO SANTOS MAGALHAES Conjunto Paulo de Tarso de Morais, 37, QUADRA Q, Aroeiras, TERESINA - PI - CEP: 64011-555 De ordem do Juiz Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 26/03/2026 às 10:00 que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 15 de dezembro de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801570-93.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:06

Audiência (conciliação; Juiz(a); designada)

15/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:54

Distribuição (sorteio)

22/10/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; Juiz(a); designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)