Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: JOAQUIM VIEIRA DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800257-76.2024.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID. 23135880) interposta por JOAQUIM VIEIRA DA SILVA em face da sentença (ID.23135879) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Processo nº ) ajuizada pela apelante em face do BANCO PAN S/A, tendo o magistrado de primeiro grau julgado improcedentes os pedidos autorais. A apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. De acordo com o documento acostado ao ID. referente ao extrato de consignações expedido pelo INSS, a autora/apelante recebe benefício no valor de 1 (um ) saláriomínimo, o que demonstra sua incapacidade financeira para realizar o pagamento das custas processuais, sem comprometer o seu sustento e da sua família. Neste sentido, venho decidindo pela concessão da referida benesse, em situações em que as partes comprovam renda menor que 3 (três) salários-mínimos, conforme jurisprudências deste Egrégio Tribunal, a seguir: Neste sentido, trago à colação jurisprudências. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0818874-92.2020.8.18.0140. ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público. RELATOR: Des. Erivan Lopes. Diário da Justiça Nº 9582 disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2023 publicação: quinta-feira, 4 de maio de 2023).
Diante do exposto, CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária formulado nas razões recursais, pelos motivos acima delineados. II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente (ID.23135881). Preparo recursal não recolhido, tendo em vista o pedido de Gratuidade da Justiça ora concedida. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, RECEBO o recurso de Apelação Cível no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator