Procedimento Comum Cível 0800401-47.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800401-47.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:15

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:15

Decorrido prazo de VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Baixa Definitiva

09/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:04

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTOREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800401-47.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTOREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800401-47.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2025, 01:06

Documentos

Despacho

•28/09/2025, 11:24

Despacho

•28/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: BANCO DO BRASIL SA, VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES, MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO EM CONTA. VALIDADE DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação contratual, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. O banco requer a improcedência da ação. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve contratação válida de empréstimo mediante caixa eletrônico; (ii) se os descontos realizados foram indevidos; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira; (iv) se é devida indenização por danos morais; (v) se deve ser majorado o valor da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Banco comprovou a contratação mediante apresentação de comprovante eletrônico, extrato de crédito em conta e imagem do caixa eletrônico. 5. Autor não impugnou os documentos apresentados nem comprovou a inexistência do contrato ou dos repasses financeiros. 6. Ausente falha na prestação do serviço. Inexistente o ato ilícito. 7. Improcedência da pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 8. Diante da reforma integral da sentença, restou prejudicada a análise do recurso adesivo que pretendia a majoração da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações cíveis conhecidas. Provida a apelação do banco para julgar improcedente a ação. Prejudicada a apelação do consumidor. Inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “Comprovada a contratação e o crédito do valor em conta bancária, é válida a avença firmada por meio de terminal eletrônico, sendo indevida a devolução em dobro dos valores descontados e inexistente o dever de indenizar.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800401-47.2024.8.18.0066 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para que a Ação seja julgada totalmente improcedente e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a Apelação Adesiva. Por consequência, INVERTER o ônus sucumbencial, para condenar o 1º Apelado/2º Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual arbitrado de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observando, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas de lei. ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 08/08/2025 a 18/08/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado. Na sentença recorrida (id nº 21835740), o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta do 1º Apelado, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Requerido interpôs Apelação Cível de id nº 21835741, pugnando, em síntese, pelo julgamento totalmente improcedente da Ação, tendo em vista a regularidade da contratação. Intimada, a parte Autora também interpôs Apelação Cível de id nº 21835746, pretendendo a reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais. Intimados, ambos apresentaram contrarrazões aos recursos de ids nºs 21835749 e 21835750. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 23682532. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 23682532. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante/BANCO DO BRASIL S/A recorreu da sentença de origem, pretendendo a reforma total da sentença, pugnando, em síntese, pelo julgamento totalmente improcedente da Ação, ao passo em que o 2º Apelante recorreu da sentença pretendendo a sua reforma parcial, para majorar a indenização por danos morais. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da 2ª Apelante/1ª Apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que, embora o Juiz a quo tenha embasado o seu julgamento aduzindo que a relação contratual não restou comprovada nos autos, o Banco/ 1º Apelante logrou comprovar a existência da contratação através da juntada do comprovante de empréstimo em id nº 21835721, constando todos os dados da relação contratual realizada em terminal de autoatendimento, tendo juntado, inclusive, foto do consumidor acompanhado de terceiro, no caixa eletrônico, na data da contratação (id nº 21835723). Ressalte-se que, tendo em vista que a relação jurídica foi firmada em terminal de autoatendimento, mediante a utilização de cartão e senha, de fato não são feitas através de instrumento físico, gerando apenas comprovantes que são impressos no momento da contratação, conforme o colacionado pelo Banco/Apelante em id nº 21835721. Ademais, o 1º Apelante também se desincumbiu de comprovar a transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do 1º Apelado/2º Apelante, através da juntada do extrato bancário no id nº 21835722, constando o repasse do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta do consumidor, bem como o saque do valor no mesmo dia da contratação. Assim, todo o lastro probatório presente nos autos, leva a crer a validade da relação contratual, uma vez que consta o instrumento contratual com a assinatura eletrônica, por meio de cartão e senha, do 1º Apelado/2º Apelante, os seus documentos pessoais, e comprovante de transferência do valor líquido contratado, todos registrados no nome do 1º Recorrido, desconstituindo, assim, o direito do consumidor. Nesse contexto, convém destacar que este e. Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição dos seguintes enunciados sumulares, veja-se: Súmula nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Súmula nº 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. Dessa forma, tendo em vista que o Banco/ 1º Apelante se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a existência e validade da relação contratual, com a juntada do contrato, bem como do comprovante da transferência do valor do empréstimo para a conta bancária do 1º Apelado, é válido o contrato impugnado nos autos, nos moldes dos enunciados sumulares supracitados. Ademais, diante da apresentação dos documentos na contestação pelo 1º Apelante, atendendo à distribuição do ônus da prova decidida pelo Juízo a quo, o 1º Apelado deveria, no momento oportuno, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, que se faria com a simples juntada do extrato bancário da conta que recebe seus proventos, porém, em verdade, quedou-se inerte, uma vez que sequer apresentou réplica à contestação. Dessa forma, considerando a inexistência de prova de irregularidade no contrato juntado aos autos, não há se falar em ato ilícito que justifique a alegada responsabilidade civil do 1º Apelante pelo suposto dano experimentado pelo 1º Apelado, razão pela qual improcedem os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente acostado à similitude, veja-se: TJ-MG- Apelação Cível 1.0000.20.599818-0/001, Relator(a): Des.(a) ARNALDO MACIEL, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação: 09/03/2021; TJ-MS - APL: 08002792620188120029 MS 0800279-26.2018.8.12.0029, Relator: Des. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019; TJ-RS – Apelação Cível, nº 70077970374, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: ADRIANA DA SILVA RIBEIRO, Julgado em: 19-09-2018 Publicação: 28-09-2018. Logo, a reforma da sentença é medida que se impõe, para que a Ação seja julgada totalmente improcedente, restando, por consequência, prejudicada a análise da Apelação Adesiva, tendo em vista que pretendia a majoração da condenação de danos morais anteriormente arbitrada. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para que a Ação seja julgada totalmente improcedente e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a Apelação Adesiva. Por consequência, INVERTO o ônus sucumbencial, para condenar o 1º Apelado/2º Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual arbitrado de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observando, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 08/08/2025 a 18/08/2025 - Relator: Des. Dioclécio Sousa No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do Exmo. Sr. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802384-75.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANUEL DE OLIVEIRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800401-47.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, para que a Ação seja julgada totalmente improcedente e, por conseguinte, JULGAR PREJUDICADA a Apelação Adesiva. Por consequência, INVERTER o ônus sucumbencial, para condenar o 1º Apelado/2º Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual arbitrado de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observando, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça gratuita. Custas de lei.. Ordem: 4 Processo nº 0805819-37.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801044-11.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AURORA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800266-17.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSIMAR DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0839693-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES FONSECA LEMOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de condenar o Banco/1º Apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais à 1ºApelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), observando-se o indexador adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009), e CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0849453-18.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDINA MARIA FLORENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802292-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA AGUIDO PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804220-11.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800573-46.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804770-94.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIS DOS SANTOS (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800373-19.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801639-40.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIDES JOSE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0824947-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806211-42.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE JESUS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801589-42.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRAMI DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801933-61.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802445-37.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JACINTO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803452-77.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANE VITORIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA - EPP (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0767686-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801579-73.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TIAGO GONCALVES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800196-83.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELMIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805821-37.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0753911-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, DAR PROVIMENTO para REFORMAR a decisão interlocutória agravada, para os fins de rejeitar a alegação do Agravado/Executado de excesso de execução e, por conseguinte, manter a base de cálculo dos honorários executados no valor apontado pelo Recorrente, bem como manter o bloqueio dos ativos financeiros do Agravado em sua integralidade, até a satisfação integral do débito, no valor apontado pelo Agravante no cumprimento de sentença. Ademais, determinar que o Juiz a quo remeta novamente os autos à contadoria judicial para fazer os cálculos, conforme os parâmetros acima delineados. Ressalte-se que, do aludido cálculo, deverá ser abatido o valor já depositado em juízo, consubstanciado no valor de R$ 53.557.380,10 (cinquenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil e trezentos e oitenta reais e dez centavos). Por fim, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto no id nº 24879704, por perda superveniente do objeto. Custas de lei.. Ordem: 27 Processo nº 0803274-93.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANA DAS DORES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, NEGAR PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, e, DAR PARCIAL PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO a SENTENÇA, exclusivamente, para: a) MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362, do STJ e, b) MAJORAR os honorários advocatícios arbitrados no 1º grau para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Custas ex legis.. Ordem: 28 Processo nº 0801312-77.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTINA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800760-28.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL CORDEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800344-05.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GRIGORIO GONCALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801245-70.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEDRINA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0827051-16.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE NAZARE PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800247-20.2024.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMILSON FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801388-14.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PASTORA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0823803-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CARNEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0806677-54.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREGORIO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808481-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800443-36.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA LOPES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801912-19.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0823265-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIMAR SOARES NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar, em relação à restituição do indébito determinada na origem, a compensação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado na conta bancária do 2º Apelante. Outrossim, CONHECER DA 2ª APELAÇÃO CÍVEL E DAR PROVIMENTO a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/1º Apelante a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem: 42 Processo nº 0801038-08.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Terceiros: MARCO ANTONIO SOUZA BRITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800401-70.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA ALVES MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800201-16.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800455-83.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802003-42.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERNANDES DA ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO AO 2º APELO, a fim de majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar os juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, mas NEGAR PROVIMENTO AO 1º APELO, mantendo a sentença vergastada, nos seus demais termos.. Ordem: 47 Processo nº 0848431-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISAIAS GONCALO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802547-98.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802008-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0855834-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL BATISTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGAR PROVIMENTO, bem como CONHECER da 2ª APELAÇÃO CÍVEL DAR PROVIMENTO para REFORMAR PARCIALMENTE a SENTENÇA, a fim de MAJORAR a condenação imposta ao Banco/2º Apelado a título de compensação por danos morais ao 2º Apelante para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando a sentença recorrida mantida em seus demais termos. Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, bem como consoante o entendimento da Corte Superior (Tema 1.059), majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 2ª Apelada. Custas de lei.. Ordem: 51 Processo nº 0800956-54.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO DE BARROS LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento à apelação cível interposta por Augusto de Barros Lima, reformando parcialmente a sentença, exclusivamente para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada e majorar o valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).. Ordem: 52 Processo nº 0800803-49.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO PARCIALMENTE a SENTENÇA, para: a) MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ e; b) Corrigir o termo inicial dos juros de mora incidentes na condenação de danos morais, para que seja contabilizado a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC, tendo em vista se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual. Custas de lei. Ademais, NEGAR PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL e, por consequência, tendo em vista a total sucumbência do 2º Apelante neste grau recursal, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da 1ª Apelante, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei.. Ordem: 53 Processo nº 0804289-90.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO BRITO (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas negar provimento à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. e dar provimento à apelação cível interposta por Maria da Conceição Brito, reformando parcialmente a sentença, exclusivamente para majorar os danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1.º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários sucumbenciais arbitrados na primeira instância, em favor do causídico da parte apelada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 54 Processo nº 0802846-06.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FELIX MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800743-95.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ELOI DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801123-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PINHEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0751381-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CARLA CARDOSO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0753655-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIDIO PEREIRA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0001800-26.2008.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALMEIDA DA FONSECA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800358-36.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0805130-30.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEYTON DA SILVA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800913-95.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NODIO LOPES DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0764046-76.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IGOR LINHARES MACHADO (EMBARGADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804303-18.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOELMA MARIA ANDRADE NOGUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803718-71.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0802563-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 2 Processo nº 0801127-30.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON VIEGAS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: VALDEMAR BARROS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 8 Processo nº 0762013-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO DE DEUS FONSECA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: COLEGIO LEROTE LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0857776-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CELESTE MARQUES DE SOUSA REGO (APELANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDENOR MANOEL DO NASCIMENTO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)