Arrolamento Comum 0820714-40.2020.8.18.0140 - TJPI

Arrolamento Comum 0820714-40.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IRMA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, A. D. M. C. B. N., FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, MONICA DANIELY DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, ARACY TEREZA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO COELHO INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO INVENTARIADO: AUGUSTO DE MELO CASTELO BRANCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820714-40.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de AUGUSTO DE MELO CASTELO BRANCO, devidamente qualificado nos autos. Constam nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (12146400); certidão negativa de testamento (12146399); certidão de casamento (12146092); documentos dos herdeiros (anexos às petições de id. 12145424 e 12145424); certidões negativas fiscais (12146404, 63234258, 50778041, 50778042 e 12146089); termo de quitação do ITCMD (63234249); CRLV (12146411); e certidões dos registros de imóveis (63234254 e 12146433). Plano de partilha amigável no id. 48398068. O Ministério Público teve vista dos autos e manifestou sua concordância com o plano de partilha (87001344). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC). No caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha. Cumpre destacar, por fim, que o Ministério Público Estadual concordou com o plano de partilha apresentado pelo inventariante, de modo que resta atendida a condição prevista no art. 665 do CPC. Dessa forma, cumpridas todas as exigências legais previstas nos arts. 664 e seguintes do CPC, impõe-se o julgamento do feito, com a homologação do plano de partilha apresentado, por respeitar a ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil), assim como a máxima igualdade e comodidade entre os herdeiros e a prevenção de litígios futuros (art. 648 do CPC). Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento comum, ao passo que, com fulcro nos arts. 664 e 665, todos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha amigável dos bens de AUGUSTO DE MELO CASTELO BRANCO, apresentado na petição de id. 48398068, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas pelo espólio. Advirto que os bens integrantes do quinhão do herdeiro incapaz a este pertencem, ficando a administração sob responsabilidade da representante/assistente do menor. Assim, os bens do herdeiro incapaz devem ser utilizados exclusivamente em seu favor. Além disso, deverá a representante/assistente prestar contas da administração dos bens sempre que intimada para tanto. Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: MARIA IRMA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, A. D. M. C. B. N., FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, MONICA DANIELY DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, ARACY TEREZA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO COELHO INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO INVENTARIADO: AUGUSTO DE MELO CASTELO BRANCO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa nesta 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, com sede na Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 a ação acima referenciada, proposta pela AUTORA: MARIA IRMA DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO, CPF nº 077.866.893-20, em face de INVENTARIADO: AUGUSTO DE MELO CASTELO BRANCO, CPF nº 035.927.403-00, falecido nesta capital em 20.07.2020, ficando por este citados eventuais herdeiros residentes em local incerto e não sabido, na forma do art. 259, III, e art. 626, § 1º, do CPC, a apresentar contestação nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo do Edital. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 30 de maio de 2025 (30/05/2025). Eu, Mavie Leal Teixeira, estagiária de Direito, sob supervisão do Analista Judicial Joaquim de Sousa Paz, digitei. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820714-40.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha]

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (impedimento; por devolução ao deprecante)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)