Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA
REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Cinge-se a controvérsia a saber se existe a contratação de cartão de crédito consignado em nome da parte autora e, em consequência, se o débito indicado na petição inicial existe. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Nesse contexto, estabeleço à parte requerida o ônus de comprovar a existência da contratação, acostando aos autos o contrato firmado com a parte autora e o comprovante de transferência do valor contratado, no prazo de 15 (quinze) dias. De outro lado, cabe à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, devendo, para tanto, encartar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova que lhe compete e que está plenamente ao seu alcance, qual seja, seus extratos bancários, demonstrando que houve efetivo desconto em seu benefício previdenciário. Com a juntada de documentação por qualquer das partes,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800718-78.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis