Procedimento Comum Cível 0825926-03.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 8.014,80

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

15/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de certidão de custas

23/01/2026, 23:07

Juntada de Petição de certidão de custas

15/12/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:55

Cancelada a Distribuição

16/10/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 09/10/2025

16/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de certidão de custas

14/10/2025, 23:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:54

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 23:38

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Mora] Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em face de THALISSON PINHEIRO SILVA, partes qualificadas nos autos. Determinada a intimação para a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (ID 61889532), o autor requereu o parcelamento das custas processuais (ID 62744404). Embora deferido o pedido de parcelamento (ID 73725921), a parte autora não realizou o pagamento de nenhuma das prestações, de acordo com a certidão emitida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (ID 80938649). É o que basta relatar. Decido. O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, mesmo intimada na pessoa de seu advogado (ID 13276176 da aba de expedientes), a parte autora não realizou o pagamento das parcelas iniciais das custas, fato que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 01/10 7ED 92E 1801541 09/05/2025 R$ 102,48 Em Aberto 02/10 DFF 4F8 1801542 09/06/2025 R$ 102,46 Em Aberto 03/10 0AF 3C7 1801543 09/07/2025 R$ 102,46 Em Aberto 04/10 AC0 BC9 1801544 09/08/2025 R$ 102,46 Em Aberto 05/10 406 978 1801545 09/09/2025 R$ 102,46 Em Aberto 06/10 8E2 8DA 1801546 09/10/2025 R$ 102,46 Em Aberto 07/10 D49 432 1801547 09/11/2025 R$ 102,46 Em Aberto 08/10 A2C 3D2 1801548 09/12/2025 R$ 102,46 Em Aberto 09/10 741 644 1801549 09/01/2026 R$ 102,46 Em Aberto 10/10 E58 6F8 1801550 09/02/2026 R$ 102,46 Em Aberto Tabelas de Serviços por Categorias TERESINA, 9 de abril de 2025. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 01/10 7ED 92E 1801541 09/05/2025 R$ 102,48 Em Aberto 02/10 DFF 4F8 1801542 09/06/2025 R$ 102,46 Em Aberto 03/10 0AF 3C7 1801543 09/07/2025 R$ 102,46 Em Aberto 04/10 AC0 BC9 1801544 09/08/2025 R$ 102,46 Em Aberto 05/10 406 978 1801545 09/09/2025 R$ 102,46 Em Aberto 06/10 8E2 8DA 1801546 09/10/2025 R$ 102,46 Em Aberto 07/10 D49 432 1801547 09/11/2025 R$ 102,46 Em Aberto 08/10 A2C 3D2 1801548 09/12/2025 R$ 102,46 Em Aberto 09/10 741 644 1801549 09/01/2026 R$ 102,46 Em Aberto 10/10 E58 6F8 1801550 09/02/2026 R$ 102,46 Em Aberto Tabelas de Serviços por Categorias TERESINA, 9 de abril de 2025. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora]

01/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de Petição de certidão de custas

15/02/2026, 12:58

Juntada de Petição de certidão de custas

23/01/2026, 23:07

Juntada de Petição de certidão de custas

15/12/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:55

Cancelada a Distribuição

16/10/2025, 17:55

Transitado em Julgado em 09/10/2025

16/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de certidão de custas

14/10/2025, 23:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:54

Juntada de Petição de certidão de custas

29/09/2025, 23:38

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Mora] Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em face de THALISSON PINHEIRO SILVA, partes qualificadas nos autos. Determinada a intimação para a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (ID 61889532), o autor requereu o parcelamento das custas processuais (ID 62744404). Embora deferido o pedido de parcelamento (ID 73725921), a parte autora não realizou o pagamento de nenhuma das prestações, de acordo com a certidão emitida pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (ID 80938649). É o que basta relatar. Decido. O recolhimento das custas processuais é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, mesmo intimada na pessoa de seu advogado (ID 13276176 da aba de expedientes), a parte autora não realizou o pagamento das parcelas iniciais das custas, fato que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Portanto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 01/10 7ED 92E 1801541 09/05/2025 R$ 102,48 Em Aberto 02/10 DFF 4F8 1801542 09/06/2025 R$ 102,46 Em Aberto 03/10 0AF 3C7 1801543 09/07/2025 R$ 102,46 Em Aberto 04/10 AC0 BC9 1801544 09/08/2025 R$ 102,46 Em Aberto 05/10 406 978 1801545 09/09/2025 R$ 102,46 Em Aberto 06/10 8E2 8DA 1801546 09/10/2025 R$ 102,46 Em Aberto 07/10 D49 432 1801547 09/11/2025 R$ 102,46 Em Aberto 08/10 A2C 3D2 1801548 09/12/2025 R$ 102,46 Em Aberto 09/10 741 644 1801549 09/01/2026 R$ 102,46 Em Aberto 10/10 E58 6F8 1801550 09/02/2026 R$ 102,46 Em Aberto Tabelas de Serviços por Categorias TERESINA, 9 de abril de 2025. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). 01/10 7ED 92E 1801541 09/05/2025 R$ 102,48 Em Aberto 02/10 DFF 4F8 1801542 09/06/2025 R$ 102,46 Em Aberto 03/10 0AF 3C7 1801543 09/07/2025 R$ 102,46 Em Aberto 04/10 AC0 BC9 1801544 09/08/2025 R$ 102,46 Em Aberto 05/10 406 978 1801545 09/09/2025 R$ 102,46 Em Aberto 06/10 8E2 8DA 1801546 09/10/2025 R$ 102,46 Em Aberto 07/10 D49 432 1801547 09/11/2025 R$ 102,46 Em Aberto 08/10 A2C 3D2 1801548 09/12/2025 R$ 102,46 Em Aberto 09/10 741 644 1801549 09/01/2026 R$ 102,46 Em Aberto 10/10 E58 6F8 1801550 09/02/2026 R$ 102,46 Em Aberto Tabelas de Serviços por Categorias TERESINA, 9 de abril de 2025. LEONARDO ALAIN ALVES DA CRUZ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2025, 09:55

Determinado o cancelamento da distribuição

29/08/2025, 09:55

Juntada de Petição de certidão de custas

14/08/2025, 23:00

Juntada de Petição de certidão de custas

14/07/2025, 23:00

Juntada de Petição de certidão de custas

29/06/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 13:45

Conclusos para despacho

24/06/2025, 13:45

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão de custas

14/05/2025, 22:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em 08/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES em 08/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:05

Decorrido prazo de MIZRAIM MONTEREI SOUZA SILVA em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:09

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 01:12

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

10/04/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora]

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS EDUARDO MACHADO ALVES REU: THALISSON PINHEIRO SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825926-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigações, Mora] Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, autorizando o seu recolhimento em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Expeça-se a guia p

09/04/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:11

Juntada de certidão

03/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:05

Conclusos para despacho

10/06/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:24

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:23

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:04

Decisão

•08/04/2025, 08:55

Decisão

•08/04/2025, 08:55

Despacho

•19/08/2024, 13:05