Embargos de Declaração Cível 0754525-39.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0754525-39.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. João Gabriel No dia 03/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0751367-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0820413-54.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FELIPE FERREIRA COARACY DA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803787-30.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800265-92.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) Polo passivo: LUIZA OLIVEIRA DA CUNHA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0840775-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELA MAIA LIMA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801586-23.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: IAGO SOARES MELO DE BRITO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801231-60.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0012807-21.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0025144-54.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0821975-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800022-08.2022.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU (APELANTE) Polo passivo: IGOR MATHEUS FERREIRA RAMOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0812000-18.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F V DOS SANTOS CONSTRUCOES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802593-95.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA RIOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801587-02.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GONCALA MARIA DA COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000521-45.2017.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOM JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDREIA VICENTE GUERRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000820-65.2013.8.18.0073 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: TAMIRES VILA NOVA ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001257-34.2015.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AUSENTES E DESCONHECIDOS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0750021-24.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FLAVIO JOSE ANDRADE DE SOUSA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0766269-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ORLANDINA LISBOA DE OLIVEIRA CUNHA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801585-22.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ROSANGELA OLIVEIRA FURTADO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0016259-75.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0750480-89.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0834391-64.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0829978-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DJANIR PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0808801-90.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: M.I. REVESTIMENTOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0001443-36.2014.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA FONSECA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 2 Processo nº 0857412-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMILIANO MARQUES FARIAS DE ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0754525-39.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Municipio Teresina (EMBARGANTE) Polo passivo: ALBERT MALONE ROCHA MENDES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0750082-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO VINICIUS CARVALHO DE MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0759266-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0855994-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE HERIVELTON CARDOSO DE ANDRADE FILHO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0820738-29.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIANA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: FRANCISCA LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0000138-76.2015.8.18.0094 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JULIANA GONCALVES MOURA SANTOS SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCINOPOLIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0800934-78.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYKA SALVADORA SANTOS MESSIAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0800238-65.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0829330-28.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0801287-58.2019.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SALVA DA ROCHA SOARES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE INHUMA (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0812645-87.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS CESAR JORDAO (APELANTE) e outros Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (APELADO) e outros Terceiros: DANILLO CESAR BUENO PINTO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0834620-63.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VIANA DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0810494-07.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA PAIVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0762841-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARILANDIA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de julho de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

14/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:20

Expedição de documento

24/06/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0754525-39.2025.8.18.0000. EMBARGANTE: MUNICIPIO TERESINA EMBARGADO: ALBERT MALONE ROCHA MENDES Advogado do(a) EMBARGADO: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA ALVES - MA18547 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 03/07/2026 a 10/07/2026 - Relator Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 10:13

Expedição de documento

23/06/2026, 10:12

Para julgamento de mérito

23/06/2026, 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2026, 08:38

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO TERESINA EMBARGADO: ALBERT MALONE ROCHA MENDES Advogado do(a) EMBARGADO: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA ALVES - MA18547 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) ALBERT MALONE ROCHA MENDES intimada(s), via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em anexo. COOJUDPLE, em Teresina, 20 de março de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0754525-39.2025.8.18.0000 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:46

Evolução da Classe Processual

20/03/2026, 12:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Documentos

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO TERESINA AGRAVADO: ALBERT MALONE ROCHA MENDES Advogado(s) do reclamado: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA ALVES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO EM ETAPA ANTERIOR QUE IMPEDIU COMPARECIMENTO À HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado contra liminar concedida em mandado de segurança, visando à sua recondução ao concurso público regido pelo Edital n. 01/2024, após eliminação decorrente da impossibilidade de comparecimento à etapa de heteroidentificação em razão de atraso na avaliação biopsicossocial realizada previamente por telemedicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno apresenta elementos capazes de modificar a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para suspender a liminar que reconduziu o candidato ao certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador limita a cognição ao âmbito da decisão agravada, impedindo o exame das matérias de decadência e ilegitimidade passiva não analisadas pelo juízo de primeiro grau, para evitar supressão de instância. 4. A alegação de decadência não evidencia, de plano, a data de ciência inequívoca do ato coator, de modo que sua análise demanda aprofundamento fático incompatível com o juízo sumário do pedido de efeito suspensivo. 5. A tese de ilegitimidade passiva não se mostra manifesta, pois o Município permanece responsável institucional pelo concurso, ainda que executado por banca terceirizada. 6. A documentação apresentada pelo impetrante é suficiente para demonstrar, em juízo de probabilidade, o conflito de horários e o atraso na avaliação anterior, afastando a alegação de ausência de prova pré-constituída. 7. O princípio da vinculação ao edital não impede o controle judicial quando falha da Administração compromete a isonomia entre os candidatos, sendo irrazoável exigir conduta impossível para comparecimento às etapas. 8. Não se verifica risco concreto de dano grave ou de difícil reparação ao Município, pois a recondução do candidato à etapa de heteroidentificação é medida reversível e sem impacto imediato na ordem classificatória. 9. Ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 10. Diante do desprovimento unânime do agravo interno, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instância revisora não pode apreciar matérias preliminares não enfrentadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A análise de decadência em mandado de segurança exige comprovação inequívoca da data de ciência do ato coator, incompatível com o juízo sumário do pedido de efeito suspensivo. 3. O Município mantém legitimidade passiva em mandado de segurança relacionado a concurso público, ainda que contratada banca organizadora. 4. A tutela liminar que reconduz candidato ao certame não configura risco de dano grave à Administração quando a medida é reversível e visa preservar a isonomia. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754525-39.2025.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: MUNICIPIO TERESINA AGRAVADO: ALBERT MALONE ROCHA MENDES Advogado do(a) AGRAVADO: ANA GIULIA MENEGAZZO BRAGA ALVES - MA18547 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0754525-39.2025.8.18.0000 Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Teresina contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento (Id. 24231525), por meio da qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo manejado contra decisão emanada em mandado de segurança impetrado por Albert Malone Rocha Mendes, visando sua recondução ao certame público regido pelo Edital n. 01/2024, em razão de eliminação reputada indevida por suposta impossibilidade de comparecimento à etapa de heteroidentificação. Na origem, o impetrante alegou ter sido convocado para duas etapas distintas no mesmo dia, avaliação biopsicossocial, às 14h, por telemedicina, e heteroidentificação, às 16h, tendo afirmado que atraso relevante no início da primeira avaliação, atribuído à própria organização do concurso, teria inviabilizado seu deslocamento até o local da segunda etapa, resultando em sua eliminação do certame. O magistrado de primeiro grau, verificando indícios mínimos de plausibilidade e possível violação à isonomia decorrente de falha organizacional, deferiu liminar garantindo a recondução do impetrante e sua participação na avaliação de heteroidentificação. O Município agravou da decisão, sustentando decadência do mandado de segurança, ilegitimidade passiva, ausência de prova pré-constituída, violação ao edital e risco de dano grave ao interesse público, pleiteando a concessão de efeito suspensivo, o que foi negado pelo relator. Insatisfeito, interpõe o presente agravo interno (Id. 25139374), reiterando todos os argumentos anteriormente apresentados, pugnando pela reconsideração ou, sucessivamente, pela reforma da decisão monocrática. O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu ao recurso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores julgadores, examinados os autos, verifica-se que a decisão monocrática não merece qualquer reparo. Observa-se, inicialmente, que o agravo interno, embora admissível, não traz elementos capazes de infirmar os fundamentos que justificaram o indeferimento do efeito suspensivo. Em primeiro lugar, deve-se reafirmar que, nesta fase processual, o órgão julgador não pode ampliar a cognição para além do âmbito da decisão agravada, sob pena de flagrante supressão de instância. O juízo a quo concedeu liminar com base em elementos fáticos específicos relacionados às condições de realização das etapas do concurso, e não enfrentou as matérias preliminares de decadência e ilegitimidade passiva. Assim, a pretensão do agravante de que tais temas sejam enfrentados agora, em sede de agravo interno, ignora que tais matérias ainda estão sujeitas à manifestação plena do magistrado de primeiro grau. Esse óbice procede exatamente para evitar que a instância revisora examine questões não submetidas ao contraditório originário, o que fragilizaria a regularidade processual. Acresce notar que, mesmo que superado tal óbice, o que não se admite, as alegações trazidas pelo agravante não se revelam, nem de longe, suficientes para conferir ao recurso probabilidade de provimento. A apontada decadência não é evidente a ponto de justificar, de plano, o afastamento da decisão liminar, especialmente porque não há demonstração segura e documental, nestes autos, de que o ato coator tenha sido efetivamente conhecido na data sustentada pela Municipalidade. A controvérsia, ademais, envolve interpretação sobre a natureza e o momento da ciência inequívoca do ato administrativo, matéria que exige aprofundamento fático incompatível com o juízo sumário desta fase recursal. O mesmo se aplica à alegada ilegitimidade passiva, que não é manifesta. É o Município o responsável final pelo concurso público, ainda que contrate banca examinadora para operacionalizar etapas do certame. A delegação operacional não afasta a responsabilidade institucional pelo cumprimento de decisões judiciais, tampouco pela correção de ilegalidades eventualmente cometidas no âmbito do certame. Assim, não prospera, de modo algum, a tese de inexequibilidade da liminar por ausência de competência técnica da Administração, sob pena de permitir que nenhuma decisão judicial deva ser cumprida sempre que a matéria envolver atribuições de banca terceirizada. Quanto à suposta ausência de prova pré-constituída, também não assiste razão ao agravante. O impetrante apresentou documentação mínima e suficiente para demonstrar, em juízo de probabilidade, a realização das duas etapas em curto intervalo, bem como a ocorrência de atraso na avaliação anterior. A controvérsia sobre a extensão ou justificativa desse atraso pode demandar dilação probatória, mas isso reforça, ao invés de afastar, a adequação da tutela de urgência para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional. O mandado de segurança não se torna inadequado pelo simples fato de haver divergência sobre fatos, mas apenas quando inexiste documentação mínima, hipótese que não se verifica na espécie. Por outro lado, o argumento de violação ao edital tampouco socorre o agravante. É certo que o edital vincula as partes; todavia, esse princípio atua de forma bilateral, o que inclui a Administração Pública, que deve garantir condições isonômicas entre todos os candidatos. Assim, se o atraso da banca examinadora comprometeu objetivamente a possibilidade de deslocamento entre as etapas, não se pode exigir do candidato comportamento impossível ou irrazoável, sob pena de transformar o edital em instrumento de tratamento desigual, em frontal violação aos princípios que regem os concursos públicos. Também não se confirma o alegado risco de dano grave ou de difícil reparação. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que indique prejuízo institucional imediato ou irreversível ao Município. O simples retorno do candidato para realizar nova avaliação de heteroidentificação não altera a ordem classificatória nem impõe nomeações indevidas. Trata-se de medida de recomposição do procedimento, plenamente reversível e de impacto limitado. A argumentação do agravante baseia-se em cenários hipotéticos e remotos, que não alcançam o grau de seriedade exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC. De outro lado, a decisão agravada deixou claro que o processo originário ainda se encontra em fase inicial, com prazo aberto para manifestação da parte contrária. Antecipar juízo de valor definitivo sobre preliminares ou sobre o mérito do mandado de segurança, nesta fase embrionária, equivaleria a substituir-se indevidamente ao magistrado de piso, esvaziando a finalidade da instrução mínima necessária. Diante de todo o exposto, resta evidente que o agravante não logrou demonstrar a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, imprescindíveis à modificação da decisão agravada. Assim, a decisão monocrática deve ser integralmente mantida. Nessas circunstâncias, em caso de votação unânime, impõe-se a aplicação do disposto no art. 1.021, §4º, do CPC, motivo pelo qual condeno a parte agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e condeno a parte agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. É como voto. Teresina, 06/02/2026

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 - Des. João Gabriel No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0002293-82.2011.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0805249-15.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IRIS NOBRE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0700163-63.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Secretario de Saúde do Piauí (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINETE COELHO ROSADO SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000446-40.2014.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DANTAS (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0830863-56.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0000704-35.2008.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IAPEP - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0810702-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800280-24.2021.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARINALDA PEDRINA DE BRITO ALENCAR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0816249-80.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: LS SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800028-66.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0805564-81.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) Polo passivo: EDIVALDO JOAO DE ARAUJO (APELANTE) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0007240-82.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ALOISIO TAVARES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800682-97.2024.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO DIVINO (APELANTE) Polo passivo: MARIA APARECIDA CARVALHO SOUSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0825651-59.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA CLARA PIRES FERREIRA DE SOUZA (APELADO) e outros Terceiros: ELAINE PIRES FERREIRA DE FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SILAS SALVIANO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800404-05.2020.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Polo passivo: BERNARDO DA CRUZ DOS SANTOS OLIVEIRA (APELANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0827181-06.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: DEBORA CAROLINE SILVA DE BRITO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804170-11.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAFAEL TOBLER E SILVA (APELADO) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0012807-21.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0001950-42.2018.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JAMES GUERRA DE OLIVEIRA NETO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0024190-66.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0849201-78.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VINICIUS HENRIQUE ALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800170-62.2019.8.18.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751017-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SHEYLA PATRICIA PRADO DE MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: IASPI (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0757938-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MILKA ELLEN VIEIRA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0846414-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: PARENTE COMBUSTIVEL LTDA. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0765052-84.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE GILSON ARAUJO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0758210-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA IVANY DOS SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0854420-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: Diretora do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPI) (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0754525-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: Municipio Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERT MALONE ROCHA MENDES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757755-89.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEY PRISCILIA DOS SANTOS DIAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JUREMA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0806911-53.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800740-02.2019.8.18.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSALVO BATISTA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VANIR ANTONIO KOLLN (EMBARGADO) e outros Terceiros: INGE KLEIN MAIER (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO KLEIN MAIER (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0000201-41.2008.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LYGIA BETANIA DIAS DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 20 Processo nº 0751223-02.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO ERIVERTON BATISTA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de fevereiro de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO TERESINA AGRAVADO: ALBERT MALONE ROCHA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ELIMINAÇÃO REPUTADA INDEVIDA – URGÊNCIA E PERIGO DA DEMORA NÃO COMPROVADOS – ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DENEGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PLEITEADA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0754525-39.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Trata-se de agravo de instrumento, por meio do qual o Município de Teresina pretende ver reformada a decisão proferida em sede de mandado de segurança, impetrado por Albert Malone Rocha Mendes, em razão de ato que reputa ilegal e coator, e cuja prática atribui ao Prefeito e à Municipalidade agora agravante. No quanto é suficiente relatar, o agravado, ao impetrar o writ, alegou ter feito a inscrição para o concurso público da Prefeitura Municipal de Teresina regido pelo Edital n. 01/2024. Detalha que o certame tanto permitia inscrições em modalidades e cargos diversos, como, também, a participação em mais de uma espécie de cotas, destacando as pertinentes passagens das regras editalícias. Conta que, na condição de pessoa com deficiência e negro, realizou a sua inscrição para as duas e diversas modalidades de cota, acrescentando que foi convocado para cumprir duas etapas seletivas na mesma data, sendo a avaliação biopsicossocial marcada para o horário 14h, via telemedicina, e a avaliação de heteroidentificação, presencial, para as 16h, com intervalo mínimo entre as duas. Relata que, muito embora tenha comparecido na hora marcada, a avaliação biopsicossocial começou com atraso de uma hora e meia, pelo que já teria estourado a recomendação da banca examinadora de fazer-se presente, às etapas seletivas, com meia hora de antecedência. Conclui, então, que por desorganização da própria banca foi prejudicado, vez que, mesmo empreendendo todos os esforços e tentando avisar a organização do certame, não conseguiu se locomover a tempo de realizar a sua participação na etapa de heteroidentificação, pelo que foi eliminado do certame. Alega desrespeito aos princípios da isonomia e da razoabilidade nos concursos públicos, com a necessidade de garantir-se a concretização do interesse público. A decisão combatida (id. 24173693, páginas 27 a 31), dentre outras medidas, usuais ao início do trâmite do feito, cuidou de deferir a medida liminar requerida, possibilitando ao agravado a sua recondução ao certame, e garantindo-lhe a participação no procedimento de heteroidentificação em nova data, na forma do art. 7°, III, da Lei 12.016/09. Irresignado, o agravante, de pronto, aduz a decadência do writ, esclarecendo que a impetração se dera em 11/11/2024, após decorridos 131 (cento e trinta e um) dias da data da publicação do resultado final do certame, quando já havia expirado o prazo legal de 120 dias. Por conseguinte, aduz a sua ilegitimidade passiva ad causam, apontando a organizadora do certame como a responsável para avaliar as asserções da parte agravada, e que, portanto, qualquer determinação dirigida à Municipalidade foge de suas competências, tornando impossível, material e juridicamente, a execução de qualquer ordem. Acrescenta que assim proceder-se feriria, ainda, a imparcialidade e a lisura que devem reger o concurso público. Quanto ao mérito, entende carecerem de dilação probatória as alegações do agravado, e que tal desígnio é inexistente em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Por fim, evidencia algumas das normas editalícias, concluindo que a eliminação do recorrido deu-se dentro das previsões ali constantes, por ter faltado a etapa indispensável do certame. Clama o princípio da isonomia e a necessidade de respeito às normas do edital, quando pede a concessão da antecipação da tutela recursal, de modo a ver suspensos os efeitos da decisão agravada, com a confirmação da medida quando do julgamento do mérito recursal. Suficientemente relatados, decido. Comece-se por dizer que esta decisão – como deve ser – passará ao largo de elementos que fujam aos limites do ato jurisdicional agravado, de modo que a sua apuração, neste momento processual, e fora daquilo que tenha decidido o douto magistrado, constituiria indevida supressão de instância. É o caso, portanto, de não se aventar acerca das arguições de decadência e de ilegitimidade passiva ad causam. Caso assim não se desse, a discussão instalada nestes estritos autos recursais, poderia tornar-se, indevidamente, maior que o objeto de cotejo nos autos de origem, que ainda terá seu trâmite regular. Tanto assim que a decisão aqui agravada ainda menciona a abertura de prazo para a manifestação do agravado. Contudo, ainda que assim não fosse, o agravante não demonstra elementos concretos que apontem à possibilidade de advir-se dano de grave ou impossível reparação enquanto aguarda-se o regular julgamento coletivo deste recurso. É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, que os pedidos de efeito suspensivo ao agravo ou de concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que ocorre na espécie em apreço. Forçoso concluir-se que nem de longe se constata a presença do perigo da demora, porquanto nada indica a possibilidade de prejuízo iminente para o agravante, caso não se dê efeito suspensivo ao recurso. Em estando o processo, ainda, em seu início, vê-se que o magistrado adotou a medida mais adequada, salvo melhor juízo, enquanto aguarda-se a vindoura e maior instrução do feito. É o suficiente, salvo melhor juízo, para se constatar a ausência do perigo de demora. Também o é a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. Evidente, portanto, a ausência de qualquer justificativa plausível, pelo menos no atual estágio deste recurso, a fim de autorizar a modificação da decisão, sem contar que a concessão de qualquer medida agora, em juízo meramente perfunctório e sem a manifestação da parte recorrida, iria revelar-se providência, no mínimo, temerária. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação do agravado, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

11/04/2025, 00:00

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