Execução da Pena 0800205-30.2024.8.18.0114 - TJPI

Execução da Pena 0800205-30.2024.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 10/10/2025 a 17/10/2025 No dia 10/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802175-42.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE GONCALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RIAN LUCAS DA SILVA MACHADO (VÍTIMA), ELISSANDRA RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIA MARIA RODRIGUES DA COSTA [avó materna da vítima] (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DE ARAUJO NETO (TESTEMUNHA), MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801843-08.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LARA SOPHIA OLIVEIRA BONA (VÍTIMA), MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA (TESTEMUNHA), JORDANNIA BONA SOUSA (TESTEMUNHA), ROSSILDA LEITE CAVALCANTE FROTA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0836680-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO KELVER RODRIGUES MARTINS DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LAURA GABRIELLE CARVALHO DE ANDRADE (VÍTIMA), ALINE CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), JARDYELSON JALLES SOARES ALVES (TESTEMUNHA), LUCIANA RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), VERA LUCIA DE SANTANA VIANA (TESTEMUNHA), MARIA SALOME BEZERRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), JULIANA KELLY RODRIGUES DE SOUSA (TESTEMUNHA), EDIMAR LEITE SILVA (TESTEMUNHA), IOLENE RODRIGUES TORRES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800521-33.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSIMAR JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARLENE MARIA DE ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ISIS ARAÚJO CASTELO BRANCO (VÍTIMA), RUANNY LORENZA ARAUJO AMARAL (TESTEMUNHA), FELIPE ARAUJO VIANA (TESTEMUNHA), MARILENE SANTOS NUNES (TESTEMUNHA), DIEGO SOUZA DA SILVA (TESTEMUNHA), LORENA MARIA DE ARAUJO (TESTEMUNHA), TERESA CRISTINA SILVA LIMA MATEUS (ADVOGADO), JOZIANE RAMOS DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801960-11.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: BRUNO DOS SANTOS SOBREIRA (APELADO) Terceiros: CICERA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), CARLOS ALBERTO PINTO DE AGUIAR (TESTEMUNHA), NAIRA PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0018391-76.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WESLEY SOARES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804882-66.2021.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE PEDRO DA SILVA NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: GEOVANA DOS SANTOS GALENO (TESTEMUNHA), LUCINEIDE NASCIMENTO DE SOUZA (TESTEMUNHA), HYAGO ELIOMAR ARAUJO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0003479-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (VÍTIMA), CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801881-67.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: KELLSON ALESI SENA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0807307-47.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (VÍTIMA), JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), Maria Tereza Batista da Rocha Viana(PC) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800458-04.2023.8.18.0033 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE GUSTAVO FONTENELE DA CUNHA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DO SOCORRO FERREIRA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), LUANA BELISÁRIO-TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), JULIO BELIZÁRIO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), BEATRIZ MICHELE SILVA CARVALHO- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAVID SILVA MAGALHAES (TESTEMUNHA), ISAAC JUAN FERREIRA GOMES (TESTEMUNHA), JUAN MICHEL SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800170-55.2022.8.18.0077 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GILDEANE SILVA DE JESUS (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0000313-97.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MALLONI MANOEL DE SOUSA (EMBARGADO) Terceiros: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (VÍTIMA), MARIA JOSE AYRES DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARINA AYRES DE SOUSA SOARES (TESTEMUNHA), TALIA QUEIROGA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0751259-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: EDNA DE SOUSA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0027230-85.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ORLANDO DA SILVA RESENDE (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000517-74.2015.8.18.0075 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ERONILDO RODRIGUES BISPO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000855-08.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ELIEZER ARAUJO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: RODOLFO ACELINO DA SILVA (VÍTIMA), ADRIANO LIMA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800557-84.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE ALBERTO LUSTOSA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001190-98.2017.8.18.0042 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: GABRIEL DOS SANTOS MUNIZ (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0809232-89.2024.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LAION DE SOUSA LINS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: GILIARD TELES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), JOAO LOPES CANDIDO (TESTEMUNHA), ELIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), IVANILSO FRANCISCO DA SILVA (TESTEMUNHA), ZELIANIA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), JURACY JOAO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000079-81.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LINDOMAR FRANCISCO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0805144-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JACKSON ALVES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0006210-09.2013.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO CAMPELO LEITE (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO CARLOS DE SOUSA GALVÃO (VÍTIMA), Domingas Oliveira Sousa (TESTEMUNHA), Domingos Veríssimo de Sousa (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803223-22.2021.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ARICLEIDSON DOS SANTOS COSTA (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0007280-85.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO VITOR PAIVA FERNANDES (RECORRIDO) Terceiros: A SOCIEDADE (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000609-14.2020.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO DOS SANTOS NUNES (RECORRIDO) Terceiros: JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA (PM) (TESTEMUNHA), AELSON GONÇALVES MARREIROS (TESTEMUNHA), AELSON GONÇALVES MARREIROS (PM) (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0021515-62.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: KALINA SAMPAIO RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO LOPES CUNHA DIAS (VÍTIMA), ANTONIO VITOR NOLETO DUARTE (ADVOGADO), RAMILTON FERREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), DAMIANA DA COSTA PAIVA (TESTEMUNHA), MARIA LÚCIA SAMPAIO LOPES (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO SILVA DE ABREU (TESTEMUNHA), DANÚBIA MARIA DE PAIVA COUTINHO SILVA (TESTEMUNHA), PAULO SÉRGIO SOARES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000090-50.2017.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO FREITAS CAMPOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO FLORINDO SANTIAGO DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0006709-17.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIO LUIS LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: VALDECIR ALVES DIAS (VÍTIMA), SALOMÃO MARCOS MOREIRA (TESTEMUNHA), LINDOMAR DE SOUSA RAMOS (TESTEMUNHA), JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO ALVES BRANDÃO FILO (TESTEMUNHA), HAMILTON FRAZÃO DE SOUSA (TESTEMUNHA), CLEUDIMAR FERREIRA DE VASCONCELOS (TESTEMUNHA), NATALIA REGINA BARBOSA DA SILVA (TESTEMUNHA), BRUNO MENESES DO VALE (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0831142-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANDRE GEOVANE ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANAISA RODRIGUES DE SOUSA (VÍTIMA), ANA CLEIA ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), MATHEUS RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0000388-58.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: DELCIVAN LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA EDUARDA PEREIRA ROCHA (VÍTIMA), RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CARLOS MAGNO MAURIS DA ROCHA (TESTEMUNHA), FRANCILENE MARIA MAURIS DA ROCHA (TESTEMUNHA), MARIA DOS ANJOS ROCHA (TESTEMUNHA), HERMES DE NEIVA FERREIRA NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0004268-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JORGE LUIZ DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RONALDO MARTIMBIANCO (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0847280-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIS CARLOS OLIVEIRA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0836615-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROGERIO DOS ANJOS ARAUJO FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0001060-39.2020.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JONATHAN DOS SANTOS SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0000021-19.2014.8.18.0095 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOSÉ NETO DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000393-27.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANA CRISTINA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JUCÉLIA GLÉCIA DA COSTA (VÍTIMA), FRANCISCO FREIRE DA SILVA (TESTEMUNHA), EGIDIO ANDRE DA COSTA (TESTEMUNHA), ANTONIO ABDON LUZ ALVES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000415-37.2019.8.18.0067 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: LUIZ BREVE DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: DOMINGOS EDUARDO DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO DIEGO DA SILVA DUARTE (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000330-60.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS VINICIUS MARTINS ALMEIDA (APELADO) e outros Terceiros: ANTONIO LISBOA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCO PASTORES DE FÁTIMA ALMEIDA (TESTEMUNHA), SIMONE MARTINS (TESTEMUNHA), LOURRANE MARTINS ALMEIDA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE PEDIDO, acolhendo a prejudicial de mérito ora arguida pela defesa, para declarar extinta a punibilidade de MARCOS VINICIUS MARTINS ALMEIDA, relativo crime de receptação, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa/superveniente, nos termos dos artigos arts. 109, inciso V e 110, §1º todos do CP.. Ordem: 44 Processo nº 0000331-39.2010.8.18.0071 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: VALDIR ALEXANDRE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIA VALDENE DA SILVA LIMA (VÍTIMA), JOSÉ CARLOS FERREIRA (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em parcial harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exclusão da qualificador do motivo fútil e votar pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo quanto ao pedido de nulidade da decisão de pronúncia pelo excesso de linguagem, mantendo-se incólumes todos os termos da sentença de pronúncia.. Ordem: 45 Processo nº 0800168-48.2022.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DARILO MANOEL DE SOUSA (VÍTIMA), MARIA JOSE DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), CRISANTO MANOEL DE SOUSA (TESTEMUNHA), GLEICIEL FERNANDES DA SILVA SA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0015489-87.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: RENATO DA SILVA ROCHA (EMBARGADO) Terceiros: ANA MARIA SANTOS DA SILVA (VÍTIMA), MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA), JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802834-26.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATEUS LOURENCO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Del. LUCAS KLINGER MATRINHO LEITÃO-TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001046-22.2010.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ROMARIO DE MELO MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CORIOLANO MOREIRA DE CARVALHO NETO (VÍTIMA), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REIS (TESTEMUNHA), FRANCISCO EVALDO VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), JEANE REIS DE MORAIS (TESTEMUNHA), MANOEL CLARINDO GOMES NETO (TESTEMUNHA), MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA SILVA MORAES (TESTEMUNHA), Domingos Rodrigues de Sousa (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0842916-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCIVALDO BACELAR LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALZIRA BACELAR LIMA (VÍTIMA), FRANCIMAR BACELAR LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com a Procuradoria de Justiça, dar parcial provimento ao recurso apenas para retificar a pena pelo crime de ameaça (art. 147 do CP), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, inclusive a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), fixado em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) pelo magistrado de primeiro grau. Determino a retificação da guia e as providências de estilo pelo juízo de origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos eletrônicos ao juízo de origem para o devido arquivamento.. Ordem: 50 Processo nº 0000010-96.2019.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NILTON FELICIANO DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: ANTONIO PAULO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0000499-51.2016.8.18.0032 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: DENILSON DE ARAUJO BARROS (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0001126-80.2017.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: SEBASTIAO RIBEIRO DE LUCENA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos declaratórios interpostos pela defesa, para sanar omissão contida no acórdão, e, com efeito infringente, retificar, de ofício, a dosimetria da pena imposta na sentença que passa a ser fixada definitivamente em 1 (um) anos, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto; 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária já fixada na sentença, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.. Ordem: 53 Processo nº 0849550-81.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO VILELA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: JOAO DA SILVA FONTES (VÍTIMA), LUCILENE DA SILVA FONTES (TESTEMUNHA), LUCILENE DA SILVA FONTES (TESTEMUNHA), RITA DE CASSIA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), EDMILSON DE MELO LIMA (TESTEMUNHA), MARCIA CELIA DE CASTRO COSTA (TESTEMUNHA), MARLY FEITOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO MARTINS (TESTEMUNHA), JOSIMAR FONSECA FORTES ARAÚJO (TESTEMUNHA), OZANDIRA VILELA DA SILVA LOPES (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800205-30.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: OCTAVIO VICTOR BARBOSA DAMASCENO (TESTEMUNHA), ERIC KLISMAN SILVA SARAIVA (TESTEMUNHA), ELIZANGELA PEREIRA BARBOSA (TESTEMUNHA), CIRENE DE SOUSA CARVALHO (TESTEMUNHA), CASSIANA DE CASTRO CARVALHO (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801690-50.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMERSON KELVYN BORGES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0031398-67.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUZA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0004488-90.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: LENNONWATHSON SILVA BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: SERGIO RICARDO SANTOS ALBUQUERQUE (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0756627-34.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (CORRIGENTE) Polo passivo: Juiz(a) de Direito do(a) Central Regional de Inquéritos II - Polo Teresina Interior (CORRIGIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0756264-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Polo ativo: ANISIO ODORICO DE OLIVEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: Ato do MM Juiz Criminal da Vara Única da Comarca de Esperantina (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0761685-18.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KLEITON ROBERTO OLIVEIRA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não se verificando a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, DENEGAR A ORDEM, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Superior. Em razão do julgamento de mérito, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Regimental de Id. 27740191.. Ordem: 62 Processo nº 0761875-78.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELO SILVA CAVALCANTE (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0762086-17.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO BATISTA DE SOUSA LIMA (PACIENTE) e outros Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0762107-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0761413-24.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILVAN LOPES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Floriano (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0759375-39.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, NÃO CONHECER do presente writ quanto à tese defensiva de extensão de benefício e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM. Em razão do julgamento de mérito, JULGAR PREJUDICADO o Agravo Regimental de Id. 26780841.. Ordem: 68 Processo nº 0753849-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente e, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO da tese de ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva a autorizar a decretação da prisão preventiva, por demandar incursão probatória, e VOTAR pelo conhecimento e DENEGAÇÃO da ordem impetrada quanto as teses de ausência de fundamentação do decreto preventivo e de ausência dos requisitos da prisão preventiva, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora. Por conseguinte, julgo prejudicado o pedido liminar, em razão do julgamento de mérito do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0754349-60.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EMANOELLY APARECIDA DA SILVA SOUZA (PACIENTE) Polo passivo: valdemir ferreira santos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0754347-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: HENRIQUE CONCEICAO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS V - POLO PICOS - PROCEDIMENTOS COMUNS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0754650-07.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PADRE MARCOS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo não conhecimento da ordem impetrada com relação as alegações de falta dos requisitos da prisão preventiva e de ausência de fundamentação do decreto preventivo, vez que já foram exaustivamente analisadas no Habeas Corpus nº 0757947-56.2024.8.18.0000, e, por fim, VOTAR pela DENEGAÇÃO da ordem impetrada quanto ao alegado excesso de prazo.. Ordem: 72 Processo nº 0756397-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CLEITON KELVIN MARQUES DE SOUSA (IMPETRANTE) Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0757123-63.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JONH ROBERT LIRA TORRES (PACIENTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0757166-97.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0758455-65.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DOVAN SILVA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única da Comarca de Água Branca-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0759110-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANDRE DE SOUSA FERREIRA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0759550-33.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA (PACIENTE) Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0761487-78.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DANIEL BENVINDO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer Procuradoria de Justiça, conceder a ordem para confirmar a liminar anteriormente deferida, com a consequente revogação do monitoramento eletrônico e das demais medidas que restrinjam a liberdade de locomoção do paciente, por configurarem constrangimento ilegal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0761814-23.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUAN CAIO DE ARAUJO SA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE ESPERANTINA (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem em definitivo, ratificando a medida liminar deferida em favor do paciente Luan Caio de Araújo Sá (ID 27802811), para revogar sua prisão preventiva, mantendo as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do CPP, advertindo o paciente que o paciente que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas poderá implicar na decretação da sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4.º, CPP. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos., nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0756251-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTOS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, para confirmar a liminar deferida do paciente Vitor Oliveira Sousa, mantendo as medidas cautelares diversas da prisão impostas na decisão de ID 25323765, nos termos do art. 319, I, IV, e IX do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0757826-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DOMINGOS CARLOS MORAES DAMASCENO (PACIENTE) Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0758276-34.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALEX SOARES DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Teresina (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0758906-90.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759052-34.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DA CENTRAL DE IQNUERITOS POLO V PICOS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759397-97.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ROBERT DA SILVA SOUSA (PACIENTE) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO das teses referentes ausência de fundamentação do édito prisional, à possibilidade de aplicação de medidas cautelares e às condições subjetivas do paciente, vez que foram objetos do Habeas Corpus 0753295-59.2025.8.18.0000, e pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem impetrada quanto à alegação de excesso de prazo e de ausência de revisão nonagesimal, comunicando-se esta decisão a autoridade coatora. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se os autos do presente Habeas Corpus.. Ordem: 87 Processo nº 0759480-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GILSON VAQUEIRO MOTA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA CRIP IV - COMARCA DE FLORIANO/PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0759419-58.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DOUGLAS VERAS ALVES (PACIENTE) Polo passivo: 1 Vara de Piripiri (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0759549-48.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EDSON DA SILVA LIMA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0759608-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Sigilosos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0760255-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE LUAN VASCONCELOS CIRQUEIRA (PACIENTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo parcial conhecimento do habeas corpus e, nesta parte, pela denegação da ordem por não vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.. Ordem: 92 Processo nº 0760412-04.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO WELLINGTON DOS SANTOS ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PARNAÍBA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0760462-30.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0760618-18.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0761409-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FLAVIO FRANCISCO DA SILVA COSTA (PACIENTE) Terceiros: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0761506-84.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO HELLIO FERREIRA IBIAPINA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Central de Inquéritos de Picos (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0761547-51.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO FELIPE DE MORAIS ALVES (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PADRE MARCOS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0761411-54.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KAUA LOPES BARBOSA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0761540-59.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIO CESAR MARTINS (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0761585-63.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ALEXANDRE DA COSTA LOPES (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do presente Habeas Corpus e, no mérito, DENEGAR A ORDEM quanto à tese de ausência de revisão periódica da prisão preventiva, por não se verificar ilegalidade na decisão impugnada; e, quanto às demais teses, NÃO CONHECER, por demandarem dilação probatória, tratando-se de matéria a ser examinada pela via recursal adequada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 102 Processo nº 0761681-78.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIANA KELLY FEITOSA CARVALHO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0761933-81.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: KAUA SOUSA LOPES (PACIENTE) Polo passivo: AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZILÂNDIA - PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NÃO CONHECER do pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por outro lado, CONHECER da tese de excesso de prazo, para DENEGAR a ordem impetrada, comunicando-se esta decisão à autoridade coatora.. Ordem: 104 Processo nº 0762183-17.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EUGENIO MARCELO CARNEIRO DA CRUZ (PACIENTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0762284-54.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS DANIEL COSTA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE TERESINA - PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente writ e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar deferida para soltura do paciente CARLOS DANIEL COSTA, em consonância com parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0762328-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAILSON DE SOUZA ARAUJO (PACIENTE) Polo passivo: 1ª vara criminal de parnaíba (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0762061-04.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FABRICIO JUSCELINO ALVES GONCALVES (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pela denegação da ordem por não vislumbrar constrangimento ilegal a que se encontre submetido o paciente. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.. Ordem: 108 Processo nº 0757187-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TAMIRES DA SILVA BUENO (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0757895-26.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer da Procuradoria de Justiça Superior: 1 - ACOLHER a tese de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, por ter sido proferida por Magistrada que se autodeclarou suspeita, nos termos do Art. 564, I, do CPP. 2 - CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, ratificando a anulação do decreto prisional e determinando a revogação da prisão preventiva de FRANCILENE LIMA DE FREITAS e EUCLIDES PEREIRA DA SILVA NETO, se por outro motivo não estiverem presos, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0759160-63.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PABLO AUGUSTO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus, Piauí (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o Ministério Público Superior, conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus, em favor do paciente Pablo Augusto da Silva para revogar a sua prisão preventiva, aplicando-se em seu desfavor as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, I (comparecimento mensal em juízo, na Comarca onde reside), IV (proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial), V (recolhimento domiciliar no período noturno - das 20:00h às 06:00h - e nos dias de folga) e IX (monitoração eletrônica), do CPP, confirmando os efeitos da decisão liminar.. Ordem: 111 Processo nº 0759535-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANDREIA DA CONCEICAO FERREIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0759669-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOZIAS ALVES FERREIRA (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE URUCUI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, confirmar a liminar, e conceder a ordem de Habeas Corpus em favor de Jozias Alves Ferreira, para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, com a consequente retirada da tornozeleira eletrônica eventualmente instalada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.. Ordem: 113 Processo nº 0759864-76.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PAULO SERGIO PEREIRA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0760086-44.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (PACIENTE) e outros Polo passivo: central de inqueritos e custodia parnaiba (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0760112-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DHONAS ALVES DE OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus em favor do paciente DHONAS ALVES DE OLIVEIRA para RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA decorrente do Processo n° 0830548-91.2025.8.18.0140. Determino, em substituição, a aplicação das seguintes Medidas Cautelares Diversas da Prisão, com fulcro nos incisos I e IV do Art. 319 do Código de Processo Penal: 1 - Comparecimento periódico em Juízo (Art. 319, I, do CPP), no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo a quo, para informar e justificar suas atividades; 2 - Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (Art. 319, IV, do CPP). Determinar a expedição imediata do Alvará de Soltura em favor de Dhonas Alves de Oliveira, se por outro processo não estiver preso, dentro do BNMP, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0760151-39.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TOBIAS DA SILVA OLIVEIRA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, m conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus em favor do paciente TOBIAS DA SILVA OLIVEIRA, para RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA decorrente do Processo n° 0830548-91.2025.8.18.0140. Determino, em substituição, a aplicação das seguintes Medidas Cautelares Diversas da Prisão, com fulcro nos incisos I e IV do Art. 319 do Código de Processo Penal: 1 - Comparecimento periódico em Juízo (Art. 319, I, do CPP), no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo a quo, para informar e justificar suas atividades; 2- Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (Art. 319, IV, do CPP). Determinar a expedição imediata do Alvará de Soltura em favor de Tobias da Silva Oliveira, se por outro processo não estiver preso, dentro do BNMP, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0760274-37.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELIAS ALCENO ADAO (PACIENTE) e outros Polo passivo: 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 118 Processo nº 0760644-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIZ FELIPE PASSOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0760959-44.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO ARAUJO DA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: 1ª Vara da Comarca de Altos (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 120 Processo nº 0761515-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JEFFERSON DA SILVA BRANDAO (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS III - POLO PARNAÍBA - PROCEDIMENTOS SIGILOSOS (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0761599-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do habeas corpus e, na extensão em que o conheço, DENEGAR A ORDEM, por não se verificar, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal, a qual deve seguir seu curso regular, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.. Ordem: 122 Processo nº 0761862-79.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido a paciente e, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, recomendando-se, ao Juízo da VEP de Teresina, a apreciação célere do pedido de transferência. Por fim, determino a expedição de ofícios à DUAP e à Penitenciária Irmão Guido, para que haja especial atenção à garantia da segurança da custodiada, com a adoção de medidas adequadas à sua condição de mulher transexual (ex: local separado dos demais presos), até ulterior deliberação do Juízo da execução penal. Comunicações necessárias.. ADIADOS: Ordem: 56 Processo nº 0760008-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEIA AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0761463-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAVID MONTEIRO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da 8 Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 14 Processo nº 0005240-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN RODRIGUES LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0001836-54.2011.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RICARDO ADRIANO GOMES SOUZA (RECORRIDO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0753465-31.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: SAMUEL PEREIRA DE ALMEIDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE GILBUÉS (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0862155-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: OSMARINA SILVA FRANKLIN (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ 05.805.924/0001-89 (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0004177-02.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCIANO DE SOUSA NUNES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EMPRESA OI (VÍTIMA), VIVO INTERNET TELEFONICA BRASIL S.A (VÍTIMA), DANIEL MORAIS SILVA (TESTEMUNHA), JAILSON EUDES DANTAS DE SOUSA (TESTEMUNHA), DANIEL MORAIS SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0757634-61.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FAGNER FERREIRA BATISTA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA D COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INTERPOR APELAÇÃO. PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DESCONSIDERADAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto em face da decisão do juízo de origem que rejeitou apelação sob o fundamento de ilegitimidade, ao considerar que a defesa do réu havia sido exercida por advogado dativo, nomeado após a ausência de resposta à acusação. A Defensoria, entretanto, interpôs tempestivamente apelação contra a sentença condenatória. O recurso visa a reforma da decisão que inadmitiu a apelação, com o consequente processamento do apelo interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Defensoria Pública possui legitimidade para interpor apelação mesmo após nomeação anterior de defensor dativo; e (ii) estabelecer se foram respeitadas as prerrogativas legais da Defensoria Pública no curso do processo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados em todos os graus, nos termos do art. 134 da CF e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, não podendo ser afastada do feito sem formal exclusão. 4. A interposição tempestiva de apelação pela Defensoria Pública, sem que tenha havido sua exclusão do processo ou intimação da sentença condenatória, demonstra o exercício legítimo da defesa técnica, razão pela qual não se justifica sua rejeição por suposta ilegitimidade. 5. A prerrogativa legal da Defensoria Pública de prazo em dobro para manifestação, nos termos do art. 186 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, foi ignorada pelo juízo de origem, que fixou prazo de forma unilateral. 6. A nomeação de defensor dativo em razão de ausência de resposta à acusação não implica preclusão da atuação da Defensoria Pública, sobretudo quando sua presença institucional na comarca é conhecida e exercida por meio de Defensoria Itinerante. 7. A decisão recorrida contraria os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, ao impedir o regular processamento do recurso interposto por órgão com atribuição legal e constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em consonÂncia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Tese de julgamento: 1. A Defensoria Pública possui legitimidade para interpor apelação, ainda que defensor dativo tenha atuado anteriormente no feito, desde que não tenha havido exclusão formal da instituição. 2. A nomeação de defensor dativo não afasta automaticamente a atuação da Defensoria Pública, sobretudo quando não respeitadas suas prerrogativas institucionais. 3. O juízo não pode fixar unilateralmente prazo para manifestação da Defensoria Pública sem observar o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 4. A rejeição de apelação interposta pela Defensoria Pública por suposta ilegitimidade, sem exclusão formal do feito, viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, e 134; CPC, art. 186; CPP, arts. 581, XV, e 593, I; RITJPI, art. 352. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0800205-30.2024.8.18.0114 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 6 a 13 de junho de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Antônio Miranda Gomes de Sousa, já qualificado e representado contra a decisão de Id. 72177696, proferida pela Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Santa Filomena, que não recebeu o recurso interposto pela recorrente. Irresignado o recorrente, por meio da Defensoria Pública, requer o conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito, para que seja admitido o recurso de apelação, sob alegação de cerceamento de defesa, violação ao contraditório, à ampla defesa e às prerrogativas da Defensoria, Id. 24215523. Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida em todos os seus termos, (Id. 24215539). Por sua vez, o Representante do Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões (Id. 24215540), pugnou pelo provimento ao recurso em sentido estrito para que seja recebida e processada a apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, garantindo-se ao acusado o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, com a devida análise da matéria recursal. Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (Id. 25089152). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Recorrente. II. PRELIMINAR Não há preliminar arguida pelas partes. III. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme consignado pelo próprio recorrente, o presente recurso tem por objeto a impugnação da decisão proferida pelo juízo de origem que inadmitiu a apelação. No caso em exame, a decisão de Id. 72177696 indeferiu o processamento da apelação interposta pela Defensoria Pública, sob o fundamento de ilegitimidade, ao argumento de que a defesa havia sido exercida por defensor dativo, nomeado em virtude da ausência de apresentação de resposta à acusação. Ocorre que, mesmo diante desse contexto, a Defensoria Pública apresentou o recurso de apelação dentro do prazo legal após a prolação da sentença condenatória, sendo, todavia, rejeitado pelo juízo sob o entendimento de que a Instituição não possuía capacidade postulatória naquele feito. Contudo, da análise dos autos, constata-se que o juízo de primeira instância incorreu em equívoco ao proferir decisão que inadmitiu o recurso de apelação, uma vez que a atuação da Defensoria Pública no feito revela-se legítima, especialmente considerando a realidade da comarca e a atuação da Instituição por meio de Defensoria Itinerante. Nos termos do artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. No caso concreto, embora não tenha apresentado resposta à acusação, a Defensoria Pública não foi formalmente excluída dos autos, tampouco intimada da sentença condenatória. Ademais, sua prerrogativa legal de prazo em dobro para manifestação processual foi desconsiderada. A interposição do recurso de apelação evidencia, de forma inequívoca, a intenção da Defensoria Pública em exercer a defesa técnica do réu, não sendo possível desconsiderar tal manifestação sob o argumento de atuação anterior de defensor dativo. Ressalte-se, ainda, que o juízo a quo fixou prazo para manifestação da Defensoria de maneira unilateral, descurando da prerrogativa prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 186 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, que assegura à Instituição o prazo em dobro para todas as suas manifestações. Importa assinalar que a nomeação de defensor dativo, por si só, não afasta a atribuição institucional da Defensoria Pública, sobretudo quando, conforme relatado no próprio recurso, a Instituição atua regularmente na comarca por meio da Defensoria Itinerante — realidade de pleno conhecimento do juízo processante. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública para interpor o recurso, razão pela qual deve a apelação ser conhecida e regularmente processada, nos termos do artigo 593, inciso I, e seguintes, do Código de Processo Penal, em conjunto com o artigo 352 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, assiste razão ao recorrente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do parecer do Ministério Público Superior, para reformar a decisão de Id. 72177696 e determinar o recebimento e processamento da apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, assegurando ao acusado o pleno exercício do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, com a devida apreciação da matéria recursal. Determino, ainda, que o juízo de origem adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Teresina, 16/06/2025

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués e outros REU: ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800205-30.2024.8.18.0114 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] Trata-se o presente feito de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público com decisão de condenatória já prolatada no ID 71414400 contra a qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs o recurso de apelação de ID 71748506 apresentando razões recursais no ID 71859213, requerendo envio dos autos à instância superior. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO Existe óbice para que o recurso apresentado pela Defensoria Pública tenha normal seguimento, pois, verificando detidamente os autos, observo que o órgão defensorial não possui legitimidade para atuar no feito, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro plano, verifica-se já no recebimento da denúncia (ID 65361417) o referido órgão foi cadastrado e intimado para atuação no feito, tendo o advogado dativo Bruno Rhafael Bezerra de Lima sido nomeado de forma subsidiária. Devidamente intimada, a Defensoria Pública manifestou nos autos (ID 66234643) requerendo a remessa dos autos somente após a intimação pessoal do acusado para constituir advogado. Devidamente intimado (ID 69714861) e decorrido o prazo para manifestação do réu através de advogado de sua livre escolha, o Despacho de ID 70798369 determinou a intimação da Defensoria Pública para manifestação nos autos até a data de 18/02/2025, contudo, transcorrido o prazo do órgão sem qualquer manifestação, razão pela qual de forma subsidiária, a defesa dos autos coube ao defensor dativo nomeado conforme ID 65361417 e ID 70798369. Assim, com a intimação da Defensoria Pública para atuação nos autos e comprovada a ausência de manifestação, os poderes do órgão não são mais validos por desídia do mesmo, visto que a defesa do réu passou à assistência do advogado dativo nomeado (subsidiariamente) ante à evidente displicência do órgão. Consoante o julgado que ensejou a elaboração do Tema 984 do STJ, concluiu-se, entre outras coisas, que: 4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. (...) 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça (...). (Grifei) No caso, considerando que a Defensoria Pública, em que pese devidamente intimada para atuação (Expediente Eletrônico de ID 12715717), deixou desassistido o réu, a partir desde momento, perdeu a representação, pelo que, a atuação do defensor dativo se deu nos atos posteriores, tendo o mesmo apresentado Resposta a Acusação (ID 71251887), bem como acompanhando o réu na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se deu o julgamento (ID 71414400). Por fim, considerando o julgamento realizado aos 24/02/2025 com a intimação das partes em audiência e, considerando o transcurso do prazo recursal sem manifestação por parte do Defensor Dativo ou do Ministério Público, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido, ainda que temporal o prazo recursal, o STJ, reiterando a jurisprudência pacífica sobre o tema, afirmou que “o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária; usufrui apenas da intimação pessoal.” (STJ, AgRg no AREsp 947.520/SP, Rel. Minsitro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgad em 13/12/2016). Assim, por todo o exposto, a manifestação de ID 71748506 não deve ser conhecida. DISPOSITIVO Dessa forma, em razão da ausência de capacidade postulatória e por ser intempestivo, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, PELO QUE, DEIXO DE A ELE DAR SEGUIMENTO, REALIZANDO NEGATIVAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ciência ao Defensor Dativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado dos autos e, após, retorno dos autos para designação da audiência admonitória. Expedientes necessários. SANTA FILOMENA-PI, 12 de março de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

17/03/2025, 00:00

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