Agravo de Instrumento 0761300-70.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0761300-70.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 09:18

Documento

25/06/2026, 09:18

Expedição de documento

25/06/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

25/06/2026, 08:55

Expedição de documento

25/06/2026, 06:00

Documento

11/05/2026, 10:10

Petição

10/05/2026, 19:48

Publicação

05/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. BALANÇOS PATRIMONIAIS. ATIVOS ELEVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou alegação de hipossuficiência financeira, com base na análise de balanços patrimoniais apresentados pela parte, e rejeitou o pedido correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à análise da situação financeira da parte embargante apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado enfrenta expressamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão no acórdão impugnado. 4. Os balanços patrimoniais apresentados, referentes aos anos de 2020 e 2021, mostram-se imprestáveis para demonstrar a situação financeira atual da parte. 5. Ainda que considerados, os documentos indicam a existência de ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício específico, não se admitindo seu uso para rediscussão do mérito. 2. A apresentação de balanços patrimoniais desatualizados não comprova hipossuficiência financeira. 3. A existência de ativos circulantes relevantes afasta a alegação de incapacidade econômica. ACÓRDÃO EMBARGANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0761300-70.2025.8.18.0000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761300-70.2025.8.18.0000 interposto pelo ora embargante contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado. Eis o teor da ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇOS DEFASADOS E ATIVOS ELEVADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que busca a concessão da gratuidade da justiça, impugnando decisão de 1º grau que indeferiu o benefício, embora tenha autorizado o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa agravante comprova, de forma idônea, impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada na Súmula 481/STJ reconhece que pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Os balanços apresentados pela agravante referem-se aos anos de 2020 e 2021, não sendo aptos a comprovar sua situação econômica atual. 5. Ainda que considerados, os documentos revelam ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. 6. O juízo de origem ainda facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da respectiva decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, mediante documentação atual e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Balanços antigos ou que evidenciam ativos elevados não servem à demonstração da hipossuficiência econômica. 3. A autorização para parcelamento das custas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida suficiente quando inexistente comprovação de incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º. Súmula relevante citada: STJ, Súmula 481. Em suas razões (Id. 31064595), a embargante afirma que o acórdão restou omisso por não ter enfrentado a questão relativa à incapacidade financeira da empresa e a sua situação econômica atual. Pede o conhecimento e provimento dos aclaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes. Em contrarrazões (Id. 31897277), o Estado do Piauí alega que o embargante pretende tão somente rediscutir a causa, demonstrando mero inconformismo com o julgado, com a pretensão de reforma do acórdão impugnado. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Sem razão a embargante. No acórdão impugnado, as questões suscitadas foram enfrentadas satisfatoriamente, tendo consignado este colegiado expressamente que: i) a empresa colacionara balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento; ii) e que, ainda considerados, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência. Logo, inexistindo omissão a ser superada, não merecem os aclaratórios acolhimento. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 29/04/2026

Expedição de documento

30/04/2026, 12:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Mérito

28/04/2026, 15:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. BALANÇOS PATRIMONIAIS. ATIVOS ELEVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou alegação de hipossuficiência financeira, com base na análise de balanços patrimoniais apresentados pela parte, e rejeitou o pedido correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à análise da situação financeira da parte embargante apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O colegiado enfrenta expressamente as questões suscitadas, afastando a alegada omissão no acórdão impugnado. 4. Os balanços patrimoniais apresentados, referentes aos anos de 2020 e 2021, mostram-se imprestáveis para demonstrar a situação financeira atual da parte. 5. Ainda que considerados, os documentos indicam a existência de ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, inexistindo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício específico, não se admitindo seu uso para rediscussão do mérito. 2. A apresentação de balanços patrimoniais desatualizados não comprova hipossuficiência financeira. 3. A existência de ativos circulantes relevantes afasta a alegação de incapacidade econômica. ACÓRDÃO EMBARGANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0761300-70.2025.8.18.0000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA em face de acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761300-70.2025.8.18.0000 interposto pelo ora embargante contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora embargado. Eis o teor da ementa do julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇOS DEFASADOS E ATIVOS ELEVADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que busca a concessão da gratuidade da justiça, impugnando decisão de 1º grau que indeferiu o benefício, embora tenha autorizado o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa agravante comprova, de forma idônea, impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada na Súmula 481/STJ reconhece que pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Os balanços apresentados pela agravante referem-se aos anos de 2020 e 2021, não sendo aptos a comprovar sua situação econômica atual. 5. Ainda que considerados, os documentos revelam ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. 6. O juízo de origem ainda facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da respectiva decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, mediante documentação atual e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Balanços antigos ou que evidenciam ativos elevados não servem à demonstração da hipossuficiência econômica. 3. A autorização para parcelamento das custas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida suficiente quando inexistente comprovação de incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º. Súmula relevante citada: STJ, Súmula 481. Em suas razões (Id. 31064595), a embargante afirma que o acórdão restou omisso por não ter enfrentado a questão relativa à incapacidade financeira da empresa e a sua situação econômica atual. Pede o conhecimento e provimento dos aclaratórios, conferindo-lhes efeitos infringentes. Em contrarrazões (Id. 31897277), o Estado do Piauí alega que o embargante pretende tão somente rediscutir a causa, demonstrando mero inconformismo com o julgado, com a pretensão de reforma do acórdão impugnado. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento em sessão virtual. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito Sem razão a embargante. No acórdão impugnado, as questões suscitadas foram enfrentadas satisfatoriamente, tendo consignado este colegiado expressamente que: i) a empresa colacionara balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento; ii) e que, ainda considerados, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência. Logo, inexistindo omissão a ser superada, não merecem os aclaratórios acolhimento. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do NCPC), dada a inaplicabilidade da regra em sede de embargos de declaração (Edição nº 128 – Dos honorários advocatícios I) (Jurisprudência em teses – STJ: 8). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. É como voto. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO Relator Teresina, 29/04/2026

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 17/04/2026 a 28/04/2026 No dia 17/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (ampliação de quórum) e MARIO BASILIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0847754-55.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: TASSIA IVYLA SANTOS FERREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0817185-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS (APELANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE FORTES DE AREA LEAO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800155-38.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HERIBERTO LINDON GERHARDT (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER da apelação adesiva, em razão de sua intempestividade e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, apenas para ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos acima delineados, mantida, no mais, a sentença recorrida.. Ordem: 5 Processo nº 0801341-33.2019.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEOCLECIO JOAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0803682-18.2021.8.18.0033 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0815890-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0018143-71.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0753808-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0755920-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GORETH SEVERO CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800725-66.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS MIRANDA DANTAS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800018-95.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801130-96.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOCA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS LUIS DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0842816-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALISSON SILVA ALGARVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0849483-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA RODRIGUES LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800416-42.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AGAPITO COELHO DA LUZ (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800436-21.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: RITA DE CASSIA SOUSA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0764522-80.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801298-84.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE UNIÃO (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA ROSA MARQUES CARNEIRO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0012668-81.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: A GUIMARAES E CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803502-30.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSANDRA MARIA MARTINS SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0860311-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NERIS E SAMPAIO LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801345-46.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE CAETANO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800681-30.2020.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0827085-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: UNIDAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0000155-40.2012.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA VIRGINIA MACEDO MARTINS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800696-57.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) Polo passivo: ISABEL MARIA DE OLIVEIRA MENDES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0818509-67.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: TIM NORDESTE S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000006-73.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS RIBEIRO GAMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0802132-57.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARCO A B CUNHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0809767-24.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JACKSON ALVES DE MACEDO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Santana e e em consonância com a análise dos requisitos legais, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão monocrática que recebeu a Apelação Cível em seus efeitos devolutivo e suspensivo. O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, para reformar a decisão monocrática e determinar que a Apelação Cível seja recebida exclusivamente no efeito devolutivo"; sendo voto vencido.. Ordem: 37 Processo nº 0832371-71.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Sananta, votar no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 28769662) e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 29010052), para tornar sem efeito o Acórdão de ID 28440671, tendo em vista os erros apontados pelos embargantes. Em novo julgamento das Apelações Cíveis, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT (ID 24094230) e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação de MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA COSTA SOUSA (ID 24094231), para reconhecer e fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O Exmo. Sr. Des. José Vidal inaugurou divergência e votou nos seguintes termos: "embora acompanhe o eminente Relator quanto ao acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, bem como quanto à desconstituição do acórdão anteriormente proferido e à necessidade de novo julgamento das apelações nos pontos afetados pelos vícios reconhecidos, divirjo parcialmente para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais, tal como decidido no acórdão originário, por ausência de vício que autorize sua modificação nesta via processual."; sendo voto vencido.. Ordem: 38 Processo nº 0817447-84.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUELLE DA CRUZ ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar no sentido de: 1. REJEITAR a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. CONHECER do Recurso de Apelação interposto. 3. DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para: REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 31325987). AFASTAR a ilegitimidade ativa reconhecida. RECONHECER o direito à isenção do IPVA para o veículo TOYOTA ETIOS SD XS, placas PII 7261, de propriedade de EMANUELLE DA CRUZ ARAÚJO, enquanto for utilizado para o transporte da menor V. L. D. C. C. A., portadora de TEA. CONDENAR o Estado do Piauí à restituição dos valores de IPVA indevidamente pagos a partir do exercício de 2021, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. 4. CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, conforme o art. 85, §§2º e 11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 39 Processo nº 0850445-42.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: GILBERTO AZEVEDO TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0001294-05.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Terceiros: JOSÉ ARMANDO CAMILO (TESTEMUNHA), FRANCISCO ESPEDITO DA ROCHA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0001797-36.2016.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JESSYKA SILVA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0830383-83.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEMIR SCHMITT (APELANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0756081-76.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALDIR DIAS DE AMURIM (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0809510-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: TIM S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0017187-70.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: FORTEX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800028-23.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUZEBIO DE ARAUJO CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/PI (Apelação I); e, ato contínuo, DAR PROVIMENTO à apelação adesiva do autor EUZÉBIO DE ARAÚJO CARVALHO (Apelação II), para condenar a entidade pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento (S. 362/STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (data da suposta infração) (S. 54/STJ), mantida a sentença proferida na origem nos seus demais termos. Majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0842874-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIERENTZ AGRO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0761310-17.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0824987-86.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANESSA CHAVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800739-64.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GRAZIELLY OLIVEIRA QUIRINO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0820026-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ALMEIDA DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0000328-51.2003.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J NERI DE SOUSA & FILHO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801048-97.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802322-20.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ACACIA ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ILHA GRANDE (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000339-42.2011.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PEDRO JOSE DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800735-62.2019.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARILIA PORTELA DUARTE DE ALENCAR LIMA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0751828-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AUZENO JOSE DOS SANTOS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801594-76.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLA PATRICIA ANTUNES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0849978-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800945-32.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA SILVA VERAS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0767085-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATIA LEILA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0021746-55.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PVS INDUSTRIA DE METAL LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0824029-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MONOBLOCO ALINHAMENTO TECNICO DE TERESINA LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000639-28.2012.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE KEITE CAVALCANTE SALVADOR (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758808-08.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0800874-54.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA ANTONIA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800087-41.2018.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POLIANA FEITOSA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0831681-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: WERLANY EUFLAVIA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800418-97.2017.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE UNIAO (APELANTE) e outros Polo passivo: KRISDLANY DA COSTA MAXIMO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0011336-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GENALDO GALDINO MONCAO (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por maioria de votos e, em sede de ampliação de quórum, decidir pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, ocorreu o prosseguimento do julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, em razão de resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Eminente Relator proferiu voto nos seguintes termos: "reconheço a nulidade parcial da sentença, exclusivamente quanto à omissão na análise do valor da causa, e determino a devolução dos autos ao juízo de origem para que promova sua adequada aferição e, se for o caso, readequação, prosseguindo-se, após, na fixação equitativa dos honorários de sucumbência." Sendo acompanhado pelo Exmo. Sr, Des. Antônio Lopes de Oliveira, O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência nesses termos: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar parcialmente a sentença - apenas o capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para fixá-los, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso - mantida, no mais, a extinção do processo sem resolução de mérito." Os Exmos. Srs. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto divergente. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 34 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000194-54.2011.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 72 Processo nº 0806446-95.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: inss (APELADO) e outros Terceiros: HAMILTON PACHECO CAVALCANTI NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0764924-30.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0761955-42.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO LYNDON JOHNSON OLIVEIRA DE ALENCAR SEGUNDO (IMPETRANTE) Polo passivo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (IMPETRADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0851720-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: DOMINGOS VALERIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CALDAS NETO AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇOS DEFASADOS E ATIVOS ELEVADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa que busca a concessão da gratuidade da justiça, impugnando decisão de 1º grau que indeferiu o benefício, embora tenha autorizado o parcelamento das custas em seis parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa agravante comprova, de forma idônea, impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada na Súmula 481/STJ reconhece que pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando demonstra incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. 4. Os balanços apresentados pela agravante referem-se aos anos de 2020 e 2021, não sendo aptos a comprovar sua situação econômica atual. 5. Ainda que considerados, os documentos revelam ativos circulantes superiores a R$ 7.000.000,00, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira. 6. O juízo de origem ainda facultou o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da respectiva decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Pessoa jurídica somente faz jus à justiça gratuita quando comprova, mediante documentação atual e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2. Balanços antigos ou que evidenciam ativos elevados não servem à demonstração da hipossuficiência econômica. 3. A autorização para parcelamento das custas, prevista no art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida suficiente quando inexistente comprovação de incapacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º. Súmula relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0761300-70.2025.8.18.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 a 30 de janeiro de 2026, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761300-70.2025.8.18.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C J FREITAS DE SAMPAIO – EIRELI (MICROSERV COMÉRCIO E SERVICOS LTDA) por meio do qual, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0836902-45.2019.8.18.0140) movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, com sentença proferida e transitada em julgado, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de escapar do pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 5.007,57 (cinco mil e sete reais e cinquenta e sete centavos). Em decisão (Id. 27416565), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência de provas da hipossuficiência alegada, indeferiu a gratuidade judiciária, ao tempo em que ordenou o pagamento das custas, com a possibilidade de parcelamento do débito em 6 (seis) prestações. Em suas razões (Id. 27414361), a empresa agravante afirma, em suma, que seus balanços fiscais e patrimoniais provam sua hipossuficiência, razão pela qual pede a concessão de efeito suspensivo (ativo) e, ao final, o provimento do recurso, para que sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Em decisão monocrática (Id. 27467698), indeferi o pedido liminar recursal. Em contrarrazões (Id. 27976902), o Estado do Piauí, ao defender a tese de impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária na hipótese, pede o desprovimento do recurso. Ausente manifestação de mérito do Ministério Público Superior (Id. 29493047). É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Não há. III. Mérito De início, importante ressaltar que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). Na espécie, a empresa agravante destaca em suas razões recursais balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento. Ademais, ainda que fossem considerados para tanto, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência. Registra-se, por fim, que o juízo de 1º grau ainda possibilitou à agravante o parcelamento das custas em 6 (seis) prestações, nos termos do que autoriza o art. 98, §6º, do CPC, não havendo razão para alteração da decisão proferida na instância de origem. Por conseguinte, impõe-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Teresina, 02/02/2026

05/02/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0761300-70.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita] Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C J FREITAS DE SAMPAIO – EIRELI (MICROSERV COMÉRCIO E SERVICOS LTDA) por meio do qual, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0836902-45.2019.8.18.0140) movida contra o ESTADO DO PIAUÍ, com sentença proferida e transitada em julgado, pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de escapar do pagamento das custas processuais, calculadas em R$ 5.007,57 (cinco mil e sete reais e cinquenta e sete centavos). Em decisão (Id. 27416565), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência de provas da hipossuficiência alegada, indeferiu a gratuidade judiciária, ao tempo em que ordenou o pagamento das custas, com a possibilidade de parcelamento do débito em 6 (seis) prestações. Em suas razões (Id. 27414361), a empresa agravante afirma, em suma, que seus balanços fiscais e patrimoniais provam sua hipossuficiência, razão pela qual pede a concessão de efeito suspensivo (ativo) e, ao final, o provimento do recurso, para que sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. É o quanto relatar. Passo à decisão. Sobre a atribuição de efeito suspensivo ou concessão de tutelas de urgência no agravo de instrumento, nos termos dos arts. 995 e 1.019 do CPC, hão de ser demonstrados o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e o periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação). De início, importante ressaltar que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ). Na espécie, a empresa agravante suscita em suas razões recursais balanços patrimoniais dos anos de 2020 e 2021, imprestáveis, portanto, à demonstração da sua situação financeira no atual momento. Ainda que fossem considerados para tanto, tais balanços dão conta de ativos circulantes de elevada monta, em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) (Id. 27414362), o que afasta a alegação de hipossuficiência. Registra-se, por fim, que o juízo de 1º grau ainda possibilitou à agravante o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações, nos termos do que autoriza o art. 98, §6º, do CPC. Por conseguinte, ausente o fumus boni iuris, não há falar na concessão do efeito suspensivo (ativo) pretendido. Despiciendo tratar o periculum in mora. Com estes fundamentos, indefiro o pedido liminar recursal. Oficie-se ao d. juízo de 1º grau para ciência. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 1.019, inciso II, do CPC). Teresina, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator

29/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Agravo de Instrumento em Agravo de Petição)

Expedição de documento

Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Todas as movimentações(56)