Procedimento Comum Cível 0800433-68.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800433-68.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800433-68.2023.8.18.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de recurso cuja matéria de fundo versa, em síntese, sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéria que se encontra atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e REsp 2.215.853/GO (Tema Repetitivo nº 1.414). Ademais, consoante decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 17/03/2026, foram afetados os recursos especiais com o objetivo de definir parâmetros objetivos para aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto ao dever de informação ao consumidor e à possibilidade de prolongamento indevido da dívida, sendo determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC”. Dessa forma, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se insere no objeto do referido tema repetitivo, impõe-se a suspensão do feito, a fim de assegurar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. Mantenham-se os autos suspensos, devendo a Coordenadoria Judiciária proceder às anotações necessárias no sistema. Após o julgamento do referido tema ou eventual revogação da ordem de suspensão, certifique-se e voltem os autos conclusos para regular prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800433-68.2023.8.18.0072 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:55

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 12 de janeiro de 2026. AGAMENON ALVES DA CRUZ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800433-68.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:25

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:42

Documentos

Decisão Terminativa

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800433-68.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, pessoa idosa e analfabeta, em desfavor do BANCO PAN. A Autora alega ter sido surpreendida com descontos consignados em seu benefício previdenciário, sem que tenha firmado ou autorizado qualquer contrato de empréstimo. O desconto questionado, no valor de R$ 42,22 por parcela (totalizando R$ 1.270,05), estaria vinculado ao benefício nº 1705737495. A Autora pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro do indébito (R$ 518,06) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). A Sentença inicial que indeferiu a petição foi anulada em sede recursal, determinando-se o prosseguimento do feito. O Réu apresentou Contestação (ID 65889253), sustentando a validade do contrato, que teria sido formalizado digitalmente por meio de biometria facial, com pleno conhecimento da Autora. Intimados para produzir provas, o réu se manteve inerte e a autora manifestou pela ausência de provas. Eis a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do Julgamento Antecipado do Mérito e Preliminares II.A.1 - Julgamento Antecipado Os fatos estão suficientemente comprovados pela documentação, notadamente o histórico de consignações e o histórico de crédito. Desse modo, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). II.A.2 - Preliminar de Inépcia da inicial Rejeito a preliminar. O Acórdão (ID 45396872) já anulou a sentença que indeferiu a inicial pela ausência de extratos, confirmando a possibilidade de prosseguimento. O acesso à justiça é direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CF) e o Autor demonstrou a necessidade de intervenção judicial para resolver o conflito. 2.2 – Do Mérito II.B.1. Da Validade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) A relação jurídica entre as partes é de consumo, cabendo ao Réu (Banco) o ônus de provar a regularidade da contratação (art. 6º, VIII, do CDC e Súmula nº 297 do STJ). No caso dos autos, em análise do Histórico de Empréstimo Consignado da Autora (ID 40779998), verifica-se que a operação questionada se refere a um Cartão de Crédito Consignado (RMC) (Contrato nº 765651204-8), no qual o desconto mensal de R$ 42,22 corresponde ao valor mínimo rotativo (reserva de margem), e não a um empréstimo consignado tradicional. O “contrato” nº 2293972964337401122 se trata, em verdade, de um desconto de cartão de crédito consignado decorrente do contrato nº 765651204-8. Desse modo, ainda que se reconheça a confusão da parte autora quanto à natureza do desconto, este somente seria considerado indevido caso fosse constatada a invalidade do contrato de cartão com reserva de margem consignável. Contudo, a parte demandada acostou aos autos cópia do contrato eletrônico, contendo geolocalização, identificação do usuário e biometria facial da autora. A jurisprudência tem aceitado a validade da assinatura digital/biometria, especialmente quando acompanhada de robustos dados de rastreabilidade, afastando a alegação de fraude, a vermos: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos artigos 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação (sem grifo no original). IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10320037120228260114 Campinas, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) Ademais, as informações contratuais apresentadas pelo réu são plenamente coincidentes com os dados constantes no Histórico de Empréstimo Consignado juntado pela própria autora, especialmente no que se refere ao contrato nº 765651204-8. Além disso, o réu juntou comprovante de transferência de valores emitido pelo sistema de pagamento brasileiro referente ao contrato nº 765651204-8, demonstrando sua validade. A efetiva disponibilização do valor corrobora a validade do negócio jurídico. II.B.2. Da Inexistência de Indébito ou Dano Moral: Demonstrada a validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), os descontos mensais de R$ 42,22, que representam a reserva de margem e o pagamento mínimo da fatura, são legítimos. Não havendo irregularidade na contratação nem nos descontos, inexiste o dever de restituir valores (repetição de indébito) ou de indenizar por danos morais, pois o ato ilícito é pressuposto para ambas as condenações. Portanto, a Autora não logrou êxito em comprovar a fraude ou a invalidade da contratação, sendo imperativa a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN. DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à Autora, nos termos do art. 98 do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em face da Gratuidade da Justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (custas e honorários) pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800433-68.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Verificada a situação de hipossuficiência da parte autora perante a demandada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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