Cumprimento de sentença 0010673-28.2012.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0010673-28.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Erro ou Recusa na Comunicação

02/03/2026, 09:39

Outras Decisões

27/02/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 13:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAAPI-SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA E ANALGESIA DO PIAUI LTDA - EPP EXECUTADO: JEORGE LUIS DA SILVA E BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0010673-28.2012.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. 1. Inicialmente, determino que a Secretaria inverta os polos desta ação. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença, e considerando a condenação dos requeridos no pagamento de quantia certa, o cumprimento desta far-se-á por execução na forma prescrita nos art. 523 e seguintes, do Código de Processo Civil. Intime-se, pois, a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição de Id. 84835878, sob pena de incidência da multa e dos honorários da fase de execução, cada qual no percentual de 10%, previstos no art. 523, § 1.º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 6 de novembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:35

Publicação

17/11/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JEORGE LUIS DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: SAAPI-SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA E ANALGESIA DO PIAUI LTDA - EPP Advogado(s) do reclamado: AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES, CELSO BARROS COELHO NETO, MARIA HELOISA CASTELO BRANCO BARROS COELHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES FRAUDADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, mantendo sentença de procedência parcial em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na compensação indevida de cheques fraudados. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos elementos constitutivos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), pleiteando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante quanto à análise dos requisitos da responsabilidade civil, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada já enfrenta de forma expressa e fundamentada os argumentos trazidos pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação de inconformismo com o entendimento do julgado. O recurso evidencia nítido propósito infringente, sem que se verifique qualquer vício que autorize a reapreciação da controvérsia. Não se admite a utilização dos embargos com a finalidade de prequestionamento de normas constitucionais, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência do STJ reconhece que os embargos não são via adequada para reexame do mérito ou modificação do julgado, salvo vício evidente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis quando ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. A simples insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a modificação da decisão por meio de embargos de declaração. O prequestionamento de normas constitucionais por meio de embargos declaratórios é incabível perante o STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.09.2015, DJe 12.02.2016; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.12.2015, DJe 03.02.2016. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0010673-28.2012.8.18.0140 Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, impugnando o Acórdão prolatado, que improvido o Recurso de Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes. Vale aqui citar a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CHEQUES FRAUDADOS – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO BANCO E DA AUTORA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. 2 - Recursos conhecidos e improvidos.” Nas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão mão observou leais federais, haja vista que que a responsabilidade de indenizar necessita da ocorrência dos três requisitos indispensáveis para sua aferição, quais sejam, a ação contrária ao direito ou ato ilícito, a existência de dano e a relação de causalidade entre a ação e o dano. Assim, requer o julgamento e provimento dos Aclaratórios, com a reforma do julgado. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. Era o que bastava relatar. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, CONHEÇO dos ACLARATÓRIOS, eis que o mesmo se encontra com os seus pressupostos de admissibilidade recursal. Passo a análise do mérito. O art. 1.022, do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, atento à alegação de omissão /contradição do acórdão passo a analisá-la. Fazendo uma análise detalhada dos Embargos interpostos, entendo que em razão da omissão suscitada, o mesmo não se presta ao fim pretendido pelo embargante que, com notório propósito modificativo, almeja, na realidade, a reforma do julgado, para amoldá-lo ao seu entendimento. Assim, o que se verifica na hipótese, é a inconformidade da parte recorrente com o posicionamento deste Tribunal, visto que os argumentos suscitados foram fundamentadamente analisados. Inexistindo assim, omissão/contradição a ser sanada. Desta feita, consigno que os Embargos Declaratórios são inservíveis para o fim de rediscutir a causa. O festejado mestre, Araken de Assis, no seu livro “Manual dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, ed. 2007, pág. 580”, assim preleciona quando, reapresenta a decisão dada pela 6ª. T. Do STJ, no EREsp. 252.867-SP, 01.03.2001, Rel. Min. Vicente Leal, DJU 1903.2001, p. 146, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não sevem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.” 2. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser competência reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1492962/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 12/02/2016)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo regimental em razão da inviabilidade do agravo em recurso especial apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC (Súmulas nºs 282 e 283 do STF, 7 e 211 desta Corte). 3. Este Tribunal Superior entende que o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo no tocante às matérias de ordem pública, como ocorre, no caso, em relação à prescrição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” Diante do exposto, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO destes Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão vergastado em todos os seus fundamentos. É o voto. Teresina, 14/07/2025

23/07/2025, 00:00

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