Cumprimento de sentença 0801586-34.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801586-34.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2026, 12:08

Definitivo

24/06/2026, 12:08

Trânsito em julgado

24/06/2026, 12:07

Documento (Certidão)

24/06/2026, 12:06

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Publicação

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS INTERESSADO: ENRICO CABRAL MAGGI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801586-34.2020.8.18.0140 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS em face de ENRICO CABRAL MAGGI. No curso do cumprimento de sentença, a parte executada realizou depósitos do valor exequendo. Remanescente o pagamento da quantia de R$ 2.750,23, restou-se adimplida a dívida pelo depósito de ID 96073963. A parte exequente manifestou concordância com a importância depositada e requereu a expedição do alvará para recebimento do valor (ID 96258654). É o que basta relatar. Sabe-se que, para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, efetuado o pagamento da obrigação pela parte executada, com a expressa concordância da parte exequente, conforme acima relatado, satisfaz-se, pois, o cumprimento de sentença. Logo, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, da seguinte forma: Em nome de ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS - CPF: 130.372.183-04, no valor de R$ 2.750,23 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja: Banco do Brasil, Ag.: 3178-0, Conta: 53896-5, Chave PIX: PIX: 8698803109. Saliente-se, por oportuno, que eventual saldo remanescente de custas processuais deverá ser perseguido pelo FERMOJUPI, ficando desde já autorizada a anotação do nome da parte devedora no SERASAJUD, caso necessário. Custas pelo exequente, caso restem pendentes. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS INTERESSADO: ENRICO CABRAL MAGGI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801586-34.2020.8.18.0140 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS em face de ENRICO CABRAL MAGGI. No curso do cumprimento de sentença, a parte executada realizou depósitos do valor exequendo. Remanescente o pagamento da quantia de R$ 2.750,23, restou-se adimplida a dívida pelo depósito de ID 96073963. A parte exequente manifestou concordância com a importância depositada e requereu a expedição do alvará para recebimento do valor (ID 96258654). É o que basta relatar. Sabe-se que, para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, efetuado o pagamento da obrigação pela parte executada, com a expressa concordância da parte exequente, conforme acima relatado, satisfaz-se, pois, o cumprimento de sentença. Logo, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, da seguinte forma: Em nome de ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS - CPF: 130.372.183-04, no valor de R$ 2.750,23 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja: Banco do Brasil, Ag.: 3178-0, Conta: 53896-5, Chave PIX: PIX: 8698803109. Saliente-se, por oportuno, que eventual saldo remanescente de custas processuais deverá ser perseguido pelo FERMOJUPI, ficando desde já autorizada a anotação do nome da parte devedora no SERASAJUD, caso necessário. Custas pelo exequente, caso restem pendentes. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:49

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS INTERESSADO: ENRICO CABRAL MAGGI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0801586-34.2020.8.18.0140 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS em face de ENRICO CABRAL MAGGI. No curso do cumprimento de sentença, a parte executada realizou depósitos do valor exequendo. Remanescente o pagamento da quantia de R$ 2.750,23, restou-se adimplida a dívida pelo depósito de ID 96073963. A parte exequente manifestou concordância com a importância depositada e requereu a expedição do alvará para recebimento do valor (ID 96258654). É o que basta relatar. Sabe-se que, para a extinção do processo de cumprimento de sentença, necessário se faz o adimplemento do valor devido. Desse modo, efetuado o pagamento da obrigação pela parte executada, com a expressa concordância da parte exequente, conforme acima relatado, satisfaz-se, pois, o cumprimento de sentença. Logo, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, da seguinte forma: Em nome de ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS - CPF: 130.372.183-04, no valor de R$ 2.750,23 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a ser transferido para conta de sua titularidade, qual seja: Banco do Brasil, Ag.: 3178-0, Conta: 53896-5, Chave PIX: PIX: 8698803109. Saliente-se, por oportuno, que eventual saldo remanescente de custas processuais deverá ser perseguido pelo FERMOJUPI, ficando desde já autorizada a anotação do nome da parte devedora no SERASAJUD, caso necessário. Custas pelo exequente, caso restem pendentes. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Central de Cumprimento de Sentença

20/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS INTERESSADO: ENRICO CABRAL MAGGI SENTENÇA executado: a) reconheceu o débito, b) aderiu a regime legal de parcelamento, c) efetuou os depósitos, e, d) contou com a anuência do exequente. Logo, a inclusão de multa e honorários de 10% nos cálculos da Contadoria, incidentes sobre o valor global do débito já submetido ao parcelamento do art. 916, configura excesso de execução, devendo ser afastada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Reconhecido o excesso de execução quanto à multa e honorários de 10% do art. 523, §1º, CPC, impõe-se a retificação dos cálculos para que a execução recaia apenas sobre o valor principal reconhecido, a correção monetária pertinente, os juros de 1% ao mês incidentes sobre as parcelas, na forma do art. 916, §2º, do CPC, honorários advocatícios e demais verbas que não se confundam com a penalidade do art. 523, §1º. A partir da apuração do saldo correto, nada obsta o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com intimação do executado para pagamento e, se for o caso, adoção de medidas constritivas suficientes à garantia do juízo, observada a regra do art. 805 do CPC e a efetividade da tutela jurisdicional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801586-34.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo EXEQUENTE em face de EXECUTADO, em que se discute, nesta fase, i) a incidência da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o débito objeto da execução, ii) alegado excesso de execução em razão dos cálculos da Contadoria Judicial e, iii) a necessidade ou não de suspensão do feito em razão de agravo de instrumento que teria sido interposto pelo executado. É o breve relatório. Decido. Consta dos autos que o executado juntou petição contendo razões de agravo de instrumento, sustentando nulidades e excesso de execução, entretanto, a serventia certificou, mediante consulta ao sistema eletrônico do TJ/PI, a inexistência de distribuição de agravo de instrumento relacionado a este feito. Embora haja minuta de recurso nos autos de 1º grau, não houve efetiva interposição perante o juízo ad quem, inexistindo, por conseguinte, decisão de admissibilidade ou efeito suspensivo concedido pelo Tribunal. Nessas condições, não há óbice recursal ao prosseguimento da marcha executiva, inexistindo decisão superior que imponha sobrestamento ou suspensão do cumprimento de sentença. Dos documentos já acostados e das manifestações das partes, extrai-se que o executado reconheceu o débito em sede de cumprimento de sentença e requereu o parcelamento do valor devido nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do total e pagamento do restante em 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. O exequente anuiu à forma de pagamento, não havendo insurgência imediata quanto ao parcelamento, sendo as parcelas, em princípio, adimplidas, havendo controvérsia apenas sobre o valor final, em virtude da inclusão de multa e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC) nos cálculos da Contadoria Judicial. O regime do art. 916 do CPC constitui benefício legal ao devedor que reconhece o crédito e coopera com a satisfação do direito do credor, exigindo depósito inicial de 30% e pagamento do saldo parcelado, com correção e juros de 1% ao mês. Em tais hipóteses, a doutrina e a jurisprudência predominantes reconhecem que se está diante de pagamento voluntário, incompatível com a lógica sancionatória da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, CPC, que pressupõem inércia do devedor intimado para pagar em 15 dias. No caso concreto, não se mostra razoável cumular o benefício do parcelamento com a penalidade de multa e honorários pelo não pagamento voluntário, sobretudo quando o Ante o exposto, REJEITO a alegação de necessidade de suspensão do feito por suposta interposição de agravo de instrumento, diante da inexistência de recurso efetivamente distribuído no Tribunal de Justiça e ACOLHO, EM PARTE, a insurgência do executado quanto aos cálculos, para o fim de AFASTAR a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, por incompatibilidade com o regime de parcelamento do art. 916 do CPC adotado no caso concreto; DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos do débito, considerando o valor principal reconhecido pelas partes, a correção monetária aplicável, os juros de 1% ao mês sobre as parcelas, nos termos do art. 916, §2º, do CPC, a exclusão da multa e dos honorários de 10% do art. 523, §1º, CPC. Apresentados os novos cálculos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem, sob pena de preclusão. Na ausência de impugnação, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de imediata adoção de medidas executivas, inclusive bloqueio de valores via SISBAJUD e posterior penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, na forma dos arts. 523 e 824 e seguintes do CPC, já sem a incidência da multa e honorários sancionatórios afastados nesta decisão. Prosseguindo-se, pois, o feito em seus ulteriores termos, com observância das etapas acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica.. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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