Cumprimento de sentença 0803580-70.2024.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803580-70.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Tendo sido cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Tendo sido cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas]

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Tendo sido cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas]

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 21:26

Arquivamento

30/01/2026, 19:40

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Expeça-se alvará para transferência do valor de id 85756954 à conta bancária já indicada pelo autor, consoante procuração com poderes específicos de levantamento de valores em anexo à inicial. Insto o autor a informa acreca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas] Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrque Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:29

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C&A Modas Ltda. (ID 81530070), na qual sustenta ter cumprido integralmente a obrigação imposta na sentença, consistente na exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, alegando, ainda, excesso na execução, por entender indevida a multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduz que o serviço denominado “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro negativador, tratando-se apenas de ferramenta de negociação de dívidas acessível mediante login pessoal do consumidor. Manifestou-se o autor pelo improvimento do pleito. É o breve relatório, decido. A sentença de ID 76639001 determinou, de forma expressa, que a requerida procedesse à exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito (conta atrasada) em razão do débito questionado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em decisão de ID 80921180, já foi reconhecido o descumprimento da obrigação e determinado o prosseguimento da execução da multa no valor máximo, diante da comprovação de que, mesmo após a intimação, o nome do autor permanecia vinculado ao débito. Levando-se em conta que já há decisão acerca do referido descumprimento, a reiteração da alegação de cumprimento pela requerida já foi devidamente apreciada, inexistindo novos elementos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a multa foi aplicada dentro dos limites fixados na sentença e em razão de descumprimento devidamente reconhecido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C&A Modas Ltda., mantendo hígida a decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e determinou a execução da multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Insto o autor a anexar aos autos planilha de cálculos da multa aplicada, observando os parâmetros contidos em decisão de id 80921180, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C&A Modas Ltda. (ID 81530070), na qual sustenta ter cumprido integralmente a obrigação imposta na sentença, consistente na exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, alegando, ainda, excesso na execução, por entender indevida a multa de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduz que o serviço denominado “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro negativador, tratando-se apenas de ferramenta de negociação de dívidas acessível mediante login pessoal do consumidor. Manifestou-se o autor pelo improvimento do pleito. É o breve relatório, decido. A sentença de ID 76639001 determinou, de forma expressa, que a requerida procedesse à exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito (conta atrasada) em razão do débito questionado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em decisão de ID 80921180, já foi reconhecido o descumprimento da obrigação e determinado o prosseguimento da execução da multa no valor máximo, diante da comprovação de que, mesmo após a intimação, o nome do autor permanecia vinculado ao débito. Levando-se em conta que já há decisão acerca do referido descumprimento, a reiteração da alegação de cumprimento pela requerida já foi devidamente apreciada, inexistindo novos elementos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a multa foi aplicada dentro dos limites fixados na sentença e em razão de descumprimento devidamente reconhecido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por C&A Modas Ltda., mantendo hígida a decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e determinou a execução da multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Insto o autor a anexar aos autos planilha de cálculos da multa aplicada, observando os parâmetros contidos em decisão de id 80921180, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a conta, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA INTERESSADO: C&A MODAS LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas] Trata-se de requerimento da autora pleiteando multa, bem como majoração de indenização por dano moral face descumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão, pelo requerido, do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito (conta atrasada) em razão do débito desconstituído. Instado a se manifestar, o requerido limitou-se a informar que o nome do demandante não esta negativado. Vale consignar inicialmente que a simples inexecução da obrigação imposta por decisão judicial não configura, por si só, dano moral indenizável ou mesmo a majoração de dano já arbitrado. O inadimplemento de decisão judicial, embora repreensível, não gera automaticamente o direito à reparação por danos morais. Ademais, tal pleito sequer consta amparado pelo título executivo judicial, este amparado pela coisa julgada. Quanto ao pedido de execução de multa, destaco que a obrigação determinada pelo julgado restou clara: (...)determinar à ré a obrigação de proceder com a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito (conta atrasada) em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Em seu pedido de execução, o requerente anexa telas do sistema Serasa em que constam ainda como devedor do débito objeto da demanda. Ainda que não haja inscrição efetiva no SPC, restou demonstrado a manutenção da anotação de débito, ao revés do que determinado. Ademias, levando-se em conta que o requerido foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação em 03/06/2025 e que tinha, portanto, até o dia 10/06/2025 par cumprimento, não tendo sido este demonstrado até a presente data, é devida a multa pleiteado no limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Nesse sentido defiro o pedido de execução da multa no valor limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais). À Secretaria para atualização do valor devido desde a data do respectivo arbitramento, sem a incidência de juros de mora, por ter natureza punitiva sobre a mesma causa. Após, intime-se o requerido para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

28/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VINICIUS LOPES DA COSTA REU: C&A MODAS LTDA. SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803580-70.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Protesto Indevido de Título, Vendas casadas] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, em 20/05/2024, aderiu ao cartão virtual “C&A Pay”, após ser informado que teria de desconto e poderia parcelar a compra sem juros pelo aplicativo. Após adquirir produtos por R$ 584,93, percebeu que a compra havia sido parcelada em 8 vezes com juros e com a inclusão indevida do seguro "Bolsa Protegida", sem sua autorização. Informou que tentou resolver o problema presencialmente e via WhatsApp, solicitando parcelamento em 4 vezes sem juros, mas a funcionária da ré antecipou 4 parcelas por engano, gerando cobrança indevida. Argumentou que depois entraram em acordo, oportunidade em que efetuou o pagamento da entrada de R$ 114,38, sendo informado que a ré iria encaminhar os dois boletos no valor de R$ 258,17, que não foram enviados, o que fez com que fosse inscrito no cadastro restritivo. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como se abster de realizar novas inclusões; restituição em dobro dos valores cobrados referentes ao seguro Bolsa Protegida; anulação das cobranças indevidas, ajustando o débito ao valor originalmente devido; danos morais; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré suscitou a retificação do polo passivo. No mérito, alegou que foi procurada pelo autor para promover a antecipação das parcelas, sendo que somente as compras parceladas com juros geram descontos. Argumentou que promoveu os ajustes dos valores de juros, encargos e seguro, bem como foi gerado um acordo com o valor total R$356,40 com entrada de R$ 89,10 + 3 parcelas de R$ 89,10. Afirmou não ter havido falha na prestação do serviço, estando ausentes os pressupostos capazes de ensejar a reparação por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Denego a prefacial de retificação do polo passivo postulada pela requerida. A documentação que instrui estes autos claramente indica a ré como sendo a pertinente para a demanda. Outrossim, pela teoria da aparência o consumidor pode acionar em juízo qualquer pessoa jurídica existente na cadeia de consumo. Além disso, a requerida não indicou o CNPJ da empresa que pretendia a retificação, conforme pode ser verificado na preliminar denegada, ID 66364062. 4. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação à ré, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por este ofertadas. 5. Inicialmente, exsurge apreciar as provas da existência e validade do negócio jurídico supostamente entabulado pelas partes notadamente quanto à responsabilidade objetiva. Destaco que, na tentativa de resolver a questão de forma consensual, as partes acordaram no pagamento de uma entrada e mais duas parcelas de R$ 258,17, por meio de boletos bancários que deveriam ser enviados pela ré, o que não se efetivou. A requerida, mesmo ciente do acordo, não enviou os boletos nem apresentou qualquer justificativa para a omissão, sem nem ao menos impugnar esse fato em sede de defesa. 6. O autor demonstrou, por documentos e registros de atendimento, ter tentado resolver a situação extrajudicialmente por várias vezes, sem sucesso, tendo inclusive perdido o acesso ao aplicativo do cartão, ficando impedido de acessar os boletos ou renegociar diretamente. Mesmo após o ajuizamento da presente ação, a requerida permaneceu inerte, não promovendo o envio dos boletos e tampouco justificando sua omissão. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo está presente de forma evidente. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas de situação que gerou frustração de legítima expectativa, fruto da conduta desidiosa da requerida, que deixou de viabilizar os meios necessários ao cumprimento da obrigação, frustrando tentativas de pagamento por parte do consumidor, que acabou arcando com as consequências dessa omissão. 8. Ressalte-se, ademais, que embora não tenha havido comprovação de efetiva negativação do nome do autor, pois conforme delimitado nos autos consiste tão somente em conta atrasada, ID 73192255, a documentação apresentada demonstra que o autor envidou diversos esforços para solucionar a controvérsia na esfera administrativa, tendo efetuado várias ligações, registrado protocolos, efetuado reclamação no site “Reclame Aqui”, e apresentado provas de que vem sendo insistentemente cobrado pela ré por meio de mensagens de texto, e-mails e contatos telefônicos, tudo isso em decorrência de uma falha exclusiva da requerida, que não enviou os boletos conforme pactuado. 09. Tal contexto evidencia clara falha na prestação do serviço, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando-se verdadeira ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação, com repercussões na esfera moral do autor, especialmente diante do desperdício de seu tempo útil, situação essa que o ordenamento jurídico já reconhece como passível de compensação pecuniária. Dessa forma, entendo legítima a fixação da indenização moral, ainda que inexistente a negativação, pelos motivos acima expostos, com compensação do valor ainda devido pelo autor, evitando-se enriquecimento sem causa. 10. Sobre esse aspecto, ainda que reconhecida a falha da ré e a indevida inclusão em conta atrasada, restou incontroverso que o autor permanece em débito quanto a duas parcelas do acordo firmado, no valor total de R$ 516,34 (duas parcelas de R$ 258,17). Embora tenha havido tão somente o pedido de ajustamento do débito e não o pleito específico de compensação, tal providência é cabível ex officio, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.099/95, que autoriza o juiz adote em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, visando evitar enriquecimento sem causa. Portanto, impõe-se a compensação da quantia de R$ 516,34 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) com o valor da indenização a ser fixada. 11. Por outro lado, no tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro (“bolsa protegida”), o mesmo não merece acolhimento. O autor não demonstrou qualquer vício na contratação, tampouco indicou valor certo ou apresentou evidência de que tenha sido cobrado indevidamente a respeito dessa parcela. A cobrança de seguro contratado, sem comprovação de vício ou engano justificável, não enseja devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Trata-se de pedido genérico e desprovido de provas, o que impede a condenação da parte requerida nesse ponto. 12. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial. De outra parte, condeno a requerida ao pagamento de indenização ao autor a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Procedo à compensação de valores deduzindo da condenação da ré por dano moral o importe de R$ 516,34 (quinhentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) de modo que esta deverá pagar tão somente o resultado da operação (R$ 2.000,00 - R$ 516,34) importando em R$ 1.483,66 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) valor final com o qual arbitro o dano moral, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré a obrigação de proceder com a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito (conta atrasada) em razão do débito aqui questionado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar desta decisão sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

02/06/2025, 00:00

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