Procedimento Comum Cível 0809298-38.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809298-38.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: O. A. M. D. S. e outros REU: JELTA AUTO LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809298-38.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por O.A.M.D.S., representado por sua genitora MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA DE SAMPAIO, em face de JELTA AUTO LTDA. A parte autora narra ter formalizado intenção de compra de veículo automotor, modelo PULSE DRIVE 1.3 AT FLEX, em 05 de agosto de 2025, por meio da modalidade de venda direta com isenção fiscal destinada a Pessoas com Deficiência (PCD). O veículo, essencial ao deslocamento diário da criança às terapias e atividades escolares, tinha previsão inicial de faturamento para 15 de setembro de 2025. Em razão das sucessivas e injustificadas alterações nas datas de faturamento, a entrega do veículo encontrava-se em atraso na data do ajuizamento da ação (15/10/2025). A demora na entrega obrigou a genitora a vender o veículo anterior e, posteriormente, a locar um veículo substituto, gerando despesas mensais de R$ 3.500,00, conforme comprovam os contratos de locação anexados (Id. 84507583 e Id. 85533111). A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça e, liminarmente, a tutela de urgência para compelir a ré a arcar com o custeio da locação de veículo enquanto perdurar o inadimplemento. Por meio de aditamento (Id. 84950147), a parte autora requereu a inclusão da fabricante FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, sucessora da STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Os documentos mais recentes (Id. 86214180), juntados em 13/11/2025, indicam lista de faturamento na qual consta o nome do requerente O.A.M.D.S., com previsão mais antiga em 1º/12/2025. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção relativa da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art.99, § 3º, do CPC).Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2.2. Do Aditamento à Petição Inicial Recebo o aditamento à petição inicial para incluir no polo passivo a empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, pois, tratando-se de relação de consumo, na qual a fabricante e a concessionária respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, admite-se a formação do litisconsórcio passivo facultativo. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência perdeu o objeto, haja vista a entrega do veículo, conforme manifestação da parte autora na petição ID 87126429. 3. CONCLUSÃO RECEBO o aditamento à petição inicial para inclusão de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA no polo passivo. Ordeno, em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil e à política de incentivo à autocomposição, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Citem-se e intimem-se, com as advertências legais (prazo de contestação, sanção de multa em caso de ausência injustificada). Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 15 de dezembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

16/12/2025, 00:00

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Publicação

Petição (Petição (outras))

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Petição (Contestação)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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