Cumprimento de sentença 0000468-77.2006.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000468-77.2006.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 00:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SERVI SAN LTDA INTERESSADO: ALMEIDA & GONCALVES LTDA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000468-77.2006.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar novo endereço da executada e/ou requerer o que entender de direito, tendo em vista o resultado da diligência de ID n. 88877039. PIRIPIRI, 15 de janeiro de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:20

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:20

Expedição de documento (Carta precatória)

15/01/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SERVI SAN LTDA INTERESSADO: ALMEIDA & GONCALVES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento das custas referentes às cartas precatórias de IDs. 84008852 e 84008873. ATENÇÃO: As custas devem ser expedidas e pagas de acordo com o sistema de custas do Tribunal de Justiça do Ceará, local de cumprimento da diligência. PIRIPIRI, 8 de outubro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000468-77.2006.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

08/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTERESSADO: ALMEIDA & GONCALVES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000468-77.2006.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em face de ALMEIDA & GONÇALVES LTDA, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença (ID: 39836774), a qual extinguiu o feito originário sem resolução de mérito por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. O trânsito em julgado da decisão encontra-se certificado no ID: 42928888. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada manteve-se inerte, motivo pelo qual foi deferida a penhora online de ativos financeiros, mediante utilização do sistema SISBAJUD, diligência esta que restou infrutífera (ID: 64841689). Cientificado do resultado negativo em 21/10/2024, o exequente apresentou a petição de ID: 65413413, por meio da qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a citação dos respectivos sócios, sob o fundamento de que a empresa encontra-se com situação cadastral “INAPTA” perante a Receita Federal, o que, segundo alega, revelaria indícios de esvaziamento patrimonial e impossibilidade de satisfação do crédito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível sempre que for requerida a atribuição de responsabilidade ao sócio ou à pessoa jurídica distinta daquela contra quem se move originalmente o processo, desde que presentes os pressupostos legais. O artigo 50 do Código Civil estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de elementos objetivos e subjetivos que demonstrem o desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica para fins alheios à sua constituição) ou a confusão patrimonial (inexistência de separação entre os bens da pessoa jurídica e dos seus sócios). No caso em exame, o fundamento apresentado pelo exequente – a situação cadastral “INAPTA” da empresa executada – não é, por si só, suficiente para justificar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A condição de inaptidão perante a Receita Federal pode decorrer de uma série de fatores, como omissão de declarações obrigatórias, e não configura, automaticamente, abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSCRIÇÃO COMO "INAPTA" NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dissolução irregular e a inscrição como "inapta" da empresa agravada, por si sós, configuram desvio de finalidade ou confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera dissolução irregular ou a inscrição da empresa como "inapta" na Receita Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que o encerramento irregular das atividades ou a insolvência da empresa são meros indícios e não caracterizam, isoladamente, abuso da personalidade jurídica. 5. O art. 81 da Lei nº 9.430/96 e o Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil reforçam que a dissolução irregular não basta para justificar a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração de abuso mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência de elementos probatórios que demonstrem o abuso da personalidade jurídica pelos sócios da agravada, estando em consonância com o entendimento consolidado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução irregular da sociedade e a inscrição como "inapta" na Receita Federal não configuram, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC/2015, art. 133, §4°; Lei nº 9.430/96, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.04.2017; STJ, REsp 1768459/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 472641/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05.04.2017. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761631-86.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025) Ressalte-se que a mera inexistência de bens penhoráveis ou a frustração na diligência de bloqueio de valores também não autorizam, isoladamente, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. É imprescindível que a parte interessada demonstre minimamente os indícios de que os sócios ou administradores se beneficiaram de eventual fraude ou conduta abusiva. No presente caso, não há qualquer elemento probatório nos autos que indique a prática de atos irregulares pelos sócios da empresa executada, tampouco qualquer movimentação patrimonial suspeita que justifique a medida extrema pretendida. Dessa forma, inexistindo demonstração concreta dos requisitos legais, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não merece prosperar. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 133 e 134 do CPC c/c art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/09/2025, 00:00

16/04/2025, 00:00

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