Procedimento Comum Cível 0803089-48.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803089-48.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL MESSIAS DE ANDRADE MENDES Nome: MANOEL MESSIAS DE ANDRADE MENDES Endereço: Rua Domingos Nogueira de Castro, 186, Chapadinha, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 REU: MUNICIPIO DE PEDRO II, GABRIEL & GABRIEL, CONSULTORIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA: YARA LEMOS GABRIEL NEGREIROS, FLAVIA FERNANDA FONTES BEZERRA Nome: MUNICIPIO DE PEDRO II Endereço:, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 Nome: GABRIEL & GABRIEL, CONSULTORIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA - ME Endereço: Avenida 15 de novembro,, 4821, sala 213, Lourival Parente, TERESINA - PI - CEP: 64023-320 Nome: YARA LEMOS GABRIEL NEGREIROS Endereço: Rua Quinze de Novembro, Lourival Parente, TERESINA - PI - CEP: 64022-350 Nome: FLAVIA FERNANDA FONTES BEZERRA Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II da Comarca de PEDRO II, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0803089-48.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MANOEL MESSIAS DE ANDRADE MENDES em face do MUNICÍPIO DE PEDRO II - PI e de GABRIEL & GABRIEL, CONSULTORIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA – ME, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em sua petição inicial (ID 87667376), ter participado do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, promovido pelo Município de Pedro II e executado pela segunda ré, concorrendo ao cargo de Farmacêutico. Narra que, após a realização da prova objetiva em 19 de março de 2023, e a subsequente divulgação dos resultados e análise de recursos, um longo e conturbado processo administrativo se desenrolou, culminando na sua exclusão da lista de candidatos aprovados/classificados, conforme resultado final definitivo publicado em novembro de 2025. O demandante aponta uma série de ilegalidades que, segundo alega, viciam o certame e justificam a intervenção judicial. Em primeiro lugar, argumenta a violação ao princípio da isonomia, na medida em que a banca examinadora teria anulado as questões de nº 17 e 18 (disciplina de Informática) para outros cargos de nível superior (Enfermeiro e Assistente Social), sem, contudo, estender os efeitos dessa anulação ao cargo de Farmacêutico, embora as referidas questões fossem idênticas e comuns a todas as provas. Em segundo lugar, alega a ocorrência de plágio em questões da prova, prática que violaria a moralidade administrativa, a impessoalidade e o ineditismo esperado de um certame público. Especificamente, aponta que a questão de nº 20 (Informática) teria sido copiada de forma literal de um concurso anterior, realizado pela banca Idecan para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte em 2017 (ID 87668304). Similarmente, sustenta que a questão de nº 39 (Conhecimentos Específicos) seria uma cópia adaptada de uma questão do concurso da Universidade Federal do Amazonas, para o cargo de Técnico de Laboratório, realizado em 2022 (ID 87668305). Argumenta que a anulação das referidas questões, seja por isonomia, seja por plágio, resultaria no acréscimo de pontos à sua nota final, o que seria suficiente para reposicioná-lo dentro do número de vagas previstas no edital. Por fim, questiona a lisura da classificação de outros candidatos, notadamente a inclusão posterior do Sr. Acacio Costa Silva e os critérios de desempate aplicados em relação ao Sr. Wybson Fontinele Lima. Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado aos réus que se abstenham de publicar o resultado final do concurso para o cargo de Farmacêutico ou, subsidiariamente, que o autor seja imediatamente reclassificado na lista de aprovados. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a anulação definitiva das questões impugnadas, a atribuição da respectiva pontuação e sua consequente reclassificação, além dos consectários de praxe. A inicial veio acompanhada de procuração e vasta documentação. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a adoção do procedimento "Juízo 100% Digital". Vieram os autos conclusos para análise do pleito liminar. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações da parte autora, amparada em elementos de prova que, em um exame superficial, demonstrem a razoabilidade e a consistência da pretensão deduzida. No caso em tela, o autor fundamenta seu pedido em duas ordens de ilegalidade: a quebra do princípio da isonomia no tratamento das anulações de questões e a ocorrência de plágio na elaboração de outras. No que tange à violação da isonomia, o demandante alega que as questões de nº 17 e 20 da prova de Informática, comuns a diversos cargos de nível superior, foram anuladas pela banca examinadora para os cargos de Enfermeiro e Assistente Social, mas a pontuação não foi estendida aos candidatos ao cargo de Farmacêutico. A documentação acostada, em especial o comparativo entre os cadernos de prova (ID 87668293 e 87668296) e os comunicados de resposta aos recursos (ID 87668297), confere robusta plausibilidade a essa alegação. O princípio da isonomia, vetor fundamental da Administração Pública e dos concursos públicos, impõe que situações idênticas recebam tratamento idêntico. Se uma questão é reconhecida como viciada pela própria banca, a ponto de ser anulada, o vício se estende a todos os candidatos que a ela foram submetidos, independentemente do cargo disputado, desde que a questão seja a mesma. A decisão administrativa de anular uma questão para um grupo de candidatos e mantê-la hígida para outro, quando se trata do mesmo item de avaliação, configura, em um juízo perfunctório, um ato contraditório e potencialmente ilegal, que fere a isonomia e a vinculação ao edital. Ademais, a alegação de plágio das questões de nº 20 e 39 revela-se, em sede de cognição sumária, igualmente verossímil e grave. O autor apresenta cópias das provas do concurso em questão e dos certames dos quais as perguntas teriam sido copiadas, a saber, o Concurso para Agente Penitenciário do RN de 2017 (ID 87668304) e o Concurso da UFAM de 2022 (ID 87668305). A comparação visual entre a questão nº 20 (Informática) da prova do autor e a questão nº 64 da prova do concurso da SEJUC/RN demonstra uma identidade quase absoluta de enunciado e alternativas, com mera alteração na ordem das opções. De modo semelhante, a questão nº 39 (Conhecimentos Específicos) guarda extrema similitude com a questão nº 21 da prova da UFAM, com pequenas adaptações que não descaracterizam a cópia substancial do raciocínio e da estrutura da pergunta. É cediço que o controle judicial sobre os atos de concursos públicos é excepcional, limitando-se à análise da legalidade e da conformidade com o edital, sem adentrar no mérito dos critérios de correção ou de formulação das questões. Todavia, a alegação de plágio não se insere no campo do mérito administrativo, mas sim no da legalidade e da moralidade. A cópia de questões de outros certames, além de violar o princípio da moralidade, que exige probidade e boa-fé da Administração e de seus delegados, compromete a isonomia, pois pode beneficiar indevidamente candidatos que tiveram acesso prévio ao material copiado. O ineditismo das questões é um pressuposto para a lisura do processo seletivo, e sua ausência, quando comprovada de forma tão flagrante como parece ser o caso, macula o ato e autoriza a intervenção do Poder Judiciário. A jurisprudência, embora não citada aqui em respeito às diretrizes de formatação, pacificou o entendimento de que a existência de erro grosseiro ou vício insanável, como o plágio, permite o controle jurisdicional. A análise documental, portanto, aponta para a existência de um erro material e objetivo, passível de verificação judicial sem que isso represente substituição da banca examinadora. Dessa forma, os elementos probatórios apresentados na fase postulatória são suficientes para, neste momento, firmar um juízo de alta probabilidade quanto ao direito do autor de ter as questões flagrantemente viciadas anuladas, com a consequente repercussão em sua pontuação. Do Perigo de Dano ou do Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo da demora, por sua vez, manifesta-se na iminência de um dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja concedida apenas ao final do processo. No presente caso, este requisito se revela de forma cristalina. Conforme se extrai do Decreto nº 400/2025 (ID 87668309), o Chefe do Poder Executivo Municipal já procedeu à homologação do resultado final do certame em 24 de novembro de 2025, determinando a publicação da relação dos aprovados e classificados. Tal ato administrativo abre caminho para a iminente nomeação e posse dos candidatos classificados dentro do número de vagas, inclusive para o cargo de Farmacêutico. A concretização de tais nomeações antes do julgamento de mérito desta demanda tornaria a tutela jurisdicional, caso favorável ao autor, praticamente inócua ou de dificílima execução. A eventual anulação de atos de nomeação e posse de terceiros de boa-fé, após meses ou anos de tramitação processual, geraria grave insegurança jurídica, prejuízos à continuidade do serviço público e um complexo cenário de direitos a serem desconstituídos, com repercussões financeiras e administrativas para o ente municipal. Para o autor, o dano é ainda mais evidente. A demora no provimento jurisdicional pode significar a perda definitiva da chance de assumir o cargo público para o qual estudou e se preparou, caso as vagas sejam preenchidas por outros candidatos com base em uma classificação potencialmente viciada. A espera pelo trâmite ordinário do feito esvaziaria por completo o objeto da ação, consolidando uma situação fática e jurídica de difícil reversão. Portanto, a urgência é manifesta e a concessão da medida liminar é indispensável para assegurar o resultado útil do processo, evitando a consumação de atos que possam gerar prejuízos irreversíveis ao direito do autor e à própria Administração Pública. Estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Contudo, a análise do pedido deve ser feita com a devida cautela e proporcionalidade, buscando a solução que melhor harmonize a proteção do direito do autor com o interesse público e os direitos dos demais candidatos. O autor pleiteia, em sede liminar, a suspensão da publicação do resultado final para o cargo de Farmacêutico e, alternativamente, sua imediata reclassificação. O primeiro pedido mostra-se razoável e adequado para resguardar o direito em litígio. A suspensão dos efeitos da homologação, especificamente no que concerne ao cargo de Farmacêutico, impede a nomeação de candidatos com base em uma lista de classificação que se afigura potencialmente ilegal, sem, contudo, paralisar o concurso em relação aos demais cargos, para os quais não há controvérsia nestes autos. Trata-se de medida que acautela o direito do autor e preserva a utilidade do provimento final, com o mínimo de impacto sobre o certame como um todo. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do pedido de imediata reclassificação. Embora a anulação judicial de questões viciadas seja plenamente cabível, não compete ao Poder Judiciário realizar o recálculo das notas e a reorganização da lista de classificação. Essa tarefa, de natureza eminentemente administrativa e técnica, é de atribuição exclusiva da banca examinadora do concurso. É a banca quem detém todos os dados, os critérios técnicos e os meios para processar a nova pontuação de todos os candidatos afetados pelas anulações e, com base nisso, publicar uma nova lista de classificação, observando rigorosamente os critérios de desempate previstos no edital. A intervenção judicial para realizar tal reclassificação representaria uma indevida incursão no mérito administrativo, substituindo a atuação da banca em uma esfera de sua competência. A este Juízo cabe anular os atos ilegais e determinar que a Administração Pública, por meio de seu órgão técnico competente, adote as providências necessárias para corrigir as ilegalidades, e não executar diretamente tais providências. A reclassificação, portanto, será uma consequência futura do cumprimento de uma eventual ordem judicial de mérito pela banca examinadora, e não uma medida a ser deferida liminarmente por este Juízo. Dessa forma, a tutela deve ser concedida apenas parcialmente, para suspender os efeitos do concurso em relação ao cargo disputado pelo autor, indeferindo-se, por ora, o pedido de sua imediata reinserção na lista de classificados. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência requerida para determinar a imediata SUSPENSÃO da publicação de resultado final, bem como de quaisquer atos de nomeação e posse subsequentes, relativos exclusivamente ao cargo de Farmacêutico (Código 013-C), do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023 do Município de Pedro II, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento desta decisão por qualquer dos réus, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência. INDEFIRO, por outro lado, o pedido de reclassificação imediata do autor na lista de aprovados/classificados, pelos fundamentos supramencionados. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (ID 87667377) e os documentos que indicam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (IDs 87667380, 87667381 e 87667382). Intimem-se os réus, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Após, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120916293601800000081584940 1. Inicial. Manoel Messias Concurso Pedro II. Petição (outras) 25120916293608800000081584944 2. Procuração e Docs Pessoais. Procuração 25120916293619700000081584945 3.1 Holerites Hospital Santa Cruz. Manoel Messias. Documento Pessoal 25120916293633900000081584948 3.2 Extrato de pagamento FIES - 2025 Documento Pessoal 25120916293639600000081584949 3.3 Boleto Faculdade Milena Andrade e Comprovante de Pagamento Documento Pessoal 25120916293643300000081584950 4. EDITAL DE CONCURSO PUBLICO PII DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25120916293649200000081584951 5.1 Carderno de Prova Farmaceutico. Concurso de Pedro II Comprovante 25120916293690000000081584961 5.2 Folha de Respostas. Manoel Messias. Comprovante 25120916293712400000081584962 6. GABARITO OFICIAL CONCURSO PUBLICO PEDRO II Comprovante 25120916293719300000081584963 7. Prova Enfermeiro Concurso Pedro II Comprovante 25120916293723200000081584964 8,1. RESPOSTA RECURSOS CONCURSO PEDRO II GABRIEL EXCELÊNCIA Mar-2023 Comprovante 25120916293739900000081584965 8.2. RESULTADO FINAL GABRIEL EXCELÊNCIA 2024 Comprovante 25120916293745800000081584966 8.3 Resultado prova objetiva após analise de Recursos. Set-2025 Comprovante 25120916293749000000081584967 8.4 RESULTADOS DOS RECURSOS INTERPOSTOS PROVA DE TÍTULOS Novembro-2025 Comprovante 25120916293760500000081584968 8.5 Resultado Final. Prefeitura Pedro II. Novembro-2025 Comprovante 25120916293770500000081584970 9.1. Idecan-2017-sejuc-rn-Agente-Penitenciario-Prova Comprovante 25120916293777300000081584972 9,2. Gabarito Concurso SEJUC-RN Agente Penitenciário 2017 Comprovante 25120916293782400000081584971 10.1 PSTEC2022 - NM36 Téc. de Laboratório - Fisiologia Humana Comprovante 25120916293788000000081584973 10.2. PSTEC2022- Técnico de Laboratório - Fisiologia Humana Gabarito UFAM Comprovante 25120916293791400000081584974 11.1. Recurso Administrativo Assinado Manoel Messias Comprovante 25120916293795700000081584975 11.2. Resposta ao Recurso de MANOEL MESSIAS Comprovante 25120916293801200000081584976 12. Decreto de Homologação Concurso 400-2025 Pref. Pedro II Comprovante 25120916293811200000081584977 13. Sentença 0802291-58.2023.8.18.0065. Francinando x Gabriel Excelencia. Comprovante 25120916293817500000081584978 PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

16/12/2025, 00:00

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