Desapropriação 0800077-69.2018.8.18.0033 - TJPI

Desapropriação 0800077-69.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: ANTONIO CANUTO DE ARAUJO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800077-69.2018.8.18.0033 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Defiro a habilitação dos herdeiros constantes da petição de ID 67184607 Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Estado do Piauí em face do espólio de ANTÔNIO CANUTO DE ARAÚJO. A área a ser desapropriada é parte do referido imóvel e correspondente a 22,5457ha e Perímetro de 2.155,80m O valor ofertado, consoante laudos de avaliação anexos, foi de R$ 115.945,17 (cento e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), avaliação esta realizada ainda no ano do Decreto Desapropriatório, qual seja 2015. Não consta dos documentos que acompanham a inicial o comprovante de depósito do valor ofertado que, consoante art 15 do Decreto Lei 3365/41, deve ser prévio e em dinheiro. Consta do ID 5380302, em 17 de junho de 2019, Manifestação do Estado do Piauí requerendo prazo para apresentação do comprovante de depósito. Passados 10 anos do decreto desapropriatório e da avaliação realizada, ainda não foi juntado o pagamento do valor pelo bem a ser desapropriado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de imissão na posse e determino a intimação do Estado do Piauí para que promova a atualização do valor ofertado ainda no ano de 2015 devendo anexar aos autos o comprovante de depósito judicial no prazo de 30 dias. Determino que o imóvel em questão seja objeto de avaliação pelo oficial de justiça desta Comarca. Tendo os herdeiros do proprietário do imóvel desapropriado se habilitado nos autos, e constituído advogado, ficam os mesmos citados para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias. Cumpra-se PIRIPIRI-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

17/06/2025, 00:00

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