Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: LUCAS KAUAN SANTOS LIMA, ROSILDA DE CARVALHO SANTOS
REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801507-41.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar]
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizado por LUCAS KAUAN SANTOS LIMA, representado por sua genitora ROSILDA DE CARVALHO SANTOS, em face do ESTADO DO PIAUÍ, qualificados nos autos. Após intimação pessoal da parte autora para providencias necessárias ao regular andamento do feito (ID 82833989), esta se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, inciso III, do CPC, que o Magistrado não analisará o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, observa-se que, apesar de regularmente intimada PESSOALMENTE para manifestar interesse no feito e promover os autos e diligência que lhe competissem, a parte autora se manteve inerte. Assim, com arrimo no artigo 485, III do CPC, impõe-se a extinção do feito sem exame do meritum causae. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 485, §2º do CPC, contudo, com a exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita conferida, nos termos do Art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se e intimem-se. COCAL-PI, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal