Cumprimento de sentença 0803419-30.2025.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803419-30.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JANAINA SILVA ROCHA REU: GISELE KAROLINE MIRANDA DE MORAES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803419-30.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada por Maria Janaina Silva Rocha em face de Gisele Karoline Miranda de Moraes, na qual a autora alega inadimplemento contratual referente a valores de aluguel, encargos locatícios (condomínio, TUP), bem como despesas decorrentes de danos ao imóvel constatados na vistoria de saída, totalizando o montante de R$ 5.951,24. Regularmente citada, a parte ré compareceu à audiência una, não havendo composição entre as partes. A requerida não apresentou contestação escrita, limitando-se à presença em audiência, restando os autos conclusos para sentença, conforme Ata de Audiência de ID 87699609. Restou comprovada nos autos a existência de contrato de locação residencial, firmado entre as partes, com vigência de 20/02/2024 a 19/02/2025, estipulando aluguel mensal no valor de R$ 600,00, bem como a responsabilidade da locatária pelo pagamento dos encargos da locação e pela restituição do imóvel no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural, conforme contrato juntado em ID 80674825. A autora demonstrou documentalmente o inadimplemento da requerida, por meio de planilha atualizada de débito, que discrimina valores de aluguel em atraso, TUP, condomínio proporcional, parcelas de acordo condominial e despesas com reforma do imóvel, conforme Demonstrativo de Débito juntado sob o ID nº 87646358. A parte ré não produziu qualquer prova capaz de infirmar as alegações da autora, tampouco comprovou o pagamento dos valores cobrados, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. No caso concreto, a autora juntou aos autos: Laudo de Vistoria de Entrada – ID nº 80674807, Laudo de Vistoria de Saída – ID nº 80675697 e Orçamento de reforma – ID nº 80675208. A comparação entre os laudos evidencia a existência de danos além do desgaste natural, legitimando a cobrança das despesas de reparo suportadas pela locadora, devidamente comprovadas. A planilha apresentada discrimina de forma clara e objetiva o débito total, perfazendo o montante de R$ 5.951,24, (cinco mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança, estando os encargos previstos contratualmente e em consonância com a Lei do Inquilinato. DENEGO a justiça gratuita requerida, tendo em vista que a parte autora não comprovou a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a requerida GISELE KAROLINE MIRANDA DE MORAES ao pagamento da quantia de R$ 5.951,24 (cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente a aluguéis e acessórios da locação, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA JANAINA SILVA ROCHA REU: GISELE KAROLINE MIRANDA DE MORAES CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MARIA JANAINA SILVA ROCHA Rua Dona Amélia Rubim, 4891/A, - de 1/2 ao fim, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64082-140 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 10/12/2025 09:30 na 2ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião:212 455 803 336, senha: LmumZw. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/dffd4d (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 212 455 803 336 Senha da reunião: LmumZw Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 23 de outubro de 2025. FERNANDA BARROS CAMPOS Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803419-30.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

24/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(32)