Cumprimento de sentença 0801176-90.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801176-90.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que em consulta ao Portal SISCONDJ, verifiquei que os alvarás finalizados sob o n.º de Protocolo 20260504081857014250 constam como pagos, como se infere do comprovante em anexo. Era o que tinha a certificar. O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 11 de maio de 2026. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

12/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

11/05/2026, 22:59

Baixa Definitiva

11/05/2026, 22:47

Definitivo

11/05/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRA INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.348,23(mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 90096485. Assim, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000009722630 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): FAVORECIDO(A): MARIANA BESERRA FERREIRA R$ 876,35 (oito mil setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) CPF: 064.793.543-03 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 0044-2 CONTA 129007-X FAVORECIDO(A): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 Banco: 260 Nu Pagamentos S. A Agência 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:53

Documentos

Certidão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIANA BESERRA FERREIRAINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO 1. Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4 da lei 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIANA BESERRA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIANA BESERRA FERREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência dominante consolidou-se no sentido de aplicar a norma consumerista, afastando a aplicação das convenções internacionais (Convenção de Varsóvia e suas modificações pela Convenção de Haia e de Montreal) e das normas nacionais (Código Brasileiro de Aeronáutica) no que se refere à reparação por má prestação do serviço de transporte aéreo. No entanto, em recente decisão sobre o tema 210, com repercussão geral, o STF entendeu que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC na fixação do valor da condenação por danos materiais RE 636.331/RJ em casos de morte, lesão, atraso de voo, dano ou extravio de bagagem. Dessa forma, devido ao caráter supralegal dos Tratados Internacionais, os critérios de indenização material devem seguir os termos do Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas de que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em outras palavras, é necessário observar a legislação aplicável no momento da fixação do dano material ou moral. Quanto à distribuição do ônus da prova, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.3 – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL A parte autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por tratar-se de uma prestação de serviço de transporte aéreo. Por sua vez, para a parte ré, como foi uma viagem internacional, deve-se prevalecer a Convenção de Montreal. Ressalta-se que a relação jurídica existente entre as partes, no presente caso, deve ser embasada nas regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 636.331/RJ, vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF - RE: 636331 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2017) Assim, deve-se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, exclusivamente aos danos materiais, visto que se tratou de serviço de transporte aéreo internacional, conforme comprovado nos autos, aplicando-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e legislação pátria correlata ao tema, somente em relação aos danos morais, caso eventualmente venha a ficar comprovado sua ocorrência. 2.4 – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DECORRENTE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL No caso em comento, verifica-se que a parte autora busca a reparação indenizatória material, decorrente dos danos provocados a sua bagagem, que, por se encontrar avariada quando a recebeu no aeroporto Campinas. A Empresa Ré aduz que não há prova do ato ilícito do dano decorrente da bagagem, porque a autora, não logrou comprovar a existência de prejuízos materiais, visto que não apresentou comprovação de como a bagagem estava anteriormente à viagem. Ora, pelos danos demonstrados pela autora nas fotos juntadas ao processo, percebe-se que os danos não foram causados por desgaste natural, visto que o prejuízo foi na estrutura da mala, conforme faz prova em ID 78543292 e 78543291. Ao sopesar o conjunto probatório, chega-se à conclusão de que a parte autora comprovou o voo (ID 78543289), realizado com a Empresa ré, além da avaria em sua mala em ID 78543292, após chegar no destino final, quando lhe foi entregue sua bagagem, e que tomou medidas administrativas para tentar solucionar o prejuízo, através do Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID 78543793). Nesse sentido, a Companhia Aérea, deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, acerca dos danos ocorridos na sua bagagem. Entretanto, consoante decidido pelo STF, e exclusivamente, no que se refere à indenização por danos materiais, envolvendo contrato de transporte de pessoas, bagagens, ou cargas, em voos internacionais, o valor indenizatório é limitado e regulado pelo art. 22 da Convenção de Varsóvia/1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), que fixa limite máximo reparatório para o valor devido pelo transportador, com a redação que foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, de Montreal/1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998), cujo teor transcrevo: "Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Neste sentido, considerando o referido Protocolo Adicional 4 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006), norma posterior, inclusive o próprio Código de Defesa do Consumidor, que alterou a convenção de Varsóvia, logo, deve prevalecer, no presente caso, a fixação do teto reparatório em 1000 Direitos Especiais de Saques (DES). Salienta-se que o dano material foi efetivamente provado. Desta feita, considerando como limite o teto indenizatório disciplinado pela legislação aplicável, correspondente a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), conforme a cotação vigente nesta data, deve a parte autora ser indenizada pelo valor equivalente ao de sua mala danificada, devidamente comprovado nos autos, no montante de R$1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme pesquisa de mercado acostada à inicial (ID 78543794). 2.5 – DANO MORAL A propósito, quanto ao dano moral nessa espécie de contrato, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Não se enxerga o dano sofrido pela parte autora, dano esse que tenha afrontado seus direitos da personalidade. Para a ocorrência do dano moral é necessária a conjugação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. O dano em específico nessa natureza compensatória deve afrontar os direitos da personalidade, ou seja, a integridade física, psíquica, imagem etc. O que ocorre no caso é que nenhum desses direitos salvaguardados foi ofendido, houve uma péssima experiência pelo consumidor, que deve ser punida pelos meios regulatórios adequados, mas o dano moral compensador da violação dos direitos da personalidade não existiu, o que consequentemente impossibilita a procedência do pedido. Com estas considerações fático jurídicas, julgo improcedente o pedido para condenar a requerida em indenização por danos morais, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para configurar ofensa moral passível de indenização. 2.6 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I – Condenar a Requerida a pagar a requerente o valor de R$1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 53 do STJ), segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA BESERRA FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801176-90.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIANA BESERRA FERREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência dominante consolidou-se no sentido de aplicar a norma consumerista, afastando a aplicação das convenções internacionais (Convenção de Varsóvia e suas modificações pela Convenção de Haia e de Montreal) e das normas nacionais (Código Brasileiro de Aeronáutica) no que se refere à reparação por má prestação do serviço de transporte aéreo. No entanto, em recente decisão sobre o tema 210, com repercussão geral, o STF entendeu que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC na fixação do valor da condenação por danos materiais RE 636.331/RJ em casos de morte, lesão, atraso de voo, dano ou extravio de bagagem. Dessa forma, devido ao caráter supralegal dos Tratados Internacionais, os critérios de indenização material devem seguir os termos do Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas de que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em outras palavras, é necessário observar a legislação aplicável no momento da fixação do dano material ou moral. Quanto à distribuição do ônus da prova, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.3 – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL A parte autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por tratar-se de uma prestação de serviço de transporte aéreo. Por sua vez, para a parte ré, como foi uma viagem internacional, deve-se prevalecer a Convenção de Montreal. Ressalta-se que a relação jurídica existente entre as partes, no presente caso, deve ser embasada nas regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 636.331/RJ, vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF - RE: 636331 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2017) Assim, deve-se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, exclusivamente aos danos materiais, visto que se tratou de serviço de transporte aéreo internacional, conforme comprovado nos autos, aplicando-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e legislação pátria correlata ao tema, somente em relação aos danos morais, caso eventualmente venha a ficar comprovado sua ocorrência. 2.4 – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DECORRENTE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL No caso em comento, verifica-se que a parte autora busca a reparação indenizatória material, decorrente dos danos provocados a sua bagagem, que, por se encontrar avariada quando a recebeu no aeroporto Campinas. A Empresa Ré aduz que não há prova do ato ilícito do dano decorrente da bagagem, porque a autora, não logrou comprovar a existência de prejuízos materiais, visto que não apresentou comprovação de como a bagagem estava anteriormente à viagem. Ora, pelos danos demonstrados pela autora nas fotos juntadas ao processo, percebe-se que os danos não foram causados por desgaste natural, visto que o prejuízo foi na estrutura da mala, conforme faz prova em ID 78543292 e 78543291. Ao sopesar o conjunto probatório, chega-se à conclusão de que a parte autora comprovou o voo (ID 78543289), realizado com a Empresa ré, além da avaria em sua mala em ID 78543292, após chegar no destino final, quando lhe foi entregue sua bagagem, e que tomou medidas administrativas para tentar solucionar o prejuízo, através do Relatório de Irregularidade com Bagagem – RIB (ID 78543793). Nesse sentido, a Companhia Aérea, deixou de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, acerca dos danos ocorridos na sua bagagem. Entretanto, consoante decidido pelo STF, e exclusivamente, no que se refere à indenização por danos materiais, envolvendo contrato de transporte de pessoas, bagagens, ou cargas, em voos internacionais, o valor indenizatório é limitado e regulado pelo art. 22 da Convenção de Varsóvia/1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), que fixa limite máximo reparatório para o valor devido pelo transportador, com a redação que foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, de Montreal/1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998), cujo teor transcrevo: "Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino." Neste sentido, considerando o referido Protocolo Adicional 4 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006), norma posterior, inclusive o próprio Código de Defesa do Consumidor, que alterou a convenção de Varsóvia, logo, deve prevalecer, no presente caso, a fixação do teto reparatório em 1000 Direitos Especiais de Saques (DES). Salienta-se que o dano material foi efetivamente provado. Desta feita, considerando como limite o teto indenizatório disciplinado pela legislação aplicável, correspondente a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), conforme a cotação vigente nesta data, deve a parte autora ser indenizada pelo valor equivalente ao de sua mala danificada, devidamente comprovado nos autos, no montante de R$1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme pesquisa de mercado acostada à inicial (ID 78543794). 2.5 – DANO MORAL A propósito, quanto ao dano moral nessa espécie de contrato, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior ( CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Não se enxerga o dano sofrido pela parte autora, dano esse que tenha afrontado seus direitos da personalidade. Para a ocorrência do dano moral é necessária a conjugação do ato ilícito, nexo de causalidade e dano. O dano em específico nessa natureza compensatória deve afrontar os direitos da personalidade, ou seja, a integridade física, psíquica, imagem etc. O que ocorre no caso é que nenhum desses direitos salvaguardados foi ofendido, houve uma péssima experiência pelo consumidor, que deve ser punida pelos meios regulatórios adequados, mas o dano moral compensador da violação dos direitos da personalidade não existiu, o que consequentemente impossibilita a procedência do pedido. Com estas considerações fático jurídicas, julgo improcedente o pedido para condenar a requerida em indenização por danos morais, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para configurar ofensa moral passível de indenização. 2.6 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: I – Condenar a Requerida a pagar a requerente o valor de R$1.234,99 (mil duzentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 53 do STJ), segundo os índices praticados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); II – improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)