Cumprimento de sentença 0801491-21.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801491-21.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/07/2026, 00:00

Publicação

06/07/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSOINTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, ENCAMINHE-SE o feito para a Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) do Poder Judiciário do Estado do Piauí, acompanhados da certidão de triagem respectiva. Segundo o Provimento Nº 10/2025, a CENTRASE atuará de forma especializada e sem distribuição para coordenar a execução de sentenças transitadas em julgado, com foco, dentre outros, nos Juizados Especiais Cíveis da capital, visando garantir maior celeridade e produtividade no Judiciário piauiense. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:33

Erro ou Recusa na Comunicação

02/07/2026, 13:00

Mero expediente

02/07/2026, 12:50

Decurso de Prazo

02/07/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, no prazo de 5 dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de não o fazendo os autos serem arquivados. TERESINA, 22 de junho de 2026. EUCLIDES BORGES DE ARAUJO NETO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo]

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:08

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM LINHAS AÉREAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese a necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional decorrente do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não teriam sido apreciados fundamentos relevantes apresentados em contestação. Verifico contrarrazões em ID 90366346. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada pela embargante. A sentença embargada apreciou expressamente o conjunto probatório constante dos autos e concluiu pela fragilidade da prova acerca da efetiva prestação dos serviços relativos às competências discutidas, consignando a inexistência de documentação robusta apta a demonstrar a contratação e execução dos serviços referentes às notas fiscais cobradas. O fato de a decisão não ter acolhido a interpretação pretendida pela parte embargante não configura omissão. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, conforme art. 489, §1º, do CPC. A sentença enfrentou os fundamentos necessários à solução da controvérsia e concluiu pela responsabilidade da companhia aérea diante das circunstâncias fáticas comprovadas nos autos. Além disso, a simples existência de tema submetido à repercussão geral não conduz, automaticamente, à nulidade da sentença já proferida, especialmente quando não demonstrado, de forma específica, que a controvérsia decidida dependa necessariamente da definição da questão constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal. De todo modo, eventual insurgência quanto ao não sobrestamento do feito constitui matéria de inconformismo com o mérito da decisão, devendo ser veiculada pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que a embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reapreciação das provas produzidas, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Atraso de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em síntese, a parte autora alega, pessoa idosa de 78 anos, que partiria de Boa Vista-RR, para Teresina-PI, dia 24/08/2025, às 02:35, com conexão em Brasília-DF, às 09:05, no mesmo dia. Afirma que ao chegar em Brasília não recebeu tratamento especial e adequado na condução de seu próximo voo, por isso, acabou perdendo a conexão. Ao se dirigir até o balcão da empresa ré ofereceram-lhe o voo de 21:15, dia 24/08/2025, 12 horas após o horário original. Requer danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, a parte ré informa que deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e que houve caso de atraso de voo, decorrente de más condições climáticas no voo LA3711, saída de Boa Vista-RR, motivo de caso fortuito e força maior, motivos que excluem a responsabilidade da transportadora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2 - PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, com relação à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicado às relações entre passageiros e empresas aéreas, enquanto o Código Brasileiro de Aeronáutica regula o direito aéreo. O transporte aéreo é um serviço, o transportador aéreo é um fornecedor e o usuário é consumidor. Rejeito esta preliminar. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo sem comunicação prévia. Fortuito interno. Dano moral configurado. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional sem comunicação prévia, acarretando atraso de mais de onze horas na chegada ao destino. A autora, que adquiriu passagem para voo com duração de aproximadamente uma hora, teve que realizar o trajeto por transporte terrestre, com viagem de nove horas e quinze minutos. Readequação da malha aérea alegada pela ré como justificativa, sem qualquer prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso, configura falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento de dano moral. 3. Também se discute a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) no tocante à necessidade de prova material para caracterização do dano moral. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 5. A alegação de necessidade de readequação da malha aérea não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor. 6. O CDC prevalece sobre o CBA quanto à matéria em questão. A exigência de prova material para o dano extrapatrimonial, conforme previsto no CBA, não é aplicável em situações que envolvam a falha na prestação de serviço e a frustração de expectativas legítimas do consumidor. 7. O dano moral foi reconhecido, sendo fixada indenização no valor de R$ 5.000,00 conforme expresso pedido inicial da autora e reiterado no apelo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, prevalecendo o CDC sobre o CBA nas relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação nº 1005207-70.2023.8.26.0126. (TJ-SP - Apelação Cível: 10091533020238260068 Barueri, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) MÉRITO 2.3 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Inicialmente, é imperioso pontuar que a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Vejam-se os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. […] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado o requerente, pessoa física e consumidora de serviços, e de outro a empresa ré, que pratica mercancia, oferecendo seus serviços ao mercado. 2.4 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não é necessária a inversão desse pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. 2.5 - ANÁLISE DOS DANOS MORAIS É incontroverso que a parte autora, com 78 anos, firmou contrato de transporte aéreo para o trecho Boa Vista-RR a Teresina-PI, com embarque em 15/05/2025, o que se confirma pelos documentos acostados na inicial (ID 81484429) constantes do resumo documental do processo. Reconheço, pois, a existência da relação jurídica entre autores e requerida, incidindo as normas do CDC sobre a prestação do serviço de transporte (CDC, art. 14). Em jurisprudências antigas, o Superior Tribunal de Justiça entendia que o dano moral em decorrência de atrasos superiores a 4 horas seria presumido, porém, as jurisprudências mais recentes entendem que “ainda que reconhecida a abusividade do cancelamento do voo de volta, o fato, por si só, não gera dano moral" in re ipsa " (STJ - AREsp: 2096971 SP 2022/0088464-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 28/02/2023). Inclusive, o entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No caso, a responsabilidade do transportador é objetiva (CDC, art. 14). A ré confessa o atraso no voo por más condições climáticas, juntando tela do voo LA3711, saindo de Boa Vista-RR às 3:46 e chegando em Brasília às 7:32, conforme ID 84137816, página 03. Ora, se o fim do embarque em Brasília-DF seria às 8:45 e a parte autora chegou no aeroporto de Brasília às 7:32 daria tempo suficiente para o deslocamento até o portão de embarque no trecho Brasília-Teresina, se a parte autora estivesse sendo acompanhada por um funcionário da empresa ré, desde o seu desembarque na cidade de conexão. Além disso, não há nos autos nenhum documento comprobatório de que o voo atrasou na saída de Brasília-DF, de modo a justificar a realocação da parte autora no voo de 21:15. Sendo assim, é evidente que a autora deveria ter recebido atendimento diferenciado por parte da reclamada, possuindo prioridade na hora do embarque, sendo remanejada para voo mais próximo a fim de amenizar os desgastes sofridos. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo nacional. Assistência especial à pessoa idosa, do tipo MAAS ("meet and assist service"), solicitado à autora, para que fosse recepcionada na sala de embarque e conduzida ao interior da aeronave por funcionário da ré. Falha na prestação do serviço. Autora, pessoa com 81 anos de idade, esquecida na sala de embarque pela companhia aérea. Fato agravado pelo tratamento rude e descortês que lhe foi dispensado pela preposta da ré, até que seus familiares chegassem ao aeroporto para lhe buscar. Ocorrência que ocasionou a perda do voo pela autora, perda que já tinha acontecido anteriormente, por desencontro de informações entre os prepostos da ré. Dano moral evidenciado pela situação vexatória a qual a autora foi submetida, capaz de lhe incutir o sentimento de menos valia e desconsideração social. Considerado precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado, é razoável e proporcional fixar a indenização, no presente caso, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não é vil e, ao mesmo tempo, cumpre com a finalidade dissuasória da indenização por dano moral, para que tais ocorrências não se repitam. Sentença reformada para majorar a indenização. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008867-15.2021.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 14/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Ainda que tenha havido alguma assistência (hospedagem/translado e reacomodação, segundo a defesa), o ponto decisivo é que o atraso total superou o razoável (12 horas). No caso concreto, o atraso de mais de 12 horas — documentado nos autos e não afastado por causa excludente — extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque se tratava de parte autora idosa com 78 anos e estava completamente sozinha. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta/falha na prestação, dano e nexo), é cabível a compensação moral. Quanto ao valor, à luz dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, gravidade do fato, atraso de 12 horas, condição da vítima e função pedagógica, fixo a compensação total em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) — patamar compatível com casos análogos e suficiente para desestimular novas ocorrências, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3 - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: CONDENAR a parte ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado intimem-se as autoras para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

05/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CLAUDETE DE OLIVEIRA VELOSO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas a parte autora e a parte ré para, participarem da Audiência UNA a ser realizada dia 13/10/2025 às 09:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA, através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso: Copie este link no seu navegador: https://link.tjpi.jus.br/1cd7a7 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Utilizando celular é necessária prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento DO RÉU às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2. Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, O ATO TERÁ PROSSEGUIMENTO COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COLHEITA DE TODAS AS PROVAS. 3. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 4. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 5. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, Art. 334 do Novo CPC). As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências da Secretaria Unificada, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES GERAIS: >O tempo de tolerância para as partes, fornecido facultativamente por este juízo, é de 10 (dez) minutos; A contestação, caso ainda não conste nos autos, e demais documentos probatórios deverão ser anexados aos autos virtuais até o início da videoconferência; As testemunhas deverão estar em ambiente físico isolado, de forma a não ouvir os depoimentos das partes interessadas, sob pena de terem seu depoimento prejudicado. Em caso de ausência injustificada da parte promovida na sessão virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para prolação da sentença, incidindo os efeitos da revelia, com fulcro nos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95; No dia e horário designados, caso a parte esteja impossibilitada de participar da audiência virtual de instrução, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o início da audiência para registro em ata., 6 de outubro de 2025. JACINTA LINHARES AZEVEDO 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0801491-21.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Atraso de vôo]

07/10/2025, 00:00