Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO TORQUATO NETO
EXECUTADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sem relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a ausência de documentos essenciais para a propositura da presente ação (ex.: comprovante de endereço, RG/CPF, procuração etc.), especialmente em processo distribuído eletronicamente, implica a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV, CPC), por impossibilidade absoluta de se estabelecer a atividade processual. Intimada para apresentar endereço da parte executada (ID 87078550), a parte exequente peticionou informando não ter conhecimento de um endereço válido para fins de citação da parte adversa (ID 89639961). Frise-se que o pedido de busca por endereço da executada já fora analisado, nos termos da decisão de ID 87078550. Caso a parte exequente não saiba o endereço correto da parte executada, deve buscar o procedimento comum, o qual conta com mecanismos para citação nesses casos. Por fim, considerando que a indicação do endereço correto da parte executada é um pressuposto para desenvolvimento regular do processo no âmbito dos juizados especiais, deve o processo ser extinto diante da sua ausência ou impossibilidade de apresentação. III – DISPOSITIVO Desta forma, DECIDO POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802290-13.2024.8.18.0009 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]