Reintegração / Manutenção de Posse 0800576-04.2020.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800576-04.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800576-04.2020.8.18.0059. AUTOR: MARICULTURA MACAPA LTDA - ME RÉU: Oliveira e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação Possessória promovida por Maricultura Macapá LTDA. em desfavor de Airton Cleiton Alexandre do Nascimento e outros, todos qualificados nos autos. Aduz da inicial o autor que é legítimo possuidor do imóvel situado no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 67.31.58has, matriculado sob o nº 5028, ficha 01, Registro Geral nº 2, bem como outro imóvel continuo a este no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 130.02.03 has, matricula sob o nº 5062, ficha 01, Registro Geral nº2. Sustenta, em apertada síntese, que as atividades do empreedimento são exercidas no imóveis objeto da lide desde a época da aquisição, no ano de 2001, bem como que todos as benfeitorias no local foram promovidas exclusivamente pela própria autora. Alega que, em junho de 2020, constatou o esbulho possessório ao localizar uma obra dentro das dependências do imóvel em litígio, de forma que os representantes da empresa autora chegaram até mesmo a conversar com o requerido Airton, mas sem sucesso em resolução amigável. Formulou pedido de reintegração de posse e condenação do réu em custas e honorários. A peça exordial foi instruída por documentos, inclusive pessoais, levantamento topográfico (ID 10778527), fotografias do imóvel do suposto invasor (ID 10778528 e 10778530), certidão de inteiro teor do imóvel (ID 10778539). O réu AIRTON CLEITON ALEXANDRE DO NASCIMENTO apresentou contestação no ID 12737009, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirmou que sua família ocupa a localidade denominada "Porto de Areia" há mais de 30 anos, alegando que a área pertence à União e que sua posse é anterior à chegada da empresa autora. Os demais requeridos, ROSILENE ALVES DA SILVA, CHIRLENE ALVES DA SILVA, JOSÉ SÍLVIO MIRANDA e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, foram integrados ao polo passivo por força do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (ID 53846238), que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário. Em sua defesa (ID 30063494), reiteraram a tese de ocupação histórica, mencionaram a existência de pedidos de regularização fundiária perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) iniciados em 2019 e formularam pedido contraposto de manutenção de posse e indenização por danos morais. Em réplica (ID 65708774), a parte autora refutou as teses defensivas, argumentando que os réus possuem outras residências na região e praticam especulação imobiliária. Apontou ainda que os requeridos descumpriram a ordem judicial de embargo, prosseguindo com edificações e cercamentos após a ciência da decisão proibitiva. Consultados, o IBAMA manifestou desinteresse na causa (ID 29957556) e a SPU informou que a análise de interesse deve tramitar via Advocacia-Geral da União (ID 28469581). O INTERPI solicitou a juntada de memorial descritivo georreferenciado para manifestação conclusiva (ID 29671273), documento este que foi apresentado pela autora no ID 35539862. Instadas a especificar provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, enquanto os réus pleitearam a realização de inspeção judicial e prova oral. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O exame das pretensões formulados não requer a oitiva de pessoas em audiência ou a realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. A prova testemunhal e o pedido de inspeção judicial são irrelevantes, uma vez que, envolvendo terreno de marinha, a legítima ocupação do imóvel litigioso deve ser comprovada através de documentos que revelem a sua concessão regular pelo titular da propriedade, ou seja, pela União Federal. Por conseguinte, indefiro os requerimentos de dilação probatória, por serem medidas inúteis ao deslinde da causa, forma como entendo como destinatário final das provas. Sobre a viabilidade do julgamento imediato ante a suficiência documental, a jurisprudência orienta: TEMA REPETITIVO STJ Tema 437 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. — Paradigma: REsp 1114398/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO RESIDIU NO IMÓVEL. INADIMPELNCIA DE PRESTAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOVO CONTRATO EM BENEFÍCIO DA PESSOA QUE FICOU MORANDO NO IMÓVEL. ADMISSÃO. 1. Tendo em vista que os fatos estão esclarecidos e a prova documental apresentada demonstra-se suficiente e idônea para o antecipado julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa; 2. Proteção da posse se explica pelo exercício de fato de uso, gozo ou disposição, mesmo quando tal exercício está vinculado a algum contrato ou à propriedade do bem. Sem provas de que o apelante tivesse exercido a posse do imóvel, inviável falar em ocorrência de esbulho praticado no imóvel questionado, requisito previsto no art. 561, do CPC, para que seja possível garantir a reintegração de posse; 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0008469-69.2016.8.18.0140 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022) Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelos réus. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que no caso vertente é o montante despendido para a aquisição da posse. Os documentos de ID 10778539 e ID 10778541 indicam que a autora adquiriu os direitos sobre os imóveis pelos valores de R$ 17.000,00 e R$ 24.400,00. Assim, fixo o valor da causa em R$ 41.400,00, devendo a secretaria realizar a devida retificação. Por outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de citação restam superadas, pois o v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí determinou a integração de todos os ocupantes no polo passivo, e a habilitação voluntária dos familiares com a apresentação de defesa conjunta supriu qualquer vício citatório, garantindo o pleno exercício do contraditório. Restam igualmente rejeitada as impugnações à gratuidade de justiça apresentada pela parte autora. Os argumentos trazidos em sede de impugnação, por exemplo o fato da parte ré possuir veículo popular antigo, não tem o condão de subverter a presunção de veracidade típica da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Pelo contrário, conforme registros fotográficos colacionados aos autos ao longo de toda sua tramitação, é perceptível que os réus são pessoas simples e humildes que, em muitos dos casos, exercem atividades típicas da zona rural, não havendo nos autos qualquer prova que altere a percepção de sua parca capacidade econômica. Determino ainda o cadastramento dos réus que apresentaram contestação conjunta em ID 30063038. Entendo que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo às partes, considerando que são todas representadas pelos mesmos patronos, estando inclusive suprida as citações que eventualmente não tenham sido realizadas, considerando o comparecimento espontâneo. Ausentes outras questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Examinando os documentos juntados, constata-se que o imóvel em litígio consiste em terreno de marinha, de propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Trata-se de bem público dominical, sujeito a regime jurídico especial e administrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Tais bens são inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de usucapião, conforme determina o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, não podendo ser apropriados por particulares sem o devido título administrativo. Com efeito, registros de propriedade particular sobre imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, conforme consolidado na Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a análise da proteção possessória deve ser conduzida sob a ótica da detenção administrativa, na qual a ocupação sem o correspondente registro no órgão federal configura mera detenção irregular. No caso em exame, a prova documental é determinante para o deslinde da controvérsia. A parte autora comprovou a regularidade de sua situação perante o órgão gestor do patrimônio federal ao colacionar a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 30211673), que atesta a existência da Inscrição de Ocupação sob o RIP nº 1113 0100179-29 em nome de MARICULTURA MACAPA LTDA. Referido documento individualiza a área de 1.154.488,69 m² e confirma que a empresa é a responsável cadastrada perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), cumprindo com o pagamento das receitas patrimoniais devidas. Assim, a autora detém título administrativo que legitima sua presença e exploração econômica da área, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998. Por outro lado, a ocupação exercida pelos réus, ainda que aleguem longa permanência na localidade "Porto de Areia", carece de qualquer amparo administrativo ou título outorgado pela União. Tratando-se de bem público, a proteção possessória entre particulares ou em face do ente público não se rege pelos atributos da posse comum (jus possessionis), mas pela legitimidade da detenção outorgada pelo titular do domínio. A ausência de registro ou autorização da SPU em favor dos requeridos transmuda sua permanência em mera detenção precária, a qual não gera direitos possessórios nem impede a retomada pelo ocupante legítimo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 619: SÚMULA STJ nº 619 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO]: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal reforça que a ocupação irregular de terreno de marinha não induz posse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos autos, pleiteia o autor/apelante usucapião de bem público, No entanto, como bem reconheceu o magistrado de piso, os bens públicos não podem ser usucapidos, conforme disposições expressas nos artigos 183,§3º e 191, § único da CF/1988 e 98 e 102 do CC/2002. 2. O fundamento lógico utilizado para proibir a usucapião de bens púbicos está pautada, precipuamente, no princípio da supremacia do interesse público. Este princípio estabelece que o interesse público sobressai ao interesse particular. Para alguns, este princípio “é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. 3. O STJ vem se manifestando no sentido de que “a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária." (STJ, AgInt no REsp 1448907/DF, Quarta Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 21/03/2017). Em decorrência disso, tem-se que mera detenção possui natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé. 4. In casu, além de não possuir o autor o direito de aquisição que alega ter sobre o bem público descrito nos autos, a sua alegada posse relatada, independentemente do tempo por que é usufruída, não gera direitos, ante a expressa proibição legal, conforme disposições legais já acima mencionadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0811006-68.2017.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 09/03/2021) O esbulho possessório restou configurado não apenas pela invasão física da área delimitada pelo memorial descritivo (ID 35539863), mas também pelo flagrante descumprimento das ordens judiciais. Mesmo após a decisão que determinou o embargo de qualquer obra ou modificação na área (ID 11061761), a autora demonstrou, por meio de fotografias e boletins de ocorrência (ID 28083413 e ID 40679352), que os réus prosseguiram com a construção de cercas de arame farpado e anexos de alvenaria. Tal conduta, além de caracterizar resistência injustificada, confirma a perda da posse pela autora e a necessidade da medida reintegratória para restaurar a autoridade da lei e a integridade do patrimônio público gerido pela requerente. Por fim, passo à análise dos pedidos contrapostos formulados pelos réus. Quanto à pretensão de usucapião da área ou de seu domínio útil, esta deve ser prontamente rejeitada. Conforme já fundamentado, o imóvel em questão é terreno de marinha, pertencente à União Federal. A Constituição Federal veda expressamente a aquisição de imóveis públicos por usucapião em seu art. 183, § 3º, entendimento este consolidado na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, a ocupação de bem público, por não induzir posse, mas mera detenção, afasta o direito de retenção ou de ressarcimento por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da alegada boa-fé dos ocupantes. Tal diretriz encontra-se pacificada pela Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, que classifica essa ocupação como detenção precária, insuscetível de gerar obrigações indenizatórias ao proprietário ou ao ocupante legítimo. Ademais, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A parte autora, ao ajuizar a presente ação e buscar a retomada da área com base em inscrição de ocupação válida perante a SPU, exerce regularmente um direito que lhe é assegurado por lei. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerente que tenha extrapolado os limites do exercício do direito de ação ou da proteção de sua detenção legítima. Inexistindo ato ilícito e nexo causal, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da autora MARICULTURA MACAPA LTDA - ME na posse do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 35539863; Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizando o oficial de justiça a promover a desocupação da área, podendo o oficial, se necessário, se valer de auxílio da força policial e arrombamento. Consigne-se que eventuais custos para remoção das construções ocorreram às expensas da parte autora, considerando ausente qualquer pedido nesse sentido. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 41.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, que ora defiro com base nas declarações de hipossuficiência. Determino que a Secretaria certifique o devido cadastramento de todos os causídicos e das partes requeridas via sistema PJe, garantindo a regularidade da intimação deste decisum. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC: 1. Certifique-se a tempestividade e o preparo (ou gratuidade); 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Luís Correia - PI, 14 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071415454429600000010222554 INICIAL Petição (outras) 20071415454440100000010222557 AREA DA AUTORA Documentos 20071415454454000000010222558 CASA DO REU-convertido Documentos 20071415454469500000010222559 CASA EM CONTRUCAO OBJETO DA ACAO Documentos 20071415454481500000010222561 CONTRATO SOCIAL Documentos 20071415454493700000010222563 CUSTAS CUSTAS 20071415454533700000010222567 DOCUMENTO DO IMOVEL 1 Documentos 20071415454552600000010222570 DOCUMENTO DO IMOVEL Documentos 20071415454584100000010222572 FOTO DO REU NA CASA EM CONSTRUCAO OBJETO DA LIDE Documentos 20071415454614000000010222574 PROCURAÇÃO MARICULTURA Procuração 20071415454629000000010222577 vista a Area da Casa do Requerido Documentos 20071415454643800000010222582 Decisão Decisão 20073115125119200000010484076 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 20080712262564100000010627091 Intimação Intimação 20073115125119200000010484076 Citação Citação 20073115125119200000010484076 Manifestação Manifestação 20080712342349100000010627118 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 20080712342368600000010627120 fotos Documentos 20080712342386000000010627122 Certidão Certidão 20080712495064900000010627734 Certidão Certidão 20080712501713800000010627735 Manifestação Manifestação 20081808310200600000010779459 Diligência Diligência 20101015264834500000011785024 CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 CUMPRIDO Diligência 20101015264842900000011785025 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104397000000012048844 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104410800000012048845 Procuração Procuração 20102700104427600000012048846 Declaração hipossuficiencia Documentos 20102700104443500000012048847 documentos pessoais Documentos 20102700104461000000012048848 Documentos pessoais 1 Documentos 20102700104479700000012048849 carteira pescador Documentos 20102700104494200000012048850 Certidão de Casamento Documentos 20102700104506800000012048851 Manifestação Manifestação 20120815272944500000012895433 PETIICAO JUSTICA COMUM-2 Manifestação 20120815272957900000012895684 fotos Documentos 20120815272969700000012895685 Certidão Certidão 21060615050687300000016345618 Certidão Certidão 21060615062878500000016345619 Decisão Decisão 21061409294765800000016530827 Citação Citação 21092413310468100000019212503 Diligência Diligência 21120219493040300000021298835 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS Diligência 21120219493107200000021298836 Diligência Diligência 21120219520143700000021298842 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO Diligência 21120219520157600000021298844 Manifestação Manifestação 22060308410229200000026453289 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 22060308410238800000026453291 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060308410257900000026453293 Certidão Certidão 22060311130020800000026467177 Despacho Despacho 22060712051853900000026583877 Sistema Sistema 22060712062490300000026584405 Certidão Certidão 22060810333499900000026625244 Comprovante Crea PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333528100000026625254 Comprovante Semar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333585200000026625256 Comprovante SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333638900000026625259 SEI_TJPI - 3349276 - Ofício 576 Ofício 22060810333685800000026625262 SEI_TJPI - 3349459 - Ofício semar Ofício 22060810333732600000026625263 SEI_TJPI - 3349876 - Ofício Crea Ofício 22060810333785300000026625264 Certidão Certidão 22060913300797700000026691816 0800576-04.2020_E-mail_RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060913300808300000026691821 Certidão Certidão 22061408484471400000026818329 0800576-04.2020_OficioRespostaSPU Ofício 22061408484482100000026818331 Certidão Certidão 22070110155658400000027387189 Intimação Intimação 22070110155658400000027387189 Sistema Sistema 22070110182196800000027387219 MANDADO MANDADO 22070110354501200000027388588 Intimação Intimação 22070110354501200000027388588 Sistema Sistema 22070110375441900000027388627 Intimação Intimação 22070110525862900000027390693 Intimação Intimação 22070110525875900000027390694 Intimação Intimação 22070110525888100000027390695 Sistema Sistema 22070110531591300000027390697 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Despacho Despacho 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071317282244500000027814566 Manifestação Manifestação 22071509165601900000027859428 Intimação Intimação 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071516501865100000027903086 Certidão Certidão 22071808494712200000027920378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071811230958300000027934335 Petição Petição (outras) 22071812072315900000027938601 Manifestação Manifestação 22071814484911500000027950421 Despacho Despacho 22071913174699800000027923332 MANDADO MANDADO 22072008580619600000028020130 Intimação Intimação 22072008580619600000028020130 Sistema Sistema 22072009053077500000028021545 Diligência Diligência 22072109500527000000028073220 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS MIRANDA Diligência 22072109500541800000028073221 Diligência Diligência 22072109552675900000028074202 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO MIRANDA Diligência 22072109552688700000028074207 Diligência Diligência 22072109591089900000028074785 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_AIRTON Diligência 22072109591101600000028074788 Diligência Diligência 22072110121347000000028075672 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA (1) Diligência 22072110121359300000028075680 Diligência Diligência 22072110151773700000028076198 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA Diligência 22072110151785200000028076201 Diligência Diligência 22072110255037900000028076828 (PJe) NOTIFICAÇÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 Diligência 22072110255067400000028076830 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072610344035000000028219201 Diligência Diligência 22072809394135800000028301180 NOTA DE CIENTE DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Diligência 22072809394151600000028301183 CÓPIA DO RG DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Informação 22072809394210800000028301834 Procuração Procuração 22072812455062300000028317271 PROCURAÇÃO - DOMINGOS ALVES COUTINHO Procuração 22072812455074400000028317605 PROCURAÇÃO - CHIRLENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455109700000028317606 PROCURAÇÃO - JOÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455168300000028317607 PROCURAÇÃO - JOSÉ SÍLVIO MIRANDA Procuração 22072812455207600000028317610 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455244300000028317611 PROCURAÇÃO - ROSILENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455277600000028317613 DOCUMENTOS PESSOAIS - DOMINGOS ALVES COUTINHO Documentos 22072812455310400000028317614 DOCUMENTOS PESSOAIS - CHIRLENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455361200000028317619 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455401000000028317620 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOSÉ SILVIO MIRANDA Documentos 22072812455430200000028317621 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUCILENE DA SILVA COUTINHO Documentos 22072812455459200000028317627 DOCUMENTOS PESSOAIS - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455484000000028317628 DOCUMENTOS PESSOAIS - RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA Documentos 22072812455508800000028317630 DOCUMENTOS PESSOAIS - ROSILENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455898800000028317633 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541283300000028318211 00 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541302400000028318217 CADASTRO DOMICILIAR SUS 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541329400000028318843 CADASTRO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541361100000028318845 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541466700000028318847 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541497700000028318851 CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541536900000028318852 CERTIDÃO DE ÓBITO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541611900000028318853 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541661000000028318854 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541694300000028318856 BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541724800000028318857 PROCURAÇÃO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA - 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541750200000028318858 Manifestação Manifestação 22072813312107400000028321473 Petição Petição (outras) 22072818375459600000028334760 Tarifa de Energia Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375478600000028334761 fotos da invasão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375501100000028334762 Adobe Scan 28 de jul. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375528500000028334763 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072910560056300000028352836 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192944800000028456217 Certidao de Inteiro Teor do Imovel Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192961000000028456222 Fotografia Maricultura Macapa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192978400000028456225 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080214081736800000028478744 Certidão Certidão 22112109445245200000032337624 Decisão Decisão 22112110530011700000032338973 Manifestação Manifestação 23010317064186700000033458052 ART - Invasão Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064200100000033458053 Memorial Descritivo - Área Litigio Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064226900000033458054 PLANTA A0 - INVASÃO MARICULTURA MACAPA LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064247700000033458055 Certidão Certidão 23032010344005600000036115997 Certidão Certidão 23032010370692100000036118622 Petição Petição (outras) 23051108405127000000038270667 Boletim de Ocorrência Macapa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405137200000038270670 MARICULTURA MACAPA IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405156200000038270680 Despacho Despacho 23121512321709300000041661735 Certidão Certidão 24030613541533100000050640773 certidão de transito em julgado Certidão 24030613541539800000050641485 acordão SENTENÇA 24030613541542600000050641486 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 24030613541545400000050641489 Sistema Sistema 24052810183758500000054458805 Decisão Decisão 24052814094769900000054460436 Petição Petição (outras) 24061813471148400000055386562 Certidão Certidão 24092311425118700000059899900 Intimação Intimação 24092311453103000000059900294 Manifestação Manifestação 24102410004624000000061515881 Sistema Sistema 25042207363458100000069435925 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Manifestação Manifestação 26012111140734200000082933476 Petição (outras) Petição (outras) 26012115435346600000082962504 Sistema Sistema 26021022284436000000084128319

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800576-04.2020.8.18.0059. AUTOR: MARICULTURA MACAPA LTDA - ME RÉU: Oliveira e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação Possessória promovida por Maricultura Macapá LTDA. em desfavor de Airton Cleiton Alexandre do Nascimento e outros, todos qualificados nos autos. Aduz da inicial o autor que é legítimo possuidor do imóvel situado no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 67.31.58has, matriculado sob o nº 5028, ficha 01, Registro Geral nº 2, bem como outro imóvel continuo a este no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 130.02.03 has, matricula sob o nº 5062, ficha 01, Registro Geral nº2. Sustenta, em apertada síntese, que as atividades do empreedimento são exercidas no imóveis objeto da lide desde a época da aquisição, no ano de 2001, bem como que todos as benfeitorias no local foram promovidas exclusivamente pela própria autora. Alega que, em junho de 2020, constatou o esbulho possessório ao localizar uma obra dentro das dependências do imóvel em litígio, de forma que os representantes da empresa autora chegaram até mesmo a conversar com o requerido Airton, mas sem sucesso em resolução amigável. Formulou pedido de reintegração de posse e condenação do réu em custas e honorários. A peça exordial foi instruída por documentos, inclusive pessoais, levantamento topográfico (ID 10778527), fotografias do imóvel do suposto invasor (ID 10778528 e 10778530), certidão de inteiro teor do imóvel (ID 10778539). O réu AIRTON CLEITON ALEXANDRE DO NASCIMENTO apresentou contestação no ID 12737009, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirmou que sua família ocupa a localidade denominada "Porto de Areia" há mais de 30 anos, alegando que a área pertence à União e que sua posse é anterior à chegada da empresa autora. Os demais requeridos, ROSILENE ALVES DA SILVA, CHIRLENE ALVES DA SILVA, JOSÉ SÍLVIO MIRANDA e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, foram integrados ao polo passivo por força do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (ID 53846238), que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário. Em sua defesa (ID 30063494), reiteraram a tese de ocupação histórica, mencionaram a existência de pedidos de regularização fundiária perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) iniciados em 2019 e formularam pedido contraposto de manutenção de posse e indenização por danos morais. Em réplica (ID 65708774), a parte autora refutou as teses defensivas, argumentando que os réus possuem outras residências na região e praticam especulação imobiliária. Apontou ainda que os requeridos descumpriram a ordem judicial de embargo, prosseguindo com edificações e cercamentos após a ciência da decisão proibitiva. Consultados, o IBAMA manifestou desinteresse na causa (ID 29957556) e a SPU informou que a análise de interesse deve tramitar via Advocacia-Geral da União (ID 28469581). O INTERPI solicitou a juntada de memorial descritivo georreferenciado para manifestação conclusiva (ID 29671273), documento este que foi apresentado pela autora no ID 35539862. Instadas a especificar provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, enquanto os réus pleitearam a realização de inspeção judicial e prova oral. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O exame das pretensões formulados não requer a oitiva de pessoas em audiência ou a realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. A prova testemunhal e o pedido de inspeção judicial são irrelevantes, uma vez que, envolvendo terreno de marinha, a legítima ocupação do imóvel litigioso deve ser comprovada através de documentos que revelem a sua concessão regular pelo titular da propriedade, ou seja, pela União Federal. Por conseguinte, indefiro os requerimentos de dilação probatória, por serem medidas inúteis ao deslinde da causa, forma como entendo como destinatário final das provas. Sobre a viabilidade do julgamento imediato ante a suficiência documental, a jurisprudência orienta: TEMA REPETITIVO STJ Tema 437 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. — Paradigma: REsp 1114398/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO RESIDIU NO IMÓVEL. INADIMPELNCIA DE PRESTAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOVO CONTRATO EM BENEFÍCIO DA PESSOA QUE FICOU MORANDO NO IMÓVEL. ADMISSÃO. 1. Tendo em vista que os fatos estão esclarecidos e a prova documental apresentada demonstra-se suficiente e idônea para o antecipado julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa; 2. Proteção da posse se explica pelo exercício de fato de uso, gozo ou disposição, mesmo quando tal exercício está vinculado a algum contrato ou à propriedade do bem. Sem provas de que o apelante tivesse exercido a posse do imóvel, inviável falar em ocorrência de esbulho praticado no imóvel questionado, requisito previsto no art. 561, do CPC, para que seja possível garantir a reintegração de posse; 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0008469-69.2016.8.18.0140 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022) Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelos réus. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que no caso vertente é o montante despendido para a aquisição da posse. Os documentos de ID 10778539 e ID 10778541 indicam que a autora adquiriu os direitos sobre os imóveis pelos valores de R$ 17.000,00 e R$ 24.400,00. Assim, fixo o valor da causa em R$ 41.400,00, devendo a secretaria realizar a devida retificação. Por outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de citação restam superadas, pois o v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí determinou a integração de todos os ocupantes no polo passivo, e a habilitação voluntária dos familiares com a apresentação de defesa conjunta supriu qualquer vício citatório, garantindo o pleno exercício do contraditório. Restam igualmente rejeitada as impugnações à gratuidade de justiça apresentada pela parte autora. Os argumentos trazidos em sede de impugnação, por exemplo o fato da parte ré possuir veículo popular antigo, não tem o condão de subverter a presunção de veracidade típica da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Pelo contrário, conforme registros fotográficos colacionados aos autos ao longo de toda sua tramitação, é perceptível que os réus são pessoas simples e humildes que, em muitos dos casos, exercem atividades típicas da zona rural, não havendo nos autos qualquer prova que altere a percepção de sua parca capacidade econômica. Determino ainda o cadastramento dos réus que apresentaram contestação conjunta em ID 30063038. Entendo que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo às partes, considerando que são todas representadas pelos mesmos patronos, estando inclusive suprida as citações que eventualmente não tenham sido realizadas, considerando o comparecimento espontâneo. Ausentes outras questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Examinando os documentos juntados, constata-se que o imóvel em litígio consiste em terreno de marinha, de propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Trata-se de bem público dominical, sujeito a regime jurídico especial e administrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Tais bens são inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de usucapião, conforme determina o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, não podendo ser apropriados por particulares sem o devido título administrativo. Com efeito, registros de propriedade particular sobre imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, conforme consolidado na Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a análise da proteção possessória deve ser conduzida sob a ótica da detenção administrativa, na qual a ocupação sem o correspondente registro no órgão federal configura mera detenção irregular. No caso em exame, a prova documental é determinante para o deslinde da controvérsia. A parte autora comprovou a regularidade de sua situação perante o órgão gestor do patrimônio federal ao colacionar a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 30211673), que atesta a existência da Inscrição de Ocupação sob o RIP nº 1113 0100179-29 em nome de MARICULTURA MACAPA LTDA. Referido documento individualiza a área de 1.154.488,69 m² e confirma que a empresa é a responsável cadastrada perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), cumprindo com o pagamento das receitas patrimoniais devidas. Assim, a autora detém título administrativo que legitima sua presença e exploração econômica da área, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998. Por outro lado, a ocupação exercida pelos réus, ainda que aleguem longa permanência na localidade "Porto de Areia", carece de qualquer amparo administrativo ou título outorgado pela União. Tratando-se de bem público, a proteção possessória entre particulares ou em face do ente público não se rege pelos atributos da posse comum (jus possessionis), mas pela legitimidade da detenção outorgada pelo titular do domínio. A ausência de registro ou autorização da SPU em favor dos requeridos transmuda sua permanência em mera detenção precária, a qual não gera direitos possessórios nem impede a retomada pelo ocupante legítimo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 619: SÚMULA STJ nº 619 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO]: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal reforça que a ocupação irregular de terreno de marinha não induz posse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos autos, pleiteia o autor/apelante usucapião de bem público, No entanto, como bem reconheceu o magistrado de piso, os bens públicos não podem ser usucapidos, conforme disposições expressas nos artigos 183,§3º e 191, § único da CF/1988 e 98 e 102 do CC/2002. 2. O fundamento lógico utilizado para proibir a usucapião de bens púbicos está pautada, precipuamente, no princípio da supremacia do interesse público. Este princípio estabelece que o interesse público sobressai ao interesse particular. Para alguns, este princípio “é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. 3. O STJ vem se manifestando no sentido de que “a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária." (STJ, AgInt no REsp 1448907/DF, Quarta Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 21/03/2017). Em decorrência disso, tem-se que mera detenção possui natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé. 4. In casu, além de não possuir o autor o direito de aquisição que alega ter sobre o bem público descrito nos autos, a sua alegada posse relatada, independentemente do tempo por que é usufruída, não gera direitos, ante a expressa proibição legal, conforme disposições legais já acima mencionadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0811006-68.2017.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 09/03/2021) O esbulho possessório restou configurado não apenas pela invasão física da área delimitada pelo memorial descritivo (ID 35539863), mas também pelo flagrante descumprimento das ordens judiciais. Mesmo após a decisão que determinou o embargo de qualquer obra ou modificação na área (ID 11061761), a autora demonstrou, por meio de fotografias e boletins de ocorrência (ID 28083413 e ID 40679352), que os réus prosseguiram com a construção de cercas de arame farpado e anexos de alvenaria. Tal conduta, além de caracterizar resistência injustificada, confirma a perda da posse pela autora e a necessidade da medida reintegratória para restaurar a autoridade da lei e a integridade do patrimônio público gerido pela requerente. Por fim, passo à análise dos pedidos contrapostos formulados pelos réus. Quanto à pretensão de usucapião da área ou de seu domínio útil, esta deve ser prontamente rejeitada. Conforme já fundamentado, o imóvel em questão é terreno de marinha, pertencente à União Federal. A Constituição Federal veda expressamente a aquisição de imóveis públicos por usucapião em seu art. 183, § 3º, entendimento este consolidado na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, a ocupação de bem público, por não induzir posse, mas mera detenção, afasta o direito de retenção ou de ressarcimento por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da alegada boa-fé dos ocupantes. Tal diretriz encontra-se pacificada pela Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, que classifica essa ocupação como detenção precária, insuscetível de gerar obrigações indenizatórias ao proprietário ou ao ocupante legítimo. Ademais, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A parte autora, ao ajuizar a presente ação e buscar a retomada da área com base em inscrição de ocupação válida perante a SPU, exerce regularmente um direito que lhe é assegurado por lei. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerente que tenha extrapolado os limites do exercício do direito de ação ou da proteção de sua detenção legítima. Inexistindo ato ilícito e nexo causal, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da autora MARICULTURA MACAPA LTDA - ME na posse do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 35539863; Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizando o oficial de justiça a promover a desocupação da área, podendo o oficial, se necessário, se valer de auxílio da força policial e arrombamento. Consigne-se que eventuais custos para remoção das construções ocorreram às expensas da parte autora, considerando ausente qualquer pedido nesse sentido. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 41.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, que ora defiro com base nas declarações de hipossuficiência. Determino que a Secretaria certifique o devido cadastramento de todos os causídicos e das partes requeridas via sistema PJe, garantindo a regularidade da intimação deste decisum. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC: 1. Certifique-se a tempestividade e o preparo (ou gratuidade); 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Luís Correia - PI, 14 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071415454429600000010222554 INICIAL Petição (outras) 20071415454440100000010222557 AREA DA AUTORA Documentos 20071415454454000000010222558 CASA DO REU-convertido Documentos 20071415454469500000010222559 CASA EM CONTRUCAO OBJETO DA ACAO Documentos 20071415454481500000010222561 CONTRATO SOCIAL Documentos 20071415454493700000010222563 CUSTAS CUSTAS 20071415454533700000010222567 DOCUMENTO DO IMOVEL 1 Documentos 20071415454552600000010222570 DOCUMENTO DO IMOVEL Documentos 20071415454584100000010222572 FOTO DO REU NA CASA EM CONSTRUCAO OBJETO DA LIDE Documentos 20071415454614000000010222574 PROCURAÇÃO MARICULTURA Procuração 20071415454629000000010222577 vista a Area da Casa do Requerido Documentos 20071415454643800000010222582 Decisão Decisão 20073115125119200000010484076 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 20080712262564100000010627091 Intimação Intimação 20073115125119200000010484076 Citação Citação 20073115125119200000010484076 Manifestação Manifestação 20080712342349100000010627118 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 20080712342368600000010627120 fotos Documentos 20080712342386000000010627122 Certidão Certidão 20080712495064900000010627734 Certidão Certidão 20080712501713800000010627735 Manifestação Manifestação 20081808310200600000010779459 Diligência Diligência 20101015264834500000011785024 CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 CUMPRIDO Diligência 20101015264842900000011785025 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104397000000012048844 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104410800000012048845 Procuração Procuração 20102700104427600000012048846 Declaração hipossuficiencia Documentos 20102700104443500000012048847 documentos pessoais Documentos 20102700104461000000012048848 Documentos pessoais 1 Documentos 20102700104479700000012048849 carteira pescador Documentos 20102700104494200000012048850 Certidão de Casamento Documentos 20102700104506800000012048851 Manifestação Manifestação 20120815272944500000012895433 PETIICAO JUSTICA COMUM-2 Manifestação 20120815272957900000012895684 fotos Documentos 20120815272969700000012895685 Certidão Certidão 21060615050687300000016345618 Certidão Certidão 21060615062878500000016345619 Decisão Decisão 21061409294765800000016530827 Citação Citação 21092413310468100000019212503 Diligência Diligência 21120219493040300000021298835 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS Diligência 21120219493107200000021298836 Diligência Diligência 21120219520143700000021298842 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO Diligência 21120219520157600000021298844 Manifestação Manifestação 22060308410229200000026453289 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 22060308410238800000026453291 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060308410257900000026453293 Certidão Certidão 22060311130020800000026467177 Despacho Despacho 22060712051853900000026583877 Sistema Sistema 22060712062490300000026584405 Certidão Certidão 22060810333499900000026625244 Comprovante Crea PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333528100000026625254 Comprovante Semar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333585200000026625256 Comprovante SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333638900000026625259 SEI_TJPI - 3349276 - Ofício 576 Ofício 22060810333685800000026625262 SEI_TJPI - 3349459 - Ofício semar Ofício 22060810333732600000026625263 SEI_TJPI - 3349876 - Ofício Crea Ofício 22060810333785300000026625264 Certidão Certidão 22060913300797700000026691816 0800576-04.2020_E-mail_RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060913300808300000026691821 Certidão Certidão 22061408484471400000026818329 0800576-04.2020_OficioRespostaSPU Ofício 22061408484482100000026818331 Certidão Certidão 22070110155658400000027387189 Intimação Intimação 22070110155658400000027387189 Sistema Sistema 22070110182196800000027387219 MANDADO MANDADO 22070110354501200000027388588 Intimação Intimação 22070110354501200000027388588 Sistema Sistema 22070110375441900000027388627 Intimação Intimação 22070110525862900000027390693 Intimação Intimação 22070110525875900000027390694 Intimação Intimação 22070110525888100000027390695 Sistema Sistema 22070110531591300000027390697 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Despacho Despacho 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071317282244500000027814566 Manifestação Manifestação 22071509165601900000027859428 Intimação Intimação 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071516501865100000027903086 Certidão Certidão 22071808494712200000027920378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071811230958300000027934335 Petição Petição (outras) 22071812072315900000027938601 Manifestação Manifestação 22071814484911500000027950421 Despacho Despacho 22071913174699800000027923332 MANDADO MANDADO 22072008580619600000028020130 Intimação Intimação 22072008580619600000028020130 Sistema Sistema 22072009053077500000028021545 Diligência Diligência 22072109500527000000028073220 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS MIRANDA Diligência 22072109500541800000028073221 Diligência Diligência 22072109552675900000028074202 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO MIRANDA Diligência 22072109552688700000028074207 Diligência Diligência 22072109591089900000028074785 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_AIRTON Diligência 22072109591101600000028074788 Diligência Diligência 22072110121347000000028075672 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA (1) Diligência 22072110121359300000028075680 Diligência Diligência 22072110151773700000028076198 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA Diligência 22072110151785200000028076201 Diligência Diligência 22072110255037900000028076828 (PJe) NOTIFICAÇÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 Diligência 22072110255067400000028076830 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072610344035000000028219201 Diligência Diligência 22072809394135800000028301180 NOTA DE CIENTE DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Diligência 22072809394151600000028301183 CÓPIA DO RG DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Informação 22072809394210800000028301834 Procuração Procuração 22072812455062300000028317271 PROCURAÇÃO - DOMINGOS ALVES COUTINHO Procuração 22072812455074400000028317605 PROCURAÇÃO - CHIRLENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455109700000028317606 PROCURAÇÃO - JOÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455168300000028317607 PROCURAÇÃO - JOSÉ SÍLVIO MIRANDA Procuração 22072812455207600000028317610 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455244300000028317611 PROCURAÇÃO - ROSILENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455277600000028317613 DOCUMENTOS PESSOAIS - DOMINGOS ALVES COUTINHO Documentos 22072812455310400000028317614 DOCUMENTOS PESSOAIS - CHIRLENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455361200000028317619 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455401000000028317620 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOSÉ SILVIO MIRANDA Documentos 22072812455430200000028317621 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUCILENE DA SILVA COUTINHO Documentos 22072812455459200000028317627 DOCUMENTOS PESSOAIS - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455484000000028317628 DOCUMENTOS PESSOAIS - RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA Documentos 22072812455508800000028317630 DOCUMENTOS PESSOAIS - ROSILENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455898800000028317633 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541283300000028318211 00 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541302400000028318217 CADASTRO DOMICILIAR SUS 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541329400000028318843 CADASTRO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541361100000028318845 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541466700000028318847 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541497700000028318851 CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541536900000028318852 CERTIDÃO DE ÓBITO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541611900000028318853 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541661000000028318854 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541694300000028318856 BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541724800000028318857 PROCURAÇÃO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA - 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541750200000028318858 Manifestação Manifestação 22072813312107400000028321473 Petição Petição (outras) 22072818375459600000028334760 Tarifa de Energia Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375478600000028334761 fotos da invasão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375501100000028334762 Adobe Scan 28 de jul. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375528500000028334763 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072910560056300000028352836 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192944800000028456217 Certidao de Inteiro Teor do Imovel Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192961000000028456222 Fotografia Maricultura Macapa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192978400000028456225 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080214081736800000028478744 Certidão Certidão 22112109445245200000032337624 Decisão Decisão 22112110530011700000032338973 Manifestação Manifestação 23010317064186700000033458052 ART - Invasão Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064200100000033458053 Memorial Descritivo - Área Litigio Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064226900000033458054 PLANTA A0 - INVASÃO MARICULTURA MACAPA LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064247700000033458055 Certidão Certidão 23032010344005600000036115997 Certidão Certidão 23032010370692100000036118622 Petição Petição (outras) 23051108405127000000038270667 Boletim de Ocorrência Macapa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405137200000038270670 MARICULTURA MACAPA IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405156200000038270680 Despacho Despacho 23121512321709300000041661735 Certidão Certidão 24030613541533100000050640773 certidão de transito em julgado Certidão 24030613541539800000050641485 acordão SENTENÇA 24030613541542600000050641486 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 24030613541545400000050641489 Sistema Sistema 24052810183758500000054458805 Decisão Decisão 24052814094769900000054460436 Petição Petição (outras) 24061813471148400000055386562 Certidão Certidão 24092311425118700000059899900 Intimação Intimação 24092311453103000000059900294 Manifestação Manifestação 24102410004624000000061515881 Sistema Sistema 25042207363458100000069435925 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Manifestação Manifestação 26012111140734200000082933476 Petição (outras) Petição (outras) 26012115435346600000082962504 Sistema Sistema 26021022284436000000084128319

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 22:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:14

Publicação

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800576-04.2020.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): MARICULTURA MACAPA LTDA - ME REQUERIDO(A): Oliveira e outros (3) DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071415454429600000010222554 INICIAL Petição (outras) 20071415454440100000010222557 AREA DA AUTORA Documentos 20071415454454000000010222558 CASA DO REU-convertido Documentos 20071415454469500000010222559 CASA EM CONTRUCAO OBJETO DA ACAO Documentos 20071415454481500000010222561 CONTRATO SOCIAL Documentos 20071415454493700000010222563 CUSTAS CUSTAS 20071415454533700000010222567 DOCUMENTO DO IMOVEL 1 Documentos 20071415454552600000010222570 DOCUMENTO DO IMOVEL Documentos 20071415454584100000010222572 FOTO DO REU NA CASA EM CONSTRUCAO OBJETO DA LIDE Documentos 20071415454614000000010222574 PROCURAÇÃO MARICULTURA Procuração 20071415454629000000010222577 vista a Area da Casa do Requerido Documentos 20071415454643800000010222582 Decisão Decisão 20073115125119200000010484076 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 20080712262564100000010627091 Intimação Intimação 20073115125119200000010484076 Citação Citação 20073115125119200000010484076 Manifestação Manifestação 20080712342349100000010627118 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 20080712342368600000010627120 fotos Documentos 20080712342386000000010627122 Certidão Certidão 20080712495064900000010627734 Certidão Certidão 20080712501713800000010627735 Manifestação Manifestação 20081808310200600000010779459 Diligência Diligência 20101015264834500000011785024 CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 CUMPRIDO Diligência 20101015264842900000011785025 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104397000000012048844 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104410800000012048845 Procuração Procuração 20102700104427600000012048846 Declaração hipossuficiencia Documentos 20102700104443500000012048847 documentos pessoais Documentos 20102700104461000000012048848 Documentos pessoais 1 Documentos 20102700104479700000012048849 carteira pescador Documentos 20102700104494200000012048850 Certidão de Casamento Documentos 20102700104506800000012048851 Manifestação Manifestação 20120815272944500000012895433 PETIICAO JUSTICA COMUM-2 Manifestação 20120815272957900000012895684 fotos Documentos 20120815272969700000012895685 Certidão Certidão 21060615050687300000016345618 Certidão Certidão 21060615062878500000016345619 Decisão Decisão 21061409294765800000016530827 Citação Citação 21092413310468100000019212503 Diligência Diligência 21120219493040300000021298835 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS Diligência 21120219493107200000021298836 Diligência Diligência 21120219520143700000021298842 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO Diligência 21120219520157600000021298844 Manifestação Manifestação 22060308410229200000026453289 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 22060308410238800000026453291 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060308410257900000026453293 Certidão Certidão 22060311130020800000026467177 Despacho Despacho 22060712051853900000026583877 Sistema Sistema 22060712062490300000026584405 Certidão Certidão 22060810333499900000026625244 Comprovante Crea PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333528100000026625254 Comprovante Semar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333585200000026625256 Comprovante SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333638900000026625259 SEI_TJPI - 3349276 - Ofício 576 Ofício 22060810333685800000026625262 SEI_TJPI - 3349459 - Ofício semar Ofício 22060810333732600000026625263 SEI_TJPI - 3349876 - Ofício Crea Ofício 22060810333785300000026625264 Certidão Certidão 22060913300797700000026691816 0800576-04.2020_E-mail_RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060913300808300000026691821 Certidão Certidão 22061408484471400000026818329 0800576-04.2020_OficioRespostaSPU Ofício 22061408484482100000026818331 Certidão Certidão 22070110155658400000027387189 Intimação Intimação 22070110155658400000027387189 Sistema Sistema 22070110182196800000027387219 MANDADO MANDADO 22070110354501200000027388588 Intimação Intimação 22070110354501200000027388588 Sistema Sistema 22070110375441900000027388627 Intimação Intimação 22070110525862900000027390693 Intimação Intimação 22070110525875900000027390694 Intimação Intimação 22070110525888100000027390695 Sistema Sistema 22070110531591300000027390697 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Despacho Despacho 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071317282244500000027814566 Manifestação Manifestação 22071509165601900000027859428 Intimação Intimação 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071516501865100000027903086 Certidão Certidão 22071808494712200000027920378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071811230958300000027934335 Petição Petição (outras) 22071812072315900000027938601 Manifestação Manifestação 22071814484911500000027950421 Despacho Despacho 22071913174699800000027923332 MANDADO MANDADO 22072008580619600000028020130 Intimação Intimação 22072008580619600000028020130 Sistema Sistema 22072009053077500000028021545 Diligência Diligência 22072109500527000000028073220 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS MIRANDA Diligência 22072109500541800000028073221 Diligência Diligência 22072109552675900000028074202 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO MIRANDA Diligência 22072109552688700000028074207 Diligência Diligência 22072109591089900000028074785 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_AIRTON Diligência 22072109591101600000028074788 Diligência Diligência 22072110121347000000028075672 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA (1) Diligência 22072110121359300000028075680 Diligência Diligência 22072110151773700000028076198 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA Diligência 22072110151785200000028076201 Diligência Diligência 22072110255037900000028076828 (PJe) NOTIFICAÇÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 Diligência 22072110255067400000028076830 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072610344035000000028219201 Diligência Diligência 22072809394135800000028301180 NOTA DE CIENTE DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Diligência 22072809394151600000028301183 CÓPIA DO RG DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Informação 22072809394210800000028301834 Procuração Procuração 22072812455062300000028317271 PROCURAÇÃO - DOMINGOS ALVES COUTINHO Procuração 22072812455074400000028317605 PROCURAÇÃO - CHIRLENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455109700000028317606 PROCURAÇÃO - JOÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455168300000028317607 PROCURAÇÃO - JOSÉ SÍLVIO MIRANDA Procuração 22072812455207600000028317610 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455244300000028317611 PROCURAÇÃO - ROSILENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455277600000028317613 DOCUMENTOS PESSOAIS - DOMINGOS ALVES COUTINHO Documentos 22072812455310400000028317614 DOCUMENTOS PESSOAIS - CHIRLENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455361200000028317619 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455401000000028317620 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOSÉ SILVIO MIRANDA Documentos 22072812455430200000028317621 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUCILENE DA SILVA COUTINHO Documentos 22072812455459200000028317627 DOCUMENTOS PESSOAIS - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455484000000028317628 DOCUMENTOS PESSOAIS - RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA Documentos 22072812455508800000028317630 DOCUMENTOS PESSOAIS - ROSILENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455898800000028317633 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541283300000028318211 00 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541302400000028318217 CADASTRO DOMICILIAR SUS 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541329400000028318843 CADASTRO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541361100000028318845 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541466700000028318847 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541497700000028318851 CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541536900000028318852 CERTIDÃO DE ÓBITO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541611900000028318853 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541661000000028318854 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541694300000028318856 BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541724800000028318857 PROCURAÇÃO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA - 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541750200000028318858 Manifestação Manifestação 22072813312107400000028321473 Petição Petição (outras) 22072818375459600000028334760 Tarifa de Energia Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375478600000028334761 fotos da invasão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375501100000028334762 Adobe Scan 28 de jul. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375528500000028334763 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072910560056300000028352836 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192944800000028456217 Certidao de Inteiro Teor do Imovel Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192961000000028456222 Fotografia Maricultura Macapa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192978400000028456225 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080214081736800000028478744 Certidão Certidão 22112109445245200000032337624 Decisão Decisão 22112110530011700000032338973 Manifestação Manifestação 23010317064186700000033458052 ART - Invasão Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064200100000033458053 Memorial Descritivo - Área Litigio Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064226900000033458054 PLANTA A0 - INVASÃO MARICULTURA MACAPA LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064247700000033458055 Certidão Certidão 23032010344005600000036115997 Certidão Certidão 23032010370692100000036118622 Petição Petição (outras) 23051108405127000000038270667 Boletim de Ocorrência Macapa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405137200000038270670 MARICULTURA MACAPA IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405156200000038270680 Despacho Despacho 23121512321709300000041661735 Certidão Certidão 24030613541533100000050640773 certidão de transito em julgado Certidão 24030613541539800000050641485 acordão SENTENÇA 24030613541542600000050641486 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 24030613541545400000050641489 Sistema Sistema 24052810183758500000054458805 Decisão Decisão 24052814094769900000054460436 Petição Petição (outras) 24061813471148400000055386562 Certidão Certidão 24092311425118700000059899900 Intimação Intimação 24092311453103000000059900294 Manifestação Manifestação 24102410004624000000061515881 Sistema Sistema 25042207363458100000069435925

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:27

Mero expediente

12/12/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 11:45

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800576-04.2020.8.18.0059. AUTOR: MARICULTURA MACAPA LTDA - ME RÉU: Oliveira e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação Possessória promovida por Maricultura Macapá LTDA. em desfavor de Airton Cleiton Alexandre do Nascimento e outros, todos qualificados nos autos. Aduz da inicial o autor que é legítimo possuidor do imóvel situado no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 67.31.58has, matriculado sob o nº 5028, ficha 01, Registro Geral nº 2, bem como outro imóvel continuo a este no Lugar Cumurupim de Cima, da Data Camurupim de Baixo, neste município, com área de 130.02.03 has, matricula sob o nº 5062, ficha 01, Registro Geral nº2. Sustenta, em apertada síntese, que as atividades do empreedimento são exercidas no imóveis objeto da lide desde a época da aquisição, no ano de 2001, bem como que todos as benfeitorias no local foram promovidas exclusivamente pela própria autora. Alega que, em junho de 2020, constatou o esbulho possessório ao localizar uma obra dentro das dependências do imóvel em litígio, de forma que os representantes da empresa autora chegaram até mesmo a conversar com o requerido Airton, mas sem sucesso em resolução amigável. Formulou pedido de reintegração de posse e condenação do réu em custas e honorários. A peça exordial foi instruída por documentos, inclusive pessoais, levantamento topográfico (ID 10778527), fotografias do imóvel do suposto invasor (ID 10778528 e 10778530), certidão de inteiro teor do imóvel (ID 10778539). O réu AIRTON CLEITON ALEXANDRE DO NASCIMENTO apresentou contestação no ID 12737009, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirmou que sua família ocupa a localidade denominada "Porto de Areia" há mais de 30 anos, alegando que a área pertence à União e que sua posse é anterior à chegada da empresa autora. Os demais requeridos, ROSILENE ALVES DA SILVA, CHIRLENE ALVES DA SILVA, JOSÉ SÍLVIO MIRANDA e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, foram integrados ao polo passivo por força do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí (ID 53846238), que reconheceu o litisconsórcio passivo necessário. Em sua defesa (ID 30063494), reiteraram a tese de ocupação histórica, mencionaram a existência de pedidos de regularização fundiária perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) iniciados em 2019 e formularam pedido contraposto de manutenção de posse e indenização por danos morais. Em réplica (ID 65708774), a parte autora refutou as teses defensivas, argumentando que os réus possuem outras residências na região e praticam especulação imobiliária. Apontou ainda que os requeridos descumpriram a ordem judicial de embargo, prosseguindo com edificações e cercamentos após a ciência da decisão proibitiva. Consultados, o IBAMA manifestou desinteresse na causa (ID 29957556) e a SPU informou que a análise de interesse deve tramitar via Advocacia-Geral da União (ID 28469581). O INTERPI solicitou a juntada de memorial descritivo georreferenciado para manifestação conclusiva (ID 29671273), documento este que foi apresentado pela autora no ID 35539862. Instadas a especificar provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, enquanto os réus pleitearam a realização de inspeção judicial e prova oral. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O exame das pretensões formulados não requer a oitiva de pessoas em audiência ou a realização de exames periciais, sendo suficiente o acervo probatório presente nos autos. A prova testemunhal e o pedido de inspeção judicial são irrelevantes, uma vez que, envolvendo terreno de marinha, a legítima ocupação do imóvel litigioso deve ser comprovada através de documentos que revelem a sua concessão regular pelo titular da propriedade, ou seja, pela União Federal. Por conseguinte, indefiro os requerimentos de dilação probatória, por serem medidas inúteis ao deslinde da causa, forma como entendo como destinatário final das provas. Sobre a viabilidade do julgamento imediato ante a suficiência documental, a jurisprudência orienta: TEMA REPETITIVO STJ Tema 437 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes. — Paradigma: REsp 1114398/PR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO RESIDIU NO IMÓVEL. INADIMPELNCIA DE PRESTAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOVO CONTRATO EM BENEFÍCIO DA PESSOA QUE FICOU MORANDO NO IMÓVEL. ADMISSÃO. 1. Tendo em vista que os fatos estão esclarecidos e a prova documental apresentada demonstra-se suficiente e idônea para o antecipado julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa; 2. Proteção da posse se explica pelo exercício de fato de uso, gozo ou disposição, mesmo quando tal exercício está vinculado a algum contrato ou à propriedade do bem. Sem provas de que o apelante tivesse exercido a posse do imóvel, inviável falar em ocorrência de esbulho praticado no imóvel questionado, requisito previsto no art. 561, do CPC, para que seja possível garantir a reintegração de posse; 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0008469-69.2016.8.18.0140 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022) Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelos réus. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, que no caso vertente é o montante despendido para a aquisição da posse. Os documentos de ID 10778539 e ID 10778541 indicam que a autora adquiriu os direitos sobre os imóveis pelos valores de R$ 17.000,00 e R$ 24.400,00. Assim, fixo o valor da causa em R$ 41.400,00, devendo a secretaria realizar a devida retificação. Por outro lado, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de citação restam superadas, pois o v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí determinou a integração de todos os ocupantes no polo passivo, e a habilitação voluntária dos familiares com a apresentação de defesa conjunta supriu qualquer vício citatório, garantindo o pleno exercício do contraditório. Restam igualmente rejeitada as impugnações à gratuidade de justiça apresentada pela parte autora. Os argumentos trazidos em sede de impugnação, por exemplo o fato da parte ré possuir veículo popular antigo, não tem o condão de subverter a presunção de veracidade típica da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural. Pelo contrário, conforme registros fotográficos colacionados aos autos ao longo de toda sua tramitação, é perceptível que os réus são pessoas simples e humildes que, em muitos dos casos, exercem atividades típicas da zona rural, não havendo nos autos qualquer prova que altere a percepção de sua parca capacidade econômica. Determino ainda o cadastramento dos réus que apresentaram contestação conjunta em ID 30063038. Entendo que não houve cerceamento de defesa ou prejuízo às partes, considerando que são todas representadas pelos mesmos patronos, estando inclusive suprida as citações que eventualmente não tenham sido realizadas, considerando o comparecimento espontâneo. Ausentes outras questões preliminares e/ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Examinando os documentos juntados, constata-se que o imóvel em litígio consiste em terreno de marinha, de propriedade da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Trata-se de bem público dominical, sujeito a regime jurídico especial e administrado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Tais bens são inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de usucapião, conforme determina o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, não podendo ser apropriados por particulares sem o devido título administrativo. Com efeito, registros de propriedade particular sobre imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União, conforme consolidado na Súmula 496 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a análise da proteção possessória deve ser conduzida sob a ótica da detenção administrativa, na qual a ocupação sem o correspondente registro no órgão federal configura mera detenção irregular. No caso em exame, a prova documental é determinante para o deslinde da controvérsia. A parte autora comprovou a regularidade de sua situação perante o órgão gestor do patrimônio federal ao colacionar a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 30211673), que atesta a existência da Inscrição de Ocupação sob o RIP nº 1113 0100179-29 em nome de MARICULTURA MACAPA LTDA. Referido documento individualiza a área de 1.154.488,69 m² e confirma que a empresa é a responsável cadastrada perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), cumprindo com o pagamento das receitas patrimoniais devidas. Assim, a autora detém título administrativo que legitima sua presença e exploração econômica da área, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998. Por outro lado, a ocupação exercida pelos réus, ainda que aleguem longa permanência na localidade "Porto de Areia", carece de qualquer amparo administrativo ou título outorgado pela União. Tratando-se de bem público, a proteção possessória entre particulares ou em face do ente público não se rege pelos atributos da posse comum (jus possessionis), mas pela legitimidade da detenção outorgada pelo titular do domínio. A ausência de registro ou autorização da SPU em favor dos requeridos transmuda sua permanência em mera detenção precária, a qual não gera direitos possessórios nem impede a retomada pelo ocupante legítimo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 619: SÚMULA STJ nº 619 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM PÚBLICO]: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018) Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal reforça que a ocupação irregular de terreno de marinha não induz posse: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No caso dos autos, pleiteia o autor/apelante usucapião de bem público, No entanto, como bem reconheceu o magistrado de piso, os bens públicos não podem ser usucapidos, conforme disposições expressas nos artigos 183,§3º e 191, § único da CF/1988 e 98 e 102 do CC/2002. 2. O fundamento lógico utilizado para proibir a usucapião de bens púbicos está pautada, precipuamente, no princípio da supremacia do interesse público. Este princípio estabelece que o interesse público sobressai ao interesse particular. Para alguns, este princípio “é princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. 3. O STJ vem se manifestando no sentido de que “a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária." (STJ, AgInt no REsp 1448907/DF, Quarta Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti - p.: 21/03/2017). Em decorrência disso, tem-se que mera detenção possui natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé. 4. In casu, além de não possuir o autor o direito de aquisição que alega ter sobre o bem público descrito nos autos, a sua alegada posse relatada, independentemente do tempo por que é usufruída, não gera direitos, ante a expressa proibição legal, conforme disposições legais já acima mencionadas. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0811006-68.2017.8.18.0140 - Relator(a): OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 09/03/2021) O esbulho possessório restou configurado não apenas pela invasão física da área delimitada pelo memorial descritivo (ID 35539863), mas também pelo flagrante descumprimento das ordens judiciais. Mesmo após a decisão que determinou o embargo de qualquer obra ou modificação na área (ID 11061761), a autora demonstrou, por meio de fotografias e boletins de ocorrência (ID 28083413 e ID 40679352), que os réus prosseguiram com a construção de cercas de arame farpado e anexos de alvenaria. Tal conduta, além de caracterizar resistência injustificada, confirma a perda da posse pela autora e a necessidade da medida reintegratória para restaurar a autoridade da lei e a integridade do patrimônio público gerido pela requerente. Por fim, passo à análise dos pedidos contrapostos formulados pelos réus. Quanto à pretensão de usucapião da área ou de seu domínio útil, esta deve ser prontamente rejeitada. Conforme já fundamentado, o imóvel em questão é terreno de marinha, pertencente à União Federal. A Constituição Federal veda expressamente a aquisição de imóveis públicos por usucapião em seu art. 183, § 3º, entendimento este consolidado na Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. No que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, a ocupação de bem público, por não induzir posse, mas mera detenção, afasta o direito de retenção ou de ressarcimento por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da alegada boa-fé dos ocupantes. Tal diretriz encontra-se pacificada pela Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, que classifica essa ocupação como detenção precária, insuscetível de gerar obrigações indenizatórias ao proprietário ou ao ocupante legítimo. Ademais, o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. A parte autora, ao ajuizar a presente ação e buscar a retomada da área com base em inscrição de ocupação válida perante a SPU, exerce regularmente um direito que lhe é assegurado por lei. Não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerente que tenha extrapolado os limites do exercício do direito de ação ou da proteção de sua detenção legítima. Inexistindo ato ilícito e nexo causal, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para determinar a REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da autora MARICULTURA MACAPA LTDA - ME na posse do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 35539863; Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizando o oficial de justiça a promover a desocupação da área, podendo o oficial, se necessário, se valer de auxílio da força policial e arrombamento. Consigne-se que eventuais custos para remoção das construções ocorreram às expensas da parte autora, considerando ausente qualquer pedido nesse sentido. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 41.400,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, que ora defiro com base nas declarações de hipossuficiência. Determino que a Secretaria certifique o devido cadastramento de todos os causídicos e das partes requeridas via sistema PJe, garantindo a regularidade da intimação deste decisum. Em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC: 1. Certifique-se a tempestividade e o preparo (ou gratuidade); 2. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Luís Correia - PI, 14 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071415454429600000010222554 INICIAL Petição (outras) 20071415454440100000010222557 AREA DA AUTORA Documentos 20071415454454000000010222558 CASA DO REU-convertido Documentos 20071415454469500000010222559 CASA EM CONTRUCAO OBJETO DA ACAO Documentos 20071415454481500000010222561 CONTRATO SOCIAL Documentos 20071415454493700000010222563 CUSTAS CUSTAS 20071415454533700000010222567 DOCUMENTO DO IMOVEL 1 Documentos 20071415454552600000010222570 DOCUMENTO DO IMOVEL Documentos 20071415454584100000010222572 FOTO DO REU NA CASA EM CONSTRUCAO OBJETO DA LIDE Documentos 20071415454614000000010222574 PROCURAÇÃO MARICULTURA Procuração 20071415454629000000010222577 vista a Area da Casa do Requerido Documentos 20071415454643800000010222582 Decisão Decisão 20073115125119200000010484076 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 20080712262564100000010627091 Intimação Intimação 20073115125119200000010484076 Citação Citação 20073115125119200000010484076 Manifestação Manifestação 20080712342349100000010627118 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 20080712342368600000010627120 fotos Documentos 20080712342386000000010627122 Certidão Certidão 20080712495064900000010627734 Certidão Certidão 20080712501713800000010627735 Manifestação Manifestação 20081808310200600000010779459 Diligência Diligência 20101015264834500000011785024 CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 CUMPRIDO Diligência 20101015264842900000011785025 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104397000000012048844 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104410800000012048845 Procuração Procuração 20102700104427600000012048846 Declaração hipossuficiencia Documentos 20102700104443500000012048847 documentos pessoais Documentos 20102700104461000000012048848 Documentos pessoais 1 Documentos 20102700104479700000012048849 carteira pescador Documentos 20102700104494200000012048850 Certidão de Casamento Documentos 20102700104506800000012048851 Manifestação Manifestação 20120815272944500000012895433 PETIICAO JUSTICA COMUM-2 Manifestação 20120815272957900000012895684 fotos Documentos 20120815272969700000012895685 Certidão Certidão 21060615050687300000016345618 Certidão Certidão 21060615062878500000016345619 Decisão Decisão 21061409294765800000016530827 Citação Citação 21092413310468100000019212503 Diligência Diligência 21120219493040300000021298835 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS Diligência 21120219493107200000021298836 Diligência Diligência 21120219520143700000021298842 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO Diligência 21120219520157600000021298844 Manifestação Manifestação 22060308410229200000026453289 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 22060308410238800000026453291 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060308410257900000026453293 Certidão Certidão 22060311130020800000026467177 Despacho Despacho 22060712051853900000026583877 Sistema Sistema 22060712062490300000026584405 Certidão Certidão 22060810333499900000026625244 Comprovante Crea PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333528100000026625254 Comprovante Semar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333585200000026625256 Comprovante SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333638900000026625259 SEI_TJPI - 3349276 - Ofício 576 Ofício 22060810333685800000026625262 SEI_TJPI - 3349459 - Ofício semar Ofício 22060810333732600000026625263 SEI_TJPI - 3349876 - Ofício Crea Ofício 22060810333785300000026625264 Certidão Certidão 22060913300797700000026691816 0800576-04.2020_E-mail_RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060913300808300000026691821 Certidão Certidão 22061408484471400000026818329 0800576-04.2020_OficioRespostaSPU Ofício 22061408484482100000026818331 Certidão Certidão 22070110155658400000027387189 Intimação Intimação 22070110155658400000027387189 Sistema Sistema 22070110182196800000027387219 MANDADO MANDADO 22070110354501200000027388588 Intimação Intimação 22070110354501200000027388588 Sistema Sistema 22070110375441900000027388627 Intimação Intimação 22070110525862900000027390693 Intimação Intimação 22070110525875900000027390694 Intimação Intimação 22070110525888100000027390695 Sistema Sistema 22070110531591300000027390697 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Despacho Despacho 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071317282244500000027814566 Manifestação Manifestação 22071509165601900000027859428 Intimação Intimação 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071516501865100000027903086 Certidão Certidão 22071808494712200000027920378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071811230958300000027934335 Petição Petição (outras) 22071812072315900000027938601 Manifestação Manifestação 22071814484911500000027950421 Despacho Despacho 22071913174699800000027923332 MANDADO MANDADO 22072008580619600000028020130 Intimação Intimação 22072008580619600000028020130 Sistema Sistema 22072009053077500000028021545 Diligência Diligência 22072109500527000000028073220 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS MIRANDA Diligência 22072109500541800000028073221 Diligência Diligência 22072109552675900000028074202 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO MIRANDA Diligência 22072109552688700000028074207 Diligência Diligência 22072109591089900000028074785 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_AIRTON Diligência 22072109591101600000028074788 Diligência Diligência 22072110121347000000028075672 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA (1) Diligência 22072110121359300000028075680 Diligência Diligência 22072110151773700000028076198 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA Diligência 22072110151785200000028076201 Diligência Diligência 22072110255037900000028076828 (PJe) NOTIFICAÇÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 Diligência 22072110255067400000028076830 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072610344035000000028219201 Diligência Diligência 22072809394135800000028301180 NOTA DE CIENTE DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Diligência 22072809394151600000028301183 CÓPIA DO RG DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Informação 22072809394210800000028301834 Procuração Procuração 22072812455062300000028317271 PROCURAÇÃO - DOMINGOS ALVES COUTINHO Procuração 22072812455074400000028317605 PROCURAÇÃO - CHIRLENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455109700000028317606 PROCURAÇÃO - JOÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455168300000028317607 PROCURAÇÃO - JOSÉ SÍLVIO MIRANDA Procuração 22072812455207600000028317610 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455244300000028317611 PROCURAÇÃO - ROSILENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455277600000028317613 DOCUMENTOS PESSOAIS - DOMINGOS ALVES COUTINHO Documentos 22072812455310400000028317614 DOCUMENTOS PESSOAIS - CHIRLENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455361200000028317619 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455401000000028317620 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOSÉ SILVIO MIRANDA Documentos 22072812455430200000028317621 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUCILENE DA SILVA COUTINHO Documentos 22072812455459200000028317627 DOCUMENTOS PESSOAIS - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455484000000028317628 DOCUMENTOS PESSOAIS - RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA Documentos 22072812455508800000028317630 DOCUMENTOS PESSOAIS - ROSILENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455898800000028317633 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541283300000028318211 00 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541302400000028318217 CADASTRO DOMICILIAR SUS 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541329400000028318843 CADASTRO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541361100000028318845 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541466700000028318847 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541497700000028318851 CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541536900000028318852 CERTIDÃO DE ÓBITO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541611900000028318853 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541661000000028318854 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541694300000028318856 BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541724800000028318857 PROCURAÇÃO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA - 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541750200000028318858 Manifestação Manifestação 22072813312107400000028321473 Petição Petição (outras) 22072818375459600000028334760 Tarifa de Energia Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375478600000028334761 fotos da invasão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375501100000028334762 Adobe Scan 28 de jul. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375528500000028334763 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072910560056300000028352836 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192944800000028456217 Certidao de Inteiro Teor do Imovel Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192961000000028456222 Fotografia Maricultura Macapa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192978400000028456225 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080214081736800000028478744 Certidão Certidão 22112109445245200000032337624 Decisão Decisão 22112110530011700000032338973 Manifestação Manifestação 23010317064186700000033458052 ART - Invasão Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064200100000033458053 Memorial Descritivo - Área Litigio Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064226900000033458054 PLANTA A0 - INVASÃO MARICULTURA MACAPA LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064247700000033458055 Certidão Certidão 23032010344005600000036115997 Certidão Certidão 23032010370692100000036118622 Petição Petição (outras) 23051108405127000000038270667 Boletim de Ocorrência Macapa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405137200000038270670 MARICULTURA MACAPA IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405156200000038270680 Despacho Despacho 23121512321709300000041661735 Certidão Certidão 24030613541533100000050640773 certidão de transito em julgado Certidão 24030613541539800000050641485 acordão SENTENÇA 24030613541542600000050641486 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 24030613541545400000050641489 Sistema Sistema 24052810183758500000054458805 Decisão Decisão 24052814094769900000054460436 Petição Petição (outras) 24061813471148400000055386562 Certidão Certidão 24092311425118700000059899900 Intimação Intimação 24092311453103000000059900294 Manifestação Manifestação 24102410004624000000061515881 Sistema Sistema 25042207363458100000069435925 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Despacho Despacho 25121213084666700000081774095 Manifestação Manifestação 26012111140734200000082933476 Petição (outras) Petição (outras) 26012115435346600000082962504 Sistema Sistema 26021022284436000000084128319

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800576-04.2020.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR(A): MARICULTURA MACAPA LTDA - ME REQUERIDO(A): Oliveira e outros (3) DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. Informar se pretendem produzir outras provas, indicando a pertinência e a relevância para o julgamento da causa, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC; 2. Manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do processo. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20071415454429600000010222554 INICIAL Petição (outras) 20071415454440100000010222557 AREA DA AUTORA Documentos 20071415454454000000010222558 CASA DO REU-convertido Documentos 20071415454469500000010222559 CASA EM CONTRUCAO OBJETO DA ACAO Documentos 20071415454481500000010222561 CONTRATO SOCIAL Documentos 20071415454493700000010222563 CUSTAS CUSTAS 20071415454533700000010222567 DOCUMENTO DO IMOVEL 1 Documentos 20071415454552600000010222570 DOCUMENTO DO IMOVEL Documentos 20071415454584100000010222572 FOTO DO REU NA CASA EM CONSTRUCAO OBJETO DA LIDE Documentos 20071415454614000000010222574 PROCURAÇÃO MARICULTURA Procuração 20071415454629000000010222577 vista a Area da Casa do Requerido Documentos 20071415454643800000010222582 Decisão Decisão 20073115125119200000010484076 Contrafé eletrônica Contrafé eletrônica 20080712262564100000010627091 Intimação Intimação 20073115125119200000010484076 Citação Citação 20073115125119200000010484076 Manifestação Manifestação 20080712342349100000010627118 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 20080712342368600000010627120 fotos Documentos 20080712342386000000010627122 Certidão Certidão 20080712495064900000010627734 Certidão Certidão 20080712501713800000010627735 Manifestação Manifestação 20081808310200600000010779459 Diligência Diligência 20101015264834500000011785024 CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 CUMPRIDO Diligência 20101015264842900000011785025 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104397000000012048844 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 20102700104410800000012048845 Procuração Procuração 20102700104427600000012048846 Declaração hipossuficiencia Documentos 20102700104443500000012048847 documentos pessoais Documentos 20102700104461000000012048848 Documentos pessoais 1 Documentos 20102700104479700000012048849 carteira pescador Documentos 20102700104494200000012048850 Certidão de Casamento Documentos 20102700104506800000012048851 Manifestação Manifestação 20120815272944500000012895433 PETIICAO JUSTICA COMUM-2 Manifestação 20120815272957900000012895684 fotos Documentos 20120815272969700000012895685 Certidão Certidão 21060615050687300000016345618 Certidão Certidão 21060615062878500000016345619 Decisão Decisão 21061409294765800000016530827 Citação Citação 21092413310468100000019212503 Diligência Diligência 21120219493040300000021298835 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS Diligência 21120219493107200000021298836 Diligência Diligência 21120219520143700000021298842 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO Diligência 21120219520157600000021298844 Manifestação Manifestação 22060308410229200000026453289 PETIICAO JUSTICA COMUM Manifestação 22060308410238800000026453291 fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060308410257900000026453293 Certidão Certidão 22060311130020800000026467177 Despacho Despacho 22060712051853900000026583877 Sistema Sistema 22060712062490300000026584405 Certidão Certidão 22060810333499900000026625244 Comprovante Crea PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333528100000026625254 Comprovante Semar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333585200000026625256 Comprovante SPU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060810333638900000026625259 SEI_TJPI - 3349276 - Ofício 576 Ofício 22060810333685800000026625262 SEI_TJPI - 3349459 - Ofício semar Ofício 22060810333732600000026625263 SEI_TJPI - 3349876 - Ofício Crea Ofício 22060810333785300000026625264 Certidão Certidão 22060913300797700000026691816 0800576-04.2020_E-mail_RECIBO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22060913300808300000026691821 Certidão Certidão 22061408484471400000026818329 0800576-04.2020_OficioRespostaSPU Ofício 22061408484482100000026818331 Certidão Certidão 22070110155658400000027387189 Intimação Intimação 22070110155658400000027387189 Sistema Sistema 22070110182196800000027387219 MANDADO MANDADO 22070110354501200000027388588 Intimação Intimação 22070110354501200000027388588 Sistema Sistema 22070110375441900000027388627 Intimação Intimação 22070110525862900000027390693 Intimação Intimação 22070110525875900000027390694 Intimação Intimação 22070110525888100000027390695 Sistema Sistema 22070110531591300000027390697 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Intimação Intimação 22060712051853900000026583877 Despacho Despacho 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071317282244500000027814566 Manifestação Manifestação 22071509165601900000027859428 Intimação Intimação 22071312211341200000027771350 Manifestação Manifestação 22071516501865100000027903086 Certidão Certidão 22071808494712200000027920378 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22071811230958300000027934335 Petição Petição (outras) 22071812072315900000027938601 Manifestação Manifestação 22071814484911500000027950421 Despacho Despacho 22071913174699800000027923332 MANDADO MANDADO 22072008580619600000028020130 Intimação Intimação 22072008580619600000028020130 Sistema Sistema 22072009053077500000028021545 Diligência Diligência 22072109500527000000028073220 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_DOMINGOS MIRANDA Diligência 22072109500541800000028073221 Diligência Diligência 22072109552675900000028074202 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_JOÃO MIRANDA Diligência 22072109552688700000028074207 Diligência Diligência 22072109591089900000028074785 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_AIRTON Diligência 22072109591101600000028074788 Diligência Diligência 22072110121347000000028075672 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA (1) Diligência 22072110121359300000028075680 Diligência Diligência 22072110151773700000028076198 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059_OLIVEIRA Diligência 22072110151785200000028076201 Diligência Diligência 22072110255037900000028076828 (PJe) NOTIFICAÇÃO MANDADO Nº 0800576-04.2020.8.18.0059 Diligência 22072110255067400000028076830 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072610344035000000028219201 Diligência Diligência 22072809394135800000028301180 NOTA DE CIENTE DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Diligência 22072809394151600000028301183 CÓPIA DO RG DE LUCILENE RODRIGUES DA COSTA Informação 22072809394210800000028301834 Procuração Procuração 22072812455062300000028317271 PROCURAÇÃO - DOMINGOS ALVES COUTINHO Procuração 22072812455074400000028317605 PROCURAÇÃO - CHIRLENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455109700000028317606 PROCURAÇÃO - JOÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455168300000028317607 PROCURAÇÃO - JOSÉ SÍLVIO MIRANDA Procuração 22072812455207600000028317610 PROCURAÇÃO - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Procuração 22072812455244300000028317611 PROCURAÇÃO - ROSILENE ALVES DA SILVA Procuração 22072812455277600000028317613 DOCUMENTOS PESSOAIS - DOMINGOS ALVES COUTINHO Documentos 22072812455310400000028317614 DOCUMENTOS PESSOAIS - CHIRLENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455361200000028317619 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455401000000028317620 DOCUMENTOS PESSOAIS - JOSÉ SILVIO MIRANDA Documentos 22072812455430200000028317621 DOCUMENTOS PESSOAIS - LUCILENE DA SILVA COUTINHO Documentos 22072812455459200000028317627 DOCUMENTOS PESSOAIS - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Documentos 22072812455484000000028317628 DOCUMENTOS PESSOAIS - RAIMUNDA NONATA ALVES DA SILVA Documentos 22072812455508800000028317630 DOCUMENTOS PESSOAIS - ROSILENE ALVES DA SILVA Documentos 22072812455898800000028317633 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541283300000028318211 00 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072812541302400000028318217 CADASTRO DOMICILIAR SUS 2014 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541329400000028318843 CADASTRO SUS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541361100000028318845 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541466700000028318847 PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541497700000028318851 CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541536900000028318852 CERTIDÃO DE ÓBITO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541611900000028318853 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541661000000028318854 BOLETIM DE OCORRÊNCIA - 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541694300000028318856 BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANO 2020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541724800000028318857 PROCURAÇÃO - DIONÍSIO COUTINHO DE MIRANDA - 2002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072812541750200000028318858 Manifestação Manifestação 22072813312107400000028321473 Petição Petição (outras) 22072818375459600000028334760 Tarifa de Energia Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375478600000028334761 fotos da invasão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375501100000028334762 Adobe Scan 28 de jul. de 2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072818375528500000028334763 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22072910560056300000028352836 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192944800000028456217 Certidao de Inteiro Teor do Imovel Maricultura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192961000000028456222 Fotografia Maricultura Macapa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22080210192978400000028456225 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080214081736800000028478744 Certidão Certidão 22112109445245200000032337624 Decisão Decisão 22112110530011700000032338973 Manifestação Manifestação 23010317064186700000033458052 ART - Invasão Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064200100000033458053 Memorial Descritivo - Área Litigio Maricultura Macapa LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064226900000033458054 PLANTA A0 - INVASÃO MARICULTURA MACAPA LTDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23010317064247700000033458055 Certidão Certidão 23032010344005600000036115997 Certidão Certidão 23032010370692100000036118622 Petição Petição (outras) 23051108405127000000038270667 Boletim de Ocorrência Macapa (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405137200000038270670 MARICULTURA MACAPA IMAGENS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23051108405156200000038270680 Despacho Despacho 23121512321709300000041661735 Certidão Certidão 24030613541533100000050640773 certidão de transito em julgado Certidão 24030613541539800000050641485 acordão SENTENÇA 24030613541542600000050641486 Ofício Trânsito Agravo de Instrumento Ofício 24030613541545400000050641489 Sistema Sistema 24052810183758500000054458805 Decisão Decisão 24052814094769900000054460436 Petição Petição (outras) 24061813471148400000055386562 Certidão Certidão 24092311425118700000059899900 Intimação Intimação 24092311453103000000059900294 Manifestação Manifestação 24102410004624000000061515881 Sistema Sistema 25042207363458100000069435925

16/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(137)